Resultados para "1036603-39.2024.8.26.0576" – Página 47 de 47

J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 325793711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. K. H. S. N. L. P. D. L. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

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SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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OSMAR HONORATO ALVES

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA

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MATEUS ALIPIO GALERA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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KAIO CAVASSANI CISCONI

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JOSE VIGNA FILHO

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JOSE EDUARDO RABAL

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JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

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HULGO MOURA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PALHARES ZANETTI

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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ELCIO PADOVEZ

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EDMAR ALVES BARRETO

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - L.P.L. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - K.H.S.N. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 3192/3200: EMANUEL DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de sua defesa técnica, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, com fundamento nos artigos 5º, LXVI, da Constituição Federal, e 282, §§5º e 6º, e 316 do Código de Processo Penal. O custodiado encontra-se preso preventivamente em decorrência da deflagração da denominada "Operação Atelis", que investiga organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais. O Ministério Público manifestou-se, às fls. 3206/3208, pelo indeferimento do pedido, sustentando a manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva, medida excepcional que restringe o direito fundamental à liberdade, deve estar fundamentada na presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova da existência do crime (fumus commissi delicti), indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris) e periculum libertatis. A investigação conduzida pela Autoridade Policial Federal, no âmbito da "Operação Atelis", revelou a existência de organização criminosa estruturada e hierarquizada, dedicada ao tráfico interestadual de drogas e à lavagem de capitais em larga escala. Conforme demonstrado na representação policial e corroborado pela manifestação ministerial, EMANUEL DA SILVA não figura como mero partícipe ocasional, mas sim como membro ativo da organização criminosa, exercendo funções específicas e relevantes para o funcionamento do esquema ilícito. As evidências colhidas durante a investigação, incluindo: análise de estações rádio-base (ERBs) e imagens de pedágio; interceptações telefônicas; movimentações financeiras suspeitas e participação direta em eventos de tráfico de drogas, demonstram de forma inequívoca a participação do custodiado nas atividades criminosas, refutando completamente a alegação defensiva de ausência de provas. O periculum libertatis encontra-se amplamente demonstrado pelos seguintes fundamentos: a) Garantia da Ordem Pública - A liberdade do custodiado representa risco concreto à ordem pública, considerando: a gravidade dos crimes investigados (organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o alto poder econômico da organização e sua capacidade de evasão; a estrutura hierarquizada do grupo criminoso, que confere ao investigado conhecimento privilegiado das operações; b) Conveniência da Instrução Criminal - A soltura do investigado neste momento crucial poderia comprometer irremediavelmente a instrução criminal, considerando: as investigações ainda em curso; a necessidade de aprofundamento da análise de materiais apreendidos; o risco de destruição de provas, articulação de versões e intimidação de testemunhas; a possibilidade de comunicação com outros membros da organização criminosa; c) Aplicação da Lei Penal - A complexidade da organização, seu poderio econômico e sua ramificação em outros estados conferem aos seus membros alta capacidade de evasão, sendo a prisão a única medida eficaz para garantir que, ao final do processo, a lei seja efetivamente aplicada. As medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes para neutralizar a periculosidade do agente e resguardar a ordem pública no presente caso. As alegadas condições pessoais favoráveis (primariedade e atividade laboral lícita) não são, por si sós, garantidoras da liberdade, especialmente quando confrontadas com: a gravidade concreta dos crimes investigados; os robustos indícios de participação em organização criminosa de alta periculosidade; o risco substancial à ordem pública e à instrução criminal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: "A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada em elementos concretos que evidenciem sua necessidade, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito. A existência de predicados pessoais favoráveis e a ausência de risco concreto justificam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas." Contudo, no presente caso, não se trata de gravidade meramente abstrata, mas de elementos concretos e robustos que demonstram a efetiva participação do investigado em organização criminosa de alta periculosidade, com estrutura sofisticada e grave potencial lesivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de EMANUEL DA SILVA, bem como o pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, por se mostrarem inadequadas ao caso concreto. Int. - ADV: TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 18255/MT), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 35776/MT), MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA (OAB 34344/MT), RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 29728/GO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), AMANDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 31538O/MT), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 302572610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

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SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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OSMAR HONORATO ALVES

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MATEUS ALIPIO GALERA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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KAIO CAVASSANI CISCONI

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JOSE VIGNA FILHO

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JOSE EDUARDO RABAL

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JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

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HULGO MOURA MARTINS

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HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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ELCIO PADOVEZ

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EDMAR ALVES BARRETO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. - Vistos. Fls. 2512/2519: trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial Federal, requerendo a prorrogação dos mandados de prisão temporária cumpridos em 21/05/2025, no curso da OPERAÇÃO ATELIS, em desfavor dos seguintes investigados: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 3) RENATA MANTUANI 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM 6) CINOMAR CARLOS TOSTA 7) SILAS EDUARDO TOSTA (vulgo "DUDU") 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA (vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi") 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA 10)RÔMULO BARBOSA SILVA (vulgo "LILI" ou "BAIXINHO") 11) JOSE MAURO DE BRITO (vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA") 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA (vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VITOR"). O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de manifestação às fls. 2562/2571, opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação. Os investigados CINOMAR CARLOS TOSTA e SILAS EDUARDO TOSTA apresentaram petição às fls. 2638/2640 requerendo o indeferimento da prorrogação. A investigada FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM também apresentou petição às fls. 2641/2642 postulando pelo indeferimento da prorrogação. A "Operação Atelis" descortinou um cenário de criminalidade organizada de notável sofisticação, revelando uma estrutura empresarial multifacetada dedicada ao tráfico interestadual de drogas, com clara divisão de tarefas, hierarquia definida e atuação em ao menos três núcleos interdependentes: 1) Núcleo logístico-operacional dedicado ao tráfico de cocaína, liderado pela família DIVINO; 2) Núcleo especializado na lavagem de capitais através da compra e venda de veículos de luxo e empresas de fachada, centrado nas figuras de RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM e proprietários da MINEIRO AUTOMÓVEIS; 3) Núcleo financeiro, comandado por ADENIR DE CELLES FERREIRA ("BORFF"). O art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a prisão temporária, admitindo sua prorrogação por igual período em caso de "extrema e comprovada necessidade". A investigação em curso revela a existência de uma verdadeira empresa do crime, com atuação contínua e estrutura organizada. Foram arrecadados inúmeros vestígios que demandam análise técnica especializada, a exemplo de aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores, além de vasta documentação, cheques, contratos e dados que exigem confrontação com informações fiscais, bancárias e empresariais. A eventual liberdade dos investigados representa um risco concreto de frustração de todo o esforço até então empreendido. Trata-se de uma rede criminosa de grande porte, composta por múltiplos núcleos interligados, cujos elementos probatórios, em volume expressivo, ainda estão sendo submetidos a perícia e análise especializada. A preservação da integridade dessas provas é imprescindível, especialmente diante do estágio atual das investigações, que ainda carecem de decodificação e cruzamento de dados sensíveis. Por fim, há fundadas razões de autoria e materialidade. O Ministério Público, após criteriosa análise dos autos, reconheceu a existência de elementos robustos que indicam a prática de crimes graves e complexos, cometidos por organização estruturada voltada ao tráfico de entorpecentes. Quanto às petições apresentadas pelas defesas, às fls. 2638/2640 e 2641/2642, não apresentam argumentos suficientes para afastar a extrema necessidade da prorrogação, limitando-se a alegações genéricas sobre: ausência de fundamentação específica (refutada pela detalhada representação policial); inexistência de vínculos diretos com o tráfico (contrariada pelas evidências coligidas); condições pessoais dos investigados (insuficientes diante da gravidade e complexidade dos fatos). A Autoridade Policial esclareceu que "o tempo máximo de conclusão do Inquérito Policial com réu preso será utilizado", sendo a prorrogação "fundamental para a continuidade das investigações, sob pena de perdimento de novas provas necessárias à instrução dos Autos". Ante o exposto, com base nos elementos constantes dos autos, especialmente: a representação devidamente fundamentada da Autoridade Policial; o parecer favorável do Ministério Público; a extrema e comprovada necessidade da medida para o regular andamento e conclusão das investigações; a complexidade da estrutura criminosa desvendada no bojo da Operação em curso; e o concreto risco de comprometimento das diligências investigativas, acaso os investigados venham a ser soltos prematuramente, DEFIRO o pedido de PRORROGAÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS por mais 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90, em face de: 1) EMANUELLE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA; 2) ELISANGELA PEREIRA DA SILVA; 3) RENATA MANTUANI; 4) RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM; 5) FLAVIA CHIMELLO FERNANDES SERAFIM; 6) CINOMAR CARLOS TOSTA; 7) SILAS EDUARDO TOSTA, vulgo "DUDU"; 8) ADENIR DE CELLES FERREIRA, vulgo "BORFF" ou "BURF" ou "BORF" ou "BORFi"; 9) SABRINA DE FATIMA SANTOS QUEIROZ FERREIRA; 10) RÔMULO BARBOSA SILVA, vulgo "LILI" ou "BAIXINHO"; 11) JOSE MAURO DE BRITO, vulgo "ZÉ MAURO" ou "SANTISTA"; e 12) JOSE VICTOR GONÇALVES PEREIRA, vulgo "ZÉ" ou "ZÉ VÍTOR". Expeçam-se os respectivos mandados de prisão com validade até 15/02/2045. MANTENHO ainda a validade dos mandados de prisão temporária expedidos e pendentes de cumprimento em face dos foragidos: NIVALDO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR; JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO e KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO. Int.; os expedientes deverão ser entregues à Autoridade Policial, responsável pelas diligências; em caráter de urgência, transmita-se por correio eletrônico. - ADV: AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

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Processo nº 2171500-32.2025.8.26.0000

ID: 293820691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171500-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO JANAINA RIBEIRO SOUZA LUAN HENRIQUE DIVINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA RIBEIRO SOUZA

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171500-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171500-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Fabiana Barbieri Carneiro - Impetrante: Janaina Ribeiro Souza - Paciente: Luan Henrique Divino - Interessada: Emanuelle Cristina da Silva de Oliveira - Interessado: Elisangela Pereira da Silva - Interessado: Silas Eduardo Tosta - Interessado: Romulo Barbosa Silva - Interessado: Jose Victor Gonçalves Pereira - Interessado: Adenir de Celles Ferreira - Interessada: Sabrina de Fatima Santos Queiroz Ferreira - Interessado: Jose Mauro de Brito - Interessado: Bruno José Divino da Silva - Interessado: Waldir Henrique Divino da Silva - Interessado: Flavia Chimello Fernandes Serafim - Interessado: Cinomar Carlos Tosta - Interessado: Emanuel da Silva - Interessado: Waldir Jose da Silva - Interessada: Marcia Cristina Divino - Interessado: Marco Antonio Divino - Interessado: Fabio Luiz Verginio - Interessado: Cassio Henrique Nicoletti Rocha - Interessado: Rafael Henrique Fachin Serafim - Interessado: Alexandre Henrique Santana da Silva - Interessado: Nivaldo Gonçalves da Silva Junior - Interessado: Cledson de Souza Castro - Interessado: Gesio Reis da Costa Viveiros - Interessada: Marly Alves do Nascimento - Interessado: Leandro Pinto de Lima - Interessado: Carlos Eduardo Donda da Silva - Interessado: Eldacir Luiz Gudiel - Interessado: Cristiano Santos da Silva - Interessado: Jesse Luis da Silva - Interessado: Natanael Barbosa dos Santos - Interessada: Renata Mantuani - Interessado: Victor Vinícius Rodrigues - Interessado: Jucilene Cristina dos Santos Cardoso - Interessado: Kaua Henrique Santos Nonato - Interessada: Maria Helena Fachin Serafim - Interessado: Alexandre da Silva Camilo - Interessado: Jonathan Ruiz Saes - Interessado: Marli de Jesus - Interessado: Igor Silva Dias - Vistos. As ilustres advogadas FABIANA BARBIERI CARNEIRO e JANAÍNA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA impetram o presente habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de LUAN HENRIQUE DIVINO, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do incidente nº 1007233-78.2025.8.26.0576, vinculado ao inquérito policial nº 1006145-39.2024.8.26.0576, no qual ele é investigado, inicialmente, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º da Lei nº 12.850/2013, 1º da Lei nº 9.613/1998 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes). Pleiteiam, liminarmente, a suspensão da persecução penal e a concessão de liberdade provisória ao paciente. Ao final, requerem o trancamento da persecução penal originária ou, caso esta seja mantida, a concessão de liberdade provisória ou a conversão da custódia em prisão domiciliar. Alegam que a decisão que decretou a drástica medida carece de fundamentação idônea, por estar baseada em premissas genéricas, sem a devida individualização das condutas. Apontam que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Asseveram que o paciente faz jus à prisão domiciliar por ser pai de duas crianças menores de doze anos, sendo uma delas sob sua guarda legal. Aduzem que as imputações formuladas contra o paciente se baseiam exclusivamente em presunção de parentesco, por ser ele filho de um dos investigados. Sustentam haver fragilidade probatória quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de capitais e organização criminosa. Por fim, alegam que a decisão que autorizou a interceptação telefônica é genérica, pois apenas reproduziu os argumentos constantes do relatório policial, o que compromete a validade das provas colhidas posteriormente (fls. 1/15). Passo a decidir. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, pelo que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que não ocorre no presente caso. Com efeito, embora com a sumariedade de cognição peculiar a esta fase processual, de estreitos limites, não se vislumbra, desde logo, na respeitável decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 528/586, doravante sempre dos autos de origem), ilegalidade evidente ao seu direito de locomoção, que justifique imediata e excepcional intervenção. Ao revés, a aludida decisão fundamentou-se na análise da situação concreta posta nos autos, considerando a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria. Ademais, destacou-se a imprescindibilidade da medida para o resguardo da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. A propósito, conforme bem explanado pela douta autoridade apontada como coatora: (...). Com efeito, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade e a autoria delitiva estão concretizadas nos procedimentos policiais constantes no termo de representação, com apreensão de drogas e outros, além dos áudios de interceptação telefônica, cujas partes das transcrições estão retratadas na representação, diligências de campo, pesquisas em bancos de dados e demais elementos de corroboração. Ressalta-se que há indícios claros de autoria, consubstanciada na participação de todos os investigados, cada um em seu papel, em crimes apenados com reclusão e pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, sendo que tais provas foram expostas no termo de representação de fls. 2/314, que dedicou capítulos específicos com individualização das condutas dos investigados (fls. 29 e seguintes).Além disso, revela-se necessário o decreto da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, uma vez que a periculosidade concreta dos investigados, evidenciada pela natureza grave dos crimes (tráfico interestadual de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro), modo sofisticado de operação e expressivo volume de drogas comercializadas, demonstra que a liberdade dos agentes representa contínuo risco à sociedade. Portanto, a prisão é o meio adequado, ao menos, por ora, para impedir a reiteração criminosa, além das medidas cautelares diversas da prisão revelarem-se insuficientes. Ademais, a liberdade dos investigados trará entraves à persecução penal, havendo receio de que os investigados, se mantidos em liberdade, possam interferir na colheita de provas, seja destruindo evidências, intimidando testemunhas ou articulando versões falsas com outros envolvidos. Como bem salientado pela autoridade policial: "os investigados ainda não foram ouvidos sobre os fatos apurados e certamente se furtarão a comparecer se convocados após eventuais buscas em imóveis conhecidos e utilizados por eles". Outrossim, se faz necessária a medida cautelar máxima para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a complexa rede de contatos estabelecida pela organização criminosa, que atua em diversos estados, bem como o poderio econômico evidenciado pelo esquema de lavagem de dinheiro, revela concreto risco de fuga dos investigados. (...) (fls. 528/586). E não foi diferente no decisum que manteve a cautelar extrema, eis que inalterados os motivos ensejadores do ato (fl. 1730/1733). Destarte, numa análise ainda sumária, não assiste melhor sorte ao paciente quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar, uma vez que, embora seja pai de criança menor de 12 anos, não comprovou ser o único responsável por seus cuidados, conforme exige o disposto no artigo 318, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, em suma, vislumbra-se a existência de prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes de autoria, o que, ao menos por ora, não recomenda a suspensão da persecução penal em curso, a qual apura a atuação de organização criminosa de especial gravidade, estruturada em núcleos com atribuições específicas. Tais circunstâncias, ao menos a princípio, recomendam maior cautela na análise do pleito. Assim, impõe-se o regular processamento deste writ para melhor apreciação do alegado, sempre observados os limites do presente remédio heroico. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Processe-se, requisitando-se as informações de praxe da D. autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Fabiana Barbieri Carneiro (OAB: 13705/MT) - Janaina Ribeiro Souza (OAB: 12533/MT) - 10º Andar

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Ruth Brichesi Fernandes De Lima Mazari L x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334754185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1045392-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BRICHESI FERNANDES DE LIMA MAZARI L

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Sant… Processo 1045392-46.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari L - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 104/118, no entanto, não se vislumbra o cumprimento dos termos do "item 04" da decisão de fls. 48/49, que deixou claro que o plano de pagamento apresentado deveria assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e prever a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 02/6 e fls. 104 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial e cumprir o quanto já determinado às fls. 78/79 referente ao plano de pagamento, e demonstrar a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, deverá a autora providenciar a complementação dos documentos referentes ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, cumprindo-se os "itens c e d" da decisão de fls. 78/79, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ensejar o indeferimento do pedido. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, torem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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J. P. e outros x A. D. C. F. e outros

ID: 332886645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1007233-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. DE P. F. E. S. P.

Polo Passivo:

A. D. C. F. A. H. S. D. S. B. J. D. D. S. C. C. T. C. D. S. C. C. E. D. D. S. C. H. N. R. C. S. D. S. E. C. D. S. D. O. E. D. S. E. P. D. S. F. C. F. S. F. L. V. G. R. D. C. V. I. S. D. J. L. D. S. J. R. S. J. V. G. P. K. H. S. N. L. P. D. L. M. A. D. M. C. D. M. DE J. N. G. D. S. J. R. H. F. S. R. M. S. D. F. S. Q. F. S. E. T. V. V. R. W. H. D. D. S. W. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

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TALITA DANKLE FELICIANO

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SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS

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ROBERTO CARLOS MAILHO

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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REINALDO TADEU CANGUEIRO

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OSMAR HONORATO ALVES

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NATAN TERTULIANO ROSSI

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MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO

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MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA

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MATEUS ALIPIO GALERA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO DEL CAMPO

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LUCIENE REGINA PERES ALVES

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LUCIANO PEREIRA CASTRO

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LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA

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KAIO CAVASSANI CISCONI

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JOSE VIGNA FILHO

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JOSE EDUARDO RABAL

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JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES

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HULGO MOURA MARTINS

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HERCICLECYA SANTOS SOUZA

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HELEN KAROLINE ZAN SANTANA

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GABRIELA PALHARES ZANETTI

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GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ

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FLAVIO DE SOUZA BARROS

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FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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EMILIO FASANELLI PETRECA

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ELOY VETORAZZO VIGNA

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ELCIO PADOVEZ

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EDMAR ALVES BARRETO

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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EDER FASANELLI RODRIGUES

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DANIELE LAUER MURTA

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CINTIA CARINA DE SOUZA

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BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA

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BIANCA FALCÃO FERREIRA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANDRE PEREZ FILHO

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ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

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ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

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AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O.… Processo 1007233-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1006145-39.2024.8.26.0576) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.R.P.F.E.S.P. - E.C.S.O. - - E.P.S. - - S.E.T. - - J.V.G.P. - - A.C.F. - - S.F.S.Q.F. - - B.J.D.S. - - W.H.D.S. - - F.C.F.S. - - C.C.T. - - E.S. - - W.J.S. - - M.C.D. - - M.A.D. - - F.L.V. - - C.H.N.R. - - R.H.F.S. - - A.H.S.S. - - N.G.S.J. - - C.S.C. - - G.R.C.V. - - L.P.L. - - C.E.D.S. - - C.S.S. - - J.L.S. - - R.M. - - V.V.R. - - K.H.S.N. - - J.R.S. - - M.J. - - I.S.D. e outros - J.C.G. - - C.H.S.B. e outro - Vistos. Fls. 3367/3375: trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado pela Defesa do investigado KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO, preso no âmbito da denominada "Operação Atelis", com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e no artigo 316 do Código de Processo Penal. A Defesa sustenta, em síntese, que a custódia cautelar carece de fundamentação individualizada, baseando-se em elementos genéricos e abstratos. Alega ausência de conexão concreta entre o investigado e os demais envolvidos ou com o tráfico de drogas, invocando condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Argumenta que não foram consideradas medidas cautelares diversas da prisão e que a custódia estaria sendo utilizada como indevida antecipação de pena. O Ministério Público, em manifestação contrária (fls. 3417/3425), destaca que a operação revelou indícios do funcionamento de organização criminosa sofisticada, estruturada e com grande potencial de dano, envolvida não apenas com tráfico interestadual de drogas, mas também com complexo esquema de lavagem de dinheiro. Especificamente sobre KAUÃ, a Autoridade Policial Federal apontou que a mãe do investigado, JUCILENE CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO, é casada com NIVALDO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, e que o núcleo familiar realizou transações financeiras suspeitas nos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF). A representação ministerial indica que KAUÃ movimentou em sua conta pessoal, entre 04/04/2023 e 20/10/2023, o montante de R$ 10.736.663,00 (dez milhões, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), enquanto sua empresa KHS NONATO LTDA movimentou R$ 1.958.106,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, cento e seis reais) entre 05/12/2022 e 07/06/2023. As análises financeiras revelaram transações diretas com outros investigados, como o recebimento de R$ 597.419,00 de RAFAEL HENRIQUE FACHIM SERAFIM e o envio de R$ 142.150,00 para a EMPÓRIO LILI, empresa ligada a ADENIR BORFF. O Parquet conclui que os elementos são contundentes e caracterizam um modus operandi clássico de lavagem de dinheiro, mediante utilização de empresas de fachada registradas em nome de familiares, com movimentações financeiras incompatíveis com qualquer atividade lícita declarada. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza excepcional, somente admissível quando demonstrados, cumulativamente, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Conforme pacífica jurisprudência, a custódia cautelar não pode ser decretada com base em fundamentação genérica ou abstrata, exigindo-se demonstração concreta da necessidade da medida extrema, sempre observando os princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade das medidas restritivas de liberdade. A) Do Fumus Comissi Delicti Os elementos investigativos coligidos nos autos demonstram, com suficiente robustez, indícios da participação do investigado em sofisticada organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais. As movimentações financeiras atípicas identificadas pela Autoridade Policial são eloquentes: movimentação pessoal de R$ 10.736.663,00 em período de aproximadamente 6 meses; movimentação empresarial de R$ 1.958.106,00 por empresa sem atividade comercial efetiva; transações diretas com outros investigados da mesma organização criminosa; incompatibilidade manifesta entre as movimentações e qualquer fonte lícita de renda declarada. A utilização de empresas registradas em nome de familiares, com "energia elétrica inativa" e sem atividade comercial real, configura típico modus operandi de lavagem de dinheiro, destinado a mascarar a origem ilícita dos valores. O núcleo familiar criminoso evidenciado pela investigação, envolvendo a mãe JUCILENE e o padrasto NIVALDO, reforça a tese acusatória de estrutura organizada para a prática delitiva. B) Do Periculum Libertatis A gravidade concreta dos delitos investigados - organização criminosa, tráfico interestadual de drogas e lavagem de capitais em valores milionários - aliada à sofisticação do esquema criminoso, demonstra elevado potencial lesivo e risco à ordem pública. A magnitude das operações financeiras (mais de R$ 12 milhões movimentados) evidencia organização criminosa de grande porte, com capacidade de causar danos significativos ao sistema financeiro e à sociedade. O investigado integra núcleo familiar criminoso com amplos recursos financeiros de origem ilícita, o que potencializa significativamente o risco de fuga. A disponibilidade de valores vultosos, somada à existência de conexões com outros membros da organização, configura situação de elevado risco para a aplicação da lei penal. A liberdade do investigado representa risco concreto à instrução criminal, considerando: possibilidade de articulação com demais investigados para destruição de provas ainda não localizadas; potencial intimidação de testemunhas e colaboradores; complexidade da estrutura de lavagem de dinheiro, que demanda aprofundamento investigativo sem interferências. As medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP revelam-se absolutamente insuficientes para fazer frente aos riscos demonstrados. A sofisticação da organização criminosa, a magnitude dos valores envolvidos e a integração em núcleo familiar criminoso tornam inócuas medidas como monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ou proibição de ausentar-se da comarca. Tratando-se de crimes praticados preponderantemente através de operações financeiras complexas, as medidas alternativas não possuem aptidão para neutralizar os riscos à ordem pública e à instrução criminal. A gravidade dos delitos investigados - com penas máximas que podem superar 20 anos de reclusão - a magnitude dos valores movimentados (mais de R$ 12 milhões) e o alto grau de organização da estrutura criminosa justificam plenamente a manutenção da custódia cautelar. A medida extrema encontra-se em perfeita sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os bens jurídicos tutelados e a dimensão do esquema criminoso investigado. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP - fumus comissi delicti evidenciado pelas movimentações financeiras atípicas superiores a R$ 12 milhões e periculum libertatis configurado pela sofisticação da organização criminosa e risco à instrução criminal - e a inadequação das medidas cautelares alternativas para o caso concreto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado KAUÃ HENRIQUE DOS SANTOS NONATO. Int. - ADV: GABRIELA PALHARES ZANETTI (OAB 405899/SP), VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), LUCIENE REGINA PERES ALVES (OAB 419446/SP), ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), FLAVIO DE SOUZA BARROS (OAB 405329/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 18255/MT), TALITA DANKLE FELICIANO (OAB 369592/SP), NATAN TERTULIANO ROSSI (OAB 367484/SP), HULGO MOURA MARTINS (OAB 4042/RO), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), KAIO CAVASSANI CISCONI (OAB 359482/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), MAYRA TAIS DE PAULA RONDENA (OAB 34344/MT), BRUNA APARECIDA DOS SANTOS E SOUZA (OAB 35776/MT), ROBERTO CARLOS MAILHO (OAB 3047/RO), EDMAR ALVES BARRETO (OAB 30062O/MT), JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA (OAB 12533/MT), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), SANY RHAISSA CAMPOS COSTA (OAB 528619/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), AMANDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 31538O/MT), ROBERTO HENRIQUE DA SILVA BARROS (OAB 497271/SP), HELEN KAROLINE ZAN SANTANA (OAB 9769/RO), RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP), JAIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 467697/SP), ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 460260/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), RÔMULO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 29728/GO), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), LUCIANO MARCELO MARTINS COSTA (OAB 243963/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP), JOSE VIGNA FILHO (OAB 150976/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), REINALDO TADEU CANGUEIRO (OAB 150533/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), FABIANA BARBIERI CARNEIRO (OAB 13705/MT), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), CINTIA CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), MATEUS ALIPIO GALERA (OAB 329376/SP), GABRIELA FERNANDA ROCHA SILVA PEREZ (OAB 325265/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), DANIELE LAUER MURTA (OAB 283005/SP)

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Maria Tereza Martins Vieira Murat x Banco Bmg S/A

ID: 333182992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036468-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MARTINS VIEIRA MURAT

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou p… Processo 1036468-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Tereza Martins Vieira Murat - Banco BMG S/A e outros - Vistos. 1. Verifico que a parte autora apresentou plano às fls. 190/203, no entanto, não ficou claro para este Juízo a compatibilidade do valor total da soma das parcelas mensais, com a possibilidade financeira de pagamento da parte autora, devendo demonstrar a viabilidade do plano apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, as informações apresentadas às fls. 182 referentes à renda líquida mensal, e ao total das parcelas não apontam para a insuficiência de renda, pois a situação de superendividamento é caracterizada apenas quando houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22, excluindo-se para sua aferição os empréstimos consignados (artigo 3º e artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h"). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). - grifos meus. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029810-91.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). - grifos meus. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Autora apela contra r.sentença que, diante de pedido formulado à luz da Lei do Superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, ante a ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III.Razões de Decidir.3. O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial, para fins de verificação do superendividamento, corresponde ao valor líquido de R$ 600,00, excluindo-se dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida igual ou inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento e inviabiliza a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. Por isso, acertada a r.sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita, extinguindo a ação, sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 2. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000749-33.2024.8.26.0495, Relatora: Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2065866-47.2025.8.26.0000; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025." (TJSP; Apelação Cível 1003475-32.2024.8.26.0704; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). - grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL - Superendividamento - Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial - Inconformismo da autora. I. Contrarrazões. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PKL One Participações S.A. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção. II. Repactuação de dívidas. Descumprimento de um dos requisitos legais. Autora que não comprovou a insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto nº 11.150/22. IV. Renda da autora, descontadas as parcelas dos empréstimos consignados e comuns, que corresponde a quase duas vezes este valor (R$ 1.176,09). Precedente desta C. Câmara. Autora que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas. V. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012586-50.2024.8.26.0248; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). - grifos meus. Dessa forma, deverá emendar a inicial demonstrando a situação de superendividamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima apresentados, sob pena de indeferimento da inicial. Além disso, a parte autora trouxe informação de renda líquida mensal de considerável valor (fls. 182), e por isso, é o caso de reanalisar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, deverá a, a autora deverá apresentar: a) cópia de dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de revogação do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. 2. Prematura a contestação juntada, na medida que a inicial sequer chegou a ser recebida, ficando para momento oportuno deliberação sobre sua apresentação. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG)

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Camila Bertapeli Ferreira Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276775082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035148-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BERTAPELI FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS AMORIM DE CARVALHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Amorim de Carvalho (OAB 497523/SP) Processo 1035148-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Bertapeli Ferreira Pereira - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Vinicius Amorim de Carvalho (OAB 497523/SP) Processo 1035148-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Bertapeli Ferreira Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RELATÓRIO CAMILA BERTAPELI FERREIRA PEREIRA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização e Pedido de Tutela Antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta no Instagram (@cabertapeli) invadida por terceiros em 29/07/2024. Relatou que os invasores alteraram seus dados de acesso, passaram a se passar por ela e utilizaram o perfil para aplicar golpes em seus seguidores, inclusive com promessas falsas de investimentos. Afirmou ter buscado contato com a ré e realizado os procedimentos de recuperação de conta, sem êxito, sendo compelida a ajuizar a presente demanda. Pleiteou, liminarmente, o restabelecimento da conta e, ao final, a confirmação da tutela, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (fls. 20/53). A tutela antecipada foi concedida para determinar o restabelecimento da conta da autora (fls. 54/55). Às fls. 63/64, o réu informou haver dado cumprimento à determinação que concedeu a tutela antecipatória, comunicando o provedor de aplicações do Facebook, que encaminhou link à autora com a indicação de procedimentos a serem por ela seguidos. Às fls. 86/100, o requerido apresentou contestação, alegando que o Instagram é operado por Meta Platforms Inc., que disponibiliza diversos mecanismos de segurança, inclusive autenticação em dois fatores, sendo o acesso indevido responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiros. Sustentou ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 104/119, a requerente ofertou réplica, informando haver recuperado a sua conta 15 dias após a invasão. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 159). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 137-138 e 139/144). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação ao pedido de restituição do perfil (https://www.instagram.com/cabertapeli?igsh=ZjViYXB0azNrM2hu) à parte autora, em razão do restabelecimento da conta por ela confirmado, verifico que perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a conta foi restabelecida. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Entretanto, ainda há pedido de dano moral, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Quanto ao pedido de danos morais, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. A pretensão da requerente está fundada em invasão praticada por agentes não identificados (hackers), que tomaram o controle de sua rede social (Instagram) e passaram a ofertar investimentos em valores convidativos para atrair clientes, que depositariam os valores em conta de terceiros fraudadores (fls. 29/33). A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que se aplica ao caso o disposto no artigo 17 do CPC, equiparando-se a autora à figura do consumidor (bystander), ainda que não seja pago o serviço. Assim, em razão da natureza da relação, há a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (art. 4º, incisos I e III, e art. 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Por outro lado, o fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco (terceira pessoa "hackear" sua rede social e utilizá-la para aplicar golpes), na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Ora, mesmo que comprovado que o fornecedor tomou todos os cuidados ordinários (o que, ressalte-se, não restou claro no presente caso), deve responder por eventuais danos causados ao consumidor lesado em virtude do funcionamento deficiente do serviço, que não impediu devidamente o ataque de hackers, aplicando-se ao caso a teoria do risco. Logo, não há que se falar em configuração de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que foi possível invadir a conta da parte autora, evidenciando nítida falha na prestação do serviço. Enfim, de tudo quanto foi acima alegado, entendo que a requerida tem responsabilidade sobre o ocorrido, já que a invasão no perfil pessoal da autora e o oferecimento de produtos em valores convidativos para utilizando-se da reputação da autora perante os seus seguidores, não teria ocorrido se tivesse evitado a fraude em questão. Por outro lado, não há dúvida de que a autora teve que suportar os efeitos decorrentes dessa fraude, pois ficou sem acessar seu perfil, não tendo o requerido sequer procedido ao bloqueio da conta após contato da requerente com o suporte técnico, permitindo que o golpe perdurasse por tempo desnecessário. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA. O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema. Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a) JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na restituição do perfil (@analaurasmartins) à parte autora, por superveniente falta de interesse processual em razão da restituição administrativa, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC; e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, I, CPC, o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais corrigidos desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ato ilícito (24/08/2023). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.

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Reinaldo Magri x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276775312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039125-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MAGRI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1039125-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Magri - Reqdo: Anddap Associação … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP) Processo 1039125-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Magri - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. RELATÓRIO Reinaldo Magri propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido Liminar de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais" em face de Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em síntese, que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela ré, a pretexto de contribuição. Assevera jamais ter se filiado junto à requerida ou autorizado tais descontos e que, ao tentar solicitar o cancelamento do débito, seu pleito foi frustrado. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, determinando-se a suspensão das cobranças mensais em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a efetuar o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Justiça gratuita e tutela concedidas (fls. 27/27). Devidamente citada (fl. 34), a ré contestou (fls. 41/62). Preliminarmente, pugnou a concessão da justiça gratuita e o cancelamento da liminar, bem como aduziu ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e de interesse de agir. No mérito, em apertada síntese, alegou que a parte autora autorizou os descontos em seu benefício previdenciário e filiou-se validamente junto à requerida através de assinatura eletrônica de "Ficha de Filiação". Asseverou pela validade do negócio jurídico, e pela inexistência de atos ilícitos e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 63/110). Réplica (fls. 115/121). Intimadas (fl. 111), a parte ré manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 114 e 122). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 122/127 e 137). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, observo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 2. Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois consta o débito à fl. 25. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Incidência do CDC Com efeito, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e o réu no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90.Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$3.000,00, com correção monetária a partir da data da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento lesivo (dezembro/2021), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Inconformismo do réu. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Não demonstrado nos autos que a autora contratou com o réu ou autorizou os descontos por ele realizados nos valores recebidos a título de benefício previdenciário. Perícia não realizada por desídia da ré, que não efetuou o depósito dos honorários periciais, ônus que lhe incumbia. Relação de consumo existente entre as partes. Descontos indevidos. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a "meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Pedido de redução do valor da indenização rejeitado. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003830-30.2023.8.26.0590; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Assim, rejeito a preliminar. 5. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a realização de perícia grafotécnica/digital, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela ré na aposentadoria da autora. A ré, em contestação, trouxe aos autos ficha de filiação e autorização para descontos no benefício previdenciário, que teriam sido assinadas digitalmente pela parte autora. Entretanto, tendo a parte autora negado ter aderido ao quadro associativo, incumbia à parte requerida comprovar, de maneira segura e adequada, a existência de manifestação de vontade expressa nesse sentido, o que não foi feito, conforme determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados às fls. 107/109 não atendem ao objetivo a que se destinam. Segundo dispõe o §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, para que uma assinatura digital seja considerada válida, é necessário que a autoridade certificadora esteja devidamente habilitada junto ao ICP-Brasil. Esse o teor da norma: Art. 10. São considerados documentos públicos ou particulares, para todos os efeitos legais, os documentos eletrônicos a que se refere esta Medida Provisória.§ 1º As declarações contidas em documentos eletrônicos assinados por meio de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos seus signatários, nos termos do art. 131 do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916). Não olvido que o §2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 prevê "a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelaICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Ocorre que, no caso dos autos, a assinatura digital constante nos documentos de fls. 107/109 foi emitida pela empresa "signpuf", a qual não consta na relação oficial de entidades certificadoras autorizadas pela ICP-Brasil (conforme verificação no site oficial: https://estrutura.iti.gov.br/). Ainda que se admita a utilização de outros tipos de assinatura eletrônica que não sejam emitidas pela ICP-Brasil, sua validade depende da aceitação pelas partes envolvidas ou pelo destinatário do documento, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, o que não se verifica na presente hipótese, já que a parte autora não reconhece o meio utilizado. Dessa forma, considerando que a certificadora utilizada não possui credenciamento perante o ICP-Brasil e que a parte autora não reconhece a assinatura como válida, o documento em questão não possui validade jurídica, uma vez que carece das chaves criptográficas indispensáveis para atestar a identidade do suposto signatário. Ademais, o documento apresentado carece de verificação biométrica facial; o endereço IP identificado remete a um acesso realizado a partir da cidade de Caxias do Sul-RS, distante desta Comarca. Tais elementos, tomados em conjunto, conferem credibilidade à alegação do autor quanto à falsidade dos documentos apresentados pela parte requerida. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa dos contratos junto ao INSS; ii) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Silvana Silva Lima x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331783956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-39.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima pr… Processo 1018270-39.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvana Silva Lima - Mbm Previdência Complementar - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO Silvana Silva Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" em face de Banco Bradesco S.A. e Mbm Previdência Complementar, alegando, em síntese, que é titular de conta corrente administrada pelo Banco requerido, onde recebe seu benefício previdenciário. Aduz que a ré "MBM" passou a efetuar descontos indevidos em seu benefício, ocasião em que contatou o banco réu para obter informações sobre os descontos, mas foi informada que deveria contatar a corré. Assevera não ter autorizado os descontos nem contratado qualquer serviço que pudesse ocasioná-los, afirmando ser vítima de fraude. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, obrigando as requeridas a cancelar o suposto contrato que originou as cobranças indevidas e condenando-as à restituírem em dobro os descontos realizado, bem como a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/25). Justiça gratuita concedida (fl. 26). Devidamente citadas (fls. 35 e 62), as requeridas contestaram (fls. 36/45 e 63/71). O banco requerido, preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, carência e inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de culpa/dolo do réu e ausência de provas dos fatos articulados pela autora, bem como pela ausência de nexo causal para a responsabilização do banco requerido pelos fatos alegados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação (fls. 36/45). Por sua vez, o corréu, preliminarmente, reforçou a ilegitimidade passiva do banco requerido. No mérito, em suma, alegou que a autora contratou, junto ao corréu, apólice de seguro de vida, conformeapólice e gravação efetuada entre as partes, acostada pelo corréu, referente à contratação. Asseverou pela inexistência de ilicitude e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntaram procuração e documentos (fls. 46/58 e 72/216). Réplica (fls. 222/242). Intimadas (fl. 217), o requerido "MBM" pugnou pela intimação da autora para comprovar o suposto dano moral, ao passo que o banco requerido manifestou desinteresse na dilação probatória. A autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia de voz (fls. 220/221, 242 e 243/244). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 245/249 e 262/263). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva do corréu Banco Bradesco S/A Rejeito a preliminar aventada pois os descontos estão sendo efetuados pelo réu na conta de titularidade da parte autora. Ademais, o corréu integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente. 2. Carência da Ação A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. 3. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Com efeito, completamente desnecessária a realização de prova pericial, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. De fato, tal prova (perícia) não seria útil para o processo porque não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova em questão. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Com efeito, o mencionado art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia às rés comprovarem que a autora efetivamente realizou a contratação junto à corré MBM Previdência Complementar. Observo que diante da alegação do consumidor no sentido de que não aderiu ao contrato em questão, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia às rés comprovarem a contratação, sob pena de imputar à parte requerente a produção deprovanegativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela rés na conta da autora. E, diante da negativa da contratação pela consumidora, deveriam as rés comprovarem a manifestação de vontade da postulante, ante a inversão do ônus da prova, conforme alhures mencionado. Todavia, a corré MBM limitou-se a trazer aos autos apólice de seguro firmada através da corretora Viverbem Corretora de Seguros Ltda., não havendo qualquer indício apto a identificar que a contratação do seguro foi, de fato, realizada pela requerente. O certificado individual acostado à fl. 167 mostra-se insuficiente para comprovar a contratação, à míngua de contrato assinado, biometria facial ou cópias de documentos apresentados pela postulante quando da alegada contratação. Não bastasse, a gravação juntada à fl. 67 pouco acrescenta às alegações. Em que pese a impugnação da parte autora quanto a ser sua voz, fato é que o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a supostamente a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta da corré e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A conduta por parte de prepostos da corré MBM extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, apenas colhendo dados e despejando informações, sem esclarecer devidamente o que estava ocorrendo, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pelas rés, com a condução das partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde cada desconto indevido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo das partes. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso da parte ré.(TJSP; Apelação Cível 1000064-06.2023.8.26.0222; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da nulidade da relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituirem os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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