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Processo nº 1500755-47.2024.8.26.0506

ID: 313086803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500755-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO MATEUS COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 1500755-47.2024.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sao Mateus Comercio Varejista Ltda - Vistos. Não vejo como incabível eventual oferecimento de ex… Processo 1500755-47.2024.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sao Mateus Comercio Varejista Ltda - Vistos. Não vejo como incabível eventual oferecimento de exceção de pré-executividade, mesmo porque, através desta, possível apresentação e apreciação de questões prejudiciais a impedir o prosseguimento da execução, mormente razões aquelas de ordem pública. Contudo, a exceção apresentada não procede. É que o débito foi constituído após a vigência da Lei Estadual n° 16.497/17, que trouxe nova redação à Lei Estadual n° 13.918/09 e adequou os juros de mora à Taxa Selic, de modo que restou superada a tese de inconstitucionalidade dos juros de mora que excedem os índices utilizados pela União. Sobre a multa decorrente de infração tributária, o STJ já pacificou o entendimento de que tem natureza pedagógica e por isso não pode superar o valor da obrigação principal, sob pena de caracterizar violação à proibição de confisco. Veja: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO.ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF T1 - julg. 16/12/2014 - DJe 10.02.2015 - Ag. Reg. no RE com Agravo 836.828 Rio Grande do Sul REL. Min. Roberto Barroso). Ou seja, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da multa punitiva em percentual que não ultrapassa o valor do débito principal, assim como das multas de mora até 20% do valor da obrigação principal, como no caso dos autos. Só a extrapolação de qualquer dos limites implica em confisco, e não é esse o caso da execução fiscal em análise. Ademais, o valor nominal da multa superior ao valor histórico do tributo em razão de mera atualização monetária não tem o condão caracterizá-la como confiscatória, pois não há proibição de incidência dos juros de mora sobre a totalidade da dívida, já que o crédito tributário compreende a multa pecuniária (art. 113 e §§ do CTN). Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. Int. - ADV: ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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M. De R. P. x I. O. B.

ID: 319329264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025360-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025360-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025360-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: I. O. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITE E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214, DO ECA. 4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, DO ECA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O TETO FIXADO SÃO ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1973, ART. 475; E ECA, ARTS. 213 E 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035640-47.2024.8.26.0506, REL.(A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041603-36.2024.8.26.0506, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Raquel Oliveira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1043012-47.2024.8.26.0506

ID: 318988229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043012-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 1043012-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Evaldo Silva Rodrigues - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julg… Processo 1043012-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Evaldo Silva Rodrigues - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora, em pecúnia, o valor correspondente a 30 (trinta) dias de licença-prêmio, adquirida e não gozada enquanto na ativa, calculados com base na última remuneração antes da aposentadoria, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Declaro, ainda, tal verba de natureza alimentar e indenizatória. Sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física e tampouco contribuição previdenciária. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Processo nº 1509388-47.2024.8.26.0506

ID: 318976767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509388-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA HELOISE FRANCO FRANCISCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALENCIO

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Processo 1509388-47.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - CAMILA HELOISE FRANCO FRANCISCO - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigênc… Processo 1509388-47.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - CAMILA HELOISE FRANCO FRANCISCO - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade da acusada, ouvida neste ato na presença de seu Advogado. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), em favor do Projeto Conexão Humana (PROGRAMA AMAREL@S), OSC CIRANDAS, CNPJ. 03.780.231/0001-53 (Banco do Brasil, Ag 2665-4, CC. 17130-1). O pagamento será efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), com início de cumprimento até o dia 10 de julho de 2.025 e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, podendo haver pagamento antecipado das parcelas, porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. Conforme documentação juntada aos autos (pp. 70/71 e 76/77), foram efetuados os pagamentos de 02 (duas) parcelas. Nos termos do artigo 379-B das NSCGJ, providencie o lançamento, no histórico de partes, do evento 19 - homologação de acordo de não persecução penal; intime-se a vítima sobre a homologação do acordo; cientifique-se à Delegacia de Polícia; comunique-se o IIRGD. Considerando que as condições fixadas poderão ser cumpridas de forma instantânea, dispensa-se o ajuizamento da ação de execução perante o juízo das execuções criminais. A fim de esclarecer acerca do cumprimento da condição de prestação pecuniária, determino que o pagamento seja efetuado exclusivamente por guia específica, a ser emitida pela beneficiada, através do acesso ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pagamento deverá ser efetuado exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1 Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial - pena de prestação pecuniária; 4 Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento, a acusada deverá juntar os comprovantes aos autos. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. Com a juntada dos comprovantes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual extinção. Sai a acusada ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Encaminhe-se cópia deste termo ao Projeto Conexão Humana (PROGRAMA AMAREL@S), OSC CIRANDAS. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. - ADV: RODRIGO VALENCIO (OAB 372432/SP)

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Christovão Inacio Dos Santos x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331828287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027492-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOVãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1027492-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christovão Inacio dos Santos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados… Processo 1027492-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christovão Inacio dos Santos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Não há qualquer elemento juntado aos autos que indique a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica requerida, pelo que, resta o pedido de gratuidade indeferido. Os autos encontram-se extintos, com cálculo das custas processuais já efetivado. Neste ponto, quanto ao pagamento das despesas judiciais, ao final do processo, o artigo 1098, das NSCGJ estabelece o seguinte: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. §1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Atente-se, desta forma, à previsão do artigo 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, reitere-se intimação da parte requerida para pagamento das custas finais, conforme ato de fls. 179. Assim, aguarde-se o pagamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, encaminhe-se intimação postal à residência do requerido, para pagamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que a intimação será válida, ainda que recebida por terceira pessoa ou no caso de ter a parte alterado seu endereço sem a comunicação devida aos autos. Não realizado o pagamento, aguarde-se por sessenta dias, e expeça-se a competente certidão para encaminhado do débito à procuradoria fiscal para a execução devida. Int. e prov. a serventia como acima indicado, arquivando-se oportunamente. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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J. E. O. e outros x J. L. P. B.

ID: 312263279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037833-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

J. L. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037833-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. L. P. B. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA a fim de determinar que a multa cominatória seja revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos da norma protetiva, mantendo, no mais, a sentença.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA; E (II) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENTE PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Priscila Vieira Benedito - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063576-47.2024.8.26.0506

ID: 320897752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063576-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1063576-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliane Ribeiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1063964-47.2024.8.26.0506

ID: 331066284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063964-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JORGE ZAMBONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1063964-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sergio Jorge Zambonini - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO… Processo 1063964-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sergio Jorge Zambonini - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Elaine Germano x Facto Financeira S/A

ID: 308744488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040878-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GERMANO

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a repres… Processo 1040878-47.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elaine Germano - Facto Financeira S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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E. V. T. Da S. e outros x M. De R. P.

ID: 297891010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1505733-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. V. T. DA S. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505733-67.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: E. V. T. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. de R. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA IMPETRANTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE e DERAM PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA para determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS POR E.V.T. DA S. E PELO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA INSTITUIÇÃO PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU UNIDADE MAIS DISTANTE, COM TRANSPORTE ESCOLAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE; (II) VERIFICAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA ESTUDANTE; E (III) DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE, POIS A SENTENÇA JÁ ACOLHEU SEUS PEDIDOS, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, EXIGINDO DO ESTADO MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO GRATUITA E DE QUALIDADE.5. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA AUTORA QUANDO A SENTENÇA JÁ ACOLHE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA OU FORNECER TRANSPORTE EM CASOS DE DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM. 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 496, §§ 3º E 4º; E ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Regiane Trezza da Silva - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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