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Processo nº 5623511-09.2024.8.09.0006

ID: 293053796

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALCI BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE MAIRA DA SILVA RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente: Dalci BarbosaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva formulada por DALCI BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos.Remetidos os autos à contadoria, foi realizada atualização do débito (mov. 11).Intimadas as partes a se manifestarem, a parte exequente impugnou os cálculos afirmando que por se tratar de verba de natureza alimentar não deveria incidir descontos (mov. 15). O Município de Anápolis, por outro lado, permaneceu inerte (mov. 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tratam-se os autos de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva para apurar o valor devido à parte exequente, em relação às diferenças salariais referentes ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do ano de 2016, decorrentes da condenação do Município de Anápolis nos autos da ação civil pública nº 5137907-24.2019.8.09.0006.Inicialmente, é importante consignar que as diferenças salariais decorrentes da condenação do Município de Anápolis na ação civil pública não assumem caráter indenizatório, notadamente pelo fato de que se referem à diferença remuneratória do piso salarial nacional, ou seja, trata-se de verba de caráter salarial, preservando, portanto, a sua natureza de vencimentos.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema:CUMPRIMENTO SENTENÇA – EXECUÇÃO EXTINTA COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -– Verba remuneratória Possibilidade - Incidência dos descontos de IR sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos. Trata-se de desconto obrigatório que deve incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência Precedentes jurisprudenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00049202320218260053 SP 0004920-23.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifo nosso).Nesse contexto, ainda que a quitação da verba devida seja feita de forma extemporânea, em sede de cumprimento de sentença, não há como afastar a nítida natureza remuneratória deste pagamento, o que faz com que seja devida a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, dado o caráter remuneratório da verba.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra a decisão que determinou a confecção de nova planilha de cálculo com especificações dos descontos de IR, SPPREV e IAMSPE sobre o valor corrigido - Descontos das contribuições ao IR, SPPREV (IPESP) e IAMSPE - Verba remuneratória – Possibilidade - Incidência dos descontos das contribuições previdenciária, IR e demais obrigações legais sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos – Contribuição previdenciária, IR e demais descontos obrigatórios que deverão incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência – Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20307386820228260000 SP 2030738-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) (grifo nosso).Dessa maneira, não há que se falar em afastamento dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, inseridos nos cálculos pela contadoria, pois, considerando a natureza vencimental da verba em questão, tais descontos são devidos e devem ser aplicados para fins do cumprimento de sentença.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente na mov. 15 e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial na mov. 11 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.Considerando a inércia da parte executada, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados, decotando-se os valores cabíveis à advogada da exequente a título de honorários contratuais, na proporção estabelecida no contrato de honorários juntado aos autos.Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, com base no enunciado da Súmula 345 (STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628), CONDENO a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito da advogada Exequente, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais decotados, podendo a advogada ou beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Promovam as diligências necessárias.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução. Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório. Com a expedição das Requisições de Pequeno Valor, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Processo nº 1040274-87.2024.8.26.0053

ID: 303330721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040274-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AURÉLIO MARCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040274-87.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - THIAGO AURÉLIO MARCANTE - Vistos. THIAGO AURÉLIO MARCANTE, qualificado na inicial, impetra mandado de seg… Processo 1040274-87.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - THIAGO AURÉLIO MARCANTE - Vistos. THIAGO AURÉLIO MARCANTE, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é candidato no Concurso Público para provimento ao Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vinculado ao Edital 3/321/23. Ocorre que foi reprovado na Aferição da Verificação da Autodeclaração (PPI - pretos, pardos e indígenas). Alega ter imposto recurso administrativo porém restou indeferido. Sustenta possuir descendência conforme quesito estabelecido pelo IBGE. Destarte, requer (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a concessão da liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam com sua convocação e manutenção nas fases subsequentes do referido certame, anulando o ato da comissão que o excluiu; e (iii) ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar. Atribui à causa o montante de R$ 1.000,00 (fls. 21). Juntou com a inicial, procuração e documentos (fls. 22/112). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a liminar (fls. 122/124). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento (fls. 148/149), determinado o retorno do impetrante ao certame. O Estado de São Paulo requer o ingresso no feito (fls. 117). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 155/170 e 208/223), arguindo, que, segundo os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal, devem se observar no candidato, para a efetivação da política pública, o fenótipo próprio das pessoas pretas e pardas. Acrescenta que a comissão entendeu que os documentos apresentados pelo impetrante não eliminaram a dúvida inicial, impedindo-a de confirmar como consistente a sua autodeclaração, não permitindo que se diluísse a dúvida da Comissão de Averiguação, evidenciando que não se enquadra na condição de pessoa parda. Defende, ainda, que o impetrante concordou em se submeter às regras do edital em questão e demais dispositivos legais que o subsidiam. O Ministério Público optou pela concessão parcial da segurança, a fim de que o impetrante seja reintegrado ao certame com o status de ampla decorrência (fls. 324/334). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante visa a anulação de ato administrativo que o reprovou na Aferição da Verificação da Autodeclaração (PPI - pretos, pardos e indígenas), no âmbito do Concurso para o Cargo de Soldado de 2º Classe da Polícia Militar, regido pelo Edital de nº 3/321/23, e sua consequente reintegração ao quadro de candidatos, para que possa realizar as seguintes fases do concurso. No mérito, de rigor a denegação da ordem. Pois bem. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Ed.RT,15a. Edição, 1990, p. 371). As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. Verifica-se, no caso em apreço, o Edital DP nº 3/321/19, dispõe sobre o sistema de pontuação diferenciada: "CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO 7. O sistema de pontuação diferenciada, de que trata a Lei Complementar nº 1.259/15, será aplicado nos seguintes termos: 7.1. ao candidato que no ato da inscrição e de forma cumulativa: 7.1.1. declarar-se preto, pardo ou indígena; 7.1.2. declarar que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos da Lei Complementar nº 1.259/15; 7.1.3. manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada. 7.2. poderá o candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo-se às regras gerais estabelecidas neste Edital; 7.3. a veracidade da declaração de que trata o subitem 7.1.1 será aferida pela Administração Pública, nos termos do item 10 do Capítulo VIII deste Edital; (...) CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO DOS EXAMES DE CONHECIMENTOS (PARTES I E II) 10.8. os candidatos habilitados e classificados dentro do número de vagas previstas nos itens 7 e 8 deste Capítulo, já considerando a pontuação diferenciada, podem ser convocados para verificação da autodeclaração, em data, horário e local a ser divulgado oportunamente, antes de seguirem para a próxima etapa. 10.9. para aferição da veracidade da autodeclaração será verificada a fenotipia (aparência) e, caso subsistam dúvidas, será considerado o critério da ascendência; 10.10. para comprovação da ascendência será exigido do candidato, na mesma data de verificação da autodeclaração, a apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do requisito para obtenção do benefício; 10.11. do candidato que se declarar indígena será exigido o Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) próprio ou, na ausência deste, o RANI de um dos seus genitores; 10.12. constatando-se a falsidade na autodeclaração, o candidato sujeitar-se-á à reprovação e consequente eliminação do concurso público, bem como invalidação da nomeação ou posse, conforme o caso." Com efeito, a Lei Complementar nº 1.259/15 dispõe em seu artigo 4º, parágrafo único "Artigo 4º - Para fazer jus aos benefícios de que trata esta lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas. Parágrafo único - Constatada a falsidade da autodeclaração a que alude o "caput" deste artigo, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou admitido, sujeitar-se-á à anulação do respectivo ato mediante procedimento de invalidação, na forma dos artigos 58 e seguintes da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998" O Decreto nº 63.979/2018, por sua vez estabelece: "Art. 2º-Para fazer jus à pontuação diferenciada de que trata este decreto, o candidato deve, no ato de inscrição para o concurso público, cumulativamente: I- Declarar-se preto, pardo ou indígena; (...) § 1º - É permitido ao candidato declarar-se preto, pardo ou indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do sistema de pontuação diferenciada, submetendo-se às regras gerais estabelecidas no edital do certame." Assim, vislumbra-se que não há qualquer irregularidade na convocação do candidato a fim de aferir o seu fenótipo e analisar a veracidade da declaração, isto pois, o referido decreto regulamenta e não extrapola os limites da lei. Outrossim, impetrante se autodeclarou pardo quando de sua inscrição no concurso pretendendo se beneficiar da pontuação diferenciada. No entanto, conforme esclarecido nos autos (fl. 212): "A Comissão de Averiguação das Autodeclarações para Pretos e Pardos considerou INVÁLIDA a autodeclaração firmada pelo candidato com base no fenótipo (textura de cabelo, aspectos fisionômicos e cor de pele) em procedimento de heteroidentificação realizado de acordo com os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)." Deste modo, evidente que os critérios observados pela comissão competente à análise da questão consideraram o fenótipo do impetrante conforme as normas previstas. Não se verifica, assim, qualquer ilegalidade no ato da Administração Pública, que foi regido pelas regras editalícias e legislação vigente. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - Pretensão do demandante, candidato ao cargo de Oficial da PM, edital DP nº 2/321/20, que se autodeclarou pardo para fins de sistema de pontuação diferenciada, a anular o ato administrativo que constatou a ausência das características fenotípicas necessárias para a heteroidentificação como pardo do autor e, por consequência, determinou a sua desclassificação do certame público - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau que deve ser mantida - E. Supremo Tribunal Federal que, no bojo da ADC nº 41, manifestou-se pela constitucionalidade da reserva de vagas para negros em concursos públicos, contudo, consignou a possibilidade da instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, entendendo legítima a adoção de outros critérios que não a autodeterminação - Lei complementar estadual nº 1.259/2015, que dispôs acerca da possibilidade de eliminação do candidato em caso de verificação da falsidade da autodeclaração, e Decreto Estadual nº 63.979/2018, que regulamentou a mencionada lei complementar, que foram expressamente mencionados no Edital DP nº 2/321/20 - Edital do concurso público que destaca os critérios a serem avaliados para que os candidatos façam jus ao sistema de pontuação diferenciada - Ausência de demonstração de que a Banca Examinadora adotou critérios técnicos e metodológicos em desacordo com as normas de regência - No mais, autor que, embora instado a indicar provas, quedou-se inerte - Preservada a isonomia entre os candidatos - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário - Inadmissibilidade - Jurisprudência desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044663-23.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS (OAB 99043/PR)

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