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Processo nº 1037971-14.2024.8.26.0114

ID: 322704350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037971-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037971-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO … Processo 1037971-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de SIDNEY CARLOS SILVEIRA BARBOSA. Em síntese, alega que o requerido aderiu e usou o cartão de crédito VISA INFINITE PRIME n° 04066699923660957 e o cartão de crédito THE PLATINUM CARD n° 00374769007269218, obrigando-se à quitação mensal e tempestiva dos valores devidos. Ocorre que o requerido não honrou com o pagamento, tornando-se inadimplente no valor de R$ 368.488,46. Pleiteia, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 368.488,46 acrescida de correção monetária, juros de mora e multa contratual, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/117. Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 147 e 155). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls. 147 e 155). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. Segundo consta, pesa em desabono do requerido dívida resultante do inadimplemento da contraprestação do contrato celebrado entre as partes (fls. 75/113) no valor de R$ 368.488,46, conforme planilha de cálculo (fls. 114). Além disso, a planilha de débitos atualizada (fls. 114) e as faturas inadimplidas (fls. 75/113) conferem suporte ao direito sustentado pelo autor. Outrossim, não há nos autos evidências de que as parcelas inadimplidas tenham sido quitadas. Ademais, cabia ao réu demonstrar o pagamento ou trazer outro fato que pudesse extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, o que abriu mão de fazer. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 386.488,46 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados desde a data da propositura da ação e multa contratual de 2%. Saliento que depois da judicialização, salvo estipulação contratual em contrário, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Francisca Das Chagas Do Nascimento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300227067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009938-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. IARA KARINE BATISTA VIEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO ANIZAU

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JULIANA ROMERO CARPINO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieir… Processo 1009938-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca das Chagas do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - - Iara Karine Batista Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. e IMPROCEDENTE em face de IARA KARINE BATISTA VIEIRA. Em consequência: I) DECLARO a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, determinando que o réu BANCO BRADESCO S.A. cesse definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora; II) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do referido contrato, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; III) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a partir da citação; IV) DETERMINO que a autora restitua ao réu BANCO BRADESCO S.A. o valor principal do empréstimo creditado em sua conta corrente (R$ 14.888,11), com correção monetária a contar da data do crédito (14/04/2021); V) AUTORIZO a compensação entre os valores devidos reciprocamente pela autora e pelo Banco Bradesco S.A., a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Diante do desfecho em cognição exauriente, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco Bradesco S.A., mas em proporções distintas, condeno o banco ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e a autora aos 25% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora, e em 10% sobre o valor que a autora deverá restituir ao banco em favor do patrono deste, vedada a compensação dos honorários. Em relação à corré Iara Karine Batista Vieira, condeno a autora, por sua sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à sua pretensão contra a ré. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SERGIO RICARDO ANIZAU (OAB 385519/SP), JULIANA ROMERO CARPINO (OAB 335094/SP)

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Processo nº 1031181-14.2024.8.26.0114

ID: 320525893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031181-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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Processo 1031181-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Alice - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel, descrito na matrícula nº … Processo 1031181-14.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Alice - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel, descrito na matrícula nº 99.007 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 93/97) de propriedade de Alex Pereira Zuzart. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Sendo penhora de direitos sobre imóvel, INTIME-SE, outrossim, por carta, a credora fiduciária Banco Bradesco S.A. da matrícula nº 99.007 do 2° CRI de Campinas/SP, para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, referente à hipoteca/alienação fiduciária registrada no registro (R. 09/99.007), da matrícula imobiliária, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores hipotecários, e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos devedores, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO LUPPI (OAB 209306/SP)

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Processo nº 1024682-14.2024.8.26.0114

ID: 293508904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024682-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1024682-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1024682-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar que visa afastar a incidência dos descontos a título de IRPF sobre os valores pagos a título de "DEJEM", mediante a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. ADEJEMfoi criada pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com posterior alteração pela Lei Estadual 17.293/2020, que por meio de seu art. 58, II, alterou a redação do art. 3º da LCE 1.277/2013, para atribuir caráter indenizatório à verba. Todavia, o art. 58, II, da Lei 17.293/2020 foi declarado inconstitucional na ADI n.º 2012280-37.2021.8.26.0000. É irrelevante o fato de o STF na ARE nº1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na referida ADI, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. E isso porque a natureza remuneratória da verba sequer poderia ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofende a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Logo, passível a incidência na base de cálculo do IRRF. A esse respeito, a Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que Incideimpostode renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Para não deixar dúvidas, o PUIL 022 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000045-73.2021.8.26.9053) concluiu que é devida a incidência doImpostode Renda sobre aDEJEM: Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominadaDEJEM(Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência doimpostode renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão daDEJEM- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005318-33.2024.8.26.0348; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. Direito Tributário. Incidência do IRPF sobreDEJEM. Cabimento.DEJEMé verba de natureza remuneratória. Inteligência da súmula n. 463 do C. STJ. Lei n. 17.293/20 não tem o condão de alterar a natureza da verba, que consiste em acréscimo patrimonial tributável. PUIL nº. 22 (autos nº. 0000045-73.2021.8.26.9053). Compete privativamente a União disciplinar sobre tributos federais e seu fato imponível, de modo que lei estadual não tem o poder de afastar a incidência do IRPF sobre verba remuneratória. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1067564-77.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Rodrigo Bozza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 318914521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030502-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BOZZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SAMANTHA MAGUETTA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1030502-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Bozza - Banco do Brasil S/A - - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação em que a… Processo 1030502-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Bozza - Banco do Brasil S/A - - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, dizendo-se superendividada, requer a suspensão da exigibilidade de seus débitos, a realização de audiência de conciliação para repactuação de dívidas, a limitação de descontos em conta corrente. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que é necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do artigo 104-A, § 1º, I, do CDC (TJSP;Agravo de Instrumento 2204238-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Por isto, o plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada (TJSP; Agravo de Instrumento 2232041-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim informar os dados solicitados às fls. 103/104 e de apresentar plano concreto de pagamento com prazo máximo de 5 anos, o qual deverá atender aos requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC e preservar o mínimo existencial, adotando-se os parâmetros do artigo 3º e seguintes do Decreto nº 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, devendo desistir dos pedidos que não sejam os do rito escolhido, os quais não são compatíveis com o procedimento concursal dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 2. Após, ciência às partes acerca do plano de pagamento. 3. Intimem-se as partes para que informem os dados abaixo indicados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Após, com urgência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência. Autor(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail:Adv(a). do Autor(a): E-mail: Requerido(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail: Adv(a) do Requerido(a): E-mail: Como preleciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021 -, que introduziu o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação e restringe-se à renegociação da dívida (TJSP;Agravo de Instrumento 2153162-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Isso porque não há que se falar em pagamento dos débitos livremente pactuados em forma diversa da inicialmente contratada, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, com a realização de audiência de tentativa prévia de conciliação, em que a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2054149-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). Quanto ao manifestado desinteresse na realização da audiência de contestação (fls. 499/450), atentem-se as partes que, conforme artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1036613-76.2024.8.11.0002

ID: 307381847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036613-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1036613-76.2024.8.11.0002 RECORRENTE: PATRICIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 233,70 (duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) com data de inclusão de 10/03/2024, referente ao contrato nº 8E40590AA7B27A9D. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu virtualmente com envio de “selfie” com reconhecimento facial por biometria com documentos pessoais da Reclamante (Id 175664215 – Pag. 17), inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora (Id 175664203 – Pag. 11), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em beneficio da Reclamante (Id 175664208), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023).Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.Litigância de Má-Fé:Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé.Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa.No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré.O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita.Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé, de forma que indefiro o pedido.Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..”. – ID. 266872896. (...). 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pela recorrente, incluindo o envio de documento pessoal, selfie e assinatura digital (ID. 266872893), bem como faturas demonstrando uso do cartão de crédito (IDs. 266872890 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e desprovido. 09. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 10. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1036613-79.2024.4.01.3400

ID: 313987223

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME, empresa de formação de condutores, com sede na cidade de Assis/SP, em face da União Federal. A parte autora sustenta que a exigência contida no art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a obrigatoriedade da presença do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores (CFC) durante todo o horário de funcionamento, não possui amparo legal e violaria princípios constitucionais e legais. Argumenta que o artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro confere ao CONTRAN competência apenas para regulamentar as atividades de instrutor e examinador, e que eventual exigência relacionada à estrutura organizacional e à presença contínua dos diretores extrapolaria essa competência. Sustenta ainda violação aos artigos 22, inciso XVI, e 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam da competência legislativa da União sobre o exercício de profissões e da liberdade profissional. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 48, IV, da Resolução 789/2020, para que pudesse exercer suas atividades sem a presença obrigatória dos diretores mencionados, salvo em caso de impedimento legal não analisado nos autos. No mérito, postulou a anulação da exigência administrativa, com a consequente vedação de penalizações impostas pela autoridade de trânsito em razão da ausência desses profissionais nas dependências da empresa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão judicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano iminente, dada a ausência de prova de instauração de processo administrativo específico contra a autora e a anterioridade da norma, em vigor desde o ano de 2020. O juízo entendeu que a análise da matéria deveria ser feita após contraditório completo, considerando, inclusive, a ausência de demonstração de risco atual (ID 2130085256). Regularmente citada, a União apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020, argumentando que o art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN competência para normatizar procedimentos relativos à formação e habilitação de condutores, incluindo aspectos administrativos e pedagógicos das instituições credenciadas. Alegou que a exigência de presença dos diretores visa garantir a qualidade, segurança e fiscalização do processo formativo, não se tratando de restrição ao exercício de profissão, mas de condição para o credenciamento institucional dos CFCs (ID 2132607764). A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou os argumentos já lançados na inicial, especialmente no sentido de que atos infralegais como resoluções e portarias não podem inovar a ordem jurídica ao criar obrigações não previstas em lei formal. Argumentou ainda que a exigência representa uma indevida restrição profissional e que a competência normativa do CONTRAN estaria limitada às figuras expressamente previstas no art. 156 do CTB (instrutores e examinadores) (ID 2137131534). Após a réplica, o Juízo proferiu nova decisão interlocutória, reconhecendo a necessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme o art. 22, II, do CTB, cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais a execução, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, incluindo a imposição de eventuais penalidades. Assim, eventual decisão judicial só teria eficácia plena com a presença processual da autoridade administrativa estadual responsável pelas sanções impugnadas. Além disso, o juízo determinou a regularização do instrumento de procuração apresentado pela autora, por conter apenas assinatura escaneada, incompatível com os requisitos legais de autenticidade documental. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora promovesse: (i) a citação do DETRAN/SP e (ii) a substituição do instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito (ID 2186603987). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. Da extinção do processo Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME em face da União Federal, por meio da qual se impugna a legalidade e constitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Contudo, ao apreciar os elementos iniciais da demanda, foi proferida decisão (ID nº 2186603987) na qual o Juízo determinou expressamente à parte autora que, no prazo legal, (i) promovesse a inclusão no polo passivo do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da unidade federativa onde exerce suas atividades – no caso, presumivelmente o DETRAN/SP – e (ii) regularizasse o instrumento de mandato juntado aos autos, apresentando nova procuração com assinatura digital válida ou manuscrita digitalizada, sob pena de extinção do feito. O fundamento da decisão foi claro ao assentar que, sendo o DETRAN/SP o órgão competente pela fiscalização e eventual imposição de sanções decorrentes da norma impugnada, sua ausência no polo passivo comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, a regularização formal do instrumento de mandato constitui requisito indispensável para a validade da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Intimada regularmente, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação no sentido de cumprir a ordem judicial. A inércia processual da parte autora caracteriza a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento válido da demanda, diante do descumprimento de comando judicial claro e direto. Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” No caso, restou configurada hipótese de ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade da representação) e também de legitimidade passiva inadequada, agravada pela desídia da parte autora em atender à determinação judicial, o que torna o processo juridicamente insubsistente. Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1012169-14.2024.8.26.0114

ID: 305748042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012169-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMERCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012169-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Filtralub Comercio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos term… Processo 1012169-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Filtralub Comercio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 27/29. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB 533137/SP)

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Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda x Município De Campinas

ID: 298583683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055819-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASEO MEDICINA OCUPACIOMAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055819-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito p… Processo 1055819-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual almeja a parte autora o reembolso dos valores pagos a título de ISSQN em virtude de retenção indevida oriunda da prestação de serviços a tomadores sediados em Campinas/SP ao argumento de que em outro feito o E. TJ/SP declarou que o local do recolhimento é a sede da empresa. Alegando bitributação, pugnou pela procedência da ação para condenar o Município a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, devidamente atualizados recolhidos nos últimos 5 anos. Juntou documentos. Citado, o Município réu apresentou contestação sustentando em sua defesa que é competente para o recolhimento do tributo, vez que o local da prestação do serviço, considerando o mínimo de infraestrutura, ainda que fornecida por terceiros tomadores dos serviços. Afirmou que não fez parte da ação mencionada e que a decisão nela prolatada não se lhe aplica. Impugnou o pedido formulado, pleiteando a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação. No que toca à competência para a cobrança do ISSQN, a jurisprudência firmada em momento anterior ao advento da Lei Complementar n. 116/03 havia se posicionado no sentido de que o referido tributo caberia ao Município em que ocorrida a efetiva prestação do serviço, ainda que o estabelecimento estivesse situado em outra municipalidade. Com o advento da Lei Complementar n. 116/03, ficou estabelecido em seu artigo 3º, caput, que, como regra geral, o imposto em questão é devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no local do domicílio prestador. Por sua vez, o artigo 4º da referida lei considera como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações desede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Todavia, no artigo 3º, incisos I a XXV, foram previstas algumas exceções à regra geral do local do estabelecimento do prestador, fixando-se outros locais que não o deste último. Expostas tais premissas, no presente caso a análise dos documentos que instruem o processo demonstra que os serviços prestados pela autora não se enquadram nas indigitadas exceções, razão pela qual se aplica a regra geral do local do estabelecimento do prestador. Digno de nota que, consoante as notas fiscais encartadas aos autos com a inicial, é possível verificar que a tributação se deu com base no item 17.05 da Tabela Anexa à Lei Complementar 116/2003 que tem por definição: "Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço." Contudo, os serviços prestados pela parte autora, conforme descrição contidas nas mesmas notas, são de medicina, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, dentre outros, que possuem enquadramento específico no referido anexo no item 4 e seus subitens que tratam exclusivamente de "Serviços de saúde, assistência médica e congêneres". Desse modo, evidente que equivocado o enquadramento do serviço pelo Município requerido, vez que há serviço específico para tal. Sendo assim, tendo a autorasedeno Município de Iracemápolis/SP, inconteste ser este o ente competente para cobrar o ISSQN em questão. É certo que a inicial veio devidamente instruída com as notas fiscais que comprovam que a retenção se deu na fonte e que o local do recolhimento é o Município de Campinas/SP. Ademais, os cálculos insertos com a inicial não foram objeto de impugnação em relação ao montante neles estampado, exceto em relação à prescrição. No que tange à prescrição, relevante mencionar que a ação foi distribuída em 28/11/2024, de modo que os valores incluídos no cálculo em data anterior ao quinquênio não são passíveis de restituição. Logo, forçoso reconhecer terem sido indevidamente retidos os valores descritos na inicial, haja vista a bitributação, os quais devem ser restituídos ao sujeito passivo que tem interesse e a legitimidade para postular arepetiçãodo indébito tributário, nos termos do art. 165, do CTN. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e condenar o Município réu à repetição do indébito tributário no importe de R$ 42.075,93, corrigido monetariamente desde a data de cada retenção indevida, e acrescido de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do C. STJ e do art. 167, § único do CTN. A correção monetária será calculada pelo índice IPCA-E até a data do trânsito em julgado, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela taxa SELIC que agrega correção e juros. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes na razão de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC em relação à parte autora. P.I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), JOAO BATISTA BORGES (OAB 67958/SP)

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Processo nº 1053491-14.2024.8.26.0114

ID: 293141706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053491-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA DO OESTE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repet… Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na utilização da base de cálculo do IPTU para fins de cobrança do ITBI e que deve ser adotada como base o valor da transação imobiliária conforme Tema 1.113/STJ. Pleiteou a procedência da ação para que seja reconhecido como base de cálculo do imposto o valor da transação e para condenar a parte ré à repetição do indébito tributário ou compensação do valor apontado. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito defendendo a regularidade do lançamento. Sustentou que o valor apontado pela parte autora implica em irrisório valor do metro quadrado em R$ 29,11 quando há amostras de imóveis na região em valor que supera o montante de R$ 1.000,00 por m², pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ademais, a preclusão lógica e temporal do direito à produção probatória, visto que, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes quedaram-se inertes, demonstrando seu desinteresse na dilação. A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município de Campinas para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no âmbito municipal pela Lei n. 12.391/2005. A parte autora sustenta a incorreção do valor venal de referência adotado pelo fisco, pugnando pela utilização do valor da transação. A matéria foi objeto de pacificação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.937.821/SP (Tema 1.113), que firmou as seguintes teses: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Conforme se extrai do Tema 1.113, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, sendo o valor da transação, em princípio, o parâmetro que melhor reflete essa realidade. Contudo, a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa (juris tantum), podendo ser elidida pela Administração Tributária caso demonstre, por meio de procedimento administrativo regular e fundamentado, que o valor declarado é incompatível com o valor de mercado. No caso em tela, a parte autora alega que o valor venal de referência utilizado pelo Município não corresponde ao valor de mercado do bem. Todavia, ao fazê-lo, atrai para si o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia à requerente, portanto, demonstrar de forma inequívoca a incorreção da avaliação fiscal, comprovando, por meio de prova técnica idônea, qual seria o real valor de mercado do imóvel na data do fato gerador. Ocorre que a parte autora, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, abdicou da produção de prova pericial, meio técnico hábil e essencial para aferir o valor de mercado de um bem imóvel e, assim, desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo de lançamento fiscal. A simples juntada de documentos unilaterais ou a mera alegação de discordância não se revelam suficientes para infirmar a avaliação realizada pelo fisco. Em contrapartida, o Município requerido logrou êxito em apresentar elementos que conferem plausibilidade à sua avaliação. Ao juntar com a sua contestação um estudo comparativo de mercado, indicando valores por metro quadrado praticados na região do imóvel, a municipalidade trouxe aos autos indícios robustos de que o valor por ela apurado não é arbitrário, mas sim compatível com a realidade imobiliária local. A credibilidade de tal estudo é reforçada pelas características do imóvel em questão - um terreno de 9.562,50 m², conforme matrícula anexa -, cuja localização e dimensões justificam uma avaliação superior àquela declarada pela parte autora. Nesse cenário, diante da inércia probatória da parte autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por outro lado, da presença de elementos de convicção trazidos pelo réu que sustentam a legitimidade do ato administrativo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A distribuição do ônus da prova, regra de julgamento que é, determina que a consequência da ausência de provas sobre um fato recaia sobre aquele que tinha o dever de produzi-las. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova concreta e segura de que a base de cálculo utilizada pelo Município para o lançamento do ITBI seja dissonante do valor de mercado do imóvel à época da transmissão, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários no percentual mínimo previsto nas faixas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, a ser apurado sobre o valor atualizado da causa, observada a gradação estabelecida no § 5º do mesmo dispositivo, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. P.I. - ADV: OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP), EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB 307264/SP)

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