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"1036617-51.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Rafaela Nayara Cortezia x Walter Antônio Benassi – Filial 03 E Banco Losango S.A

ID: 313151577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030215-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA NAYARA CORTEZIA

Polo Passivo:

WALTER ANTôNIO BENASSI – FILIAL 03 E BANCO LOSANGO S.A

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA

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BEATRIZ FÁTIMA MENDES

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Processo 1030215-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Nayara Cortezia - Walter Antônio Benassi – Filial 03 e Banco Losango S.a - Vistos em saneador. C… Processo 1030215-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Nayara Cortezia - Walter Antônio Benassi – Filial 03 e Banco Losango S.a - Vistos em saneador. Considerando a discordância da parte ré quanto ao aditamento da inicial requerido às fls. 163/166, indefiro. Passo à análise das prejudiciais de mérito e preliminares. Não prospera a preliminar de carência da ação. Não se verifica ausência de interesse de agir, porquanto a propositura da presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na peça vestibular. Ademais, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência da ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos materiais e morais e não de rescisão contratual como constou na exordial. Não se aplica, portanto, o prazo do vício oculto de 90 dias, conforme CDC, mas o prazo trienal para reparação de danos, nos termos do art. 206, do CPC. Igualmente, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído pela autora cumpre com a regra prevista no art. 292 do Código de Processo Civil: in verbis: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". No mais, o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. A autora narrou a execução defeituosa do serviço de marcenaria prestado pela ré, afirmando, em apertada síntese, que foi entregue com defeito e com material diferente do contratado. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, se houve a entrega dos móveis conforme contratado e a existência ou não de vícios e reparos a serem realizados. Neste quadro, para melhor apuração do defeito e a limitação objetiva da lide, defiro a realização de perícia técnica para apuração da execução do serviço prestado pela ré, conforme requerido pelas partes às fls. 219 e 220. Para realização da perícia nomeio Daiana Lemos Ferreira Castelani (DLEMOSPJ@GMAIL.COM). As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo controvérsia, as partes deverão providenciar o depósito da verba honorária na proporção de 50% para cada. Com os depósitos, intime-se aperita para a realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciarem para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, após a entrega do laudo. Intime-se - ADV: BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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Guilherme Itani x Bradesco Saúde S/A

ID: 324845067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051943-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ITANI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.… Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.209/212, eis que tempestivos. No mérito, os primeiros embargos não merecem ser acolhidos. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Lado, outro os embargos de fls.209/212, devem ser acolhidos. A sentença deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, acolho-os para sanar a referida omissão, passando a sentença a conter o seguinte tópico: (...) Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante indicado na petição inicial representa a fiel correspondência da pretensão econômica da parte requerente, sendo o resultado da soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em estrita conformidade com a legislação processual e a jurisprudência. De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Em seu artigo 292, a lei é clara ao estabelecer, no inciso V, que nas ações indenizatórias o valor será "o valor pretendido" e, no inciso VI, que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à "quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". É crucial destacar que, no presente caso, os danos materiais pleiteados englobam, de forma legítima, uma estimativa dos custos necessários para o tratamento da parte autora. Portanto, a fixação do valor da causa pela parte requerente está correta e justificada. Ao somar a estimativa do tratamento futuro (dano material) com a estimativa da compensação por abalo extrapatrimonial (dano moral), o autor nada mais faz do que quantificar o benefício econômico total que busca com a demanda, atendendo rigorosamente ao que dispõe a lei. Diante do exposto, a rejeição da impugnação é a medida de rigor que se impõe (...). No mais, permanecem as disposições constantes na sentença. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Guilherme Itani x Bradesco Saúde S/A

ID: 324829764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051943-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ITANI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.… Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.209/212, eis que tempestivos. No mérito, os primeiros embargos não merecem ser acolhidos. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Lado, outro os embargos de fls.209/212, devem ser acolhidos. A sentença deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, acolho-os para sanar a referida omissão, passando a sentença a conter o seguinte tópico: (...) Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante indicado na petição inicial representa a fiel correspondência da pretensão econômica da parte requerente, sendo o resultado da soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em estrita conformidade com a legislação processual e a jurisprudência. De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Em seu artigo 292, a lei é clara ao estabelecer, no inciso V, que nas ações indenizatórias o valor será "o valor pretendido" e, no inciso VI, que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à "quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". É crucial destacar que, no presente caso, os danos materiais pleiteados englobam, de forma legítima, uma estimativa dos custos necessários para o tratamento da parte autora. Portanto, a fixação do valor da causa pela parte requerente está correta e justificada. Ao somar a estimativa do tratamento futuro (dano material) com a estimativa da compensação por abalo extrapatrimonial (dano moral), o autor nada mais faz do que quantificar o benefício econômico total que busca com a demanda, atendendo rigorosamente ao que dispõe a lei. Diante do exposto, a rejeição da impugnação é a medida de rigor que se impõe (...). No mais, permanecem as disposições constantes na sentença. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Damaris Ribeiro De Souza Euzébio x Glr Clínica Médica Ltda. e outros

ID: 331520607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011133-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS RIBEIRO DE SOUZA EUZéBIO

Polo Passivo:

GLR CLíNICA MéDICA LTDA. GUSTAVO ZIGGIOTTI GUTH INPAR ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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MARCOS CESAR DARBELLO

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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Processo 0011133-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1005337-04.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumpri… Processo 0011133-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1005337-04.2020.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Damaris Ribeiro de Souza Euzébio - Glr Clínica Médica Ltda. - - Gustavo Ziggiotti Guth - - Inpar Assessoria Empresarial e Participações Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Damaris Ribeiro de Souza Euzébio em face de Glr Clínica Médica Ltda. e outros, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios da referida empresa, qualificados à fl. 08 deste incidente. Alega a parte autora, em breve síntese, que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, pugnando pela responsabilização de seus sócios, por aplicação do art. 28, §5º do CDC. Assim, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução fosse direcionada também aos sócios. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicados à fl. 08. Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dissolução irregular. Bloqueio BACEN-Jud infrutífero. Embargante que deve compor o polo passivo desta ação, respondendo pela dívida com seus bens. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0174315-86.2009.8.26.0100; Ac. 5939961; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 24/05/2012; DJESP 13/06/2012) Ademais, acolho o pedido de desconsideração expansiva, para alcançar o patrimônio da empresa "INPAR ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA", com fulcro no art. 28, §5º do CDC. Regularizado o polo passivo do cumprimento de sentença (0026694-57.2020.8.26.0114), com a inclusão dos sócios supramencionados, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório a fim de intimar o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e, em seguida, intimem-se os sócios e a empresa INPAR ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA (FL. 08) para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP)

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Processo nº 1036617-37.2024.4.01.3200

ID: 326929077

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036617-37.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YAN BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036617-37.2024.4.01.3200 AUTOR: YAN BEZERRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036617-37.2024.4.01.3200 AUTOR: YAN BEZERRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Joao Da Cruz Ribeiro x Município De Campinas

ID: 300075403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040012-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 1040012-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040012-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joao da Cruz Ribeiro - Apelado: Município de Campinas - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por JOÃO DA CRUZ RIBEIRO contra a r. sentença de fls. 113/114, que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPTU c/c indenização por danos morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O autor sustenta que: a) faz jus a gratuidade; b) não foram considerados os comprovantes de pagamento que apresentou; c) os tributos foram pagos e levantados pelo Fisco em 2024; d) houve afronta ao art. 373, § 1º, do C.P.C.; e) o réu apenas alegou que os pagamentos não constam em seus registros, sem provar inocorrência ou fraude; f) é absurda a cobrança de IPTU já quitado; g) ao inscrever em dívida ativa um crédito inexistente, a Administração Pública gerou vício insanável no lançamento; h) foram violados os princípios da moralidade, da legalidade e da segurança jurídica; i) protesto indevido de dívida quitada causa dano moral presumido; j) já promoveu outras ações em face do mesmo Município, obtendo decisões favoráveis, e ainda assim ele insiste na reiteração da conduta; k) amargou indevido protesto, pois fez pagamento integral dos tributos; l) cabe inversão do ônus sucumbencial; m) cumpre ter em mente o art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil (fls. 119/126). Em contrarrazões, o réu afirma que: a) os pagamentos e depósitos feitos referem-se, em grande parte, a débitos de outro imóvel de propriedade do apelante; b) a só existência de outro processo não demonstra quitação dos débitos aqui discutidos, nem suspende a exigibilidade dos créditos; c) conquanto numerosos, os carnês e comprovantes de pagamento juntados por João incluem documentos referentes a exercícios diversos e relativos a outro bem de raiz; d) a alegação de que os valores depositados foram levantados não significa que serviram para quitação dos débitos de 2021 e 2022 do imóvel de que tratamos aqui; e) não se pode perder de vista o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; f) como não foram quitados os débitos de IPTU e Taxas dos exercícios 2021 e 2022, relativos ao imóvel de código cartográfico 3412.54.91.0280.01001, a inscrição em dívida ativa e o subsequente protesto constituem atos regulares e legítimos para satisfação do crédito tributário; g) certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; h) apenas exerceu um direito-dever de cobrar as cifras devidas, utilizando meios legais disponíveis para tanto; i) não há falar em dano moral; j) não praticou qualquer ato ilícito; k) a sentença deve ser mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 196/203). 2] Visando à análise do pedido de gratuidade formulado nas razões (fls. 120, item I), assino cinco dias úteis improrrogáveis para João trazer: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 14/05 a 13/06/2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos e bens que entregou à Receita Federal do Brasil. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - 1° andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberta Bittar Ghamem

ID: 277572636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008875-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTA BITTAR GHAMEM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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MARCELO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Roberta Bittar Ghamem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ APELOU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA ADESÃO E NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS. A RÉ NÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DOS PRIMEIROS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002405-52.2023.8.26.0368, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 16.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Odete Leme Da Silva x Espólio De João Martins

ID: 319927978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206157-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE LEME DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO MARTINS

Despacho

Advogados:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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PAUL CESAR KASTEN

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EDGARD FRANCISCO DE OLIVEIRA

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EDGARD FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PAUL CESAR KASTEN

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DESPACHO Nº 2206157-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206157-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Maria Odete Leme da Silva - Agravado: Espólio de João Martins (Espólio) - Interessado: Zilda do Carmo Martins - Interessado: Orlando de Souza - Vistos, na forma do art. 70, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Odete Leme da Silva e Wilson Luiz Domingues de Souza, contra a decisão de fls. 104/106 proferida nos autos do cumprimento de sentença de n° 0031115-51.2024.8.26.0114, movido por Zilda do Carmo Martins e Espólio de João Martins. A decisão de primeiro grau rejeitou a petição apresentada por terceiros ocupantes do imóvel objeto da ação de despejo companheira e filho do executado que pleiteavam a suspensão da ordem de desocupação e a nulidade dos atos processuais por ausência de citação no processo originário. Reconheceu que a posse por eles exercida decorre da relação locatícia firmada com o executado, sendo-lhes oponíveis os efeitos da sentença. Destacou que o processo tramitou por mais de 17 anos, com ampla instrução e garantia do contraditório, não havendo surpresa ou cerceamento de defesa. Por fim, entendeu que a condição de saúde da ocupante não pode obstar o cumprimento da decisão transitada em julgado nem justificar a manutenção de posse ilegítima. Os agravantes alegam nulidade da citação por não terem sido formalmente intimados, embora residam no imóvel como companheira e filho do executado. Sustentam que exercem posse autônoma, especialmente o agravante Wilson, que teria edificado construção própria no terreno. Invocam o risco de dano irreparável à Sra. Maria Odete, idosa em hemodiálise, e requerem efeito suspensivo para sustar a desocupação, com posterior reconhecimento da nulidade dos atos processuais. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados, de forma suficiente, os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de ineficácia do provimento jurisdicional ao final proferido. Ressalte-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, devendo a análise limitar-se à verificação dos pressupostos legais que autorizam a tutela de urgência postulada, sem adentrar, de maneira exauriente, no mérito da controvérsia. A matéria trazida aos autos exige análise mais aprofundada acerca da legitimidade dos agravantes e das circunstâncias fáticas e processuais que envolvem sua permanência no imóvel, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afastar de plano a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas no recurso. Ademais, verifica-se presente o risco de dano grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de desocupação do imóvel, o que pode afetar diretamente direitos fundamentais dos ocupantes, especialmente quando envolvidas pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos ou indivíduos em tratamento de saúde. Nessas hipóteses, a execução imediata da medida impugnada pode gerar consequências irreversíveis, não apenas sob o aspecto físico e emocional, mas também no tocante à estabilidade familiar e social dos agravantes. A concessão do efeito suspensivo revela-se instrumento adequado para assegurar a utilidade do julgamento definitivo da controvérsia, preservando a integridade do objeto da lide. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do presente recurso por este órgão colegiado. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos que entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - Advs: Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Edgard Francisco de Oliveira (OAB: 139891/SP) - Liliane de Cassia Nicolau (OAB: 18256/PR) - 5º andar

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Processo nº 1054271-51.2024.8.26.0114

ID: 275844947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1054271-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1054271-51.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Plna Distribuidora de Bebidas Ltda - 1. Fl. 56: Determino as pesqu… ADV: Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP) Processo 1054271-51.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Plna Distribuidora de Bebidas Ltda - 1. Fl. 56: Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. 2. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

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W. C. Da S. D. x H. R. P. D.

ID: 261097422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028469-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. C. DA S. D.

Polo Passivo:

H. R. P. D.

Intimação

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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GABRIEL PIMENTA PINHEIRO

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SILVERIO AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

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ADV: Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Gabriel Pimenta Pinheiro (OAB 460503/SP), Valdenor Teotonio da Silva (OAB 43162/GO) Processo 1028469-51.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Silverio Affonso Fernandes Pinheiro (OAB 222199/SP), Gabriel Pimenta Pinheiro (OAB 460503/SP), Valdenor Teotonio da Silva (OAB 43162/GO) Processo 1028469-51.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. C. da S. D. - Reqdo: H. R. P. D. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, uma vez que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito, de modo que eventual dilação probatória na forma pleiteada tornar-se-ia despicienda. 2) No que tange ao pedido de expedição de ofícios, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a diligência solicitada. 3) Como bem pontuado pelo Ministério Público, a presente ação revisional deve tratar tão somente da capadidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado, devendo eventual pretensão por abandono afetivo ser apresentada em ação própria, restando indeferido o pedido de realização de estudo social. 4) Providencie-se as PESQUISAS DE BENS (MERAMENTE INFORMATIVA, SEM BLOQUEIO) DO AUTOR PELOS SISTEMAS ARISP E SISBAJUD. Após, dê-se vista à parte ré para manifestação. Int.

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