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Graciele Cristina Fonseca Soares x Cpfl Energia S.A.

ID: 280340989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034489-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares -… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1034489-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graciele Cristina Fonseca Soares - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Vistos etc. GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela ré por débitos que desconhece. Afirma que, ao tentar realizar compras, foi surpreendida com a informação da negativação junto ao Serasa, referente a supostas contas de energia elétrica não pagas. Sustenta não possuir qualquer débito com a empresa requerida e que não obteve resposta sobre a origem das cobranças ao contatar a CPFL. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e informou desinteresse na audiência de conciliação. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as negativações existentes em nome da autora, pertinentes aos contratos e valores especificados na decisão. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 36-46). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL Paulista), alegando ser esta a responsável pelo fornecimento de energia na região da autora. No mérito, sustentou a legitimidade dos débitos, afirmando que a autora foi titular da unidade consumidora nº 33470260, localizada em Marília/SP, no período de 28/07/2022 a 26/01/2023, período ao qual se referem as faturas inadimplidas que deram origem à negativação. Alegou que a autora foi devidamente notificada sobre os débitos. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, inclusive pela aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a autora possuiria outras negativações preexistentes. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos, incluindo telas sistêmicas e cópias das faturas. Houve réplica (fls. 134-146). A autora impugnou a alegação de captação irregular de clientes e litigância de má-fé. Reiterou o desconhecimento dos débitos e da contratação, afirmando que a ré não apresentou termo de habilitação ou contrato de energia elétrica em seu nome. Impugnou as telas sistêmicas e as faturas apresentadas pela ré, alegando serem documentos unilaterais e que não comprovam a relação jurídica. Sustentou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva da ré. Insistiu na ocorrência de danos morais in re ipsa e na não aplicação da Súmula 385 do STJ. Instadas a especificarem provas, a ré requereu o depoimento pessoal da autora, expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito e a intimação da autora para apresentar contas-faturas de energia elétrica da unidade consumidora onde residia à época dos débitos, além de reiterar o pedido de mandado de constatação. A autora, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de fls. 151-152, a ré informou a constituição de novos procuradores, com requerimento de que as intimações futuras fossem feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de retificação do polo passivo merece acolhimento, conforme requerido pela CPFL Paulista (fls. 36) e documentos que instruem a contestação (fls. 47-76), devendo constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, em vez de CPFL Energia S.A., CNPJ nº 02.429.144/0001-93. Proceda-se à devida alteração no sistema. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O depoimento pessoal da autora e o mandado de constatação, requeridos pela ré, não se mostram úteis ao deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os documentos já carreados. Importante aqui salientar que, conforme recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda -NUMOPEDEda Corregedoria Geral da Justiçado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou os Comunicados CG nºs 02, 1046, 1528, 1529/2017 e 424/2024, foi determinada a tomada de cautelas pelos juízes em determinadas ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas. Em consulta ao sistema SAJ, verifico que o patrono da parte autora possui dezenas de ações distribuídas, em todas as varas cíveis dessa Comarca. Ademais, adotando as boas práticas veiculadas no Comunicado CG nº 647/2023, item 5: "Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova,especialmente se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça". Assim, diante de todo histórico apresentado, passo a analisar criteriosamente apresente ação. A controvérsia reside na legitimidade dos débitos imputados à autora e na regularidade da negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A autora nega a existência da dívida e a própria relação contratual que a originou. A ré, por sua vez, alega que a autora foi titular da unidade consumidora localizada na Rua Thomaz Alcalde, 964 FD, Marília/SP, instalação nº 33470260, entre 28/07/2022 e 26/01/2023. Apresentou telas de seu sistema interno indicando a referida titularidade (fls. 38), bem como o detalhamento das faturas em aberto (fls. 38 e 118-123). Os débitos questionados na inicial (R$ 171,52, R$ 148,22, R$ 196,87, R$ 212,37 e R$ 155,56, com vencimentos em 28/10/2022, 28/11/2022, 28/12/2022, 30/01/2023 e 28/02/2023, respectivamente) correspondem às faturas apresentadas pela ré referentes aos meses de setembro/2022 a janeiro/2023 para a citada unidade consumidora. Embora a autora impugne as telas sistêmicas e as faturas como provas unilaterais, estas, quando corroboradas por outros elementos, podem demonstrar a existência da relação jurídica. Pondero que o endereço da unidade consumidora é localizado no mesma cidade de residência da autora. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A autora alega desconhecer o débito e a unidade consumidora, mas não apresenta qualquer elemento que infirme a titularidade indicada pela ré para o período em questão. A simples negativa genérica, diante dos documentos apresentados pela concessionária, que indicam a titularidade e o consumo, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos débitos. Ademais, a ré demonstrou que a autora possui diversas outras anotações em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive anteriores e posteriores às negativações ora discutidas, por débitos diversos e com credores distintos (fls. 39 e 124-128). Tal fato atrai a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A autora, em réplica, argumenta a não aplicação da Súmula 385 do STJ, citando julgados que afastam sua incidência quando os apontamentos são posteriores. No entanto, as certidões de fls. 26/27 e fls. 124/128 (juntadas pela ré) indicam a existência de múltiplas pendências financeiras e bancárias em nome da autora, algumas com datas de ocorrência anteriores às negativações objeto desta ação. Assim, diante da comprovação da relação contratual no período dos débitos e da existência de faturas não quitadas, não há que se falar em declaração de inexistência dos valores cobrados. Consequentemente, a negativação do nome da autora configura exercício regular de direito da credora, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Ainda que assim não fosse, as prévias e legítimas inscrições em nome da autora afastariam o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, oficie-se ao SERASA para restabelecimento das negativações que haviam sido suspensas por força da liminar. P.I.C.

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Graciele Cristina Fonseca Soares x Cpfl Energia S.A.

ID: 280444337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034489-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRISTINA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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