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Processo nº 1015995-14.2025.8.26.0405

ID: 326373773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015995-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CO… Processo 1015995-14.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcelo Baptista da Conceição Tafuri - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO BAPTISTA DA CONCEIÇÃO TAFURI, devidamente qualificado na petição inicial, contra ato que atribuiu ao CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. O objetivo precípuo do impetrante era compelir a autoridade impetrada a expedir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como a retificação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para que nela constasse o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço prestado como policial militar. A finalidade última dessas providências documentais seria a instrução de um pedido de aposentadoria especial a ser formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em sua exordial o impetrante delineou um cenário fático particular, informando que exerceu a função de policial militar durante o extenso período compreendido entre 26 de junho de 1989 e 04 de setembro de 2017. Argumentou que, ao longo dessa quase três décadas de serviço, a atividade desempenhada possuía características intrínsecas de periculosidade, qualificando-a como especial para fins previdenciários. Contudo, em razão de sua demissão do cargo de policial militar, o impetrante asseverou ter perdido o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos militares do Estado, passando a ser segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nesse novo enquadramento, tornou-se fundamental para o impetrante o aproveitamento do tempo de contribuição anteriormente vertido ao RPPS, com a averbação e a consequente conversão do período especial em comum, elementos que, segundo sua tese, seriam indispensáveis para a concretização de seu futuro pedido de aposentadoria junto ao INSS. Alegou o impetrante que a comprovação da natureza especial de sua atividade laboral perante a autarquia previdenciária federal dependia sobremaneira da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, o Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, indicado como autoridade coatora, teria se recusado a fornecer o referido documento, fundamentando sua negativa na suposta inexistência de previsão legal para tal emissão em relação aos militares do Estado. Para o impetrante, essa recusa, expressa em comunicação oficial, revestia-se de caráter descabido e carente de qualquer amparo legal, configurando, portanto, uma violação a direito líquido e certo. Juntou procuração e documentos (fls. *). A liminar foi indeferida (fl. *). Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade impetrada apresentou sua manifestação (Ofício DP-1285/422/25, fls. 78-85), na qual, primeiramente, dedicou-se à análise de preliminares. Reconheceu um equívoco na indicação inicial da autoridade coatora, esclarecendo que a competência para a prática dos atos impugnados pertence ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar, conforme o artigo 40, inciso XV, do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Decreto nº 7.290/1975). Não obstante, arguiu a aplicação da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, dado que a manifestação foi subscrita por autoridade hierarquicamente superior e versou amplamente sobre o mérito da controvérsia, sem que tal fato implicasse em modificação da competência jurisdicional constitucionalmente estabelecida. Em seguida, a autoridade impetrada arguiu a preliminar de incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Osasco, sustentando que, de acordo com o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o foro competente para as ações em que pessoa jurídica figure como ré seria o da sede da pessoa jurídica, no caso, a Capital do Estado de São Paulo, onde o Diretor de Pessoal da Polícia Militar exerce suas funções. A autoridade coatora reforçou sua tese com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos análogos, consideraria tal competência como absoluta. No mérito, a autoridade coatora refutou veementemente as alegações do impetrante, sustentando a inexistência de direito líquido e certo à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à conversão do tempo de serviço especial em comum para ex-policiais militares. Detalhou de forma pormenorizada a distinção fundamental entre o regime previdenciário dos militares estaduais e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aplicável aos servidores civis. Fundamentou essa autonomia nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, além do Decreto-lei nº 260/70 e da Lei nº 1.013/2007. Afirmou que a legislação específica dos militares não prevê a exigência de emissão de perfil profissiográfico relativo a agentes nocivos e que o PPP, por sua própria definição e propósito, é um documento destinado exclusivamente a pessoas vinculadas ao INSS, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social. Para corroborar essa assertiva, apresentou o OFÍCIO SEI Nº 281/2024/SRSE-I-INSS, datado de 26 de agosto de 2024, expedido pelo Superintendente Regional Sudeste I do INSS, que expressamente corrobora sua tese. Prosseguiu alegando que a atividade policial militar não se encontra contemplada na lista de agentes nocivos prevista no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, e que não existem leis ou normas administrativas que imponham à Polícia Militar a obrigação de emitir ou manter atualizado tal documento. Acrescentou que os policiais militares não contribuem para o RGPS, mas sim para um Sistema de Proteção Social dos Militares. Mencionou que as regulamentações internas da Polícia Militar, como o Decreto nº 46.039/2001 e o Decreto nº 65.096/2020, que tratam do Sistema de Saúde Mental e da estruturação da PMESP, ou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01) e o artigo 56 do Decreto-Lei 260/90, que regula a inatividade, não preveem a emissão do PPP ou instrumentos similares. Por fim, destacou a ausência do código referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) para militares, e a inaplicabilidade do DECRETO N° 69.234/2024, que institui o novo regulamento de perícias médicas e saúde ocupacional do Estado de São Paulo, aos militares. Ao final, a autoridade impetrada requereu o indeferimento da pretensão do impetrante, sustentando a ausência de direito líquido e certo e a estrita legalidade do ato administrativo impugnado (fls. *). O Ministério Público deixou de intervir no feito (fl. *). É o relatório. Decido. A presente demanda de mandado de segurança encontra-se apta para julgamento, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos são suficientes para a análise do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. A controvérsia central gravita em torno da obrigação da Administração Pública Estadual de emitir documentos previdenciários específicos - o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) retificada para constar a especialidade do tempo de serviço - para um ex-policial militar que busca a contagem de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A resolução da lide perpassa por um exame minucioso da natureza dos regimes previdenciários envolvidos e da legislação pertinente. Tratando-se de mandado de segurança, a regra de competência é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta, e não em função do território, que é relativa, afastando-se a regra prevista no art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite o ajuizamento da ação contra o Estado no foro do domicílio do autor. Conforme indicado na própria exordial, a autoridade coatora possui sede funcional no Município de São Paulo (capital), razão pela qual é caso de declinação da competência. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). Pretensão da impetrante à anulação do ato que a excluiu do concurso público, bem como seja atribuída nota para a videoaula. Petição inicial indeferida na origem com fulcro no art. 10 da Lei Federal nº 12.016/2009 c.c. art. 330, III, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita. Nulidade da sentença. Incompetência funcional absoluta do juízo. A competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, nos termos do art. 62 CPC. Hipótese em que as sedes funcionais das autoridades coatoras apontadas na inicial situam-se na Comarca de São Paulo, Capital, ao passo que os autos tramitaram na 1ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 52 CPC, uma vez que o referido regramento se destina à fixação da competência nas ações em que o Estado ou o Distrito Federal são réus, circunstância que não se verifica no "mandamus". Precedentes desta Corte de Justiça. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 337, §5º, do CPC. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição dos autos a quaisquer das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso da impetrante prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1010434-31.2024.8.26.0506; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos do mandado de segurança para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência para o processamento do mandado de segurança é concorrente, permitindo escolha entre a Comarca sede da autoridade impetrada ou o domicílio da impetrante, ou se é absoluta, conforme a sede funcional da autoridade coatora. III.Razões de Decidir 3. A competência para mandado de segurança é absoluta e fixada pela sede funcional da autoridade coatora, afastando a regra de competência concorrente prevista no art. 52, parágrafo único, do CPC. 4. Não há preenchimento dos requisitos legais para concessão de liminar, pois a agravante possui alternativas para controle glicêmico disponibilizadas pelo SUS. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência para mandado de segurança é absoluta e determinada pela sede funcional da autoridade coatora. 2. A concessão de liminar requer a demonstração de perigo de dano, não evidenciado no caso. Legislação Citada: CPC, art. 52, parágrafo único; art. 64, § 4º. Lei nº 12.016/2009, art. 7°, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência n° 155 641-0/1-00, Rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 14.04.2008. TJSP, Conflito de competência cível 0015050-71.2020.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 11.06.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2211868-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, j. 29.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1784286/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08.10.2019 (TJSP; Agravo de Instrumento 2083054-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ante o exposto, DECLINO da competência para julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM (OAB 469278/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)

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