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Processo nº 1051090-73.2025.8.11.0001

ID: 334931819

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1051090-73.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE BATISTA GUMS BELCHO REU: C. DE FREITAS SCHURIG CUNHA KORPAS OLIVEIRA Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA”. A parte reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) Antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar que a parte ré realize a exclusão da matéria narrada, a retratação pública pela notícia mencionada nos mesmos moldes e destaque dado a notícia anterior, bem como se abstenha da veiculação de quaisquer outras matérias que envolvam o nome e imagem da autora com relação aos fatos mencionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Senão vejamos: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) A jurisprudência do Eg. TJMT, em caso análogo, considerou não ser cabível a concessão de tutela antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão vejamos: TJ/MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007738-78.2019.8.11.0000. EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO LIMINAR – RETRATAÇÃO DE EMISSORA TELEVISIVA – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 300, §3º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE – RETIRADA OU RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM – MEDIDA SUFICIENTE PARA OBSTAR A PERPETUAÇÃO DE QUAISQUER PREJUÍZOS CONTRA A AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. No caso, a tutela antecipatória pretendida carece de elementos capazes de evidenciar, à revelia de juízo de cognição exauriente, a probabilidade do direito invocado, especialmente no que atine à culpabilidade e ao caráter ofensivo da conduta imputada à emissora televisiva agravada. 3. O §3º do art. 300 do CPC obsta a concessão da tutela de urgência na presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (N.U 1007738-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 27/08/2019). (grifei). Nesse sentido também outros julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TUTELA INDEFERIDA. - Mostrando-se irreversíveis os efeitos de uma eventual antecipação da tutela antecipada, com esvaziamento da lide e sem possibilitar a o princípio do contraditório e a produção de provas, cumpre manter o indeferimento da referida tutela. (TJ-MG - AI: 10000210634622001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO DE DANO À PARTE EX-ADVERSA. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no termos do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".> (TJ-MG - AI: 10000190234187001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 07/07/0019, Data de Publicação: 16/07/2019) (grifei). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – A matéria jornalística não transborda os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e de expressão, notadamente porque, do seu conteúdo, depreende-se, em princípio, a divulgação de informações repassadas pela Polícia Judiciária Civil, com aparente animus narrandi. III - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a medida própria para eventual abuso de liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar do texto jornalístico, sob pena de configuração de censura prévia. (TJ-MT - AC: 10278196820218110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). (grifei). ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e, consectariamente, a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, deve ser medida excepcional. Isso porque a propaganda eleitoral é o meio adequado para a livre circulação de ideias políticas e eleitorais, impondo a intervenção minimalista desta Justiça especializada, sob pena do comprometimento do próprio direito do eleitor ao acesso à informação. 3. Reafirma-se a convicção de que o usuário da internet que assiste ao vídeo publicado compreende facilmente que, em nenhum momento, os comentaristas falam em congelamento de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas, como aparecem nas legendas das publicações impugnadas. A insurgência da representante se dá sobre conteúdo orgânico, que consiste na manifestação espontânea de usuários na internet e decorre da livre expressão de opiniões ou pensamento. 4. Negado provimento ao recurso. Recurso na Representação nº060123053, Acórdão, Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/05/2023. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visa fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger a honra dos candidatos e garantir o livre exercício do voto” (AgR–REspe 0600396–74/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21.3.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANDADO DE IMISSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA TUTELA - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente os pressupostos necessários à concessão da medida, quais sejam probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há o que se falar em concessão da tutela denegada em primeira instância. - Ante a necessidade de dilação probatória quanto aos fatos narrados pela parte agravante, deve ser indeferida a antecipação da tutela pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.098958-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023) (grifei). Com efeito, sendo a medida liminar pretendida irreversível, impõe-se o indeferimento do pedido liminar em análise. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante na inicial. Intimem-se. Designada a sessão de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Elter Keslley Souza Borges x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 310426751

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015976-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELTER KESLLEY SOUZA BORGES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015976-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELTER KESLLEY SOUZA BORGES REQUERIDA: GOL LINHAS AEREAS S/A VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015976-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELTER KESLLEY SOUZA BORGES REQUERIDA: GOL LINHAS AEREAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante ELTER KESLLEY SOUZA BORGES postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo contratado, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 186682314 comprova que, de fato, estava previsto o desembarque do Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 22h:25min do dia 23/10/2024, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, o consumidor foi reacomodado em voo que chegou na capital mato-grossense apenas às 11h:06min do dia 24/10/2024 (id. 194343421 – pág.5). A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu por problemas operacionais não caracteriza caso fortuito ou força maior e sim fortuito interno que não afasta a responsabilidade indenizatória. Havendo atraso/cancelamento/alteração de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que o Autor chegasse ao seu destino final com atraso aproximado a 13 (treze) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Yasmin Rojas Fonseca x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 312864151

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025870-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROJAS FONSECA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025870-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YASMIN ROJAS FONSECA. REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, na qual a parte Reclamante afirma que teve seu nome inscrito de forma indevida no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 849,56 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valor este já devidamente quitado pela autora. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte reclamante. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que no presente caso, a reclamante comprovou documentalmente a negativação indevida de seu nome, demonstrando claramente a necessidade da tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito e buscar reparação pelos alegados danos morais. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judicial gratuita, o que faço com fulcro no art. 54, da Lei n.º 9.099/1995, que isenta os processos de custas no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 849,56, com vencimento em 10/03/2024, relacionado ao curso de Engenharia Civil que cursou e concluiu em 2018. Assevera, por fim, que a cobrança é indevida, uma vez que não possui mais vínculo com a instituição e que, qualquer eventual débito estaria prescrito. Por seu turno, a reclamada, em sua contestação, sustenta que o débito é devido, pois decorre de matrícula ativa no semestre 2024/1, com aceite contratual válido e aproveitamento em disciplinas, razão pela qual, inexiste falha na prestação do serviço. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto a prova documental produzida, não se mostra suficiente para comprovar suas alegações, haja vista que, as telas sistêmicas e o histórico escolar, não demonstram a existência de relação contratual válida entre as partes no período de 2024 (IDs. 193899788,193900294, 193900296, 193900298, 193900300). Assim, é de rigor o acolhimento dos pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, in casu, se verifica a hipótese de “damnum in re ipsa” , decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 2- Telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. (N.U 1001314-97.2023.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. NOVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO SEM ASSINATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de débito, é reponsabilidade do credor a demonstração inequívoca da sua ocorrência e legitimidade. 3- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 4- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 5- A indicação nos autos das condições do interessado no dano extrapatrimonial (extratos atualizados SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos, viabilizam a apreciação do pedido. (N.U 1024976-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte reclamante; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Athos Alencar De Menezes Brito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262952611

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA LARISSA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001 Requerente: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002687-73.2025.8.11.0001 Requerente: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ausência de Comprovante de endereço Ao juízo somente é lícito determinar a emenda e/ou indeferir a exordial quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, consoante exegese do artigo 321 do mesmo códex. Os requisitos da petição inicial estão elencados no rol do art. 319 do Código de Processo Civil. A legislação aduz que a petição inicial indicará o endereço do demandante, inexistindo obrigação legal para a juntada de comprovante de endereço em nome próprio. Nesse caso, o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR). REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo, sem aviso prévio, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 181058352 / ID 181058351 comprova que estava previsto o desembarque do Reclamante em Palmas-TO, destino final, às 01h55min do dia 28/12/2024, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, o consumidor foi reacomodado em voo que chegou à capital tocantinense apenas às 17h26min da referida data (ID 181058353). Para afastar a sua responsabilidade, a companhia aérea deveria ter comprovado que ofertou reacomodação em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade, consoante artigo 28 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, ônus do qual não se desincumbiu. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de manutenção na aeronave não restou demonstrada. Aliás, imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte aéreo. Havendo cancelamento/alteração/atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a parte Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Gisele De Freitas Carvalho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327768911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020923-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020923-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISELE DE FREITAS CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020923-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GISELE DE FREITAS CARVALHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por GISELE DE FREITAS CARVALHO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar o trecho Cuiabá/MT – Florianópolis/SC, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, saindo no dia 22/03/2025 às 17h50min, e chegando ao seu destino final às 23h00min. Contudo, alega que ao chegar em Guarulhos ocorreu overbooking e, por consequência, fora remanejada para outro voo com saída somente às 09h10min do dia 23/03/2025 e chegada às 10h17min, ou seja, com uma diferença de 11h17min se comparado ao voo original. Desse modo, requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a necessidade de incidência do Código Brasileiro da Aeronáutica, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, bem como requer a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta que o voo foi cancelado em razão da necessidade de readequação da malha aérea e que prestou todo auxílio aos promoventes, motivo pelo qual não há o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não houve pedido para produção de outras provas ou designação de audiência de instrução e julgamento, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA PARTE PROMOVIDA A parte promovida requer a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar Gol Linhas Aéreas S/A, com o CNPJ nº 07.575.651/0001-59. Inexistindo prejuízo, opino pelo deferimento. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA A parte promovida pugna pela extinção do processo sob alegação que a procuração outorgada pela promovente não foi assinada nos termos da Lei 11.419/06, art. 1°, §2°, III, “a”. Opino pela rejeição da presente preliminar, tendo em vista que não cabe ao juízo interpretar a outorga de modo a excluir a propositura de determinada demanda, sobretudo quando a outorgante, por ato posterior, público e solene (audiência de conciliação), compareceu e ratifica sua intenção do ajuizamento desta ação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado pela parte promovente gera indenização por danos morais. Ressalte-se, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas aéreas, por se tratar de típica relação de consumo. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, restou incontroverso que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar o trecho de Cuiabá/MT a Florianópolis/SC, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, saindo no dia 22/03/2025 às 17h50min, e chegada ao seu destino final às 23h00min. Ocorre que o voo de conexão em Guarulhos fora cancelado, de modo que fora remanejada para outro voo, no dia 23/03/2025, sendo a chegada às 10h17min, ou seja, com uma diferença superior a 11 (onze) horas se comparado ao voo original, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos promoventes. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Opino, ainda, pela retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar Gol Linhas Aéreas S/A, com o CNPJ nº 07.575.651/0001-59, devendo a secretaria providenciar a alteração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Ivan Ribeiro Camara x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 329387516

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029750-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN RIBEIRO CAMARA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN PHILIPPE TRECHAUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029750-73.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN RIBEIRO CAMARA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029750-73.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN RIBEIRO CAMARA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte requerente, conquanto regularmente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 198300358), não oferecendo qualquer justificativa para a ausência verificada. Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS O ATO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação designada para o dia 3/2/2025, às 17h, condenando-a ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da mesma lei. A recorrente sustenta ter se ausentado por motivo de viagem, apresentando bilhete de passagem emitido na véspera do ato, mas protocolado apenas após o horário da audiência. Requer a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de justificativa de ausência à audiência de conciliação após o horário designado é apta a desconstituir sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, proferida com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte autora às audiências designadas no âmbito dos Juizados Especiais é obrigatório, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado nº 20 do FONAJE. A ausência injustificada da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo a apresentação de justificativa válida condicionada à sua protocolização até a abertura da audiência, o que não ocorreu no caso concreto. O bilhete de passagem apresentado pela parte recorrente foi emitido na véspera da audiência e protocolado apenas após a realização do ato, tornando a justificativa intempestiva e insuscetível de acolhimento. A condenação ao pagamento de custas processuais, mesmo sob o manto da gratuidade da justiça, é cabível, por possuir natureza punitiva, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE e entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência da parte autora em audiência de conciliação, sem justificativa apresentada até a abertura do ato, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995. A justificativa protocolada após a realização da audiência é intempestiva e não afasta a contumácia processual. A condenação ao pagamento das custas processuais, prevista no art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, possui natureza punitiva e não é abrangida pela gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 51, I e § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Lei n.º 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1034360-60.2020.8.11.0001, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/08/2021; TJMT, RI 8010329-67.2015.8.11.0020, Rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, j. 06/10/2023; TJDFT, RI 20030110622743ACJ, Rel. Juiz NILSONI DE FREITAS, j. 05/10/2004; TJMT, RI 1001644-82.2017.8.11.0001, Rel. Juíza LUCIA PERUFFO, j. 16/07/2019. (N.U 1082431-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. CUSTAS RELATIVAS À CONTUMÁCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024).No presente caso, a parte reclamante apresentou justificativa de forma intempestiva, apenas em sede recursal, quando deveria ter comunicado antes da prolação da sentença (N.U 1002886-58.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 08/03/2024; N.U 1002204-84.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024). 2. Extensão da Justiça Gratuita. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das despesas, taxas, custas judiciais e honorários advocatícios, mas não afasta a responsabilidade pelo pagamento da condenação de mérito, bem como das multas eventualmente aplicadas durante o trâmite processual (artigo 98, §§ 1º e 4º, do CPC). Nesse sentido: STJ AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019 e STJ AgInt no AREsp 1577068/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, razão pela qual não é abarcada pela gratuidade, exceto se a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC), pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC), se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1012225-06.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ficam revogadas medidas liminares e outras tutelas de urgência eventualmente deferidas quando do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Frank Moreno Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332463490

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANK MORENO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

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ELENY FOISER DE LIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENY FOISER DE LIZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1031205-73.2025.8.11.0001 Polo ativo: Frank Moreno Martins Polo passivo: Banco Santander (Brasil) S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do banco requerido, na qual visa a nulidade da cobrança efetuada em fatura de cartão de crédito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Alega o autor ser cliente do banco réu há quase uma década, titular do cartão Santander Unlimited Mastercard Black, pelo qual paga anuidade de R$ 1.290,00. Sustenta que um dos principais benefícios oferecidos é o acesso gratuito às salas VIP de aeroportos, inclusive para cartões adicionais e acompanhantes. Relata que, após uso regular do benefício por portadora de cartão adicional (Juliana A. da Veiga) e mais dois convidados, foi surpreendido com a cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) em sua fatura, sem qualquer aviso prévio. Afirma que nunca foi comunicado acerca da alteração contratual que excluiu o direito de acompanhantes vinculados a cartões adicionais, tratando-se de modificação unilateral, o que configuraria prática abusiva e violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer a devolução em dobro do valor cobrado, a declaração de nulidade da cobrança e da cláusula abusiva, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o banco réu alega, em preliminar, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. No mérito, sustenta que a cobrança foi legítima, diante do uso do benefício em desacordo com a nova política do programa LoungeKey, amplamente divulgada. Afirma ter disponibilizado as informações no aplicativo, site e portal da LoungeKey, imputando ao autor a responsabilidade pelas cobranças decorrentes do uso por adicionais e acompanhantes. Requer a improcedência total dos pedidos. Em impugnação, o autor reforça os argumentos iniciais, reafirmando a juntada de documentos comprobatórios do uso contínuo e gratuito do benefício por anos anteriores, sem qualquer cobrança, além da ausência de comprovação de comunicação da alteração contratual. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, cumpre informar que a preliminar de inexistência de má-fé arguida pelo réu se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada em decorrência do uso de sala VIP por dependente e acompanhantes, titular de cartão adicional, no valor de US$ 140,00, e à suposta ausência de comunicação da alteração contratual por parte do banco. Nos termos do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Também o artigo 31 do mesmo diploma impõe o dever de veiculação de informações ostensivas, claras e precisas. No caso, o autor logrou demonstrar, por meio de documentos acostados aos autos, que fazia uso contínuo e gratuito do benefício de acesso às salas VIP por titulares de cartões adicionais e acompanhantes. Embora seja admissível a alteração da política de uso, esta não foi objeto de comunicação individualizada, expressa ou inequívoca ao consumidor, tampouco restou comprovada sua anuência com eventual cláusula contratual genérica que autorizasse modificações unilaterais. Dessa forma, há flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à legítima expectativa do consumidor e à transparência contratual, consagrados nos artigos 4º, 6º e 51 do CDC. A ausência de informação prévia e clara impossibilitou o consumidor de optar por não utilizar o serviço, sendo surpreendido com a cobrança inesperada. Nesse sentido, o TJMT já se manifestou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CMN/BACEN 3.919/2010 exige que a cobrança de tarifas bancárias esteja prevista contratualmente ou seja previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar essa contratação. 4. O banco recorrido não apresentou contrato assinado com previsão clara e destacada das tarifas contestadas, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, o que não supre o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. 5. A ausência de comprovação de contratação válida das tarifas configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das cobranças. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando não houver engano justificável, prescindindo da demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS). 7. A cobrança indevida, reiterada ao longo dos anos, sem anuência do consumidor, viola a boa-fé objetiva e enseja compensação por danos morais, dado o abalo à confiança legítima depositada na instituição financeira e o constrangimento gerado pela apropriação indevida de valores. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1005938-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Assim, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 895,86), uma vez que o réu não demonstrou engano justificável nem comprovou ter informado adequadamente o consumidor acerca da alteração contratual. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a repetição em dobro independentemente da demonstração de dolo ou culpa, bastando a violação da boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a restituição em dobro do valor cobrado pelo réu. Por outro lado, no que se refere aos danos morais, a cobrança indevida decorrente de alteração contratual não comunicada não se sustenta quando o caso se restringe a mero descumprimento contratual, sem que haja violação concreta aos direitos da personalidade do consumidor. No caso em exame, embora tenha ocorrido alteração unilateral do contrato e transtornos ao consumidor, tais fatos configuram mero aborrecimento do cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado: “O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, mas o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, conforme jurisprudência consolidada, a menos que haja circunstâncias extraordinárias que extrapolem o mero aborrecimento.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1001930-97.2023.8.11.0050, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, julgado em 15/07/2024, DJE 18/07/2024) Ademais, o Código de Defesa do Consumidor veda a imposição de vantagens manifestamente excessivas e cláusulas abusivas, garantindo o direito à resolução contratual, mas não garante indenização automática por danos morais em casos de falhas contratuais comuns. Assim, ausentes provas de abalo efetivo à esfera moral da parte autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade da cobrança de US$ 140,00 (R$ 895,86) efetuada em razão do uso de sala VIP por titular de cartão adicional e acompanhantes; b) Condenar o réu à restituição do valor cobrado indevidamente, no total de R$ 1.791,72 (um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), já calculados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Keila Maris Vilela De Oliveira x Pagseguro Internet Ltda

ID: 336128579

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028143-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIS VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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EDUARDO CHALFIN

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CLEOMEDES CARVALHO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028143-25.2025.8.11.0001 Requerente: KEILA MARIS VILELA DE OLIVEIRA Requerida: PAGSEGURO INTERNET LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028143-25.2025.8.11.0001 Requerente: KEILA MARIS VILELA DE OLIVEIRA Requerida: PAGSEGURO INTERNET LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação em que a Reclamante postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que teve a sua conta bancária bloqueada indevidamente, sem qualquer notificação por parte da empresa Reclamada, a qual permanece bloqueada, apesar da tentativa de resolução administrativa. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque restou incontroverso nos autos o bloqueio da conta da parte consumidora. A despeito de a instituição financeira alegar a inexistência de ato ilícito, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação tornam evidente a interrupção do serviço bancário sem qualquer justificativa plausível e sem qualquer notificação prévia do consumidor, impedindo-o de utilizar o serviço bancário. No caso concreto, o bloqueio ocorrera de maneira abrupta, sem qualquer notificação do consumidor, fato que, no entendimento desta Magistrada, configura falha na prestação de serviços. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Reclamante, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à Reclamante, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, face a ausência de impugnação da Reclamada, restou incontroverso o bloqueio do montante indicado na exordial (R$ 10.000,00), que, aliás, se encontra em consonância com a nota fiscal de prestação de serviços de ID 191998515 e o contrato de ID 195987499, que deverá ser objeto de reembolso à Reclamante. O bloqueio da conta bancária promovido de maneira abrupta, sem qualquer notificação da Reclamante, aliado à retenção de montante considerável, que, por certo, dificultou a manutenção da atividade empresarial, caracteriza o direito à indenização por danos morais, uma vez que tal cenário supera a barreira do mero aborrecimento e/ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: 1. Configura falha na prestação do serviço bancário a manutenção injustificada do bloqueio de conta com valores disponíveis, caracterizando dano moral indenizável. 2. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial. (N.U 1013357-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, o pedido de indenização por danos materiais na espécie lucros cessantes é improcedente, uma vez que não restou minimamente comprovado que, em razão do encerramento unilateral dos serviços bancários, a demandante deixou de promover a venda de produtos, tampouco de que foi inviabilizada a prestação de serviços por si desempenhada, em desobediência ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, consigne-se que a obrigação de indenizar ora reconhecida tem como beneficiária tão somente a Reclamante pessoa física, uma vez que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio ilegítimo está em nome desta, consoante se visualiza no ID 191998520 e seguintes. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer o desbloqueio e/ou reativação da conta bancária indicada na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; b) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; c) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) – nesse caso dia 01º/4/2025, data de aviso do bloqueio da conta bancária – acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Claudio Jose De Assis e outros x Claudia Aparecida Ribeiro e outros

ID: 336142196

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025191-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE ASSIS VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO DEBORAH RIBEIRO DE CARVALHO JULIO CESAR DE CARVALHO MIRIANI RIBEIRO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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REGINA CELI SILVA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025191-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE ASSIS, VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025191-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO JOSE DE ASSIS, VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP REQUERIDO: DEBORAH RIBEIRO DE CARVALHO, JULIO CESAR DE CARVALHO, CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO, MIRIANI RIBEIRO DE CARVALHO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS, art. 186 e 187 do Código Civil, c/c PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA em caráter antecipada, retirada da PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL, (OFENSAS À DIGNIDADE E HONRA DA PESSOA), RETRATAÇÃO e ofícios. O deslinde da questão instaurada entre as partes litigantes depende da análise sobre a existência de falha na prestação de serviços pelo atraso superior a 04 (quatro) horas da passagem aérea e, consequentemente, de eventual obrigação de indenizar a título de danos morais e materiais. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange o pedido de extinção por incompetência do juizado especial civil, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Em análise dos autos, a prova produzida é suficiente à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Além do mais, o objeto desta demanda é a indenização por dano moral por ofensas a dignidade e a honra dos Requerentes, e não sobre os supostos maus-tratos ao animal. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa alegando que o montante requerido pelos Requerentes não possui fundamento, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, tendo em vista que os Requerentes almejam o valor de 20 salários mínimos para cada um, o qual não ultrapassa o teto máximo do juizado especial civil, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. A parte ré arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não haveria pedido ou fundamentação suficiente em relação à indenização por danos morais. Não assiste razão à parte requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos demonstra, de forma clara e coerente, que houve negativação indevida do nome da autora. Tal exposição configura a causa de pedir, e a autora expressamente formula pedido de indenização por danos morais, sendo possível à parte ré compreender os contornos da demanda e apresentar ampla defesa. Assim, não se verifica qualquer irregularidade formal capaz de ensejar o indeferimento da exordial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ofensa a dignidade e a honra dos Requerentes passível de indenização por dano moral. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante juntou aos autos os documentos de ID 190567360 a ID 190567348, comprovando que houve a publicação de vídeos em redes sociais (Instagram e TikTok) contendo comentários que ultrapassam o direito à liberdade de expressão, com conteúdo ofensivo, pejorativo e acusatório, relacionados a supostos maus-tratos a animal de estimação. Consta, ainda, o documento (ID 190567360), a saber: Relatório de Investigação n. 2025.13.1937 (ID 190567360 – pág. 7/8), que informa, em síntese, o seguinte: “E durante as análises das imagens, observamos imagens de seis câmeras do local, desde a entrada no estabelecimento, quando os animais chegam da van, passando pelos corredores, posteriormente o local do banho, em seguida o local da secagem e escova. NÃO CONSTATAMOS NAS IMAGENS AÇÕES QUE CARACTERIZAM MAUS-TRATOS COM O ANIMAL”. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão (art. 5º, IV e X), mas veda o anonimato e exige responsabilidade por eventuais excessos. A imputação de conduta criminosa a outrem, sem provas, em ambiente público e de ampla divulgação, extrapola os limites do exercício regular de um direito e enseja o dever de indenizar. Neste sentido: DIREITO DE IMAGEM – PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS – FIGURAS PÚBLICAS – EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058463520238260176 Embu das Artes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Ademais, a imputação pública de crime sem qualquer prova material, especialmente em ambiente virtual, onde a propagação das informações é massiva e instantânea, tendo em vista que o alcance das redes sociais (como Instagram e TikTok) potencializa o dano, visto que as informações ali divulgadas podem viralizar, sendo vistas e compartilhadas por milhares de pessoas, agravando a exposição e a humilhação sofrida pela parte atingida. No caso, os vídeos que imputaram aos Requerentes a prática de crime, expondo sua imagem e reputação perante terceiros, o que configura nítida ofensa à honra subjetiva e objetiva, sendo desnecessária a prova do prejuízo, por se tratar de dano moral in re ipsa. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · Confirmo a liminar deferido no ID 190637425; · condeno os reclamados, de forma solidaria, ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.; Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Isabella Almeida Thomazini x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337456225

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027713-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ALMEIDA THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ISABELLA ALMEIDA THOMAZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1027713-73.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: ISABELLA ALMEIDA THOMAZINI. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1027713-73.2025.8.11.0001. RECLAMANTE: ISABELLA ALMEIDA THOMAZINI. RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência, na qual a parte reclamante afirma que, após sofrer furto de seu aparelho celular em 19/04/2025 e solicitar o bloqueio do aplicativo bancário, foram realizadas movimentações financeiras não autorizadas em sua conta corrente, sendo elas: um empréstimo de R$10.000,00, um PIX de R$2.999,00 e quatro lançamentos de UberCash de R$200,00. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A liminar foi deferida em decisão de id. 192999718. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminar, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir a responsabilidade da parte reclamada no tocante ao ressarcimento dos débitos oriundos das transações não autorizadas na conta da parte reclamante, bem como verificar o direito à declaração de inexistência dessas obrigações e à consequente indenização por danos morais. Em contestação, a demandada sustenta, em síntese, a inexistência de falha na prestação dos serviços, defendendo que não houve qualquer irregularidade na contratação do empréstimo. Aduz, ainda, que as operações questionadas foram realizadas mediante utilização da senha pessoal da reclamante, configurando, assim, excludente de responsabilidade, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Com efeito, em que pese o argumento da parte reclamada, verifica-se que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), de maneira que, embora defenda a licitude das transações bancárias, as provas dos autos, demonstram que no dia do furto do aparelho telefônico (19/04/2025), o aplicativo bancário foi bloqueado a pedido de reclamante (IDs. 192454112 e 197696049 - Pág. 24), porém, não obstante, a isso, decorridos três dias da solicitação do bloqueio (22/04/2025), a conta corrente foi acessada, gerando um empréstimo pessoal na modalidade CDC (Contrato nº. 179284899), no valor de R$ 10.000,00, além de ser feito um PIX no montante de 2.999,00 (IDs. 197696049 - Pág. 3-5 e 197696049 - Pág. 19). Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que ficou demonstrada a realização de transações bancárias sem o consentimento da reclamante, sobretudo pela ausência de observância do dever de segurança que recai sobre a instituição demandada, mormente porque foi notificada. Na esteira desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça editou da Súmula 479, ao qual estabelece que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos moldes dessa interpretação, caberia ao banco reclamado adotar mecanismos para impedir a efetivação das transações indevidas, o que não ocorreu, sendo, portanto, de rigor, a declaração de inexistência, dos débitos relacionados ao empréstimo pessoal, na modalidade CDC, no valor de R$ 10.000,00, além do PIX no montante de 2.999,00. No que se refere aos lançamentos relativos ao UberCash, já foram estornados em 24/04/2025 (ID. 197696049 - Pág. 13). Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao qual estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Em linha de coerência com esse entendimento, colhe-se o seguinte precedente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING – FRAUDE – TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MATERIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), à requerente a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; II. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relacionados ao empréstimo pessoal na modalidade CDC (Contrato nº. 179284899), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do PIX no montante de 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais); e III. CONDENAR o reclamado à obrigação de excluir os descontos, na conta da reclamante, do valor das parcelas do empréstimo descrito na inicial, no valor de R$ 599,92 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), assim como de não proceder à inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados ao referido contrato de empréstimo, sob pena de multa. Por conseguinte, ratifico a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 192999718. Resta prejudicada a multa arbitrada (ID. 195754311), já que a obrigação foi cumprida pela reclamada dentro do prazo concedido. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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