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Marcio Garcia Rosa e outros x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda

ID: 312965456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054194-89.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA ROSA SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054194-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sandro Luiz de Oliveira - - Marcio Garcia Rosa - Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos LTDA e outro - Vistos, Tra… Processo 1054194-89.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sandro Luiz de Oliveira - - Marcio Garcia Rosa - Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos LTDA e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA e MARCIO GARCIA ROSA em face de VACATION TRAVEL ADVISORY S.A. Alegaram que firmaram contrato de compra e venda de títulos de férias, intitulado "programa de férias Royal Holiday Club", em 19.11.2020, durante uma viagem a Cancún, no México. Aduziram que o autor Sandro já havia celebrado um contrato anterior em 11.11.2019, cujo valor foi utilizado como entrada para o contrato em questão. Afirmaram que o preço ajustado foi de US$ 23.000,00, com uma entrada de US$ 6.900,00, sendo US$ 3.910,00 provenientes do contrato anterior e o restante parcelado. Relataram que o valor remanescente foi dividido em 60 parcelas de US$ 282,20, debitadas em cartão de crédito. Alegaram que, até o ajuizamento da ação, haviam sido debitados US$ 8.290,29, correspondendo a R$ 41.155,19. Disseram que, além disso, o contrato previa uma taxa anual de US$ 960,00. Relataram que não conseguiram efetuar reservas em hotéis, conforme prometido, sob o argumento de indisponibilidade de quartos e a necessidade de pagamento da taxa anual. Apontaram que a promessa de uma semana gratuita de hospedagem em Miami ou Orlando para seis adultos foi frustrada, pois os quartos nos EUA seriam restritos a quatro pessoas. Relataram que, ao tentar cancelar o contrato, foram informados de que a única forma seria a cessão a terceiros. Argumentaram que a requerida praticou propaganda enganosa e falha na prestação de serviços, configurando motivo para rescisão contratual. Afirmaram que as promessas iniciais divergiam da realidade vivenciada, impedindo a fruição dos serviços. Sustentaram que sofreram danos morais em decorrência da propaganda enganosa. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas. Pleitearam, ao final, a rescisão contratual, a inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de danos materiais (R$ 41.155,19) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 17/105). O processo foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo e, por decisão de fls. 106, foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Sorocaba. Em decisão de fls. 109/110, foi indeferida a tutela de urgência. Às fls. 127/149, vieram cópias do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, reformando a decisão agravada e determinando a suspensão da vigência do contrato e da cobrança das parcelas vincendas. Por decisão de fls. 151, restou determinada a manifestação sobre a existência de endereço da ré em território nacional, sob pena de citação por carta rogatória. Em resposta, os autores manifestaram-se às fls. 152/153, informando que a requerida não possuía sede no Brasil, mas era representada pela MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, cuja administradora judicial seria Lauria Sociedade de Advogados. Requereram a citação nos endereços de suas representantes, ou, caso contrário, por carta rogatória. Às fls. 162 restou determinada a citação nos endereços indicados em território nacional. Os avisos de recebimento foram recebidos e a MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA se manifestou às fls. 184/186, alegando sua ilegitimidade passiva. Sustentou que sua falência foi decretada em 29.05.2017 e que representava apenas as empresas falidas, tendo recebido indevidamente citação em nome de empresa estrangeira que não representava. Argumentou que o contrato a ser rescindido foi celebrado com a empresa estrangeira que, embora comercializasse o mesmo programa de férias, era totalmente distinta da falida brasileira e não a representava no Brasil. Requereu que, caso se configure algum crédito de sua responsabilidade, os autores promovam a competente habilitação incidental nos autos falimentares. Os autores se manifestaram (fls. 220/222), sustentando que a MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA não figura no polo passivo da demanda, mas sim a empresa estrangeira VACATION TRAVEL ADVISORY S/A, sendo o endereço da massa falida informado apenas para fins de citação da ré estrangeira, na pessoa de sua representante legal no Brasil. Disseram, portanto, que não cabia falar em ilegitimidade passiva da massa falida, nem em condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, por não terem dado causa à sua inclusão indevida na lide. Requereram a expedição de carta rogatória para citação da empresa requerida no México. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a alegada ilegitimidade passiva da MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, considerando que já não figura no polo passivo da presente demanda. O feito deve ser extinto em decorrência da incompetência absoluta da autoridade judiciária brasileira. Com efeito, os autores admitiram que o contrato de compra e venda de títulos de férias ("programa de férias Royal Holiday Club") foi celebrado com a empresa VACATION TRAVEL ADVISORY S.A, sediada e domiciliada no México, durante viagem realizada àquele país. Ou seja, o contrato foi celebrado no México, com uma empresa mexicana, sendo que, conforme Cláusula 18 do contrato (fls. 25), houve a previsão de aplicação da legislação mexicana, bem como a eleição do foro mexicano para a discussão sobre as disposições contratuais. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em seu art. 9º, estabelece que, "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem". Vale registrar que o art. 12 da LINDB, bem como o art. 21 do Código de Processo Civil delineiam as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações que envolvam contratos internacionais. Para que a autoridade judiciária brasileira seja competente, é necessário que ou réu seja domiciliado no Brasil, a obrigação seja cumprida no Brasil ou o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses apontadas, sendo que o fato de os autores serem brasileiros não altera a regra de competência, pois a obrigação foi constituída e deveria ser cumprida predominantemente no exterior. Frise-se que, embora tenham os autores buscado a citação da ré em território nacional, reconheceram na réplica que não há relação direta entre a requerida e a pessoa jurídica que recebeu a citação, cuja falência já havia sido decretada quando foi celebrado o contrato (fls. 187/190), de modo que não há como considerar que a ré possui sede ou representante no Brasil, inviabilizando o processamento do feito perante o Poder Judiciário nacional. Portanto, diante da manifesta incompetência da autoridade judiciária brasileira e da consequente ausência de interesse processual dos autores, uma vez que a via eleita é inadequada para a resolução do conflito, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. Em casos análogos, assim tem decidido o e. TJSP: Ação de rescisão de contrato c.c. declaração de inexigibilidade de débito. Títulos de férias. Ilegitimidade passiva da correquerida Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., estranha ao negócio. Ausência de comprovação de existência de solidariedade. Contrato firmado no exterior, com cláusula de eleição de foro, chancelado por órgão local de defesa de interesses dos consumidores, a ser cumprido fora do Brasil, cujo preço foi estipulado em moeda estrangeira. Reconhecimento de incompetência mantido. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-69.2021.8.26.0309; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) CONTRATO - Compra e Venda de Associações/Programa de Férias Royal Holyday - Pactuação no exterior (México), com empresa estrangeira (VACATION TRAVEL ADVISORY S.A. DE C.V.) que sequer integrou a lide - Inexistência de comprovação, ademais, da responsabilidade solidária da empresa contratada e da corré ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA., cuja ilegitimidade "ad causam" se reconhece - Solidariedade, todavia, que não se presume, devendo ser comprovada, sendo decorrente da lei ou da vontade das partes, o que não ocorreu - Art. 265 do CC - Ilegitimidade passiva da vendedora do programa de férias reconhecida - Incompetência da autoridade judiciária brasileira para julgar ação que envolve empresa estrangeira sem domicílio no Brasil e que tem como objeto contrato firmado no exterior, com eleição de cláusula de foro (México) - Ausência de responsabilidade do banco corréu pelos danos morais noticiados na inicial - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029139-16.2018.8.26.0562; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Isso posto, reconheço a falta de interesse processual decorrente da incompetência absoluta da autoridade judiciária brasileira e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, inciso VI. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA, uma vez que, conforme reconhecido, não compunha o polo passivo da demanda e foi citada indevidamente em nome de terceiro. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Mariana Leite Goulardins x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 281270408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026371-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEITE GOULARDINS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LÉO ROSENBAUM

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Age… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. MARIANA LEITE GOULARDINS propôs ação contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, ter sido vítima de fraude, em 12 de junho de 2024, após realizar pedido por meio da plataforma iFood, tendo recebido telefonema da loja responsável, informando-a de que havia um problema em sua entrega e que a loja providenciaria a entrega por meio de motoboy próprio. Em continuação, seu pedido foi cancelado na plataforma iFood, com estorno dos respectivos valores. Em seguida, um entregador foi até o endereço em que se encontrava, oportunidade em que a autora forneceu seu cartão para pagamento da referida "entrega". No entanto, em ação fraudulenta, foi realizada, pelo cartão da autora, três transações totalizando R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) em sua conta corrente. Aduz, ainda, que seu banco rejeitou a "contestação" administrativa dos débitos. Diante de tudo isso, a autora pleiteia a restituição do valor (R$ 6.145,71), a título de indenização por danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 17/109). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso não revela falha no serviço prestado, visto que os clientes são advertidos a respeito do chamado "golpe da maquininha". Argumentou ter havido culpa exclusiva da autora e de terceiro fraudador. Rebateu a pretensão indenizatória e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 157/170). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 171/253). A autora se manifestou em réplica (fls. 257/284). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o entregador que compareceu para entrega dos produtos à autora é prestador de serviços da plataforma, e teve acesso às informações de compra da demandante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.GOLPE DO DELIVERY. Consumidora que contratou o serviço de entrega intermediado pela corré, na expectativa de que seria prestado de forma adequada. Contudo, foi vítima degolpe do deliveryperpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo. (...) O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. Danos materiais provados: R$ 1.504,99. (...) Ação procedente em relação à empresa ré (serviço delivery). Sentença mantida. Recursos improvidos" (TJ-SP, Apelação nº 1018635-71.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relator Alexandre David Malfatti, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2022). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL -Golpe do delivery- Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - 1.Legitimidade passivaevidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 2. Compra realizada por meio de aplicativo em plataforma digital de titularidade da ré. Fraude perpetrada por entregador vinculado à ré. Prestadora de serviços que responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente do vínculo empregatício. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano material, ademais, que restou comprovado, no valor de R$ 3.711,30 (três mil setecentos e onze reais e trinta centavos). Fraude perpetrada, no caso, por meio de mensagens trocadas entre a autora e o entregador pela própria plataforma da ré - Sentença mantida. (...). Recurso não provido." (TJ-SP, Apelação nº 1060790-89.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relatora Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2022). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Muito embora o réu sustente culpa exclusiva da autora ou do terceiro, é certo que o iFood permitiu que os dados da compra efetuada pela autora fossem divulgados a terceiro fraudador, o qual se aproveitou da situação e, valendo-se de sua condição de entregador, aplicou o chamado "golpe do delivery". Assim sendo, e considerando o risco da atividade da empresa-ré, a autora tem direito ao ressarcimento do valor das transações fraudulentas, realizadas no dia 12 de junho de 2024, no importe de R$ 6.145,71. A esse respeito, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a responsabilidade dos aplicativos de entrega: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, a indenizarem o autor pelo dano material sofrido, no valor total de R$10.335,98, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência dos réus. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da instituição financeira. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo iFood com. Agência de Restaurantes online S .A. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré iFood, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva do banco. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. IFood. Plataforma que tem por atividade, a intermediação entre estabelecimentos parceiros e usuários finais, e consiste em disponibilizar, por meio de seu site e aplicativo, "ambiente virtual" para veicular os produtos oferecidos pelos estabelecimentos que aderirem ao seu serviço, e para que os usuários cadastrados no site possam fazer pedidos de entrega de produtos e/ou refeições. Para viabilizar a intermediação entre os estabelecimentos parceiros e os entregadores independentes ou operadores de logística, o Réu possui um aplicativo para smartphones e tablets, que permite o cadastramento destes entregadores independentes ou operadores logísticos para a prestação de serviços de entrega dos produtos solicitados pelos usuários finais. Intermediador de negócios, conectando o estabelecimento parceiro, o usuário e os "entregadores independentes". Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, o iFood age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher o iFood como intermediador, e não o motoboy que foi por ele credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício. DANOS MORAIS. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No caso, não se verifica abalo a qualquer direito da personalidade do autor apelado, tampouco constrangimento moral a justificar a indenização pretendida. Indenização afastada. Provido o recurso interposto pelo réu Banco Santander e parcialmente provido o recurso interposto pelo corréu iFood." (TJ-SP - AC: 10017062620228260100 São Paulo, Data de Julgamento: 27/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). E ainda: "Indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de entrega de refeições intermediado pelo corréu IFOOD - "Golpe do delivery" ou "golpe da maquininha" - Operações realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelos apelantes - Fraude perpetrada pelo entregador vinculado ao aplicativo - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento - Golpe praticado através da plataforma desenvolvida pelo IFOOD - Ausência de participação direta do banco na relação mantida - Transações realizadas através de cartão com 'chip' e senha - Gestão do aplicativo e forma de pagamento que se inserem no âmbito de atuação do IFOOD - Inexistência de nexo de causalidade - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do BANCO BRADESCO. Responsabilização da empresa desenvolvedora da plataforma (IFOOD) - Cabimento - Falha na prestação de serviços verificada - Desatendimento aos deveres relacionados à segurança (artigos 6º, inciso I e 14, § 1º, ambos do CDC)- Fraude desencadeada em virtude do acesso do fraudador aos dados pessoais dos apelantes através do aplicativo - Fornecedor que responde objetivamente pelos danos causados - Artigo 14, 'caput', do CDC - Excludentes do nexo de causalidade (artigo 14, § 3º, do CDC)- Culpa exclusiva das vítimas ou de terceiro - Não configuração - Fatos que se inserem no risco da atividade (fortuito interno) - Solidariedade em relação aos atos de seus prepostos/empregados ou representantes autônomos (artigo 34 do CDC c/c artigo 932, inciso III, do Código Civil)- Reconhecimento - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do artigo 373, inciso I, do CPC - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do IFOOD - Sentença reformada nesse tocante - Sucumbência recíproca caracterizada (artigo 86, 'caput', do CPC). Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10066394520228260002 SP 1006639-45.2022.8.26.0002, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A a pagar à autora a quantia de R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Processo nº 0070383-97.2022.8.17.2001

ID: 276142035

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0070383-97.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0070383-97.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0070383-97.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CLEITON JOSE MENDONCA COELHO RÉU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Vistos etc. CLEITON JOSE MENDONCA COELHO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Revisão Contratual e Repetição de Indébito em face de BANCO HONDA S/A, ambos qualificados. Narrou o Autor, em sua petição inicial (ID. 108731093), ter firmado com a Ré, em 14/07/2021, um contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob a modalidade de alienação fiduciária, no valor de R$ 20.481,34, a ser adimplido em 48 prestações. Alegou a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 2,05% ao mês, percentual que afirma ser superior à taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,67% a.m.), e a inclusão de encargos que reputa indevidos, como Seguro Proteção Financeira, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato. Formulou os seguintes pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a citação da Ré; a total procedência da ação para que seja revisado o contrato, com a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, e a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.668,64. Acompanharam a inicial a procuração (ID. 108731094), documentos pessoais (ID. 108731097), declaração de hipossuficiência (ID. 108731098), cópia do contrato (ID. 108731101) e parecer técnico particular (ID. 108731099). Através do despacho de ID. 110262750, foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor, determinada a citação da parte Ré e designada audiência de conciliação para o dia 03/10/2022. A parte Ré foi regularmente citada em 08/08/2022, conforme aviso de recebimento anexado aos autos (ID. 113161409, referente à citação ID. 111815388). Em petições de ID. 112955662 e ID. 116256411, a Ré informou dados para participação em audiência virtual. O Autor, por sua vez, manifestou interesse e forneceu seus dados para o ato através da petição de ID. 116297009. A audiência de conciliação, realizada em 03/10/2022, restou infrutífera, conforme certidão de ID. 116432879 e ata de audiência de ID. 116434986. A Ré, BANCO HONDA S/A, apresentou contestação tempestiva (ID. 116078603), acompanhada dos documentos de ID. 116078605 a ID. 116078613. Em sede de preliminares, arguiu a impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão da justiça gratuita ao Autor. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato firmado, com base no princípio do "pacta sunt servanda". Sustentou a ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, alegando estarem em consonância com a média de mercado e autorizadas pelo Banco Central. Afirmou a legalidade da capitalização mensal de juros, da cobrança da Tarifa de Cadastro, do Seguro e da Tarifa de Registro de Contrato. Negou a ocorrência de venda casada e de onerosidade excessiva. Asseverou a ausência de má-fé por parte da instituição financeira e, por conseguinte, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Por fim, argumentou pela não aplicabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por meio do Ato Ordinatório de ID. 118416982, o Autor foi intimado a apresentar réplica. O Autor apresentou réplica à contestação (ID. 120811934), oportunidade em que refutou as preliminares arguidas e reiterou os termos e pedidos da petição inicial, insistindo na abusividade das cláusulas contratuais e na necessidade de devolução dos valores que entende pagos indevidamente. Juntou substabelecimento (ID. 120811935). Anteriormente, a patrona do Autor já havia juntado substabelecimento (ID. 119934442). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID. 136266799 (intimado pelo ID. 139793875), tanto a parte Autora (ID. 136956786 e ID. 141221630) quanto a parte Ré (ID. 141212419) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de repetição de indébito, na qual o Autor alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas administrativas e questiona o método de amortização da dívida, além de alegar venda casada na contratação de seguro e onerosidade excessiva do contrato. As partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Autor: ID. 136956786 e ID. 141221630; Ré: ID. 141212419), pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer, por entender que o processo se encontra suficientemente instruído para a prolação de sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte Ré em sua contestação (ID. 116078603). Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pelo Autor (R$ 8.668,64) corresponde ao proveito econômico que busca obter com a demanda, englobando a revisão de parcelas e a repetição de indébito, estando em consonância com o disposto no art. 292 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à impugnação à justiça gratuita, verifico que o benefício foi concedido ao Autor por meio do despacho de ID. 110262750, após análise da declaração de hipossuficiência (ID. 108731098) e dos documentos apresentados. A parte Ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo a contratação de advogado particular, por si só, insuficiente para afastar o direito à gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 99, §4º, do CPC. Portanto, mantenho o benefício concedido e rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legalidade das cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes (ID. 108731101). O Autor alega que a taxa de juros remuneratórios de 2,05% ao mês seria abusiva. Contudo, a simples comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN não implica, automaticamente, abusividade, devendo ser analisada a discrepância no caso concreto e a ausência de demonstração de que a taxa pactuada se desvia de forma substancial e injustificada da média de mercado para operações da mesma espécie e período. No que concerne à capitalização de juros e ao método de amortização da dívida, o contrato em questão (ID. 108731101) prevê uma taxa de juros mensal de 2,0463900% e uma taxa de juros anual de 27,5180800%. O duodécuplo da taxa mensal (2,0463900% x 12) resulta em 24,55668%. Como a taxa anual contratada (27,5180800%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal, resta caracterizada a previsão de capitalização de juros. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula nº 541). Esta súmula estabelece que a simples indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é bastante para informar o consumidor sobre a incidência de juros capitalizados, suprindo a necessidade de detalhamento explícito do método de amortização, como a Tabela Price, para fins de validade da capitalização. A Tabela Price, comumente utilizada em contratos de financiamento, por si só, não é ilegal, e a capitalização dela decorrente é permitida quando pactuada, como se infere no caso pela aplicação da referida súmula. Assim, não há que se falar em anatocismo ilegal ou ausência de informação clara sobre a capitalização. Quanto à alegação de venda casada na contratação do Seguro Proteção Financeira (ID. 108731101, no valor de R$ 953,07), o Autor não logrou êxito em comprovar o vício de consentimento ou a imposição da contratação do seguro como condição indispensável para a liberação do financiamento. O contrato de seguro (ID. 116078609), juntado pela própria Ré, contém a assinatura do Autor e, em sua Proposta de Adesão, há campo específico onde o proponente declara ter ciência da opcionalidade da contratação. A mera oferta do seguro pela instituição financeira ou por empresa do mesmo grupo econômico, por si só, não configura venda casada, sendo necessário demonstrar a compulsoriedade da adesão, o que não ocorreu. No que tange às demais tarifas administrativas, a Tarifa de Cadastro (ID. 108731101, no valor de R$ 695,00) é admitida quando cobrada no início do relacionamento contratual, conforme entendimento do STJ no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), para remunerar o serviço de análise de crédito e dados do consumidor. O Autor não demonstrou que a cobrança não se deu no início do relacionamento ou que o valor é manifestamente excessivo frente aos custos do serviço. A Tarifa de Registro de Contrato (ID. 108731101, no valor de R$ 269,45) também é considerada válida pelo STJ (Tema 958), desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. O registro do contrato com cláusula de alienação fiduciária é uma exigência legal para a constituição da garantia e sua oponibilidade a terceiros, sendo um serviço efetivamente prestado em benefício também do financiado, ao viabilizar a operação de crédito com garantia real. O Autor não comprovou a não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva do valor cobrado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveino, DJe 06/12/2018). A tarifa de registro de contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação nem demonstração de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante.” Acórdão 1258967, 00074605120148070010, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 4/8/2020. Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo automotor – Revisão e repetição de valores pagos – Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 - Tarifa de avaliação do veículo: há documento com fotos do veículo sem se considerar abusivo o valor cobrado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 11289818920218260100 SP 1128981-89.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) A tese de onerosidade excessiva do contrato, de forma geral, não prospera. Para sua configuração, seria necessária a demonstração de que, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra (art. 478 do Código Civil), o que não foi minimamente evidenciado nos autos. As condições contratuais eram conhecidas desde a assinatura, e as taxas e encargos, como visto, não se mostraram ilegais ou abusivos. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, sua aplicação não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, as questões controvertidas poderiam ser elucidadas pela análise do contrato e dos demais documentos juntados, sendo que o Autor inclusive apresentou parecer técnico particular. Não se vislumbra, portanto, uma hipossuficiência probatória que justifique a inversão do ônus de forma a alterar o desfecho da lide, especialmente porque a legalidade das cláusulas questionadas se ampara em entendimentos jurisprudenciais consolidados e na própria documentação acostada. Por fim, não tendo sido reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas contratuais ou cobrança indevida por parte da Ré, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A aplicação desta sanção pressupõe a cobrança de quantia indevida e, para a devolução em dobro, a ausência de engano justificável por parte do credor, o que não se aplica ao caso, dada a licitude dos valores cobrados. O pedido de consignação em pagamento de valor que o Autor unilateralmente entende devido, enquanto se discute a legalidade das cláusulas contratuais, não encontra amparo legal. A ação de consignação em pagamento possui requisitos específicos, não se prestando para o depósito de valores inferiores ao contratado com o intuito de afastar a mora em contrato que se pretende revisar. A mora, no caso, decorre do inadimplemento das obrigações nos termos pactuados, e a simples discussão judicial das cláusulas não tem o condão de afastá-la, salvo se reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que não ocorreu no presente caso. Diante da improcedência dos pedidos revisionais principais, os pleitos acessórios, como o afastamento da mora, a manutenção na posse do bem e a vedação de inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, perdem seu fundamento, pois decorrem da alegada abusividade contratual não reconhecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEITON JOSE MENDONCA COELHO em face de BANCO HONDA S/A, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação jurisprudencial acima mencionados, notadamente a Súmula nº 541 do STJ e o entendimento firmado no Tema 958 do STJ (REsp 1.578.553/SP), e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (ID. 110262750), conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Elisa Karoline Gomes Barreto Cosmeticos x Banco Bradesco S/A

ID: 278205645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018017-16.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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RIANE ROMEIRO BISPO

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ERIKA LUZIA LIMA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018017-16.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018017-16.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus advogados constituídos , ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 82992034), que que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo no valor de R$ 35.000,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 2.364,72. A parte autora sustenta que, mesmo após a quitação contratual, houve cobranças abusivas por parte do réu, consistentes na capitalização diária de juros, aplicação de taxas superiores à média do mercado, imposição de seguro prestamista sem consentimento (venda casada) e cobrança de tarifas bancárias não especificadas. Pleiteia a revisão contratual, com a declaração de nulidade das cláusulas reputadas abusivas, a devolução dos valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova. Requereu também a tutela de urgência para suspensão das cobranças. Por meio do Despacho ID 100728770, foi determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. A autora cumpriu a determinação, aditando a inicial (ID 102952372), retificando o valor da causa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e comprovando o recolhimento das custas (ID 102952373 e 102952374). O Banco Bradesco S/A,apresentou contestação (ID 138910246). Em sede preliminar, arguiu: (i) inépcia da petição inicial, por suposta ausência de discriminação das obrigações controvertidas e do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; (ii) impugnação ao valor da causa, referindo-se ao valor original de R$ 1.100,00; (iii) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, defendeu a integral legalidade das cláusulas contratuais, sustentando que: (a) a autora teve pleno e prévio conhecimento de todos os termos pactuados, anuindo livremente com eles; (b) as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em consonância com as práticas de mercado e dentro dos parâmetros legais, não havendo abusividade; (c) a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001) e pelas Súmulas 539 e 541 do STJ; (d) o seguro prestamista foi contratado de forma opcional pela autora, conforme assinatura em proposta específica, não configurando venda casada; (e) a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 147464488), rechaçando as preliminares, notadamente a impugnação ao valor da causa, já corrigido. No mérito, reiterou os argumentos da inicial e impugnou os termos da defesa, juntando tabela do BACEN (ID 82992040) para sustentar a abusividade dos juros. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despachos ID 143639928 e 143639927), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação (ID 149972840). Em Despacho de ID 173664274, saneando o feito, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender o Juízo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia reside essencialmente em questões de direito e na análise da documentação já acostada aos autos, sendo que a parte Autora, embora devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, conforme certificado. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora e o Banco Réu no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, inclusive, já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do contrato à luz dos princípios e regras consumeristas, especialmente no que tange à boa-fé objetiva, à transparência e à vedação de cláusulas abusivas. A parte Autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não é automática e depende da análise do caso concreto pelo magistrado, que deve verificar a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. A inversão do ônus da prova não exime a parte que a pleiteia de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, especialmente quando se trata de revisão contratual que demanda análise técnica e contábil. A mera alegação genérica de abusividade, sem a indicação precisa dos valores que se entende devidos ou a apresentação de um cálculo que demonstre o suposto excesso, não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova ou para impor ao Réu a produção de prova que, em última análise, deveria ser produzida pela parte que alega o fato constitutivo de seu direito. A oportunidade de produzir provas foi concedida e não aproveitada pela Autora, o que enfraquece a tese de hipossuficiência probatória no momento do julgamento. A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais livremente pactuadas em instrumento de crédito bancário firmado entre partes capazes, tratando-se de relação regida também pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da obrigatoriedade das convenções. Importa destacar que o contrato objeto da presente demanda, juntado sob ID 82992040, foi formalmente celebrado entre as partes, com cláusulas claras, inteligíveis e assinaturas apostas pelas contratantes. O referido instrumento contém expressa previsão de taxa de juros, forma de amortização, encargos, tarifas e previsão de capitalização mensal de juros, além de cláusula de eleição de foro e disposição sobre eventual inadimplemento. No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda. Ainda que se admita a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, a mera existência de cláusulas que importem em custos financeiros não configura, por si só, violação à boa-fé objetiva ou vantagem excessiva do fornecedor. É indispensável a comprovação de efetivo desequilíbrio contratual ou de cláusulas não transparentes, o que não restou demonstrado nos autos. A autora não trouxe planilhas técnicas, perícia contábil ou comparação fundamentada com taxas médias de mercado. Limitou-se a alegações genéricas de “onerosidade excessiva”, sem sequer indicar, de forma técnica, o motivo pelo qual as taxas e encargos convencionados no contrato seriam abusivos. Ao contrário, o contrato bancário (ID 82992040) apresenta: Taxa de juros remuneratórios expressa; Previsão de capitalização mensal, em conformidade com a MP 2.170-36/2001 e Súmula 541 do STJ; Multa moratória e encargos compatíveis com o CDC (art. 52, §1º); Cláusula de cobrança de tarifas de cadastro e registro, autorizadas pela Resolução CMN nº 3.518/2007 e referendadas pela Súmula 566 do STJ. A Autora alegou que os juros remuneratórios pactuados (1,67% ao mês e 22,01% ao ano) seriam abusivos por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. No entanto, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), em razão da Lei nº 4.595/64, que lhes confere autonomia para fixar as taxas de juros. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como um parâmetro para a aferição de eventual abusividade, mas não como um teto incondicional. Para que a taxa de juros remuneratórios seja considerada abusiva, é necessário que ela se mostre manifestamente excessiva, destoando de forma significativa da média praticada pelo mercado para operações similares, em período e condições equivalentes. A Autora sustentou a ilegalidade da capitalização diária de juros, alegando que o contrato previa tal periodicidade sem, contudo, indicar o percentual da taxa de juros para essa periodicidade, o que geraria onerosidade excessiva e ausência de clareza. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A pactuação expressa pode ser verificada quando a taxa de juros anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. Embora a Autora tenha apontado a previsão de capitalização diária no contrato, sua alegação de abusividade baseia-se na falta de indicação do percentual diário e na onerosidade excessiva. Contudo, para que tal abusividade fosse comprovada, seria imprescindível a realização de uma perícia contábil que analisasse a metodologia de cálculo dos juros, a efetiva aplicação da capitalização diária e o impacto financeiro dessa prática no saldo devedor. A Autora, apesar de ter requerido a perícia contábil na inicial, não a especificou como prova a ser produzida quando intimada para tanto, conforme já mencionado. A ausência de um laudo técnico que demonstre a alegada onerosidade excessiva ou a falta de clareza na forma de cálculo da capitalização diária impede o reconhecimento da abusividade. A simples menção à periodicidade diária, sem a demonstração de seu impacto concreto e desproporcional, não é suficiente para desconstituir a validade da cláusula contratual. A Autora alegou a ilegalidade da cobrança de uma "Tarifa" no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), conforme consta no item 7 do contrato firmado – “Características da Operação” – prevista na cláusula II do instrumento contratual. O Banco Réu, por sua vez, em contestação, afirmou que não constam em seus contratos previsões de TAC (tarifa de abertura de cadastro) e TEC (tarifa de emissão de carnê), e defendeu a legalidade da "Tarifa de Registro", caso o serviço tenha sido efetivamente prestado. Ademais, a cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ, decidindo pela validade da cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, na forma da Súmula 566 do STJ e Tema 620: Súmula 566 do STJ “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Tema 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." REsp 1251331/RS e REsp 1255573/RS Neste sentido; TJPB-0041036 - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVENTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/01. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em decisão emanada no Recurso Extraordinário nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação verificada no instrumento contratual em debate. Restando devidamente pactuada a cobrança da Tarifa de Cadastro, no início da avença, imperioso se torna declarar legal a sua cobrança. O valor referente ao encargo denominado Serviços Prestados, deve ser suportado pela instituição financeira, por ser inerente a própria prestação do serviço, sendo inadmissível, portanto, o seu repasse ao consumidor. Não demonstrada, através do conjunto probatório, a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução do valor pagos a maior, de forma simples. Em decisão no Recurso Especial nº 1251331, publicada em 24.10.2013, o Superior Tribunal de Justiça atestou que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (Apelação nº 0000778-20.2016.815.0000, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 29.09.2016). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveino, DJe 06/12/2018). A tarifa de registro de contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação nem demonstração de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante.” Acórdão 1258967, 00074605120148070010, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 4/8/2020. Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo automotor – Revisão e repetição de valores pagos – Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 - Tarifa de avaliação do veículo: há documento com fotos do veículo sem se considerar abusivo o valor cobrado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 11289818920218260100 SP 1128981-89.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Por último, a Autora alegou que a contratação do "Seguro Proteção Financeira Bradesco", configurou venda casada, pois teria sido imposto como condição para a concessão do empréstimo, sem o devido esclarecimento e sem sua anuência. Requereu, inclusive, a designação de audiência de instrução para oitiva do representante do Réu. A prática da venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, inciso I. Contudo, a mera contratação de um seguro juntamente com um empréstimo não configura, por si só, venda casada. É necessário que se demonstre que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, sem que lhe fosse dada a opção de contratar o empréstimo sem o seguro ou de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha. No caso em tela, a Autora alegou a ausência de esclarecimento e a imposição do seguro como condicionante. A ausência de produção de prova que demonstre o vício de consentimento ou a imposição da contratação do seguro impede o acolhimento da pretensão. O contrato, por si só, não evidencia a venda casada, sendo necessária a comprovação de que a liberdade de escolha do consumidor foi cerceada. A descaracterização da mora do devedor ocorre quando há o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Conforme a análise precedente, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros ou das tarifas cobradas no contrato. A ausência de prova da abusividade dos encargos no período de normalidade impede a descaracterização da mora. Consequentemente, não havendo abusividade comprovada nas cláusulas contratuais que justifique a revisão do débito, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, portanto, não há fundamento para a repetição do indébito. A restituição de valores pressupõe a comprovação de que houve cobrança indevida, o que não restou demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, e considerando a inércia da parte Autora em produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório, impondo-se a improcedência da demanda. III. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Elisa Karoline Gomes Barreto Cosmeticos x Banco Bradesco S/A

ID: 278188269

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018012-91.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUZIA LIMA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018012-91.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018012-91.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA S E N T E N Ç A I. R E L A T Ó R I O ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que firmou com o réu, em 29/12/2020, Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 014.464.681, no valor de R$ 41.000,00, firmado em 29/12/2020, parcelado em 12 prestações de R$ 3.970,79. A parte autora aponta abusividades como: capitalização de juros em periodicidade diária sem expressa previsão contratual, cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, imposição de tarifa de abertura de crédito sem discriminação e venda casada de seguro. Requereu, ainda, a revisão das cláusulas abusivas, apuração do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente. Alega que, devido a dificuldades financeiras, buscou renegociar o débito, resultando em um novo contrato nº 14833041 em 04/06/2021, sobre um saldo devedor de R$ 26.073,57, a ser pago em 7 parcelas de 4.271,33, com início em 29/10/2021. No entanto, aponta abusividades por parte do banco referente a capitalização de juros em periodicidade diária sem expressa previsão contratual, cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, imposição de tarifa de abertura de crédito sem discriminação e venda casada de seguro. Requereu, ainda, a revisão das cláusulas abusivas, apuração do saldo devedor e restituição de valores pagos indevidamente. A decisão de ID 113942193) indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou audiência de conciliação, além de determinar a citação do réu. O réu apresentou contestação (ID 118334157 e 118334163). Arguiu, preliminarmente, a inépcia do pedido de depósito em juízo a menor e a ausência de interesse de agir quanto à abstenção de negativação. No mérito, defendeu a validade das cláusulas contratuais, a livre pactuação, a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização, a legalidade da tarifa de registro e do seguro prestamista. Afirmou a inocorrência de abusividades e a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de pagamento indevido e má-fé. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou réplica (ID 122129093), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do réu. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs 132152901 e 132152902), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 133751273), enquanto a parte autora permaneceu silente, conforme certificado no ID 142828613. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia reside essencialmente em questões de direito e na análise da documentação já acostada aos autos, sendo que a parte Autora, embora devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir e justificar sua pertinência, conforme decisão de ID 113942193 e intimação de ID 132152902, permaneceu inerte, conforme certificado em ID 142828613. A inércia da parte Autora em produzir as provas que lhe incumbiam, ou em requerer a produção de provas adicionais de forma específica e justificada, após a expressa advertência judicial de que sua omissão implicaria no julgamento antecipado da lide, corrobora a desnecessidade de dilação probatória. A matéria fática, tal como posta e não complementada por elementos probatórios adicionais, permite a formação do convencimento judicial. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora e o Banco Réu no de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, inclusive, já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do contrato à luz dos princípios e regras consumeristas, especialmente no que tange à boa-fé objetiva, à transparência e à vedação de cláusulas abusivas. A parte Autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não é automática e depende da análise do caso concreto pelo magistrado, que deve verificar a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No presente caso, a decisão de ID 113942193, ao indeferir a tutela de urgência, já havia apontado que "a realidade fática não restou esclarecida" e que "não há nos autos provas contundentes" para amparar o pleito em cognição sumária. Posteriormente, as partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 132152902). A parte Autora, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID 142828613. A inversão do ônus da prova não exime a parte que a pleiteia de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, especialmente quando se trata de revisão contratual que demanda análise técnica e contábil. A mera alegação genérica de abusividade, sem a indicação precisa dos valores que se entende devidos ou a apresentação de um cálculo que demonstre o suposto excesso, não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova ou para impor ao Réu a produção de prova que, em última análise, deveria ser produzida pela parte que alega o fato constitutivo de seu direito. A oportunidade de produzir provas foi concedida e não aproveitada pela Autora, o que enfraquece a tese de hipossuficiência probatória no momento do julgamento. A parte Autora busca a revisão do contrato de Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro, alegando a abusividade de diversas cláusulas contratuais. A análise de cada um dos pontos controvertidos revela a ausência de elementos probatórios suficientes para amparar as pretensões autorais. A Autora alegou que os juros remuneratórios pactuados (1,67% ao mês e 22,01% ao ano) seriam abusivos por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie (0,92% ao mês e 11,93% ao ano, conforme tabela acostada em ID 82987870). No entanto, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), em razão da Lei nº 4.595/64, que lhes confere autonomia para fixar as taxas de juros. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como um parâmetro para a aferição de eventual abusividade, mas não como um teto incondicional. Para que a taxa de juros remuneratórios seja considerada abusiva, é necessário que ela se mostre manifestamente excessiva, destoando de forma significativa da média praticada pelo mercado para operações similares, em período e condições equivalentes. No caso dos autos, a Autora se limitou a apresentar uma tabela do Banco Central (ID 82987870) e a afirmar que a taxa contratada era superior à média. Contudo, não produziu qualquer prova pericial contábil que demonstrasse, de forma técnica e fundamentada, que a taxa de juros aplicada no contrato em questão, considerando as particularidades da operação e o perfil do cliente, seria de fato abusiva e desproporcional em relação ao mercado. A mera diferença numérica entre a taxa contratada e a taxa média não é, por si só, suficiente para configurar a abusividade, especialmente em um mercado de crédito que opera com taxas flutuantes e diferenciadas conforme o risco e as condições de cada operação. A Autora teve a oportunidade de requerer a produção de prova pericial, mas não o fez, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A Autora sustentou a ilegalidade da capitalização diária de juros, alegando que o contrato previa tal periodicidade (item 5 da Cláusula II) sem, contudo, indicar o percentual da taxa de juros para essa periodicidade, o que geraria onerosidade excessiva e ausência de clareza. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A pactuação expressa pode ser verificada quando a taxa de juros anual contratada for superior ao duodécuplo da taxa mensal. Embora a Autora tenha apontado a previsão de capitalização diária no contrato, sua alegação de abusividade baseia-se na falta de indicação do percentual diário e na onerosidade excessiva. Contudo, para que tal abusividade fosse comprovada, seria imprescindível a realização de uma perícia contábil que analisasse a metodologia de cálculo dos juros, a efetiva aplicação da capitalização diária e o impacto financeiro dessa prática no saldo devedor. A Autora, apesar de ter requerido a perícia contábil na inicial, não a especificou como prova a ser produzida quando intimada para tanto, conforme já mencionado. A ausência de um laudo técnico que demonstre a alegada onerosidade excessiva ou a falta de clareza na forma de cálculo da capitalização diária impede o reconhecimento da abusividade. A simples menção à periodicidade diária, sem a demonstração de seu impacto concreto e desproporcional, não é suficiente para desconstituir a validade da cláusula contratual. A Autora alegou a ilegalidade da cobrança de uma "Tarifa" no valor de R$ 1.230,00, constante no item 7 da Cláusula II do contrato, que, segundo ela, seria uma Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cuja cobrança seria inválida para contratos firmados após 30 de abril de 2008. O contrato em questão foi celebrado em 29 de dezembro de 2020, e repactuado em 04 de junho de 2021, datas posteriores ao marco temporal estabelecido pela jurisprudência para a vedação da TAC. O Banco Réu, por sua vez, em contestação, afirmou que não constam em seus contratos previsões de TAC (tarifa de abertura de cadastro) e TEC (tarifa de emissão de carnê), e defendeu a legalidade da "Tarifa de Registro", caso o serviço tenha sido efetivamente prestado. A controvérsia reside na natureza da "Tarifa" de R$ 1.230,00. O contrato (ID 118334169, p. 7) apenas a denomina "Tarifa", sem especificar sua finalidade. A Autora afirma que se trata de uma TAC, enquanto o Réu nega a existência de TAC/TEC e defende a "Tarifa de Registro". Diante da ausência de uma descrição clara no contrato sobre a finalidade da referida "Tarifa" e da falta de prova por parte da Autora de que se tratava, de fato, de uma Tarifa de Abertura de Crédito ou de um encargo similar vedado, não é possível acolher a pretensão revisional. A Autora, mais uma vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza abusiva da cobrança, que não se confunde com a Tarifa de Registro, cuja legalidade é reconhecida se o serviço for efetivamente prestado. A mera denominação genérica "Tarifa" no contrato, sem a prova de sua correspondência a um encargo ilegal, não autoriza a sua exclusão. Ademais, a cobrança de tarifa de cadastro por instituição financeira para fins de abertura de crédito consiste em remuneração de serviço bancário permitida pela Resolução n. 3.949/10 do Conselho Monetário Nacional e avalizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.251.331/RS. Súmula 566/STJ, decidindo pela validade da cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, na forma da Súmula 566 do STJ e Tema 620: Súmula 566 do STJ “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Tema 620 do STJ: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." REsp 1251331/RS e REsp 1255573/RS Neste sentido; TJPB-0041036 - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DA PROMOVENTE. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/01. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em decisão emanada no Recurso Extraordinário nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa previsão contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, situação verificada no instrumento contratual em debate. Restando devidamente pactuada a cobrança da Tarifa de Cadastro, no início da avença, imperioso se torna declarar legal a sua cobrança. O valor referente ao encargo denominado Serviços Prestados, deve ser suportado pela instituição financeira, por ser inerente a própria prestação do serviço, sendo inadmissível, portanto, o seu repasse ao consumidor. Não demonstrada, através do conjunto probatório, a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução do valor pagos a maior, de forma simples. Em decisão no Recurso Especial nº 1251331, publicada em 24.10.2013, o Superior Tribunal de Justiça atestou que "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (Apelação nº 0000778-20.2016.815.0000, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. DJe 29.09.2016). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveino, DJe 06/12/2018). A tarifa de registro de contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação nem demonstração de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante.” Acórdão 1258967, 00074605120148070010, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 4/8/2020. Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo automotor – Revisão e repetição de valores pagos – Confecção de cadastro para início de relacionamento: cobrança válida a partir da Resolução CMN n.º 3.518/2007, de 30/4/2008 - Tarifa de avaliação do veículo: há documento com fotos do veículo sem se considerar abusivo o valor cobrado - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 11289818920218260100 SP 1128981-89.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 18/08/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) Por último, a Autora alegou que a contratação do "Seguro Proteção Financeira Bradesco", no valor de R$ 557,03, configurou venda casada, pois teria sido imposto como condição para a concessão do empréstimo, sem o devido esclarecimento e sem sua anuência. Requereu, inclusive, a designação de audiência de instrução para oitiva do representante do Réu. A prática da venda casada é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, inciso I. Contudo, a mera contratação de um seguro juntamente com um empréstimo não configura, por si só, venda casada. É necessário que se demonstre que a contratação do seguro foi imposta ao consumidor, sem que lhe fosse dada a opção de contratar o empréstimo sem o seguro ou de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha. No caso em tela, a Autora alegou a ausência de esclarecimento e a imposição do seguro como condicionante. No entanto, a Autora teve a oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir para comprovar suas alegações, inclusive a oitiva do representante do Réu, mas não o fez, conforme a certidão de ID 142828613. A ausência de produção de prova que demonstre o vício de consentimento ou a imposição da contratação do seguro impede o acolhimento da pretensão. O contrato, por si só, não evidencia a venda casada, sendo necessária a comprovação de que a liberdade de escolha do consumidor foi cerceada. A descaracterização da mora do devedor ocorre quando há o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização. Conforme a análise precedente, a parte Autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros ou das tarifas cobradas no contrato. A ausência de prova da abusividade dos encargos no período de normalidade impede a descaracterização da mora. Consequentemente, não havendo abusividade comprovada nas cláusulas contratuais que justifique a revisão do débito, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, portanto, não há fundamento para a repetição do indébito. A restituição de valores pressupõe a comprovação de que houve cobrança indevida, o que não restou demonstrado nos autos. Diante de todo o exposto, e considerando a inércia da parte Autora em produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações, os pedidos formulados na inicial não encontram respaldo probatório, impondo-se a improcedência da demanda. III. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5288551-51.2025.8.09.0108

ID: 307836852

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5288551-51.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Amanda Gomes de Morais e Márcio Lucas Rezende de Oliveira propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos já devidamente qualificados, objetivando a reparação de danos materiais no importe de R$369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.No evento 10 inverteu-se o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento 22, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial pela irregularidade da procuração, bem como pela juntada de documento pessoal incompleto. Além disso, se insurgiu contra a inversão do ônus da prova e alegou que o caso deve ser analisado de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação no evento 23.Vieram-me os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual os autores objetivam o recebimento de indenização por danos materiais e morais.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Inicialmente quanto a preliminar soerguida de inépcia da inicial alegada pela ré quanto a irregularidade da procuração diante da ausência de assinatura válida, verifica-se que o art. 105, § 1.º, do CPC dispõe que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n.º 2.200- 2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil.A referida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil.Vejamos: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 10 de janeiro de 1916.§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Constata-se que a procuração outorgada pelos requerente foi, firmada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSign”, a qual faz referência expressa à ICP- Brasil, conforme se depreende do documento acostado nas páginas 19 a 22 do PDF.Sobre a utilização da plataforma, transcrevo o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, ao considerar inválidas as procurações apresentadas, as quais foram assinadas digitalmente mediante a ferramenta ZapSign. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign, à luz do artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital já era regulamentada à época da publicação do Código de Processo Civil vigente, sendo presumidamente válida quando certificada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. O artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da integridade do documento, ainda que não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. 5. A ferramenta ZapSign registra elementos de segurança, como nome completo, IP, data, horário e telefone celular, permitindo a verificação de autenticidade e integridade do documento assinado. 6. A jurisprudência reconhece a validade da assinatura eletrônica via ZapSign quando ausentes indícios de fraude, sendo irrazoável a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 7. Impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, afastando-se a exigência de nova procuração com reconhecimento de firma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign é válida, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando ausentes indícios de fraude." "2. A exigência de reconhecimento de firma em procuração assinada digitalmente, sem fundamento jurídico específico, viola os princípios da primazia do mérito e da economia processual." "3. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem a devida análise da validade do documento eletrônico, mostra-se irrazoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 1º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5670849-08.2023.8.09.0137, Rel. Des. Alice Teles De Oliveira, DJe 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5419444-87.2021.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 20/05/2024. Logo, considerando a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e inexistindo qualquer indício de irregularidade ou vício que comprometa sua autenticidade, a extinção do feito sob o fundamento de ausência de pressuposto processual revela-se medida excessivamente formalista, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, que orientam o atual sistema processual civil. Além disso, quanto a alegação de ausência de juntada de documento pessoal, observa-se que o item se encontra devidamente juntado na página 18 do PDF, sendo que apesar de se encontrar cortado, quando aberto o documento em sua versão html é possível visualizá-lo de maneira completa.Deste modo, AFASTO a preliminar suscitada de inépcia da inicial.A ré também se insurgiu contra a inversão do ônus da prova, contudo a justificativa já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 10.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Ultrapassada a preliminar de inépcia da inicial, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Inicialmente quanto a alegação da Ré de que não se aplica aos autos o Código de Defesa do Consumidor, esclareço que o contrato de transporte aéreo encontra regulamentação no Código Civil, Código Brasileiro da Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor e segundo precedentes do STJ diante de conflito entre as referidas normas deve prevalecer a aplicação do CDC.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.- (TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022).”(Destaquei).Assim, considerando que no caso em apreço os Autores se enquadram na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que adquiriram passagem da Ré para utilização pessoal, ou seja, como destinatários finais do serviço contratado. Por outro lado, a Ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços de transporte aéreo.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Com relação ao dano material, extrai-se dos autos a alegação dos autores de que adquiriram passagem da ré para viagem de lazer à Caxias do Sul – RS, discorreram que despacharam sua mala, na qual armazenaram itens essenciais.No entanto, ao chegarem no aeroporto de Caxias do Sul não localizaram a bagagem, a qual só foi encontrada pela companhia ré após quatro dias de viagem.Deste modo, tiveram que adquirir itens emergenciais no importe de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).Deste modo, pretendem a reparação pelos danos materiais no valor supramencionado.Inicialmente, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”Entende-se por danos materiais aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e para que configure-se a responsabilidade em prestar indenização a título de reparação há que restar demonstrada a prática de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Além disso, o artigo 734 do Código Civil dispõe que:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Ademais, a resolução 400 da ANAC estabelece que:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.§ 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento.(…)Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim se aplica a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa Ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelos Autores.Em relação ao nexo causal os autores salientaram que sofreram dano em razão da falha na prestação dos serviços pela ré consistente no extravio temporário das suas bagagens.Por outro lado, a ré asseverou que o nexo causal não restou demonstrado, uma vez que os autores não comprovaram o dano material sofrido.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“(...) elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, a ré apenas afirmou que os autores não comprovaram o dano material, contudo, como esclarecido se trata de responsabilidade objetiva de modo que a ré deveria provar a ruptura do nexo causal, o que não fez.Portanto, o nexo causal restou demonstrado no caso em comento, não havendo dúvidas de que o dano sofrido pelos autores ocorreu em razão da má prestação dos serviços pela ré, a qual foi negligente ao transportar a bagagem.Deste modo, comprovado o nexo causal resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”. De acordo com a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja, o extravio temporário da bagagem, devem os Autores serem reparados pelos danos materiais sofridos.Nesses termos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) " (Destaquei).Nota-se que restou incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem dos autores e que em razão disso tiveram que adquirir itens essenciais, conforme nota fiscal juntada aos autos, assim deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelo dano material sofrido.Os autores prosseguem requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, em razão do abalo sofrido pela falha na prestação dos serviços da ré.Como fundamentado na análise dos danos materiais, restou clara a falha da Ré na prestação dos seus serviços.Resta apurar se tal falha é capaz de causar os danos morais alegados.Os autores narraram que a conduta ilícita praticada pela ré consistente no extravio temporário de suas malas lhes causou danos de ordem moral, pois, segundo eles ficaram sem seus pertences por quatro dias em cidade distante de sua residência, para a qual viajaram a lazer.Além disso, tiveram que buscar a bagagem no aeroporto de Navegantes, cidade há mais de 560 km do local onde estavam para buscar o item quando encontrado pela ré.A ré, por sua vez, somente alegou que não restaram comprovados os danos morais alegados, pois as malas foram entregues com menos de 7 (sete) dias conforme previsto na legislação vigente.Como dito, no caso dos autos aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual independe de culpa. Do contexto fático em análise nota-se que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que os autores se viram sem parte dos seus bens essenciais em viagem realizada a lazer para local distante de suas residências.Saliento que por mais que a ré tente se eximir de sua responsabilidade com a alegação de que o extravio foi temporário e as bagagens devolvidas em menos de 7 (sete) dias conforme regulamenta a ANAC, isto, por si só, não exclui o dever de indenizar.Nesses termos:"ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Transporte aéreo internacional - Privação dos pertences pessoais que, segundo elemento de prova juntado pelo requerente, durou apenas um dia - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Abalo emocional caracterizado - Indenização devida - Quantum indenitário fixado na sentença (R$ 7.000,00) excessivo, a merecer redução para R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJ Bandeirante - Recurso da requerida parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral devido ao autor, de sete mil para cinco mil reais, mantidos os demais termos da r. sentença. (TJ-SP - AC: 10900848920218260100 SP 1090084-89.2021.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)." (Destaquei).Assim, tem-se que, de fato, os requerentes experimentaram situação que extrapola o mero aborrecimento, de modo que deve a requerida arcar com a responsabilidade civil decorrente dos fatos articulados, impondo-se a condenação desta pelos danos morais causados.Nesse sentido:“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de extravio de bagagens, restituídas após três dias. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Cabimento. Situação narrada que extrapola o mero dissabor. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002252720228260068 Barueri, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023)" (Destaquei).Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”No contexto dos autos, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano e as condições socioeconômicas e psicológicas das partes. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para os Autores, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação a Requerida.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a ré foi negligente ao permitir que ocorresse o extravio temporário da bagagem dos autores, o que certamente lhes causou transtornos, pois ficaram temporariamente sem seus bens de uso pessoal, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.A esse valor deverá ser acrescido juros moratórios desde a citação, conforme preceitua o art. 405, do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual, além de correção monetária a partir do arbitramento. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a Ré a pagar aos autores:a) o valor de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de danos materiais devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação. b) o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, pelos danos morais suportados, devendo incidir juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5288551-51.2025.8.09.0108

ID: 307836858

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5288551-51.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUCAS REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Amanda Gomes de Morais e Márcio Lucas Rezende de Oliveira propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos já devidamente qualificados, objetivando a reparação de danos materiais no importe de R$369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.No evento 10 inverteu-se o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento 22, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial pela irregularidade da procuração, bem como pela juntada de documento pessoal incompleto. Além disso, se insurgiu contra a inversão do ônus da prova e alegou que o caso deve ser analisado de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação no evento 23.Vieram-me os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual os autores objetivam o recebimento de indenização por danos materiais e morais.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Inicialmente quanto a preliminar soerguida de inépcia da inicial alegada pela ré quanto a irregularidade da procuração diante da ausência de assinatura válida, verifica-se que o art. 105, § 1.º, do CPC dispõe que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n.º 2.200- 2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil.A referida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil.Vejamos: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 10 de janeiro de 1916.§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Constata-se que a procuração outorgada pelos requerente foi, firmada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSign”, a qual faz referência expressa à ICP- Brasil, conforme se depreende do documento acostado nas páginas 19 a 22 do PDF.Sobre a utilização da plataforma, transcrevo o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, ao considerar inválidas as procurações apresentadas, as quais foram assinadas digitalmente mediante a ferramenta ZapSign. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign, à luz do artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital já era regulamentada à época da publicação do Código de Processo Civil vigente, sendo presumidamente válida quando certificada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. O artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da integridade do documento, ainda que não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. 5. A ferramenta ZapSign registra elementos de segurança, como nome completo, IP, data, horário e telefone celular, permitindo a verificação de autenticidade e integridade do documento assinado. 6. A jurisprudência reconhece a validade da assinatura eletrônica via ZapSign quando ausentes indícios de fraude, sendo irrazoável a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 7. Impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, afastando-se a exigência de nova procuração com reconhecimento de firma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign é válida, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando ausentes indícios de fraude." "2. A exigência de reconhecimento de firma em procuração assinada digitalmente, sem fundamento jurídico específico, viola os princípios da primazia do mérito e da economia processual." "3. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem a devida análise da validade do documento eletrônico, mostra-se irrazoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 1º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5670849-08.2023.8.09.0137, Rel. Des. Alice Teles De Oliveira, DJe 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5419444-87.2021.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 20/05/2024. Logo, considerando a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e inexistindo qualquer indício de irregularidade ou vício que comprometa sua autenticidade, a extinção do feito sob o fundamento de ausência de pressuposto processual revela-se medida excessivamente formalista, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, que orientam o atual sistema processual civil. Além disso, quanto a alegação de ausência de juntada de documento pessoal, observa-se que o item se encontra devidamente juntado na página 18 do PDF, sendo que apesar de se encontrar cortado, quando aberto o documento em sua versão html é possível visualizá-lo de maneira completa.Deste modo, AFASTO a preliminar suscitada de inépcia da inicial.A ré também se insurgiu contra a inversão do ônus da prova, contudo a justificativa já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 10.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Ultrapassada a preliminar de inépcia da inicial, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Inicialmente quanto a alegação da Ré de que não se aplica aos autos o Código de Defesa do Consumidor, esclareço que o contrato de transporte aéreo encontra regulamentação no Código Civil, Código Brasileiro da Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor e segundo precedentes do STJ diante de conflito entre as referidas normas deve prevalecer a aplicação do CDC.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.- (TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022).”(Destaquei).Assim, considerando que no caso em apreço os Autores se enquadram na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que adquiriram passagem da Ré para utilização pessoal, ou seja, como destinatários finais do serviço contratado. Por outro lado, a Ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços de transporte aéreo.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Com relação ao dano material, extrai-se dos autos a alegação dos autores de que adquiriram passagem da ré para viagem de lazer à Caxias do Sul – RS, discorreram que despacharam sua mala, na qual armazenaram itens essenciais.No entanto, ao chegarem no aeroporto de Caxias do Sul não localizaram a bagagem, a qual só foi encontrada pela companhia ré após quatro dias de viagem.Deste modo, tiveram que adquirir itens emergenciais no importe de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).Deste modo, pretendem a reparação pelos danos materiais no valor supramencionado.Inicialmente, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”Entende-se por danos materiais aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e para que configure-se a responsabilidade em prestar indenização a título de reparação há que restar demonstrada a prática de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Além disso, o artigo 734 do Código Civil dispõe que:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Ademais, a resolução 400 da ANAC estabelece que:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.§ 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento.(…)Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim se aplica a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa Ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelos Autores.Em relação ao nexo causal os autores salientaram que sofreram dano em razão da falha na prestação dos serviços pela ré consistente no extravio temporário das suas bagagens.Por outro lado, a ré asseverou que o nexo causal não restou demonstrado, uma vez que os autores não comprovaram o dano material sofrido.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“(...) elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, a ré apenas afirmou que os autores não comprovaram o dano material, contudo, como esclarecido se trata de responsabilidade objetiva de modo que a ré deveria provar a ruptura do nexo causal, o que não fez.Portanto, o nexo causal restou demonstrado no caso em comento, não havendo dúvidas de que o dano sofrido pelos autores ocorreu em razão da má prestação dos serviços pela ré, a qual foi negligente ao transportar a bagagem.Deste modo, comprovado o nexo causal resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”. De acordo com a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja, o extravio temporário da bagagem, devem os Autores serem reparados pelos danos materiais sofridos.Nesses termos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) " (Destaquei).Nota-se que restou incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem dos autores e que em razão disso tiveram que adquirir itens essenciais, conforme nota fiscal juntada aos autos, assim deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelo dano material sofrido.Os autores prosseguem requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, em razão do abalo sofrido pela falha na prestação dos serviços da ré.Como fundamentado na análise dos danos materiais, restou clara a falha da Ré na prestação dos seus serviços.Resta apurar se tal falha é capaz de causar os danos morais alegados.Os autores narraram que a conduta ilícita praticada pela ré consistente no extravio temporário de suas malas lhes causou danos de ordem moral, pois, segundo eles ficaram sem seus pertences por quatro dias em cidade distante de sua residência, para a qual viajaram a lazer.Além disso, tiveram que buscar a bagagem no aeroporto de Navegantes, cidade há mais de 560 km do local onde estavam para buscar o item quando encontrado pela ré.A ré, por sua vez, somente alegou que não restaram comprovados os danos morais alegados, pois as malas foram entregues com menos de 7 (sete) dias conforme previsto na legislação vigente.Como dito, no caso dos autos aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual independe de culpa. Do contexto fático em análise nota-se que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que os autores se viram sem parte dos seus bens essenciais em viagem realizada a lazer para local distante de suas residências.Saliento que por mais que a ré tente se eximir de sua responsabilidade com a alegação de que o extravio foi temporário e as bagagens devolvidas em menos de 7 (sete) dias conforme regulamenta a ANAC, isto, por si só, não exclui o dever de indenizar.Nesses termos:"ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Transporte aéreo internacional - Privação dos pertences pessoais que, segundo elemento de prova juntado pelo requerente, durou apenas um dia - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Abalo emocional caracterizado - Indenização devida - Quantum indenitário fixado na sentença (R$ 7.000,00) excessivo, a merecer redução para R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJ Bandeirante - Recurso da requerida parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral devido ao autor, de sete mil para cinco mil reais, mantidos os demais termos da r. sentença. (TJ-SP - AC: 10900848920218260100 SP 1090084-89.2021.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)." (Destaquei).Assim, tem-se que, de fato, os requerentes experimentaram situação que extrapola o mero aborrecimento, de modo que deve a requerida arcar com a responsabilidade civil decorrente dos fatos articulados, impondo-se a condenação desta pelos danos morais causados.Nesse sentido:“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de extravio de bagagens, restituídas após três dias. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Cabimento. Situação narrada que extrapola o mero dissabor. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002252720228260068 Barueri, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023)" (Destaquei).Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”No contexto dos autos, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano e as condições socioeconômicas e psicológicas das partes. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para os Autores, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação a Requerida.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a ré foi negligente ao permitir que ocorresse o extravio temporário da bagagem dos autores, o que certamente lhes causou transtornos, pois ficaram temporariamente sem seus bens de uso pessoal, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.A esse valor deverá ser acrescido juros moratórios desde a citação, conforme preceitua o art. 405, do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual, além de correção monetária a partir do arbitramento. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a Ré a pagar aos autores:a) o valor de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de danos materiais devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação. b) o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, pelos danos morais suportados, devendo incidir juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Processo nº 5288551-51.2025.8.09.0108

ID: 307836863

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5288551-51.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5288551-51.2025.8.09.0108Autor: Amanda Gomes De MoraisRé: Gol Linhas Aereas S.a. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Amanda Gomes de Morais e Márcio Lucas Rezende de Oliveira propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos já devidamente qualificados, objetivando a reparação de danos materiais no importe de R$369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) e morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.No evento 10 inverteu-se o ônus da prova. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento 22, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial pela irregularidade da procuração, bem como pela juntada de documento pessoal incompleto. Além disso, se insurgiu contra a inversão do ônus da prova e alegou que o caso deve ser analisado de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação no evento 23.Vieram-me os autos conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual os autores objetivam o recebimento de indenização por danos materiais e morais.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.Inicialmente quanto a preliminar soerguida de inépcia da inicial alegada pela ré quanto a irregularidade da procuração diante da ausência de assinatura válida, verifica-se que o art. 105, § 1.º, do CPC dispõe que “a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. A assinatura digital foi regulamentada pela Medida Provisória n.º 2.200- 2/2011, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – IPC-Brasil.A referida Medida Provisória dispõe, inclusive, que não há óbice de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em modo eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo IPC-Brasil.Vejamos: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela IPC-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 10 de janeiro de 1916.§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Constata-se que a procuração outorgada pelos requerente foi, firmada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica “ZapSign”, a qual faz referência expressa à ICP- Brasil, conforme se depreende do documento acostado nas páginas 19 a 22 do PDF.Sobre a utilização da plataforma, transcrevo o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA ZAPSIGN. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, ao considerar inválidas as procurações apresentadas, as quais foram assinadas digitalmente mediante a ferramenta ZapSign. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign, à luz do artigo 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital já era regulamentada à época da publicação do Código de Processo Civil vigente, sendo presumidamente válida quando certificada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. O artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da integridade do documento, ainda que não certificados pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. 5. A ferramenta ZapSign registra elementos de segurança, como nome completo, IP, data, horário e telefone celular, permitindo a verificação de autenticidade e integridade do documento assinado. 6. A jurisprudência reconhece a validade da assinatura eletrônica via ZapSign quando ausentes indícios de fraude, sendo irrazoável a extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 7. Impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, afastando-se a exigência de nova procuração com reconhecimento de firma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica em procuração digital firmada por meio da ferramenta ZapSign é válida, nos termos do artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, quando ausentes indícios de fraude." "2. A exigência de reconhecimento de firma em procuração assinada digitalmente, sem fundamento jurídico específico, viola os princípios da primazia do mérito e da economia processual." "3. A extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem a devida análise da validade do documento eletrônico, mostra-se irrazoável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 1º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5670849-08.2023.8.09.0137, Rel. Des. Alice Teles De Oliveira, DJe 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5706778-88.2023.8.09.0174, Rel. Des. Breno Caiado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5419444-87.2021.8.09.0006, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 20/05/2024. Logo, considerando a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e inexistindo qualquer indício de irregularidade ou vício que comprometa sua autenticidade, a extinção do feito sob o fundamento de ausência de pressuposto processual revela-se medida excessivamente formalista, em afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, que orientam o atual sistema processual civil. Além disso, quanto a alegação de ausência de juntada de documento pessoal, observa-se que o item se encontra devidamente juntado na página 18 do PDF, sendo que apesar de se encontrar cortado, quando aberto o documento em sua versão html é possível visualizá-lo de maneira completa.Deste modo, AFASTO a preliminar suscitada de inépcia da inicial.A ré também se insurgiu contra a inversão do ônus da prova, contudo a justificativa já foi matéria analisada e fundamentada na decisão de evento 10.Portanto, DEIXO de analisá-la novamente, uma vez que os motivos elencados naquela decisão não se modificaram.Ultrapassada a preliminar de inépcia da inicial, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Inicialmente quanto a alegação da Ré de que não se aplica aos autos o Código de Defesa do Consumidor, esclareço que o contrato de transporte aéreo encontra regulamentação no Código Civil, Código Brasileiro da Aeronáutica e Código de Defesa do Consumidor e segundo precedentes do STJ diante de conflito entre as referidas normas deve prevalecer a aplicação do CDC.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.- (TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022).”(Destaquei).Assim, considerando que no caso em apreço os Autores se enquadram na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que adquiriram passagem da Ré para utilização pessoal, ou seja, como destinatários finais do serviço contratado. Por outro lado, a Ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços de transporte aéreo.Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Com relação ao dano material, extrai-se dos autos a alegação dos autores de que adquiriram passagem da ré para viagem de lazer à Caxias do Sul – RS, discorreram que despacharam sua mala, na qual armazenaram itens essenciais.No entanto, ao chegarem no aeroporto de Caxias do Sul não localizaram a bagagem, a qual só foi encontrada pela companhia ré após quatro dias de viagem.Deste modo, tiveram que adquirir itens emergenciais no importe de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).Deste modo, pretendem a reparação pelos danos materiais no valor supramencionado.Inicialmente, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce: “A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”Entende-se por danos materiais aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e para que configure-se a responsabilidade em prestar indenização a título de reparação há que restar demonstrada a prática de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.""Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."Além disso, o artigo 734 do Código Civil dispõe que:Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.Ademais, a resolução 400 da ANAC estabelece que:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ouII - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.§ 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas.§ 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento.(…)Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim se aplica a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal.Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa Ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelos Autores.Em relação ao nexo causal os autores salientaram que sofreram dano em razão da falha na prestação dos serviços pela ré consistente no extravio temporário das suas bagagens.Por outro lado, a ré asseverou que o nexo causal não restou demonstrado, uma vez que os autores não comprovaram o dano material sofrido.Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:“(...) elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”Por sua vez, a jurisprudência assim discorre: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021). (Destaquei).”O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.No caso dos autos, a ré apenas afirmou que os autores não comprovaram o dano material, contudo, como esclarecido se trata de responsabilidade objetiva de modo que a ré deveria provar a ruptura do nexo causal, o que não fez.Portanto, o nexo causal restou demonstrado no caso em comento, não havendo dúvidas de que o dano sofrido pelos autores ocorreu em razão da má prestação dos serviços pela ré, a qual foi negligente ao transportar a bagagem.Deste modo, comprovado o nexo causal resta apurar o dano, que é outro elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil objetiva.Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:“o dano ou prejuízo é a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)”. De acordo com a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para configuração da responsabilidade civil é, em regra, indispensável a comprovação do dano. 4. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 5. A existência de relação de consumo não implica a imediata inversão do ônus probatório. 6. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000210557609001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). (Destaquei).”Desta feita, comprovada a prática de ato ilícito, qual seja, o extravio temporário da bagagem, devem os Autores serem reparados pelos danos materiais sofridos.Nesses termos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) " (Destaquei).Nota-se que restou incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem dos autores e que em razão disso tiveram que adquirir itens essenciais, conforme nota fiscal juntada aos autos, assim deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelo dano material sofrido.Os autores prosseguem requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, em razão do abalo sofrido pela falha na prestação dos serviços da ré.Como fundamentado na análise dos danos materiais, restou clara a falha da Ré na prestação dos seus serviços.Resta apurar se tal falha é capaz de causar os danos morais alegados.Os autores narraram que a conduta ilícita praticada pela ré consistente no extravio temporário de suas malas lhes causou danos de ordem moral, pois, segundo eles ficaram sem seus pertences por quatro dias em cidade distante de sua residência, para a qual viajaram a lazer.Além disso, tiveram que buscar a bagagem no aeroporto de Navegantes, cidade há mais de 560 km do local onde estavam para buscar o item quando encontrado pela ré.A ré, por sua vez, somente alegou que não restaram comprovados os danos morais alegados, pois as malas foram entregues com menos de 7 (sete) dias conforme previsto na legislação vigente.Como dito, no caso dos autos aplica-se a responsabilidade objetiva, a qual independe de culpa. Do contexto fático em análise nota-se que a situação ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que os autores se viram sem parte dos seus bens essenciais em viagem realizada a lazer para local distante de suas residências.Saliento que por mais que a ré tente se eximir de sua responsabilidade com a alegação de que o extravio foi temporário e as bagagens devolvidas em menos de 7 (sete) dias conforme regulamenta a ANAC, isto, por si só, não exclui o dever de indenizar.Nesses termos:"ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - Transporte aéreo internacional - Privação dos pertences pessoais que, segundo elemento de prova juntado pelo requerente, durou apenas um dia - O extravio da bagagem com pertences pessoais é fato que transcende o mero aborrecimento - Resolução 400 da ANAC, regrando prazos de restituição que não exclui obrigação de indenizar da transportadora aérea - Dano moral configurado - Abalo emocional caracterizado - Indenização devida - Quantum indenitário fixado na sentença (R$ 7.000,00) excessivo, a merecer redução para R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJ Bandeirante - Recurso da requerida parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral devido ao autor, de sete mil para cinco mil reais, mantidos os demais termos da r. sentença. (TJ-SP - AC: 10900848920218260100 SP 1090084-89.2021.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022)." (Destaquei).Assim, tem-se que, de fato, os requerentes experimentaram situação que extrapola o mero aborrecimento, de modo que deve a requerida arcar com a responsabilidade civil decorrente dos fatos articulados, impondo-se a condenação desta pelos danos morais causados.Nesse sentido:“ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de extravio de bagagens, restituídas após três dias. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Cabimento. Situação narrada que extrapola o mero dissabor. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002252720228260068 Barueri, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 13/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023)" (Destaquei).Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Sobre o tema, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pontifica, in verbis:“Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Edição, Atlas, p. 98).”No contexto dos autos, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano e as condições socioeconômicas e psicológicas das partes. E ainda, o quantum a ser arbitrado, deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para os Autores, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação a Requerida.Sendo assim, levando em consideração o fato concreto, no qual a ré foi negligente ao permitir que ocorresse o extravio temporário da bagagem dos autores, o que certamente lhes causou transtornos, pois ficaram temporariamente sem seus bens de uso pessoal, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.A esse valor deverá ser acrescido juros moratórios desde a citação, conforme preceitua o art. 405, do Código Civil, uma vez que se trata de relação contratual, além de correção monetária a partir do arbitramento. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a Ré a pagar aos autores:a) o valor de R$ 369,93 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos) a título de danos materiais devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação. b) o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, pelos danos morais suportados, devendo incidir juros de mora pela Selic, descontada a correção (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, CUMPRA-SE nos seguintes termos:1- Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.2- Na ausência de pagamento, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se.Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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