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Julianne Hettfleisch Sant`Anna Sacramento e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 295879162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012602-59.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANNE HETTFLEISCH SANT`ANNA SACRAMENTO VINICIUS VALLIM SACRAMENTO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUQUE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento… Processo 0012602-59.2025.8.26.0224 (processo principal 1050220-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Vinicius Vallim Sacramento - - Julianne Hettfleisch Sant`anna Sacramento - Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), ALEXANDRE DUQUE CARVALHO (OAB 18806/PE), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Fc Fomento Mercantil x Gilbarco Do Brasil S/A Equipamentos

ID: 328092345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0055764-95.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FC FOMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PRADO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CAMARGO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO FRANCO COSTA MENDES

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORIANO

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LUIS CARLOS PINHEIRO

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KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CUSTODIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS HENRIQUE NEGRÃO

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU FERRACINE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL

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ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Me… Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Mercantil - Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos - Calvo Importação Exportação Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Solange Lopes Frazão - - Wilian Gabriel Santos Maximiano - - Silvio Cesar Campanholi - - Claudio Antunes Martins - - Orenildo Rodrigues Soriano - - Marcelo Gomes da Silva - - Município de Guarulhos - - Avanir Aquino de Oliveira - - Agnaldo Donizete de Almeida - - Andre Ribeiro - - Joaquim Dos Santos Reis - - União Federal - PRFN - - Adriana Cavalcanti Pereira - - Walter Antonio Perez - - Maria Alves do Carmo Barbosa - - Sergio Escudeiro - - Jose Gomes da Silva - - Alexandre Cardoso da Rosa - - Wellington de França Silva - - Eunice Alves dos Santos - - Reginaldo José da Silva - - Mara dos Santos Silva Ribeiro - - João Gomes Yzquierdo Neto - - William Basilio de Luca - - Olavo Chagas - - Alexsandro Oliveira Fukui - - Alexandre Adão da Silvva - - Aline Cristina de Souza - - Almir Macedo de Souza - - Álvares Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - Anderson Arcanjo de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Celso da Silva Carvalho - - Edmilson Silva da Cruz - - Elizabete Gracio de Oliveira - - Evaldo de Souza Santos - - Fabiana Freitas Barsi - - FABIANO MEDEIROS REAL - - Fc Fomento Mercantil ltda - - Felipe Gomes da Silva - - Felix da Conceição Rodrigues - - Francisco Bras Maximiano - - Gilberto Nascimento - - Gilson Pereira de Souza - - Iara Patricia Maria Campos - - Ingrid Maria Pereira - - Irandi Pereira de Figueiredo - - Jânio Correia da Silva - - Joao Diogo de Lima - - João Marcos da Costa - - Jose Antonio Filho - - Jose Barbosa dos Santos - - Jose Carlos Correa - - Juliana da Silva de Lima - - Julio Cesar Alves Cardoso - - Lucas Rezende de Matos - - Luiz Fernando Elias Fernandes - - Nailton Pereira da Cunha - - Posto Patão Ltda. - - Renato Pestana De Souza - - Silvio Augusto Bortolim - - Thiago Florentino Fernandes - - Wendel Rosa Calazans Dos Santos - - Wellington Lopes Mendes - - Welligton Picolli Timoteo - - Viviane Barbosa do Nascimento Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Erison Leandro Monteiro da Cruz - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Eduardo Alexandre Atala Souza - - Randell de Paula da Silva - - Jessica Almeida Dominciano de Paula - - Leandro Silva de Abreu - - Aparecida Rodrigues Batista - - Roberto Carlos dos Santos - - Danilo Bianchi de Freitas - - Henry Marques Martins - - Catia Maria de Oliveira Negrão - - Jeziel Santos de Almeida - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Antonio Carlos da Silva - - Michelle Marques Almario - - André Gomes de Lima Povoa e outros - Chams Participações e Negócios Ltda. - Bento, Muniz Advocacia S/s - - Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz - Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas e na legislação aplicável, decido: A. Quanto às Questões Processuais e Cadastrais: Determino que a serventia certifique nos autos a regularização do cadastramento de todos os credores e seus respectivos patronos, conforme as informações já prestadas pela Administradora Judicial às fls. 1844/1852 e as determinações de fls. 1876, convalidando-se os atos já realizados. Indefiro os pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nos autos principais (fls. 2141/2142, 2143/2145, 2281, 2290/2303, 2326/2689, 2736/2737, 2753/2754, 3296/3304), por inadequação da via eleita. Reitero que as habilitações e impugnações de crédito devem ser apresentadas mediante a instauração de incidentes próprios, distribuídos por dependência a estes autos, conforme o art. 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018 do TJSP. Reafirmo que o reconhecimento da decadência dos pedidos de habilitação e impugnação de créditos que não sejam penhoras ou reservas devidamente comprovadas e que tenham sido protocolados após 23 de janeiro de 2024, dar-se-á no próprio incidente a ser instaurado ou que já esteja em andamento. Em relação aos pedidos de reserva de valores e penhoras no rosto dos autos, fica reconhecida a decadência se protocolados após a referida data, competindo à Administradora Judicial, por ocasião da juntada de tais pedidos, comunicar ao interessado sobre a aplicação da decadência, instruindo o pedido com cópia da presente decisão. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) às fls. 3312/3324, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reitero que a incidência da decadência em questão se refere ao prazo processual para habilitação no concurso de credores, não se confundindo com as regras de decadência ou prescrição do crédito tributário em si. Ademais, os créditos da União já foram devidamente reconhecidos em incidente próprio. Determino que as intimações da Fazenda Pública sigam as formalidades da intimação pessoal via portal eletrônico, em conformidade com a legislação específica. B. Quanto aos Ativos e sua Gestão: Do imóvel de matrícula nº 49.749 (antiga sede da falida): HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 49.749 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, onde outrora funcionava a sede da falida, no valor de R$ 45.288.830,00 (data-base: abril de 2024), conforme apresentado pela Administradora Judicial às fls. 2324. A autorização para a realização de leilão judicial do bem, nos termos do art. 142, I, da Lei nº 11.101/2005, com a indicação da Mega Leilões Gestora Judicial, fica condicionada ao julgamento definitivo da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, em trâmite perante este Juízo, devendo a Administradora Judicial comunicar o desfecho processual e comprovar o trânsito em julgado da respectiva sentença. Anote-se a indisponibilidade do bem descrito na matrícula nº 49.746, do 1º RI local. Do imóvel matrícula nº 109.494 (arrematação do Sr. Joaldo Bispo de Souza): Defiro o pedido formulado pelo Sr. Joaldo Bispo de Souza às fls. 3463/3466. Expeça-se mandado, com máxima urgência, ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, para que proceda ao cancelamento da Hipoteca Judiciária constante do R.34 da matrícula nº 109.494, esclarecendo que a arrematação judicial do imóvel em processo de execução desonera o bem de todos os ônus pretéritos, sub-rogando-se o valor no produto da arrematação já transferido a este Juízo. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente para este ato específico, incluindo a isenção dos emolumentos cartorários, dada a peculiaridade do caso e a necessidade de regularização da propriedade adquirida em juízo. Da locação provisória do imóvel matrícula nº 49.746: Ratifico a locação provisória do imóvel de matrícula nº 49.746 à empresa Ralky Formas para Concreto Ltda., pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e o pagamento do IPTU, homologando o contrato de locação já juntado às fls. 2806/2809. Rejeito o pedido do Sindicato de credores para avaliação técnica do valor de mercado para locação (fls. 2812/2813), por não ter sido acompanhado de oferta firme ou concreta, conforme o art. 143, §1º da Lei nº 11.101/2005. Eventuais discussões sobre a posse e propriedade do bem, envolvendo a empresa Chams Participações e Negócios Ltda., deverão ser dirimidas exclusivamente nos autos da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, já em trâmite, não impedindo a validade e continuidade da locação provisória no âmbito falimentar. Dos valores arrecadados e publicação de edital: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para o custeio da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 em jornal de ampla circulação, dado o comprovante de pagamento já acostado (fls. 2174). C. Quanto aos créditos e outras questões: Da cessão de crédito: Em razão da expressa concordância da Administradora Judicial, conforme fls. 2285/2288, homologo a cessão do crédito do Banco do Brasil S.A. em favor de Asa Special Situations FIDC. A serventia deverá providenciar as anotações necessárias junto ao sistema para que o novo credor figure nos autos com todos os direitos e obrigações decorrentes da cessão. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cessão do crédito da Trail Negócios e Participações Ltda. em favor da Asa Special Situations FIDC (3334/3335 e instrumento de cessão de fls. 3489/3491). Após, tornem conclusos para deliberação. Das penhoras no rosto dos autos: Anoto as penhoras no rosto dos autos informadas por Karvas Bonsucesso Empreendimentos Ltda. (fls. 3167/3168) e pelo INMETRO (fls. 3192/3199). Os valores correspondentes a essas penhoras, quando da realização do ativo e do rateio, serão destinados conforme a classificação do crédito originário no Quadro Geral de Credores. Dos honorários contratuais de advogados: Indefiro os pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais ou de liberação direta de valores aos patronos, como o formulado por Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz (fls. 3219/3220). A relação de honorários contratuais é matéria interna corporis entre o cliente e seu patrono, alheia ao concurso falimentar. O crédito devido ao advogado, se for o caso, deverá ser habilitado em nome próprio, seguindo o rito legal. Da proposta de equacionamento tributário: Indefiro, por ora, a proposta de atuação para equacionamento do passivo fiscal da falida apresentada por Bento Muniz Advocacia S/S (fls. 3169/3175), por considerá-la inoportuna nesta fase do processo, que ainda se dedica primariamente à arrecadação e liquidação dos bens. A análise de transações tributárias será reavaliada em momento processual posterior, mais propício à distribuição de valores. Do quadro geral de credores: Concedo o prazo de trinta dias para que a Administradora Judicial informe o número de todos os incidentes de habilitação/impugnação de crédito que ainda estão pendentes de julgamento, conforme solicitado na decisão de fls. 3243, item 4, e manifestação de fls. 3250/3251. Após, tornem conclusos para análise da possibilidade de homologação do quadro geral de credores ou verificação de necessidade de aguardar o julgamento dos incidentes pendentes, observado o reconhecimento da decadência para futuras habilitações. Expedição de Ofício ao Banco do Brasil: Reitero o ofício ao Banco do Brasil S/A para o envio de extrato detalhado e atualizado da conta bancária vinculada a este processo (fls. 2106, item 3 e 3243, item 1). Intimem-se as partes, o Ministério Público e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), RAFAEL PRADO GUIMARÃES (OAB 215810/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4929/MG), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), NILTON CAMARGO VARGAS (OAB 28565/RS), ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB 77470/PR), MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO (OAB 23474/DF), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), JONAS HENRIQUE NEGRÃO (OAB 162615/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP), MARCELO FLORIANO (OAB 179238/SP), GUILHERME CHAGAS MONTEIRO (OAB 187550/SP)

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1. Matheus Pimentel Vitorino Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 331582508

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0022131-76.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS PIMENTEL VITORINO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2955567/SP (2025/0204072-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MATHEUS PIMENTEL VITORINO DA SILVA ADVOGADO : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO … AREsp 2955567/SP (2025/0204072-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MATHEUS PIMENTEL VITORINO DA SILVA ADVOGADO : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de M P V DA S, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 0022131-76.2024.8.26.0050. Consta dos autos que o agravante teve o seu pleito de restituição de veículo indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fl. 10). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 51, parte dispositiva do voto). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE TRÁFICO, AINDA EM ANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA – DECISÃO QUE SUBSISTE – A AÇÃO PENAL AINDA NÃO SE ENCERROU, ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADA – NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, HÁ POSSIBILIDADE DE CONFISCO, CASO SEJA DEMONSTRADO O EMPREGO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME OU PROVEITO DA ATIVIDADE ESPÚRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO" (fl. 48). Em sede de recurso especial (fls. 57/67), a defesa apontou violação aos arts. 118, 120 e 123 do CPP e 63-B da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ manteve o indeferimento de restituição de veículo ao recorrente. Alega, em suma, que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da apreensão do veículo. Afirma que o fundamento do acordão de eminência da sentença não prospera porque foi proferida antes da publicação do acórdão. Aduz, ainda, que emprestou o automóvel para sua irmã e que seria terceiro de boa-fé, bem como que "é o legítimo proprietário do veículo apreendido, não havendo qualquer indício de sua participação em atividades ilícitas, sequer integrando a lide penal como parte" (fl. 66). Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e determinar a restituição do veículo. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 72/76). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 79/80). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 83/90). Contraminuta do Ministério Público (fls. 94/96). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 120/124). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 118, 120 e 123 do CPP e 63-B da Lei n. 11.343/2006, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve o indeferimento de restituição de veículo ao recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Não obstante a combatividade demonstrada pelo ilustre Defensor, impossível atender ao pleito deduzido. Escorreita a decisão impugnada, que indeferiu o pedido de restituição. Conforme se extrai dos autos principais, trata- se de novo pedido de restituição de veículo, referente ao mesmo veículo, apreendido nos autos 1514833-07.2024.8.26.0228, em posse de [P V da S]. A acusada foi presa em flagrante delito, depois de mandado de busca e apreensão (Autos 1504374-55.2024.8.26.0224), que resultou na apreensão de 24.370 (vinte e quatro mil trezentas e setenta) porções e mais 70 (setenta) litros de drogas variadas, inclusive a potente K9, demonstrando, para o Ministério Público, ser traficante de grande porte, com possível enraizamento com facções criminosas. Por isso, já teve seu pedido anterior indeferido. Nenhuma alteração fática houve a justificar seja revista a decisão. Em consulta ao processo principal, constata-se que que o feito está na iminência de ser sentenciado e a perda ou restituição do bem será sopesada novamente. Não se pode descartar que, diante da vultuosa quantidade de drogas apreendidas, caso o veículo não tenha sido usado na prática do crime, pode ser produto do ganho ilícito, tudo a ser ponderado em primeiro grau, não nesta Corte de Justiça. Destaca o Ministério Público que o requerente é irmão da ré, outro motivo para cautela maior na restituição, já que não constam provas suficientes de que o carro apreendido foi comprado com dinheiro lícito, sem envolvimento com a atividade espúria. Nos autos principais, caso a pretensão punitiva seja acolhida, possível o confisco, a perda do bem, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 243 da Constituição Federal. [...] Afora isso, consoante previsão do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. Portanto, o veículo apreendido ainda interessa ao processo e não pode ser restituído” (fls. 49/51, grifos nossos). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que o veículo ainda pode ter interesse ao processo porque este está na eminência de ter sentença proferida e não há provas suficientes de que o automóvel apreendido foi adquirido licitamente, de modo que não pode ser restituído. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, e, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que negou a restituição de veículo apreendido em processo criminal por tráfico de drogas, com base no art. 118 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Paraná negou a restituição do bem, justificando que o veículo ainda interessa ao processo criminal em andamento, e que não há comprovação da propriedade do bem pela requerente. 3. A decisão de Primeiro Grau também negou a restituição, destacando a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo e a sua utilização em possível tráfico de drogas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de bem apreendido em processo criminal pode ser concedida quando o bem ainda interessa ao processo e há dúvida sobre a propriedade do bem. 5. Outra questão é se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é adequada, considerando a alegação de que o tema não está pacificado e que o bem pode ser restituído a terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo, conforme art. 118 do CPP. 7. A restituição de bens depende da comprovação da propriedade e da origem lícita, além da desnecessidade do bem para o processo, o que não foi demonstrado no caso. 8. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é pertinente, pois a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de devolução de bens que ainda interessam ao processo. 9. A verificação da condição de boa-fé do terceiro requer revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.860.487/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PARA O PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a apreensão de automóvel em investigação de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição do automóvel apreendido é possível antes do desfecho de investigação criminal, considerando o interesse do bem para o processo e a necessidade de reanálise de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática permanece hígida, pois a reanálise de fatos e provas é vedada nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem fundamentou a manutenção da apreensão do veículo na necessidade de aguardar o desfecho do processo principal, que investiga crimes de lavagem de dinheiro. 5. A liberação do automóvel poderia comprometer diligências essenciais e impedir eventual decretação de perdimento, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06. 6. A licitude da aquisição do veículo não foi comprovada, impedindo a restituição na fase atual do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.685.661/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1°/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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