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C. De C. M. x Z. M. J.

ID: 298239322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045864-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M.

Polo Passivo:

Z. M. J.

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR

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CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

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Processo 1045864-28.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.M. - Z.M.J. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades… Processo 1045864-28.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.M. - Z.M.J. - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoo grau de parentesco entre as partes (pai e filha), o fato da requerente possuir 43 anos de idade e ser plenamente capaz. No entanto, são questões de fato controvertidas as condições de saúde da requerida e se ela possui capacidade de sustentar-se, ainda que parcialmente, assim como, a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de estabelecimento dos alimentos no montante pretendido, qual seja, 15% dos rendimentos brutos do requerido. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam do dever de solidariedade e assistência entre parentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 2. Quanto ao ônus da prova de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático, cumprindo salientar que existem duas ordens de obrigações alimentares: a) o dever de sustento, que diz respeito aos filhos menores e vincula-se ao poder familiar, anteriormente denominado pátrio poder, compreendendo o dever unilateral dos genitores de prover o necessário à manutenção e criação da prole; b) a obrigação alimentar, a qual se vincula à relação de parentesco e tem caráter recíproco. A primeira (dever de sustento) termina com a maioridade, porque decorre justamente da sujeição dos filhos ao poder parental, enquanto a segunda, em se tratando de filhos, inicia-se após cessada a menoridade, não tem limitação temporal, mas obedece aos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, previstos no artigo 1.695 do Código Civil. Nesse sentido: ALIMENTOS - Fixação - Ação proposta pela filha em face do pai - Procedência parcial para fixar a pensão em 1,5 salários mínimos, com manutenção do plano de saúde - Inconformismo da autora pleiteando majoração para 2 salários mínimos e exclusão do termo final, além da condenação em honorários de sucumbência - Acolhimento - Necessidade da alimentanda comprovada pelas condições especiais (hidrocefalia congênita, epilepsia e atraso cognitivo grave) - Alimentante com padrão de vida elevado e sócio de restaurantes - Valor fixado insuficiente para satisfazer as necessidades básicas da menor - Majoração dos alimentos para 2 salários mínimos mensais, mantendo o plano de saúde - Afastamento da extinção automática dos alimentos ao atingir a maioridade - Sentença reformada para majorar a pensão, afastar o termo final dos alimentos e condenar o réu a pagar verba honorária - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007350-27.2018.8.26.0152; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de alimentos proposta por filho maior - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Hipótese em que o autor comprovou que, apesar de ter completado a maioridade, se encontra interditado provisoriamente e requer o auxílio paterno para fazer frente à própria subsistência - Afastadas arguição de preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença, com vistas a permitir o sobrestamento do feito até que seja realizada a perícia médica na Ação de Curatela (Processo nº 1001668-75.2022.8.26.0597) - Obrigação alimentar que pode ser revista a qualquer tempo, diante de nova situação fática, em se tratando de relação jurídica continuativa, tem implícita a cláusula "rebus sic stantibus" - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000922-76.2023.8.26.0597; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Filho maior estudante universitário. Fixação no valor equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 50% do salário mínimo. Circunstâncias do caso concreto autorizam o acolhimento parcial do pedido de redução. Alimentante operador de logística. Filho estudante de Direito tem 20 anos de idade e pode estagiar ou trabalhar, para suprir ao menos em parte suas necessidades. Percentual de 30% dos rendimentos líquidos fixado na origem é excessivo e deve ser reduzido para 12%. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286808-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Portanto, caberia à requerente comprovar que não possui condições de, eventualmente, sustentar-se de forma autônoma, pois os alimentos apenas seriam estabelecidos, no caso, pelo princípio da solidariedade que exige cabal demonstração da necessidade, já que apesar da juntada de alguns exames e receitas médicas (fls. 15/20), não há nenhum documento que comprove a incapacidade laboral, ainda que parcial. Assim como, caberia ao requerido comprovar não possuir capacidade econômica para arcar com os alimentos no montante requerido. No entanto, verifica-se de fls. 309 que nenhuma das partes teve interesse em indicar as provas que pretendesse produzir, sendo de rigor e com base nos pedidos constantes da contestação que seja realizada perícia medica para se apurar as reais condições de saúde da requerente. 3. Defiro a realização da PERÍCIAMÉDICAaser realizadapeloIMESC, a fim de se constatar eventual incapacidade laborativa do(a) requerente, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito.Após, oficie-se ao IMESC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 4. Quanto ao montante dos alimentos, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva pelo requerido, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada (requerente) junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. Portanto, defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que as partes se manifestem sobre quais provas pretendem produzir no sentido de comprovar a capacidade econômica do requerido em arcar com os alimentos no montante requerido (15% dos rendimentos brutos do réu). Após, conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: ROBERTO APARECIDO XAVIER JUNIOR (OAB 393065/SP), CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

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Silvana Patricia Barbosa Lima x Miway- S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 276780409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029471-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA PATRICIA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

MIWAY- S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1029471-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Patricia Barbosa Lima - Reqdo: Miway… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1029471-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Patricia Barbosa Lima - Reqdo: Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 27 de junho de 2025, às 17 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk1OGU4OTktYjRhMS00ZjY1LWJjZGQtMTc4NDc2ZjI4MmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 5047460-49.2024.8.13.0702

ID: 338976081

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047460-49.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA KAROLLYNE SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047460-49.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5047460-49.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTORA: RAIMUNDA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉUS: (1) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (2) ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória na qual a parte autora pleiteia que os réus lhe forneçam tratamento com o implante intra-vítreo de OZURDEX, argumentando que, em razão de sua diagnose, necessita fazer aplicação de um frasco/ampola, em dose única, sob risco de cegueira. A medida liminar foi deferida em ID Num. 10300281489. Os réus contestaram, tendo o primeiro, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, sustentado, preliminarmente, ausência de interesse de agir, por haver alternativas terapêuticas disponíveis, ilegitimidade passiva, por ser de atribuição do Estado de Minas Gerais e da União, e, no mérito, a inexistência de solidariedade e a impossibilidade de tratamento diferenciado da autora com o fornecimento do fármaco. Por seu turno, o segundo, ESTADO DE MINAS GERAIS, alegou que o fármaco é padronizado como Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e, portanto, seria de atribuição primeiro réu, pleiteando o redirecionamento da obrigação para este e improcedência do feito em relação a ele. Impugnadas as contestações em ID Num. 10423950209. Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, dispensando, portanto, a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, as preliminares, por se tratarem de discussão precipuamente de mérito, com ele será analisado. No mérito, é certo que Estado em qualquer das três esferas de atuação é responsável pela concretização do direito demandado, estejam ou não os medicamentos incluídos em suas instruções normativas de caráter especial ou excepcional. Mais recentemente, foi julgado o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, que definiu a questão da responsabilidade dos entes federados pelos medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS demandados em ações judiciais, seja de pacientes em face deles, seja na discussão entre as esferas da federação brasileira. Na espécie, após pesquisa ao RENAME 2024 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf), nota-se que o medicamento em questão (dexametasona) não se encontra padronizado na modalidade pleiteada pela autora (implante intravítreo), mas apenas em outros (creme dermatológico, pomada oftálmica, suspensão oftálmica, elixir, solução injetável). Não obstante, a Portaria SECTICS/MS n. 53, de 5 de outubro de 2023, tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante biodegradável de dexametasona para o tratamento do edema macular diabético em maiores de 18 anos, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, pelo que, nos moldes do Anexo I do acórdão do Tema 1234, enquadra-se o fármaco objeto da lide na sistemática dos medicamentos incorporados em processo de disponibilização1, e, porquanto decorrido o prazo fixado no aludido normativo, fora do prazo legal. Ademais, o Comitê de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), aprovou a proposta de atualização do PCDT de Retinopatia Diabética com a inserção do implante biodegradável de dexametasona para o tratamento do edema macular diabético em maiores de 18 anos em sua 127ª Reunião Ordinária, com recomendação favorável2, não havendo, no momento, publicação definitiva. Nesse sentido, as Turmas Recursais já se manifestaram: Recurso inominado. Saúde. Pretensão de fornecimento do medicamento OZURDEX (implante biodegradável de dexametasona) para tratamento de retinopatia diabética não proliferativa e edema macular diabético (CID H36). Súmula Vinculante nº 60 e Tema nº 1.234, ambos do STF, que estabeleceram a repartição de competências. Medicamento em litígio que é medicamento padronizado, incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 53 de 5.10.2023 do Ministério da Saúde, conforme o Relatório Técnico nº 843 da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP – RI 1025591-28.2024.8.26.0576 – Rel. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller – 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública – j. 29/05/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OZURDEX (dexametasona). FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO RENAME. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA CONSTANTE NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – RI 0000871-32.2023.8.16.0057 – Rel. Juiz Aldemar Sternadt – j. 14/07/2025) Além da constatação de ser o medicamento incorporado, nota-se dos autos circunstanciada e fundamentada prescrição pelo médico que acompanha a paciente, indicando a inutilidade de outras opções para o tratamento de sua diagnose (IDs Num. 10282425776, 10282424374, 10282427173), colhendo-se que, a despeito da alegação do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA de existência de alternativas terapêuticas, nada foi indicado nesse sentido na Nota de ID Num. 1032369017, senão pela via cirúrgica (sem menção, aliás, de que são fornecidas pelo SUS), o que, aliás, destoa da indicação médica de correção medicamentosa e menos invasiva, não se verificando, portanto, efetiva possibilidade de medidas diversas para o problema. Ademais, há parecer no NATJUS do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro3 entendendo pela viabilidade do fármaco para o tratamento objeto da lide. Quanto à responsabilidade, ante a demora do procedimento para atualização da PCDT e mesmo para disponibilização no SUS, não consta pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de inclusão do medicamento em questão no Componente Especializado (CEAF), Estratégico (CESAF) ou Básico (CBAF), pelo que deverá viger, no caso, a solidariedade dos entes públicos estatuída na Constituição da República (art. 196) e reafirmada no julgamento do Tema 793 do STF, cominando-se a ambos os réus o dever de fornecimento. No tocante ao custeio, ressalte-se que, nos moldes do item 3.2 do Tema 1234, o valor de venda do medicamento será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, com o índice de reajuste anual da CMED. Por fim, foi demonstrada hipossuficiência financeira da parte autora para custeio do fármaco, pois, da comparação do contracheque de ID Num. 10282423383 e orçamentos juntados aos autos, observa-se que seus rendimentos seriam substancialmente prejudicados com a aquisição. De mais a mais, diante da garantia constitucional do acesso à prestação de serviços de proteção à saúde e prevenção de doenças, não pode o Poder Público querer se eximir de promovê-la mediante o argumento de insuficiência de recursos, privando o beneficiário do tratamento médico indispensável. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 485, I) para, confirmando a liminar de ID Num. 10300281489, condenar os réus, de forma solidária, a fornecerem à parte autora o tratamento com o medicamento OZURDEX (implante intravítreo de dexametasona) – fármaco e aplicação, em dose única, em cada olho, conforme prescrição médica acostada aos autos. Sem custas e verbas honorárias, ex lege. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente 1 Considera-se incorporado em processo de disponibilização o medicamento após a publicação de portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde, de que trata o Art. 19-R da Lei n° 8.080/1990”. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=781043699, p. 136. 2 https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2024/relatorio-preliminar-pcdt-retinopatia-diabetica, p. 5. 3 https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/257555599/parecer-1517-2023.pdf/8376de01-a003-ad0e-4395-9229b28c63d0?version=1.0

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Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

ID: 323061933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014103-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida na restituição dos valores descontados de imposto de renda de sobre valores pagos a título de bonificação por resultados de maneira acumulada. A requerida sustenta que a parte autora deveria comprovar que não obteve restituição dos valores via Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A preliminar não prospera. A sistemática de restituição via Declaração de Ajuste Anual refere-se ao ajuste entre o imposto devido e o efetivamente recolhido durante o ano-calendário, considerando a totalidade dos rendimentos e deduções do contribuinte. Trata-se de procedimento administrativo distinto da presente discussão judicial, que versa sobre a correção da metodologia de cálculo aplicada quando da retenção na fonte. A eventual restituição obtida via declaração anual não afasta o direito à discussão judicial sobre a legalidade do método de cálculo utilizado pela fonte pagadora, especialmente quando há controvérsia sobre a aplicação da sistemática RRA O pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos:"Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei)Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.nbsp§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Em que pese seja suscetível de tributação, a verba recebida de modo acumulado,deve ser tributada considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA, consoante disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 deRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" Portanto, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, deve observar-se os valores mensais, e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. No que concerne à existência de valores eventualmente restituídos na Declaração Anual de Ajuste de imposto de renda passíveis de compensação, observa-se que se trata de matéria de alegação e comprovação em sede de cumprimento de sentença. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O entendimento jurisprudencial sobre a incidência de imposto de renda com alíquotas maiores sobre a verba Bonificação por Resultado paga cumulativamente é o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Policial militar.Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução aser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88,observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a adoção do RRA sobre a BR. II. Razões de Decidir: a verba se refere a prestação mensal, de modo que deve sofrer a incidência de IR por meio do RRA. III. Dispositivo: recurso desprovido. IV. Legislação relevante: art. 12-A Lei 7.713/88. V. Jurisprudência relevante: Tema 368 de Repercussão Geraldo STF. VI: Precedentes citados: 1) Recurso Inominado Cível 1030845-79.2024.8.26.0576;Relator(a): Lúcia Caniné o Campanhã; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 2) Recurso Inominado Cível 1001378-92.2025.8.26.0132; Relator(a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 3) Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 4) Recurso Inominado Cível 1000710-24.2025.8.26.0132;Relator(a): José Evandro Mello Costa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 5) Recurso Inominado Cível 1030846-64.2024.8.26.0576; Relator(a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 6) Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ªTurma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001636-05.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Portanto, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida, sendo devida a adoção do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerando a alíquota corresponde ao valor mensal. Por fim, quanto à necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte autora poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. E, informações a serem obtidas junto à Receita Federal no que tange à apresentação de declarações de imposto de renda não interferem na matéria de fundo, porquanto tal diligência poderá ser pleiteada em regular fase de cumprimento de sentença, sede mais adequada para acertamento do débito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir à autora eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos e atualizados desde o desconto indevido nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Processo nº 1000264-54.2025.8.26.0412

ID: 308686373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000264-54.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orient… Processo 1000264-54.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Vitor Fernandes - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professor estadual, pretende a correção/recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente. Registro que com relação ao recálculo da GPDI para que seja incluído o Piso Salarial, deverá prevalecer até maio de 2022, dentro da vigência da lei que regia tal gratificação atualmente extinta. Não há preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. A respeito da forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Neste sentido, a base de cálculo da GDPI era o vencimento básico fixado pela Lei Complementar Estadual nº 836/1.997, observados os reajustes periódicos. O Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), de outro lado, foi instituído pela Lei nº 11.738/08, a qual regulamentou o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo previsão contida em seu artigo 2º, §1º, por piso salarial, entende-se o [...] valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167. Vejamos a ementa: 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária os docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 24/04/2011). No âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, a tais servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente). Eis o que se extrai dos Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018, 64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, sendo pertinente a transcrição do primeiro deles, que, ressalvados os valores nele indicados, corresponde à redação dos demais: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017. Nesse sentido, embora o texto dos atos regulamentares acima transcritos vedem que o respectivo abono seja considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, salvo para o 13º salário e o terço de férias, a natureza jurídica do Abono Complementar é, indubitavelmente, de vencimento básico, justificando, pois, sua inclusão na base de cálculo da GDPI. No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR DE PISO SALARIAL DOCENTE VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DA LEI 11.738/08 PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DO ABONO PRECEDENTES DESTA TURMA E DAS DEMAIS DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035485-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 RECURSO INOMINADO Professor Estadual - Pretensão de inclusão do Abono Complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Verba de natureza remuneratória Decreto Estadual nº 62.500/2017 Possibilidade de Incidência Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002743-52.2024.8.26.0445; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Professora de escola estadual. 2. Atuação no Programa do Ensino Integral. 3. O abono estabelecido pelo Decreto nº 62.500/2017 possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor. 4. Consequentemente, o abono complementar integra a base de cálculo da GDPI. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001747-38.2024.8.26.0030; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024 "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo da gratificação de dedicação plena e integral - GDPI, até maio de 2022, de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar ao requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0464

ID: 328660793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS YUJI DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração… Processo 1000865-98.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lucas Yuji de Figueiredo - Vistos. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. No caso, de rigor o acolhimento dos Embargos de fls. 63/65, tendo em vista ser a sentença omissa quanto ao pedido formulado pelo embargante, além de extra petita, passando o decisório a ter a seguinte redação: Vistos. Relatório dispensado a teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora afirma ter recebido Bonificação por Resultados de forma acumulada, sendo que, sobre esses valores, foi aplicada retenção de imposto de renda com alíquotas variadas de 22% a 27,5%, incidentes sobre o montante total recebido, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, afasto a preliminar de necessidade de comprovação da obtenção da restituição do imposto de renda, pois a declaração do ajuste anual de rendimentos não é essencial para o ajuizamento da lide, inclusive porque os valores que forem eventualmente restituídos ao requerente poderão ser deduzidos no momento da oportuna liquidação. Não havendo outras questões preliminares a serem resolvidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem o processo, passo ao julgamento de mérito, já que desnecessária a produção de provas em audiência. A matéria é eminentemente de direito (CPC, artigo 355, I) e as provas exigíveis são documentais, as quais devem ser apresentadas com a inicial e a contestação (CPC, artigo 434). A ação é parcialmente procedente. Senão, vejamos. A incidência de imposto de renda na fonte está prevista no art. 7º §1º, da Lei nº 7.713/88: Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (...) §1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Já o artigo 12-A da mesma Lei estabelece: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No caso dos autos, o valor pago em atraso diz respeito à verba denominada bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.245/14, que assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.. Ou seja, tal verba tem natureza remuneratória, eis que decorre do cumprimento de metas estabelecidas pela Administração e, portanto, paga mediante contraprestação de um serviço. E o pagamento em atraso de verbas remuneratórias, de uma só vez, não muda a capacidade contributiva do pagador do imposto de renda, em relação ao que ele deveria ter recebido parceladamente em seu devido tempo, e é esse fato que justifica a tributação na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 351, fixou tese jurídica no mesmo sentido: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, o desconto do tributo deve observar os valores mensais, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período, e não o valor total auferido como efetuado pela Fazenda Pública. Não obstante, deve-se remeter a apuração do valor correto do imposto devido no período em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, inclusive para que sejam deduzidas eventuais restituições já recebidas na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Servidor público. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Necessidade, todavia, de conferência em cumprimento de sentença do indébito configurado e restituições já obtidas. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1002475-30.2025.8.26.0132; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) Recurso inominado. Pretensão de restituição de imposto de renda erroneamente retido na fonte pela Fazenda do Estado. Crédito de Bonificação por Resultados que foi objeto de retenção de imposto de renda calculado sobre o seu valor integral. Dedução do imposto de renda que deveria ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva vigente em cada mês. Sentença recorrida que determinou a recuperação do imposto de renda e a incidência da taxa Selic a partir do trânsito em julgado somente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado 1012725-51.2025.8.26.0576; Relator(a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte visando à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sobre a bonificação por resultados paga em atraso, com consequente restituição do imposto de renda recolhido a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a tributação do imposto de renda sobre a bonificação por resultados recebida em atraso deve observar a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 368. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 368, a tese de que o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela incidente sobre o montante total pago de uma só vez. O contribuinte faz jus à repetição do indébito, correspondente à diferença entre o imposto de renda indevidamente retido e o valor correto segundo a sistemática RRA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O imposto de renda incidente sobre bonificação por resultados recebida em atraso deve ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do Tema 368 do STF. 2. O contribuinte tem direito à repetição do indébito correspondente ao imposto de renda cobrado em excesso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º caput; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55; EC nº 113/2021, art. 3º Código Tributário Nacional, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 614.406/RS, Tema 368, j. 02.12.2016; STF, RE nº 870.947, Tema 810, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.270.439/PR, j. 26.06.2013; STJ, REsp nº 1.086.935/SP, j. 28.10.2009; STJ, Súmulas nº 188 e 523; TJSP, RI nº 1012776-69.2023.8.26.0564, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 27.10.2023. (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Cível nº 1030846-64.2024.8.26.0576 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoroj. 20.03.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. 2. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. 3. Pretensão de restituição dos valores. 4. Possibilidade. 5. O imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 6. Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 7. Tema 368 do STF. 8. Poderá a requerida proceder com o eventual recalculo do imposto, lançando-o novamente, sob pena de enriquecimento ilícito autoral (art. 884, do CC). 9. Sentença mantida. 10. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Destarte, a parcial procedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de Bonificação por Resultado, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, apostilando o direito, condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte, respeitada a prescrição quinquenal, ressalvado o montante eventualmente já recebido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810), até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da Taxa Selic). Considerando o Tema 1396 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a responsabilidade da Administração Pública pela elaboração dos cálculos de liquidação quando a parte não dispõe dos elementos necessários, e reconhecendo a hipossuficiência técnica e documental da parte autora para obter as informações tributárias específicas sob controle exclusivo da Fazenda Pública, determino que a requerida elabore os cálculos de liquidação. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não há condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C". Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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