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Processo nº 1013372-42.2025.8.11.0001

ID: 334621903

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013372-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMARCO RIBEIRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013372-42.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GILMARCO RIBEIRO NOGUEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013372-42.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GILMARCO RIBEIRO NOGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por GILMARCO RIBEIRO NOGUEIRA em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora, ora Recorrente, ingressou com a demanda originária alegando ter sido contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de professor junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). Sustentou que, a partir de 2011, seus contratos foram renovados de forma sucessiva e ininterrupta, o que caracterizaria o desvirtuamento da natureza temporária e excepcional da contratação, tornando-a nula. Com base nessa premissa, pleiteou a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes aos últimos cinco anos, bem como o pagamento de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional, para o período não prescrito de 2020 a 2024. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação (ID 301651365), arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu a validade das contratações, afirmando que cada vínculo foi precedido de aprovação em processo seletivo simplificado distinto e que os prazos legais de duração dos contratos foram respeitados, inexistindo, portanto, a nulidade que fundamentaria o pedido de pagamento de FGTS. Em relação às férias, reconheceu o direito do servidor, mas ponderou sobre a necessidade de apuração proporcional ao período trabalhado e a compensação de valores eventualmente já pagos. Após a apresentação de impugnação à contestação pela parte autora (ID 301651374), sobreveio a sentença (ID 301651375), que acolheu a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões anteriores a 27 de fevereiro de 2020. No mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento do FGTS, sob o fundamento de que as contratações, embora sucessivas, foram precedidas de processos seletivos distintos e observaram os limites temporais estabelecidos pela legislação estadual aplicável (Lei Complementar nº 600/2017 e suas alterações), o que afastaria a alegação de nulidade. Por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido referente às férias, condenando o Estado a pagar as férias proporcionais remanescentes de 2020 e 2021 e o terço constitucional sobre 45 dias de férias para o período de 2020 a 2024, com base na Lei Complementar Estadual nº 50/1998 e na tese firmada no IRDR Tema 04 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Inconformado exclusivamente com a parte da sentença que indeferiu o pleito de FGTS, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 301651377), sustentando que a sucessão de contratos por mais de uma década evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, configurando a nulidade do vínculo e, consequentemente, o direito ao recebimento dos depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 191 e 308 de Repercussão Geral. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 301651421), pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, reiterando a validade dos contratos e a ausência de direito ao FGTS. Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade das sucessivas contratações temporárias do Recorrente pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, ao seu direito ao recebimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período não atingido pela prescrição. O artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, o que, por analogia, se aplica ao caso em tela, que versa sobre matéria já pacificada. A controvérsia central reside em definir se as renovações contratuais configuraram um desvirtuamento da contratação temporária a ponto de torná-la nula e, assim, ensejar o direito ao FGTS, ou se representam uma série de vínculos jurídicos distintos e válidos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso IX, estabelece a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como uma exceção à regra do concurso público. O parágrafo 2º do mesmo artigo comina com nulidade os atos de investidura em cargo ou emprego público que não observem tal regra, gerando para o trabalhador, em tais casos, o direito ao saldo de salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a contratação temporária de professores é regida pela Lei Complementar nº 600/2017, que estabelece os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como os prazos máximos de duração dos contratos. Conforme bem delineado na sentença e nas manifestações das partes, a referida legislação sofreu alterações ao longo do tempo pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, que modificaram os prazos de contratação. O Recorrente fundamenta sua pretensão na alegação de que a longa e ininterrupta prestação de serviços ao Estado, ainda que amparada por contratos formalmente distintos, descaracteriza a temporariedade e a excepcionalidade exigidas pela Constituição. Argumenta que, no período não prescrito, de 2020 a 2024, manteve vínculo por mais de 42 meses, o que, segundo sua tese, ultrapassaria os limites legais e configuraria a nulidade contratual. Contudo, a análise detida dos autos revela que a situação fática não se amolda à tese recursal. A documentação acostada, em especial os relatórios do Sistema de Gestão de Pessoas (GPE) da SEDUC (IDs 301651370, 301651371, 301651367, 301651369, 301651368) e os resultados de processos seletivos (ID 301651372), demonstra que o Recorrente foi submetido a diferentes processos seletivos simplificados ao longo dos anos para os quais foi contratado. Com efeito, a manutenção de sucessivos vínculos com a Administração Pública, por si só, não é suficiente para caracterizar a nulidade do contrato quando cada uma das contratações é precedida de aprovação em processo seletivo simplificado autônomo e respeita os prazos de duração previstos na legislação vigente à época de sua celebração. Neste cenário, não há que se falar em uma prorrogação contínua e ilegal do mesmo contrato, mas sim em uma sucessão de vínculos jurídicos distintos, cada um com sua própria origem de validade, qual seja, a aprovação em certame público. A sentença recorrida analisou com precisão a cronologia dos vínculos do Recorrente no período não prescrito: Vínculo 30 e 31 (2020): Contratos firmados a partir de 15/07/2020, com término em 18/12/2020 (ID 301651370). Vínculo 32 (2021): Contrato com vigência de 10/02/2021 a 20/12/2021 (ID 301651371). Vínculo 33 e 34 (2022): Contratos firmados em junho de 2022, com término em dezembro de 2022 (ID 301651367). Vínculos 35, 36, 37 e 38 (2023): Diversos contratos de curta duração ao longo do ano de 2023 (ID 301651369). Vínculo 39 (2024): Contrato com início em 01/04/2024 e término em 11/05/2024 (ID 301651368). Cada um desses períodos contratuais, isoladamente ou em conjunto dentro do mesmo ano letivo, não ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 600/2017 e suas posteriores alterações. A legislação vigente até março de 2022 permitia contratações por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, totalizando 24 meses. A partir da LC nº 719/2022, o prazo passou a ser de 24 meses, prorrogáveis, e, com a LC nº 755/2023, de 30 meses, também prorrogáveis. Nenhum dos vínculos do Recorrente, no período imprescrito, desrespeitou essas balizas temporais. A jurisprudência da Egrégia Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se consolidou no sentido de que a existência de múltiplos contratos temporários, intercalados e precedidos por processos seletivos distintos, afasta a nulidade do vínculo e, por consequência, o direito ao FGTS. A renovação sucessiva que caracteriza o desvirtuamento é aquela que ocorre sem o devido amparo legal, prorrogando-se um mesmo contrato para além do prazo permitido, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, a situação dos autos se distingue (distinguishing) daquela que deu origem aos Temas 191 e 916 do STF, pois nestes a nulidade decorre da ausência de concurso ou processo seletivo, o que não é a hipótese, já que o Recorrente logrou aprovação em diversos certames simplificados, o que legitima cada um dos vínculos estabelecidos. A contratação, portanto, não é nula, mas válida, embora temporária e sucessiva. Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento do FGTS, alinhou-se perfeitamente à legislação aplicável e à jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reforma neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 13.17 da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Jucileide Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 336239053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038786-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1038786-42.2025.8.11.0001. Parte reclamante: Jucileide da Silva. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1038786-42.2025.8.11.0001. Parte reclamante: Jucileide da Silva. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante JUCILEIDE DA SILVA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito com indenização por danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou que foi surpreendido com a negativação do seu nome em razão de uma dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 201185574, em arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou a culpa exclusiva da consumidora, o exercício regular do direito e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÓVEL RECURSAL PARA MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TELAS SISTÉMICAS ISOLADAS. PACTUAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 22 E 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese seja admitida a utilização de outros meios probatórios para evidenciar a existência de vínculo, além do instrumento contratual físico/assinado, o exame decorre de uma conjunção de fatores - ou seja, não se admite tal modalidade probatória de forma isolada, nos moldes da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Hipótese em que a empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto as provas por ela apresentadas não amparam a efetiva pactuação do débito objeto da cobrança. 3. Nos termos da Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral puro. 4. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a legitimidade da anotação preexistente foi objeto de ação judicial. 5. A parte agravante não traz qualquer elemento novo relevante juridicamente capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada 6. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJMT, 2ª TRU, N.U 1009953-76.2023.8.11.0003, Rel.: Antônio Veloso Peleja Júnior, DJU 15/04/2024). A parte reclamante alegou desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$90,78 (ID 196544564). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada juntou apenas um contrato digital sem assinatura (ID 197627299), que não evidenciam por si só, a relação contratual questionada. Importante mencionar que compete a instituição financeira comprovar a autenticação do documento com assinatura, reconhecimento facial ou gravação entre o banco e a consumidora que pudesse extirpar as dúvidas na análise das provas coligidas. Neste sentido: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe documentação hábil a atestar que o autor solicitou seus serviços. Prints do sistema da ré que não demonstram a relação jurídica. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. Art. 6º, VIII, do CDC. Negativação ilegítima. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório fixado em valor exorbitante, comportando redução. Recurso provido em parte. (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv; AC 10812887820228260002, Rel.: Mary Grün, DJE 22/05/2023). (Destacamos). Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Diante deste contexto, não há obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, consequentemente a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, é inquestionável que a indevida inclusão no cadastro de inadimplente, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Neste sentido preconiza a Sumula 385 e julgamento de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. [...] 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). [...] 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Min.: Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 27/04/2016, DJe 16/05/2016). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado pela parte reclamada no ID 201185580, nota-se a existência de outras restrições preexistentes, datada de 10/05/2022, realizado pela empresa Gazin.com, no valor de R$195,00. O que descaracteriza o dano, levando a presunção de que se trata de devedor contumaz, já que não há nos autos prova da judicialização desta restrição. Importante mencionar que a anotação questionada nesta demanda foi disponibilizada em 28/02/2025, conforme extrato apresentado no ID 196544564. Portanto, não é devido o dano moral. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte requerente junto a parte requerida (valor de R$90,78 - contrato nº 830076790708882800); 2. Determinar que a parte requerida exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte requerente dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Leidimara Correa Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 337558472

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040532-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMARA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1040532-42.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Leidimara Correa Da Silva. Parte reclamada: O Boticário F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1040532-42.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Leidimara Correa Da Silva. Parte reclamada: O Boticário Franchising Ltda. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante LEIDIMARA CORREA DA SILVA ajuizou uma ação de anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito com indenização por danos morais em desfavor do O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Em síntese, alegou desconhecer o crédito reivindicado pela parte reclamada que ocasionou a negativação do seu nome. Pleiteou a exclusão dos restritivos, a declaração de inexistência dos débitos e a indenização pelo dano moral. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 201163053, na qual sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de relação contratual, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$326,91 e 326,91 (ID 197326748). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, verifico que a parte reclamada apresentou apenas a nota fiscal (ID 201163054), o que não evidencia por si só, a relação contratual questionada. Neste sentido: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe documentação hábil a atestar que o autor solicitou seus serviços. Prints do sistema da ré que não demonstram a relação jurídica. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. Art. 6º, VIII, do CDC. Negativação ilegítima. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório fixado em valor exorbitante, comportando redução. Recurso provido em parte. (TJSP, 32ª Câm. Dir. Priv; AC 10812887820228260002, Rel.: Mary Grün, DJE 22/05/2023). Logo, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto quanto ao fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Diante deste contexto, não há obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, consequentemente a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, é inquestionável que a indevida inclusão no cadastro de inadimplente, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Neste sentido preconiza a Sumula 385 e julgamento de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. [...] 2. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). [...] 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Min.: Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 27/04/2016, DJe 16/05/2016). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado pela parte reclamante no ID 197326748, verifica-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valores R$326,91 e 326,91 - contratos nº 115126630 e 115126631); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Visto. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1035585-42.2025.8.11.0001

ID: 339331065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito por JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00SN101D, bem como, o processo de suspensão do direito de dirigir sob o nº 01335/2025, em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante ao campo de observações incompleto e o local exato da infração. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, referente ao cometimento da infração de trânsito nº DT00O9100J ocorrida no dia 20/12/2024, referente a “CONDUTOR RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO E NÃO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 20/12/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 195154442. Ademais, o autor recorreu da infração de trânsito n. DT00SN101D, o qual foi indeferido, e posteriormente ao JARI, o qual está para julgamento, portanto, o autor não foi prejudicado no seu direito do contraditório e ampla defesa. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado, como no caso do autor. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Daniely Caroline Xavier x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304855244

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029668-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY CAROLINE XAVIER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZA GABRIELA CALDAS ZANQUETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029668-42.2025.8.11.0001 Requerente: Daniely Caroline Xavier Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileira… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1029668-42.2025.8.11.0001 Requerente: Daniely Caroline Xavier Requerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIELE CAROLINE XAVIER em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO O comprovante de endereço acostado nos autos não impediu a requerida de promover a regular defesa processual, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. A preliminar arguida deve ser rejeitada, uma vez que a configuração da relação de consumo é indiscutível, pois a empresa requerida como fornecedora de serviço de transporte aéreo, e a parte autora, na qualidade de consumidora, enquadram-se claramente no conceito previsto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que a parte autora adquiriu as passagens para uso pessoal, sendo a destinatária final do serviço prestado. Embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja uma norma nacional de natureza específica, o CDC, por ser posterior a ele, deve prevalecer em quaisquer disposições que se mostrem conflitantes, de acordo com o que prevê o artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo e determina uma ordem jurídica voltada à proteção dos interesses dos consumidores, seja em termos patrimoniais ou morais. Não há, portanto, espaço para que outras legislações se sobreponham ao CDC, salvo em aspectos em que não haja incompatibilidade entre elas. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de má prestação de serviços pelas companhias aéreas, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, e não mais as normas internacionais como a Convenção de Varsóvia ou o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme se observa no seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (…) 3. Agravo improvido.” (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014). Dito isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto que estão presentes os requisitos necessários para a adoção dessa modalidade de julgamento, conforme se depreende tanto da matéria sub judice quanto da análise do processo, que revela a desnecessidade de dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora relata que, no dia 31/10/24, embarcou em voo da requerida partindo de Sorriso/MT, com destino final ao Rio de Janeiro/RJ, tendo conexão prevista em São Paulo/SP. O segundo trecho, com embarque originalmente programado para as 07h25 do dia 01/11/24, foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa plausível, e a autora somente foi realocada em voo que chegou ao destino final às 20h25 do mesmo dia, o que resultou em um atraso superior a 12 horas. Aduz que, durante todo o período de espera, permaneceu desassistida, sem suporte material adequado ou informações claras por parte da companhia aérea, o que lhe causou transtornos, desgaste emocional e perda de um dia inteiro de sua viagem previamente planejada para lazer. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, por sua vez, invocou caso fortuito/força maior, apontando condições meteorológicas adversas como causa do cancelamento, não juntando, no entanto, qualquer prova a respeito, como boletins meteorológicos ou registros aeronáuticos oficiais que sustentassem suas alegações. Pois bem. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. Para sua exclusão, cabe à ré comprovar fato exclusivo de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu. No presente caso, o cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem a devida prestação de assistência ao passageiro, constitui evidente falha na prestação do serviço. Embora a justificativa apresentada pela companhia aérea se refira a condições meteorológicas, sua ausência de comprovação robusta, impede o reconhecimento do alegado caso fortuito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA OU QUALQUER ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA BEM DOSADA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS. ACERTO DO JULGADO. 1. Cuidam os autos de ação indenizatória por meio da qual o autor sustenta que suportou danos morais em decorrência de cancelamento de voo direto, partindo de Porto Alegre às 08:10 h do dia 23 .02.22 com destino ao Rio de Janeiro, chegando no Galeão às 10:05h do mesmo dia. Cancelamento do voo que alega somente ter sabido quando já estava no aeroporto, sendo remanejado para outro voo com conexão, gerando um atraso de mais de 10 horas ao seu destino final, sem que a empresa prestasse alguma assistência ou auxílio, causando-lhe intenso desgaste físico e psicológico. 2 . Não aplicado ao caso dos autos o Tema nº 210 do STF: "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 3. Limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, que não se estende à indenização por dano moral em qualquer das modalidades de voos (nacional ou internacional) . 4. Sentença de procedência. 5. Apelo da companhia aérea ré, cingindo-se a controvérsia devolvida ao Tribunal em examinar se houve falha nos serviços prestados a ensejar o dever de indenizar por dano moral . Em sendo o caso, se o quantum arbitrado merece redução. Saber ainda, a partir de quando os juros de mora sobre a verba compensatória devem fluir, e se os honorários advocatícios fixados na sentença merecem redução. 6. Irresignação recursal que se firmou na excludente de responsabilidade fundada em fato imprevisível e inevitável, caracterizado por força maior, ao argumento de que o cancelamento do voo teria se dado não por sua conveniência, mas em razão de impedimentos operacionais decorrentes de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem, o que por sua vez gerou atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas; não possuindo qualquer tipo de ingerência sobre autorização ou cancelamento de voos, que somente são autorizados pelos órgãos competentes . Defende que diferentemente do afirmado na inicial, não se eximiu do seu dever de prover a assistência material aos passageiros prejudicados, agindo em consonância com a Resolução 400 da ANAC, ao passo que providenciou a reacomodação do passageiro no próximo voo disponível para Rio de Janeiro, em outra companhia (Latam), com partida no mesmo dia às 10h45min, o que foi anuído pelo cliente. Reclama que não obstante o fortuito ocorrido, cumpriu com o contrato de transporte celebrado, tendo os passageiros chegado em segurança no seu destino, apenas com um pequeno atraso, ressaltando tratar-se o fato narrado pela apelada de mero dissabor do cotidiano incapaz de provocar abalo moral. 7. Cancelamento/atraso no voo que não foi negado, extraindo-se do acervo probatório produzido nos autos que a empresa apelante não logrou demonstrar a excludente de força maior alegada, consubstanciada em problemas climáticos que teria dado azo ao cancelamento do voo e consequente atraso na viagem do autor . 8. Parte autora que ao revés, logrou demonstrar minimamente as alegações iniciais (art. 373, I do CPC), demonstrando que o voo contratado foi cancelado, bem como as mudanças sofridas com a alteração do voo que resultaram num atraso considerável na chegada ao destino da viagem. 9 . Como observado pela magistrada sentenciante, não há nos autos prova mínima de que o cancelamento do voo que gerou o atraso tenha decorrido de caso fortuito/força maior, inexistindo demonstração de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de origem a impedir a decolagem do voo contratado pelo autor. Conforme anotado na decisão vergastada os precedentes anexados pela empresa ré com a contestação, se reportam a outros voos em cidades e dias distintos do caso apurado nos autos. 10. Empresa ré que somente se exoneraria de sua responsabilidade se comprovasse a quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude, não demonstradas . 11. Alegação de "impedimentos operacionais", que não ficou demonstrada, sendo certo que por se tratar de fortuito interno, a responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrentes da atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador dos serviços, como no caso em análise, não afasta a responsabilidade da empresa apelante, independentemente do elemento culpa. 12. Além disso, a empresa ré não demonstrou que prestou informações claras e adequadas ao consumidor ou qualquer outro tipo de auxílio, sendo de sua responsabilidade o fornecimento de informações prévias e atualizadas a respeito de qualquer mudança na contratação original . 13. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373, II, do CPC. 14. Excludentes de responsabilidade (art . 14, § 3º do CDC), não demonstradas. 15. Dano moral configurado, in re ipsa. 16 . Verba compensatória fixada na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; não merecendo ser afastada ou minorada. 17. Inteligência da Súmula 343 do TJRJ . 18. Precedentes. 19. Juros que devem fluir a partir da data da citação por se tratar de relação contratual (artigo 405 do CC) . 20. Honorários bem fixados. 21. Acerto do julgado . 22. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 01019759120228190001 202200199345, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023). Quanto ao dano moral, embora o contratempo tenha gerado transtornos, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra elevado, pois, ainda que a situação tenha ultrapassado o mero aborrecimento, considerando o desgaste físico e emocional da autora, hei por bem fixar como justa a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação moral, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Anara Cantuario Vasconcelos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277681849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013663-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013663-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANARA CANTUARIO VASCONCELOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013663-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANARA CANTUARIO VASCONCELOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por ANARA CANTUARIO VASCONCELOS em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeita-se a impugnação a justiça gratuita, uma vez que no sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase. Dessa forma, só há interesse para o requerimento de gratuidade no momento da interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de imposição de condenação em custas e honorários, o que não é o caso dos autos. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Alega a autora que adquiriu passagens aéreas para viajar de Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT no dia 14 de fevereiro de 2025, chegando ao aeroporto com duas horas de antecedência. Entretanto, devido à impossibilidade de pouso no Aeroporto de Congonhas, a aeronave retornou ao Rio de Janeiro e, posteriormente, seguiu para São Paulo/SP, ocasionando a perda da conexão para Cuiabá/MT. A companhia aérea informou que não havia mais voos disponíveis no mesmo dia, oferecendo apenas um voo no dia seguinte, o que gerou um atraso de 24 horas na chegada ao destino. A autora sustenta que esse atraso lhe causou prejuízo, pois havia se planejado previamente para retornar na data programada, necessitando buscar seu cachorro no hotel para animais ainda naquele dia. Razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Tentada a conciliação, está resultou inexitosa. A Reclamada apresentou contestação, onde aduziu a inexistência de dano indenizável, justificando que o atraso se deu por alteração na malha aérea e questões meteorológicas, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A controvérsia reside em averiguar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como se existe o direito a reparação em dano moral. Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, há de ser reconhecida a falha na prestação do serviço, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerida acabou por ocasionar um atraso superior a 4 (quatro) horas na chegada do Autor ao destino final. Destaco que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvida que o atraso no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, já que o consumidor experimentou atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas até sua chegada ao destino final. Nesse sentido, precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NÃO DESQUALIFICADA – DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS – ARBITRAMENTO, EM QUANTIA RAZOÁVEL, A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos aos autores, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. (TJ-MT 10139023320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO DE VOO – PARTE DO PERCURSO REALIZADO VIA TERRESTRE – REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo, frustrando as expectativas do consumidor, com realocação para o dia seguinte, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A tese de necessidade de manutenção não programada na aeronave, a despeito de falta de prova hábil à sua demonstração, não configura causa de exclusão da responsabilidade porque tal situação se trata de fortuito interno e, por isso mesmo evitável, de modo que é uma hipótese de risco do negócio que deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, ainda mais quando o atraso com demora de realocação causou atraso de 38h para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorado quando fixado em valor insuficiente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10005057020208110040 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/04/2021) (Grifo nosso) Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 4. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida, a pagar a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a Autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fabiane De Sa Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 323147413

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023169-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023169-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANE DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023169-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANE DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Do valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Comprovante de endereço De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Mérito. Narra a parte autora que é cliente do banco requerido, e que seu cartão de crédito foi cancelado unilateralmente e sem aviso prévio. Por essas razões pugna por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Para a segurança do próprio correntista, a instituição financeira pode realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, prática de fraude, e em caso de contas com dados desatualizados. Todavia, em qualquer hipótese, o bloqueio deve ser acompanhado rapidamente de notificação objetivando que o consumidor preste os esclarecimentos necessários, atualize seus dados e se submeta aos procedimentos de segurança, como a substituição de senhas e cartão autografo. Nestes casos, a instituição financeira deve comprovar a prévia notificação e os indícios que motivaram o bloqueio/cancelamento do cartão, ao passo que o consumidor deve comprovar que realizou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança para o desbloqueio imediato da conta corrente. Neste sentido: MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA CORRETA. REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CASO EM CONCRETO. De acordo com os documentos juntados e, no caso em concreto, restou devidamente comprovada pelo banco requerido a suspeita de fraude nos depósitos bancários em nome da empresa autora, que gerou o bloqueio da conta corrente e do numerário lá contido. Para a apuração da responsabilidade objetiva há necessidade de que seja demonstrado o ato ou fato ilícito gerador do dano alegado, dispensando-se, a partir daí, a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC , o que não se verica dos autos. Não há qualquer ilegalidade, a ensejar a indenização pleiteada, por se tratar de exercício regular de direito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054759238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 10236140017419002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) Analisando o conjunto fático probatório dos autos, nota-se que a instituição financeira não comprova que notificou a parte reclamante sobre o cancelamento unilateral do cartão de crédito, evidenciando conduta abusiva. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence à instituição financeira, visto que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se o bloqueio indevido e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica utilizada no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a expressão dano moral possui inúmeras definições doutrinárias e jurisprudenciais. Sem que se adentre a esta discussão, em síntese, com base na jurisprudência do STJ abaixo transcrita, pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade. Esta lesão pode ser à honra objetiva, consistente na ofensa à reputação social, ou à honra subjetiva, quando se reporta ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A manutenção da cobrança indevida de valores que representam significativa parcela dos rendimentos da autora, afetam seu orçamento familiar, causando-lhe sérios constrangimentos e abalo psicológico. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Possibilidade na forma simples. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJRS Apelação Cível Nº 70039190780, Segunda Câmara Especial Cível, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 31/08/2011) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Em exame do caso concreto, é possível auferir a indisponibilidade financeira gerada e cancelamento do cartão sem aviso prévio e justificativa, a qual é suficiente para presumir a existência de dano moral na modalidade subjetiva. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte Reclamada em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Luciana Da Silva Alves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004933-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1004933-42.2025.8.11.0001 Reclamante: Luciana da Silva Alves Reclamada: Energisa Mato Gros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1004933-42.2025.8.11.0001 Reclamante: Luciana da Silva Alves Reclamada: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Quanto à preliminar de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, esta não merece acolhimento, pois o extrato da inscrição restritiva consta no id. n. 181929113 dos autos. Além disso, não concordando com o documento apresentado, cabia a Reclamada aportar aos autos um novo extrato. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Luciana da Silva Alves em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. O Reclamante alega que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que ela afirma desconhecer, pois nunca firmou qualquer contrato com a Reclamada, e que isso lhe causou danos morais. Por isso, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e a devida indenização. Em sede de contestação, a Reclamada não elide as pretensões do Reclamante, limitando-se a alegar a exigibilidade do débito e afirmando que o Reclamante possui uma unidade consumidora da qual encontra-se inadimplente. Entretanto, assinalo que as provas produzidas pela Reclamada, consistentes em relatórios e telas sistêmicas, não se admitem como meio de afastar as afirmações autorais, como há muito tempo é o entendimento desta Corte. Os prints das telas servem apenas como complemento quando há provas sólidas de um contrato que demonstre que o plano contratado não era ilimitado para qualquer tipo de ligação, assim como informado pelo Reclamante. Vejamos julgado da Turma Recursal desta corte quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇO DE TELEFONIA – PRINTS DE TELAS DO COMPUTADOR – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA DE MODO SEGURO – ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à empresa demandada comprovar sua existência, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, em que pese à empresa de telefonia afirmar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, consoante prints de telas do seu sistema eletrônico interno, e que foi celebrado o contrato, não apresentou o instrumento particular ou outro documento assinado pelo consumidor para comprovar a contratação do serviço relativo ao terminal telefônico, de modo que deve ser reformada a sentença de primeiro grau. Em relação à fixação da indenização pelos danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. No caso, a indenização deve ser arbitrada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que atende ao caso em exame. (N.U 0003149-64.2017.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, publicado no DJE 17/02/2022) No caso, o Reclamante não reconhece a dívida, dessa forma, incumbia a ele instruir sua contestação com provas irrefutáveis da inexistência da relação contratual alegada pela Reclamada, obrigação da qual não se desvencilhou. Dessa forma, é possível verificar que houve falha na prestação de serviços por parte do Reclamado, ensejando em responsabilização civil objetiva do mesmo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LUCIANA DA SILVA ALVES DATA NASCIMENTO: 10/09/1986 CPF: 027.658.911-41 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BELLA CASA ENXOVAIS LTDA ENT.ORIGEM: CDL - CACOAL / RO DATA VENCIMENTO: 05/09/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 00006 VALOR: 254,25 DATA INCLUSAO: 07/08/2023 * CREDOR: REI DO ENXOVAL ENT.ORIGEM: CDL - CACOAL / RO DATA VENCIMENTO: 20/06/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2024 VALOR: 249,80 DATA INCLUSAO: 25/07/2022 * CREDOR: D GOIANIA FASHION ENT.ORIGEM: CDL - JUSSARA / GO DATA VENCIMENTO: 10/08/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: BOLETO 3983-5 VALOR: 538,50 DATA INCLUSAO: 28/09/2021 * CREDOR: D GOIANIA FASHION ENT.ORIGEM: CDL - JUSSARA / GO DATA VENCIMENTO: 10/06/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: BOLETO 3981-0 VALOR: 538,50 DATA INCLUSAO: 28/09/2021 * CREDOR: D GOIANIA FASHION ENT.ORIGEM: CDL - JUSSARA / GO DATA VENCIMENTO: 10/05/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: BOLETO 3980-3 VALOR: 538,50 DATA INCLUSAO: 28/09/2021 * CREDOR: D GOIANIA FASHION ENT.ORIGEM: CDL - JUSSARA / GO DATA VENCIMENTO: 10/07/2021 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: BOLETO 3982-8 VALOR: 538,50 DATA INCLUSAO: 28/09/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JUSSARA / GO ENDEREÇO: RUA MOLHA BISCOITO, 247, QD.04 LT.04 BAIRRO: BEIRA-RIO CIDADE: JUSSARA / GO * ENT.ORIGEM: CDL - CACOAL / RO ENDEREÇO: AVENIDA AMAZONAS, 2525, PISO BAIRRO: CENTRO CIDADE: CACOAL / RO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.869.462.514-5 15/04/2025 14:32:41-horario de Brasilia-FIM Ainda: Sao Paulo, 15 de Abril de 2025 Carta No HI0425003384 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02765891141 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02765891141: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004204823202402 06/03/2024 16/10/2024 04/11/2024 03/04/2025 X 63,68 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004204823202409 06/10/2024 17/10/2024 06/11/2024 03/04/2025 X 371,42 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004204823202410 06/11/2024 03/12/2024 23/12/2024 03/04/2025 X 440,57 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 15/04/2025 as 14:31:53 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente os débitos objeto da inscrição restritiva, referente aos contratos n. 04204823202411, 04204823202408, 04204823202401 e 04204823202312. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Ediselma Ventura De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294497397

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISELMA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EVIDÊNCIAS DE CAPTAÇÃO EM MASSA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho parcialmente a presente preliminar, para averiguar e comprovar a conduta ilícita do patrono da parte autora. No tocante aos documentos que instruíram o ajuizamento da presente demanda, verifico que não há qualquer irregularidade, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito até mesmo para verificação de litigância de má-fé, pelo que rejeito a preliminar neste sentido. - DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 190776338) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações da Reclamante. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal (ID. 195443345), que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Ainda, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Juliano De Figueiredo Maciel Costa e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 258434419

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA MABEL MATTOS DO COUTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN FARIA DA SILVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001926-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA, MABEL MATTOS DO COUTO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANO DE FIGUEIREDO MACIEL COSTA e MABEL MATTOS DO COUTO MACIEL COSTA contra GOL LINHAS AEREAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual por parte da promovida, que cobrou valor adicional por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), mas não forneceu o serviço contratado. Narra a inicial, que os promoventes compraram, em setembro de 2024, três passagens aéreas para viagem à cidade de Orlando/FL em dezembro, sendo 2 (dois) para os promoventes e 1 (um) para a filha menor, incluindo a contratação de assentos especiais “Gol Mais Conforto”. No entanto, ao chegarem ao aeroporto no dia da viagem, foram informados de que viajariam em poltronas comuns, apesar do pagamento adicional pelos assentos diferenciados, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) para cada assento, totalizando o valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), o que gerou frustração e descumprimento contratual. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal e inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que no presente caso, não se comprova a existência de conduta ilícita por parte da promovida, tampouco qualquer dano material ou moral efetivo que possa ser imputado a ela. Alega, ainda, que os promoventes não apresentaram provas robustas capazes de demonstrar que sofreu prejuízo patrimonial ou abalo moral relevante em decorrência de qualquer conduta da promovida. Os documentos anexados à inicial são insuficientes e não sustentam a narrativa apresentada. Por fim, requer a improcedência da pretensão inicial. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DA PRELIMINAR – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte promovida alega que a responsabilidade de comprovar a efetiva ocorrência dos danos alegados recai unicamente sobre os promoventes. Isso porque o artigo 6°, inciso VIII da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata da inversão do ônus da prova a favor do consumidor, não se aplica de forma automática, sendo que o consumidor tem o dever de cooperar com o deslinde processual. Contudo, entendo pela rejeição da preliminar, pois a inversão do ônus da prova é plenamente cabível no presente caso, uma vez que nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida necessária quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira da parte promovente em relação a parte promovida, bem como a verossimilhança de suas alegações. Os promoventes na qualidade de consumidores, são presumidamente partes vulneráveis na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ademais, a hipossuficiência pode ser técnica, e não apenas econômica, sendo evidente que uma empresa de grande porte, como a parte promovida, dispõe de maior capacidade para demonstrar a regularidade de seus serviços. Em análise aos autos, nota-se que os promoventes se encontram em evidente situação de hipossuficiência frente à parte promovida, em especial do ponto de vista técnico o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica decorre da impossibilidade dos promoventes produzirem, por meios próprios, as provas necessárias para sustentar suas alegações, considerando que tais elementos encontram-se, em sua maioria, sob posse ou controle exclusivo da promovida. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito dos promoventes ao recebimento de indenização por dano material e moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente descumprimento contratual. Pois bem. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. Consoante os bilhetes aéreos anexados aos autos, os assentos inicialmente contratados foram os seguintes: 17A, 17B, 17C, 24A, 24B e 24C, ID nº 180763380, 180763383 e 180763385. Entretanto, conforme comprovação nos autos, os assentos efetivamente disponibilizados aos promoventes foram: 24A, 24B, 24C, 24D, 24E e 24F, o que demonstra o descumprimento parcial do contrato de transporte celebrado, pois parte dos assentos não foi entregue aos consumidores, embora tenham sido pagos. Ainda que um dos assentos tenha sido destinado a filha menor do casal, trata-se de despesa suportada integralmente pelos promoventes, o que não afasta o direito à restituição dos valores pagos. Caberia à parte promovida comprovar que disponibilizou os assentos contratados, nos termos do art. 373, II, do CPC. Todavia, tal ônus não foi cumprido, razão pela qual se presume a veracidade das alegações autorais quanto à falha na prestação do serviço. Restando evidenciado o inadimplemento parcial do contrato, impõe-se a restituição do valor pago a mais pelos serviços não prestados em sua integralidade. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser parcialmente deferido, limitando-se ao valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), referente a três assentos (17A, 17B e 17C) que não foram disponibilizados, ao custo individual de R$ 65,00, conforme comprovado nos autos. No que se refere ao pleito de indenização por dano moral, o pedido deve ser parcialmente procedente. No presente caso, restou incontroverso que os promoventes contrataram e pagaram por assentos diferenciados (“Gol Mais Conforto”), com a legítima expectativa de usufruírem de maior comodidade durante o voo internacional, o que não foi atendido pela companhia aérea. Conforme comprovado nos autos, parte dos assentos escolhidos e pagos previamente (17A, 17B e 17C) não foi disponibilizada, tendo os passageiros sido alocados em poltronas distintas daquelas contratadas. A jurisprudência e a doutrina pátrias já pacificaram o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. Contudo, nas hipóteses em que o inadimplemento provoca transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade, a reparação moral é cabível. No caso concreto, houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo com reflexos diretos na dignidade e bem-estar dos consumidores, especialmente considerando-se que se tratava de voo internacional e que a escolha antecipada de assentos com maior conforto foi parte essencial do contrato firmado. A frustração de legítima expectativa, o desconforto físico e emocional enfrentado pelos promoventes, e o descaso da empresa em resolver o problema em tempo oportuno ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direito da personalidade, ensejando reparação moral. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar aos promoventes o valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral para cada promovente, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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