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Processo nº 1042201-49.2021.8.11.0041

ID: 322436268

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042201-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042201-49.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Franquia, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELANTE), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELANTE), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELANTE), DREAM STORE FRANCHISING LTDA - CNPJ: 26.462.003/0001-30 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - CPF: 266.266.958-60 (ADVOGADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - CPF: 983.576.031-49 (APELADO), SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - CNPJ: 41.289.178/0001-81 (APELADO), JACQUELINE CURVO RONDON - CPF: 938.629.891-00 (ADVOGADO), JANAINA REIS HARDMAN - CPF: 046.753.771-22 (APELADO), KELLY BOTELHO DIAS - CPF: 278.145.118-52 (ADVOGADO), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - CPF: 033.487.578-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO. CULPA DA FRANQUEADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos da franqueada SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES e improcedente a reconvenção, declarando a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, com condenação à devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento, pela franqueadora, da obrigação legal de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias; (ii) verificar se a alteração nas condições de fornecimento dos produtos caracteriza inadimplemento contratual; (iii) determinar se estão configurados os danos morais suportados pela franqueada, pessoa jurídica, e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega da COF menos de três horas antes da assinatura do pré-contrato viola diretamente o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, frustrando a finalidade legal de assegurar tempo para análise e reflexão pelo franqueado, especialmente quando se trata de microempreendedora sem experiência no ramo. A alegação de que a franqueada teria concordado livremente em assinar o contrato no mesmo dia não afasta a exigência legal, uma vez que o prazo mínimo de 10 dias é norma de ordem pública e de observância obrigatória. Além da inobservância do prazo, a COF entregue não continha informações obrigatórias, como demonstrações financeiras da franqueadora e a relação de demandas judiciais, agravando a violação legal. Houve alteração unilateral e substancial nas condições de fornecimento dos produtos, com imposição de pedido mínimo de R$ 80.000,00, inviabilizando economicamente o negócio da franqueada, o que configura inadimplemento contratual por parte da franqueadora. A tentativa posterior de autorizar a busca de fornecedores locais não foi suficiente para sanar os prejuízos gerados, evidenciando a quebra da legítima expectativa contratual da franqueada. O dano moral é cabível para pessoa jurídica quando comprovado abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, circunstância presente no caso concreto, ante a frustração do empreendimento e o encerramento precoce das atividades. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional, considerando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes e os prejuízos experimentados, guardando razoabilidade com a própria cláusula penal prevista no contrato (cláusula 18.2). Correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da franqueadora e julgar improcedentes os pedidos reconvencionais, não havendo obrigação da franqueada em arcar com multas ou encargos decorrentes do contrato rescindido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O AP 1042201-49.2021.8.11.0041 DREAM STORE FRANCHISING LTDA X SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por DREAM STORE FRANCHISING LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual de Franquia c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES, julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para: a) declarar a rescisão do contrato objeto da lide por culpa exclusiva da requerida; b) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 19.900,00 referente à taxa inicial da franquia, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.823,49, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 , corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora (SELIC) desde a data da citação; e) condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com relação à ação principal; e f) condeno a parte reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa, com relação à reconvenção. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença merece reforma integral, pois não há nos autos documento que comprove que deu causa à rescisão contratual, mas sim farta documentação que atesta que foi a apelada quem o fez. Argumenta que restou comprovado nos autos que a sócia da apelada recebeu a COF no dia 29/01/21, contendo todas as informações exigidas pela Lei de Franquias, realizou reunião por videoconferência com o representante legal da apelante e, após, concordou em firmar o pré-contrato de franquia. Afirma que foi a apelada que decidiu, exercendo sua liberdade de consciência, assinar o pré-contrato no mesmo dia que recebeu a COF, não havendo que se falar em coação ou pressão. Quanto à política de fornecimento de produtos, aduz que ficou comprovado que, mesmo antes de assinar o pré-contrato, a apelada tinha plena ciência de que a principal fornecedora da rede exigia pedido mínimo para remeter os produtos à cidade de Cuiabá/MT. Afirma que a apelada poderia fazer pedidos menores, arcando com o frete, sem restrição, e que a apelante chegou a autorizar que a apelada prospectasse fornecedores locais, elaborando termo aditivo ao contrato de franquia prevendo essa condição. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da apelada, que desistiu injustificadamente da contratação antes do prazo fixado para a vigência do contrato de franquia, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais. No tocante aos danos morais, argumenta que a apelada é pessoa jurídica, não física, razão pela qual, para fazer jus à indenização pleiteada, primeiro lhe incumbiria comprovar eventuais prejuízos a sua honra objetiva, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz ainda que não houve descumprimento da cláusula de exclusividade territorial, conforme reconhecido na própria fundamentação da sentença, embora esse parâmetro tenha sido utilizado como critério de condenação da apelante por danos morais. Sustenta ainda que os danos morais foram fixados conforme cláusula 18.2 do contrato de franquia, a qual trata de multa contratual, questão não relacionada com a fixação de eventual indenização por danos morais. Requer a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a determinação de que o valor referente ao estoque só seja ressarcido mediante a entrega dos produtos, bem como a redução da quantia fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, SANDRA BASQUES REIS RONDON - PRODUTOS SANEANTES - MEI, representada por SANDRA BASQUES REIS RONDON, propôs ação de rescisão contratual de franquia cumulada com devolução de valores, pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais em face de DREAM STORE FRANCHISING EIRELI - ME, aduzindo, em síntese, ter sido induzida a erro ao contratar franquia da ré mediante promessas de altas expectativas de lucro e condições vantajosas, sem que lhe fosse apresentada a Circular de Oferta de Franquia (COF) previamente. A controvérsia está em saber se houve cumprimento, pela franqueadora, das exigências previstas na Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), especificamente quanto à entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato. O artigo 2º da Lei nº 13.966/2019 estabelece: "Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: [...] § 1º A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este. § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, o franqueado poderá arguir a anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente." No caso, conforme admitido pela própria Apelante em sua contestação e recurso, a COF foi entregue à Apelada no dia 29.01.2021, às 16h15, e o pré-contrato foi assinado no mesmo dia, às 18h35, menos de três horas depois e tal fato configura flagrante violação ao prazo mínimo de 10 dias exigido pela legislação específica. A alegação da Apelante de que a Apelada teria aceitado livremente assinar o contrato no mesmo dia do recebimento da COF não afasta a exigência legal, já que o prazo de 10 dias estabelecido pelo legislador tem por objetivo justamente assegurar que o candidato a franqueado tenha tempo suficiente para analisar detidamente as informações sobre o negócio, refletir sobre seus riscos e oportunidades, e buscar orientação profissional adequada antes de se comprometer. Além disso, há indícios de que a COF entregue à Apelada não continha todas as informações exigidas pelo art. 2º da Lei nº 13.966/2019, como balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora (inciso III) e indicação das ações judiciais relativas à franquia (inciso IV), como apontado pela Apelada em suas contrarrazões. No que tange à entrega da Circular de Oferta de Franquia, a jurisprudência desta e. Corte assim determina: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE FRANQUIA – AUSÊNCIA DE MARCA REGISTRADA NO INPI – PEDIDO E DEFERIMENTO POSTERIOR – EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A LEI N. 13.966/2019 – NÃO RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – ALEGAÇÃO FEITA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O PREJUÍZO – INSTRUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS SEM ALTERAÇÃO DA DATA NELE CONTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As omissões da Circular de Oferta de Franquia geram a nulidade do contrato apenas quando apresentam nexo causal com o prejuízo demonstrado e quando alegadas em prazo razoável. Ainda que a assinatura tenha sido aposta posteriormente à data que constava na avença, ao rubricar o documento as partes atestam que a relação jurídica surtiu efeitos a partir daquele dia. O registro no INPI passou a ser obrigatório somente após a vigência da Lei n. 13.966/2019. (N.U 1006441-25.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) Assim, entende-se que a mera inobservância do prazo de 10 dias previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 13.966/2019 não acarreta, automaticamente, a nulidade do contrato, pois é necessário avaliar se tal irregularidade guarda nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. Do exame, há elementos que evidenciam o nexo causal entre a inobservância do prazo legal e os prejuízos sofridos pela Apelada. O curto intervalo de tempo não permitiu que a Apelada, microempreendedora individual sem experiência prévia no ramo, analisasse adequadamente as informações, especialmente quanto às condições de fornecimento de produtos e investimentos necessários, questões que posteriormente se mostraram determinantes para a inviabilização do negócio. Há ainda que se ressaltar que a jurisprudência pátria assim vem decidindo: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato e condenou a ré à restituição da taxa inicial de franquia e ao pagamento de multa por descumprimento de liminar; 2. Ré revel que pleiteia nulidade da sentença por não ter oportunidade de produção de provas. Não demonstrado prejuízo, o que impede o reconhecimento da nulidade suscitada. Pedido genérico pela produção de prova documental e testemunhal, sem especificar e indicar a necessidade para o deslinde da controvérsia. Juízo "a quo" que decidiu considerando os efeitos relativos da revelia, inclusive sopesando as provas documentais apresentadas na contestação intempestiva; 3. Circular de Oferta de Franquia entregue juntamente com contrato. Ausência de entrega tempestiva que é causa de anulabilidade (art. 2º, §§ 1 º e 2º da Lei de Franquia). Franqueado que permaneceu no negócio por lapso de tempo insuficiente para sanar a irregularidade; 4. Impossibilidade de aplicação de multa contratual eis que, com a nulidade, não há se falar em contrato hígido entre as partes; 5. Multa cominatória pelo descumprimento da liminar arbitrada somente em sentença. Descabida a incidência de multa diária retroativa desde a citação, incompatível com a natureza coercitiva da tutela específica própria das execuções de obrigações de fazer. Negado provimento aos apelos” (TJSP; Apelação Cível 1022296-80.2024.8.26.0576; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Na hipótese, a Apelada permaneceu no negócio por aproximadamente 8 meses (de janeiro a setembro de 2021), período que não pode ser considerado suficiente para convalidar o vício inicial do contrato, especialmente considerando as dificuldades operacionais enfrentadas nesse período. Nesse sentido, reconheço que a inobservância do prazo legal para entrega da COF constitui fundamento suficiente para anulabilidade do contrato e devolução dos valores pagos, conforme determina expressamente o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.966/2019. Quanto à política de fornecimento de produtos, a Apelante argumenta que a exigência de pedido mínimo para remessa dos produtos constava claramente da COF e da minuta do contrato de franquia. Contudo, o que se verifica dos autos é uma modificação substancial nas condições de fornecimento após a celebração do contrato. Inicialmente, havia uma política de pedidos mínimos compatível com o porte do negócio, mas posteriormente, a Apelante passou a exigir pedidos no expressivo valor de R$ 80.000,00 para envio de cargas ao Centro-Oeste, região onde a Apelada estava estabelecida. Tal modificação, embora justificada pela Apelante como necessária em razão dos custos de frete, mostrou-se manifestamente desproporcional e inviabilizou a continuidade do negócio da Apelada, que, sendo uma microempreendedora individual recém-estabelecida, não possuía capital suficiente para realizar pedidos desse porte, nem possuía rede com outros franqueados que pudesse viabilizar compras conjuntas. A proposta de busca de fornecedores locais, mencionada pela Apelante, evidencia o reconhecimento do problema criado pela nova política de fornecimento, mas não foi suficiente para sanar os prejuízos já causados e evitar a inviabilização do negócio. Desta forma, a alteração unilateral das condições de fornecimento, impondo exigências incompatíveis com o porte e capacidade financeira da franqueada, configura inadimplemento contratual por parte da Apelante e justifica a rescisão por sua culpa. A Apelante sustenta que a Apelada, sendo pessoa jurídica, não faria jus à indenização por danos morais, pois não teria comprovado prejuízos à sua honra objetiva. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, o dano moral da pessoa jurídica se configura quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua reputação perante o mercado e sua capacidade de desenvolver suas atividades empresariais. No caso, restou demonstrado que a conduta da Apelante - ao descumprir a legislação específica de franquias, omitir informações relevantes sobre o negócio e alterar unilateralmente condições essenciais do contrato - causou à Apelada prejuízos que extrapolam a esfera patrimonial, já que ela havia acabado de ingressar no mercado e se viu forçada a encerrar suas atividades prematuramente, com consequente abalo em sua credibilidade comercial e frustração de seu projeto empresarial. Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 50.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da conduta da Apelante, o porte econômico das partes e a extensão do dano. Significativamente, este valor corresponde ao mesmo montante previsto na cláusula 18.2 do contrato de franquia para multa compensatória em caso de rescisão por culpa de uma das partes, o que demonstra sua razoabilidade. Considerando que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da Apelante, não há que se falar em procedência dos pedidos reconvencionais para pagamento de multa contratual e débitos relacionados à operação da franquia (royalties e taxa de marketing). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0000624-96.2025.8.26.0576

ID: 293114122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (No… Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, conforme certidão retro. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor BRUNO SILIANO BALIEIRO, através do DJE (REVEL), para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 2.333,53, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, que assinou o acordo homologado nos autos principais e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Gessi Novaes Miguel Pissará x Banco Bradesco S.A.

ID: 331860666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048389-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSI NOVAES MIGUEL PISSARá

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048389-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gessi Novaes Miguel Pissará - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO GESSI NOVAES MIGUEL PISSARÁ propôs a pr… Processo 1048389-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gessi Novaes Miguel Pissará - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RELATÓRIO GESSI NOVAES MIGUEL PISSARÁ propôs a presente Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, não ter contratado o empréstimo consignado de número 811929747, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da instituição financeira por danos morais, que mensura em R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 32/55). Justiça gratuita concedida (fl. 56). A parte ré contestou (fls. 61/77). Em preliminar, apontou falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, indicou a incidência de prescrição. No mérito, defendendo a regularidade da contratação e a anuência tácita da autora, ao argumento de que o valor contratado foi creditado em sua conta e não houve devolução, tampouco impugnação imediata. Aduz ausência de má-fé, inexistência de danos morais e requer, na remota hipótese de procedência, a compensação do valor eventualmente devolvido com o crédito liberado. Juntou procuração e documentos (fls. 78/98). Réplica (fls. 102/125). Intimadas as partes (fl. 99), a autora pleiteou a realização de perícia documentoscópica (fls. 105/108), ao passo que a ré deixou de se manifestar a respeito. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 169). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 3. Prescrição Rejeito a prejudicial de mérito invocada pelo réu. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, veja-se trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." Ademais, trata-se de negócio de trato sucessivo ou continuado, de modo que as cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última fatura. Dessa forma, não há que se falar emprescrição, tendo em vista que os descontos continuam a ser efetuados na aposentadoria do autor. 4. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Completamente desnecessária a realização de perícia digital, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado trouxe aos autos cópia de Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito, acompanhado de cópia de documento pessoal do requerente. Trouxe, ainda, Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário Refinanciamento nº 811929747, assinados de próprio punho pela postulante. Observe-se que a numeração do contrato (811929747) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 06). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 33 (72 parcelas de R$ 54,58), indicando que o valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento foi depositado na Caixa Econômica Federal, Agência 4562-4, conta Poupança 51895, de titularidade do requerente, que embora impugne a autenticidade do contrato e a regularidade da contratação, não impugna de modo expresso o recebimento do valor que teria sido creditado em sua conta. Anote-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito do requerente, deduzido na peça contestatória, elide a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de prova a respeito. Não bastasse, a própria requerente admite que o empréstimo passou a ser descontado de seu benefício em junho de 2019 (fl. 06), tendo o postulante aforado a presente ação apenas em 23/10/2024, ou seja, quase cinco anos e meio depois. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência do débito ou a incidência de danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIEL AUGUSTO BORGES GONÇALVES (OAB 518956/SP)

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Marcia Aparecida Leme Vechiato e outros x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 295175291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019122-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LEME VECHIATO VITOR HUGO BERNARDO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0019122-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1037943-57.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Leme Vechiato - - Vitor Hugo Bernardo - A… Processo 0019122-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1037943-57.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Leme Vechiato - - Vitor Hugo Bernardo - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/13460, DJE 19/12/2023, as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, passou este juízo, na instauração da fase de cumprimento de sentença a exigir o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, inclusive de advogados. Assim, este juízo determinava ao procurador credor de honorários advocatícios que cobrava seus honorários juntamente com o crédito principal, que recolhesse o pagamento da taxa judiciária, respectivas a seus honorários. Ocorre que várias decisões foram reformadas pelo E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a inclusão do patrono do exequente no polo ativo e o recolhimento de custas com relação à verba honorária. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado do exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais e de alteração do polo ativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2025; Data de publicação: 10/02/2025. Ainda no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2340696-34.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2343950-15.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2371661-92.2024.8.26.0000. Não bastasse, o § 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº 15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. E inclina-se a jurisprudência, já com julgados sobre o tema que a suspensão do recolhimento inicial das custas nesse caso deve ocorrer: Cumprimento de sentença. Verba honorária. A decisão recorrida condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição. A irresignação do Município comporta provimento. Reconhecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para promover a cobrança da verba honorária, é aplicável a isenção prevista no art. 39 da LEF e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como a dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC. A superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do exequente o pagamento de custas iniciais. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a): Beatriz Braga; Comarca: Salto de Pirapora; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/04/2025; Data de publicação: 02/04/2025. Pragmaticamente o que se tem é que a superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do advogado o pagamento de custas iniciais referente a execução/cobrança de honorários. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, dispensando o advogado(a) exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$.23.125,82 (condenação principal e honorários de sucumbência) por meio de depósito judicial vinculado a estes autos e no valor de R$.462,52 (2% sobre a condenação principal referente as custas iniciais deste incidente que não foram recolhidas por conta da gratuidade de justiça), por meio de guia DARE-SP - código 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Geisa Cristina Negrelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 292796243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045867-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISA CRISTINA NEGRELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a … Processo 1045867-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geisa Cristina Negrelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. RELATÓRIO Geisa Cristina Negrelli propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha no Dever de Segurança" em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que, no dia 27/01/2021, recebeu uma mensagem de texto de um número em nome do requerido, informando o êxito de uma operação no valor de R$ 3.680,00. Ocorre que, a mensagem disponibilizava link de acesso para o cancelamento da suposta operação e, por desconhecer a transação, a autora clicou no link, conforme indicado na mensagem. Ao contínuo, recebeu um telefonema de uma pessoa que possuía todos os seus dados pessoais, fazendo-a crer que tratava-se de um preposto do requerido. No entanto, aduz ter sido vítima de golpe, sendo induzida a efetuar o pagamento de um boleto no valor de R$ 9.990,00. Ao solicitar o cancelamento da operação junto ao requerido, o pedido foi frustrado, sob o fundamento de que a operação teria sido realizada via "Terminal de Autoatendimento". Assevera que a operação foi realizada em desacordo com as normas do Banco Central do Brasil, bem como com as políticas de segurança interna do banco. Requer, portanto, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento indenização por dano material, no valor de R$ 9.990,00 , e por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/66). Justiça gratuita concedida (fl. 67). Devidamente citado (fl. 72), o banco réu contestou (fls. 94/123). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e ausência de interesse de agir. No mérito, em apertada síntese, consignou que, após o contato da autora, foi aberto processo de contestação das transferências não conhecidas, o qual foi encerrado com parecer desfavorável ao ressarcimento. Aduziu que, possivelmente, o caso diz respeito ao artifício de engenharia social, onde a cliente foi induzida ao erro. Ressalta que o terminal da ré informa ao cliente que não fotografe ou compartilhe o QR code disponibilizado com terceiros. Asseverou pela ausência de falha na prestação de seus serviços e imputou culpa exclusiva de terceiro, não havendo de se falar em sua responsabilização por danos. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/93 e 124/134). Réplica (fls. 135/146). Intimadas (fl. 147), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 150/152 e 153/154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 155/159 e 187). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque, adotada majoritariamente a Teoria da Asserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a parte autora muito bem destacou, na exordial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais de ilegitimidade. 2. Litisconsórcio Passivo Necessário e Chamamento ao Processo Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário dos terceiros beneficiários das transações bancárias, porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 114 do CPC. Tampouco se trata de caso de chamamento ao processo, o qual também rejeito, pois ausente qualquer hipótese do artigo 130 do CPC. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se o requerido pode ser responsabilizado no caso concreto pelo ocorrido. E a resposta deve ser positiva. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não bastasse isso, como a boa-fé se presume, caberia à parte requerida ter comprovado a existência de um procedimento rigoroso de apuração do ocorrido, o que não restou comprovado. De fato, não restou negado que, na ocasião dos fatos, fraudador possuindo os dados bancários da autora, fingiu ser atendente do réu, e realizou a fraude por meio da realização de procedimentos que instruiu a parte autora realizar. A correntista teve a intenção de realizar o cancelamento da suposta operação agendada, mas, sem perceber, foi vítima de golpe ao ter sido efetuado o pagamento do boleto no valor de R$ 9.990,00, em favor de terceiro (fl. 03). Esse quadro dos fraudadores possuírem todos os dados bancários da autora e informações deveria gerar, ao contrário do que pretende fazer crer o banco réu, alguma postura preventiva por parte dele que, no entanto, nada fez, e permitiu o vazamento dos dados pessoais da requerente. A parte autora adotou todas as providências que se espera de quem foi vítima de uma fraude, comunicando o réu tão logo soube da fraude (fl. 03), lavrou boletim de ocorrência (fls. 31/32), e ainda assim, não teve seu problema solucionado. Por isso, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, já que também não houve atuação diligente por parte do réu. Corrobora o fato do pagamento do boleto ter sido realizado às 20h44min, em montante que destoa totalmente das movimentações financeiras da parte autora (fls. 23/30). Ora, a instituição bancária não nega a ocorrência da transação fraudulenta, ao contrário, afirma que ele teria se dado mediante colaboração da parte autora, pelo que efetivou a transação fraudulenta. Todavia, deveria a instituição financeira ré ter adotado alguma postura preventiva não comprovada nos autos, em especial quanto aos dados pessoais da parte autora (fraudadores sabiam que possui conta junto ao réu, e mais, possuíam as informações), a fim de evitar, ou ao menos mitigar, o prejuízo sofrido pela autora. Com efeito, evidente a falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida e sua consequente responsabilidade civil, ao permitir a efetivação da transação fraudulenta, ignorando o não reconhecimento da transação pelo consumidor. Dessa forma, impõe-se reconhecer a falha no serviço, observando que a requerida deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, que não podem, em absoluto, ser transferidos ao consumidor, sob pena de burla à sistemática da Lei n.º 8.078/90 (cfr. SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, págs. 402/403). Lembre-se ser uma das vigas mestras do referido diploma a ideia segundo a qual se deve garantir que o consumidor indevidamente lesado não experimente qualquer prejuízo (art. 6º, inciso VI). Conforme explica SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Não será demais lembrar que, se estiver em jogo relação de consumo, responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do CDC, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta-corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual, sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2000, p. 306) Vale dizer, a responsabilidade da parte ré decorre do risco de sua atividade lucrativa, ressaltando-se que a ordem jurídica não pode permitir insegurança ou falhas no controle do sistema de realizações de operações financeiras. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Porém, considerando que a demandante facilitou a realizaçãodogolpe, pois ao se deparar com a ligação da suposta atendente, deveria ter agido com maior cautela, desligando e entrando em contato com o número da central fornecido no site do réu, a fim de se certificar da idoneidade do alegado, em especial pois diversos são os avisos a respeito de que as instituições bancárias não costumam entrar em contato com seus clientes por meio de ligação em caso de suposta fraude, justamente para coibir golpes como o sofrido pela requerente. Ao deixar de assim proceder, contribuiu para o êxito do golpe. Por tal, deve-se reconhecer aculpaconcorrente, afastando-se a incidência de danos morais, à míngua de abalo creditício ou de ato lesivo à sua honra. Conforme já se decidiu anteriormente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES INDEVIDAS Autor vítima do "golpe do motoboy" É certo que ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão O autor concorreu, culposamente, para este evento danoso, pois descumpriu o seudeverdeguardado cartão que lhe foi confiado, uma vez que o entregou a uma pessoa desconhecida, juntamente com o seu celular Culpa concorrente do consumidor evidenciada Hipótese, porém, que as transações impugnadas foram realizadasforadoperfildo autor Dever da instituição financeira de checar a regularidade das operações, notadamente por se tratar de lançamentos superiores ao perfil de gastos do autor Culpa concorrente evidenciada Responsabilidade de ambas as partes Autor que deve arcar com metade dos débitos relativos às transações impugnadas Ação julgada parcialmente procedente Recurso do réu parcialmente provido. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão às suas honras objetiva e subjetiva Inexistência de dano moral indenizável Recurso do autor improvido. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Ação parcialmente procedente para declarar ainexigibilidadede metade dos débitos não reconhecidos pelo autor, rejeitado o pedido de indenização por dano moral As partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para o réu, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 40.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1023232-07.2022.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Atrelado a isto está o fato do golpe ter ocorrido em 27/10/2021 e, somente passados praticamente 3 (três) anos, em 08/10/2024, que a autora ajuizou esta demanda. Desse modo o pagamento do valor debitado na conta da parte autora deve ser partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito, para: I) DECLARAR ainexigibilidadede metade do débito de R$ 9.990,00, realizado em 27/10/2021 (fl. 33); e, II) consequentemente, CONDENAR a ré a restituir à parte autora o montante de R$ 4.950,00 (correspondente à metade do débito efetuado), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do débito (27/10/2021 - fl. 33), e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré referente à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (metade do valor pleiteado e danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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