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Frederico Dunice Pereira Brito x Marcelo Augusto Dos Santos

ID: 293546479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006708-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006708-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1008895-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Frederico Dunice Pereira Brito - Marcelo Augusto d… Processo 0006708-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1008895-64.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Frederico Dunice Pereira Brito - Marcelo Augusto dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 1.890,99 (mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos) em janeiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Processo nº 1022783-32.2025.8.26.0506

ID: 293547387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022783-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022783-32.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não… Processo 1022783-32.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/GOLF SPORTLINE 166 8V 4P (AG) COMPLETO, espécie AUTOMÓVEL, placa ENO8F97, chassi 9BWAB41J0A4016907, Renavam 00198731892, fabricado em 2010, modelo 2010, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 172712 - R$ 222,12 Fls. 92 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1021425-32.2025.8.26.0506

ID: 292992881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021425-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON LUIZ COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021425-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Luiz Coimbra - Posto isso: 1) Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré cesse, … Processo 1021425-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Luiz Coimbra - Posto isso: 1) Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré cesse, no prazo de cinco dias, os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa, por ocorrência, de R$1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser enviado pela parte autora à parte ré, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1035199-32.2025.8.26.0506

ID: 329887222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035199-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1035199-32.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a … Processo 1035199-32.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB 300 F TWISTER ABS FLEX 0P (AG) BÁSICO, espécie MOTOCICLETA, placa STU2G69, chassi 9C2NC6110RR010385, Renavam 1391938647, fabricado em 2024, modelo 2024, cor VERMELHA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178816 - R$ 111,06 Fls. 97 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1036654-33.2025.8.26.0053

ID: 329785334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036654-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1036654-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Catia Cristina da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pela parte autora a verba de ajuda de custo para transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de ajuda de custo para transporte, no período indicado na inicial, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1025984-32.2025.8.26.0506

ID: 298483197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025984-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARDOSO SALOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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Processo 1025984-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Larissa Cardoso Salomé - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em rel… Processo 1025984-32.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Larissa Cardoso Salomé - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 26/27, sob a alegação de omissão, conhecendo-os e procedendo sua apreciação, considerando-se inclusive sua tempestividade. O exame dos autos evidencia que a decisão ora hostilizada apreciou de modo adequado a questão trazida a deliberação, de forma clara e sem qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. Logo, o que se verifica, pela embargante, é a simples busca, por vias oblíquas, da reforma da decisão guerreada. Neste sentido, colhe-se o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000. 10ª Câmara de Direito Público. Relatora Teresa Ramos Marques. Data do Julgamento: 16/09/2022, V.U.). Neste diapasão, também já se pronunciou o C. Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. QUESTÕES INAUGURADAS NESTA FASE INDICATIVAS DE MERO INCONFORMISMO. MEIO PROCESSUAL ILEGÍTIMO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual legítimo para rediscutir ou inaugurar questões que se traduzam em mero inconformismo da parte com o julgado embargado, como na espécie, segundo a jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL. 4. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (RE 580252-ED. Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do Julgamento: 18/12/2017). Eventual irresignação da requerente deveria ser oportunamente manifestada através do instrumento jurídico próprio, não sendo possível a alteração, tal como pretendido, pelo simples manejo de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 26/27 inalterada. Cumpra-se integralmente o quanto anteriormente determinado, aguardando-se o eventual prazo para resposta pelos corréus, nos termos lá constantes. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

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Processo nº 1023074-32.2025.8.26.0506

ID: 277855049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023074-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE BONARDI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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ADV: Celso Correa de Moura Junior (OAB 341762/SP), Adriele Nara Pereira Corrêa de Moura (OAB 434005/SP) Processo 1023074-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Bonardi dos Santos… ADV: Celso Correa de Moura Junior (OAB 341762/SP), Adriele Nara Pereira Corrêa de Moura (OAB 434005/SP) Processo 1023074-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Bonardi dos Santos - Vistos. Em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigmas do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, houve determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no STJ. A matéria foi delimitada da seguinte forma:"Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Além disso, sobreveio decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264, publicada em 24 de junho de 2024, para reafirmar a abrangência de suspensão da questão submetida a julgamento, nos seguintes termos:Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. A suspensão atinge os processos que tratem da referida questão, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. Ressalto que fica substituída a suspensão anteriormente determinada em razão da admissão do IRDR nº 51, no âmbito deste E. TJSP, conforme se depreende do quanto disposto no artigo 976, §4º, do CPC, por tratarem da mesma questão de direito. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdão proferidos em julgamentos de recursos especiais repetitivos. Desse modo, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema acima mencionado pelo E. STJ. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 85930, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int.

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Processo nº 0004477-32.2025.8.26.0506

ID: 325441347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004477-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA LUZ ILUMINAçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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Processo 0004477-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1026128-55.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Vistos. Valor do débito: R$12.66… Processo 0004477-32.2025.8.26.0506 (processo principal 1026128-55.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Vistos. Valor do débito: R$12.663,23 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) em janeiro 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie a serventia a elaboração da respectiva minuta, bem como o cálculo das custas de sua expedição e, na sequência, intime-se o exequente para o devido recolhimento. Após, providencie a serventia a publicação do edital expedido. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Processo nº 1030252-32.2025.8.26.0506

ID: 335027686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030252-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BORGHESI ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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Processo 1030252-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Borghesi Arruda - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Tra… Processo 1030252-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Borghesi Arruda - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende seja o requerido compelido a restituir, no prazo de 48 horas, o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), depositado a título de caução no âmbito de contrato de locação residencial firmado entre as partes. Alega que o imóvel locado apresentava vícios ocultos graves, incluindo sistema de gás sem exaustão adequada para monóxido de carbono, ausência de cooktop e envidraçamento da sacada, além de violações à privacidade por parte do filho do proprietário. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, no caso em análise, embora a inicial apresente narrativa detalhada dos alegados vícios do imóvel, a análise dos elementos probatórios colacionados revela insuficiência para a caracterização, nesta fase processual, da probabilidade do direito invocado. Inicialmente, observo que os vícios alegados, conquanto graves se comprovados, demandam dilação probatória mais aprofundada; a mera juntada de vídeo produzido unilateralmente por técnico contratado pela própria autora, sem contraditório ou possibilidade de manifestação da parte contrária, não constitui prova inequívoca da inadequação do sistema de gás instalado no imóvel, tampouco da responsabilidade exclusiva do locador pelos alegados defeitos. Ademais, verifica-se que o contrato de locação fora celebrado em 14 de maio de 2025, com início da vigência em 19 de maio de 2025, ou seja, a ocupação do imóvel perdurou por período extremamente exíguo. Assim, a antecipação da restituição da caução, por seu caráter irreversível, não se revela medida prudente neste momento processual, sob pena de vulneração ao contraditório e à ampla defesa do réu, que ainda não foi citado para se manifestar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da análise posterior, após a formação do contraditório. 3.Cite-se e intime-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP)

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Processo nº 1028797-32.2025.8.26.0506

ID: 313082628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028797-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1028797-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artig… Processo 1028797-32.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 28835733000246, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) JULIA CHRISTINA GONÇALVES MENDES, CPF 44430139890. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1028797-32.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 28835733000246, e parte ré/executado: JULIA CHRISTINA GONÇALVES MENDES, CPF 44430139890, cujo valor da causa é: R$ 41.736,76, (QUARENTA E UM MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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