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Michelle Carneo Elias Milani x Hurb Technologies S/A

ID: 277476209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028120-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani - Reqdo: Hurb Technologies S/A - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré Hurb Technologies S/A no pagamento de indenização por danos materiais à autora Michelle Carneo Elias Milani no valor de R$ 3.852,00, devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e a ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, porquanto inexpressivo o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC.

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Michelle Carneo Elias Milani x Hurb Technologies S/A

ID: 277364862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028120-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani - Reqdo: Hurb Technologies S/A - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré Hurb Technologies S/A no pagamento de indenização por danos materiais à autora Michelle Carneo Elias Milani no valor de R$ 3.852,00, devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e a ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, porquanto inexpressivo o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC.

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Angélica Heuscar x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 337105259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019390-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA HEUSCAR

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019390-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angélica Heuscar - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Trata-se… Processo 1019390-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angélica Heuscar - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Em síntese, alega a parte autora que identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços Acerta Essencial" "Acerta Intermediário"; "Acerta Completo" e "DATAPLUS", oferecidos pelo SCPC Boa Vista, sem sua autorização para divulgação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado à parte requerida que se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos, sob pena de multa diária. Fundamento e decido. O compartilhamento de informações pessoais e gestão de banco de dados tratados nestes autos, é questão que demanda análise mais aprofundada, sendo imprescindível a formação da relação processual, com o estabelecimento do contraditório e produção de outras provas. Portanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência contido na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1508173-36.2024.8.26.0506

ID: 337225342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508173-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. A.

Intimação

Advogados:

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508173-36.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D.A. - Desnecessária a publicação do edital de citação expedido às fls. 78. Consigne… Processo 1508173-36.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D.A. - Desnecessária a publicação do edital de citação expedido às fls. 78. Consigne-se que o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 87/91). Não se cogita a inépcia da inicial em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Os argumentos defensivos se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisados oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 10 de março de 2027, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

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Roberto Oliveira Mazzetto x Jorgete Mohamed Chakar

ID: 294881111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023464-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA MAZZETTO

Polo Passivo:

JORGETE MOHAMED CHAKAR

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023464-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Roberto Oliveira Mazzetto - Jorgete Mohamed Chakar - Juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Fls. 81/… Processo 1023464-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Roberto Oliveira Mazzetto - Jorgete Mohamed Chakar - Juiz de Direito Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Fls. 81/82. Cuida-se de embargos de declaração opostos face à sentença de fls. 72/75, momento em que se alega omissão. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Consoante se extrai da sentença embargada, houve manifestação expressa e fundamentada quanto à ausência de comprovação dos danos materiais alegados, inclusive com referência direta à falta de laudo de vistoria de entrada e saída, o que inviabilizou a condenação por qualquer prejuízo decorrente de suposto mau uso do imóvel. O trecho abaixo é elucidativo: "Em relação aos danos materiais alegados, ressalta-se que não comportam a modalidade presumida, e o autor não comprovou o estado em que o bem foi entregue à locatária. Deixou de juntar aos autos laudo de vistoria de entrada elaborado no início da locação, bem como de vistoria de saída, realizada de forma conjunta entre as partes, o que seria imprescindível para a comprovação de que os alegados danos foram efetivamente causados pelo mau uso do imóvel pela ré. Apenas juntou orçamento produzido de forma unilateral (fls. 19/20) e que, desacompanhado de outros elementos probatórios, não servem à comprovação de que os prejuízos apontados decorreram de descumprimento contratual por parte da ré." (fls. 74). A menção engloba tanto o pedido principal de indenização quanto o pedido subsidiário relativo à pintura, não havendo omissão a ser suprida. Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025 . - ADV: ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP)

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Processo nº 0024170-36.2024.8.26.0506

ID: 323997856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024170-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024170-36.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035088-53.2022.8.26.0506) (processo principal 1035088-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0024170-36.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035088-53.2022.8.26.0506) (processo principal 1035088-53.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Bernardo Guimarães Oliveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.38/39), homologo os cálculos de fls.21/27 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$54.422,08, atualizado até outubro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$5.335,50 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lourdes Dos Santos

ID: 333436349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003778-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LOURDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003778-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003778-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apda/Apte: Lourdes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AJUIZADA POR LOURDES DOS SANTOS CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCLUSÃO PERICIAL CONFIRMOU FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, INDICANDO FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO.4. RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016092-36.2024.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004506-39.2023.8.26.0602, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - 3º andar

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Solange Rosa Dos Santos Fava x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333966303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016992-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSA DOS SANTOS FAVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0016992-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1013120-98.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Solange Rosa dos Santos Fava - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 0016992-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1013120-98.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Solange Rosa dos Santos Fava - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Nos termos do V. Acórdão de fls. 373/378 o valor deve ser liquidado. O incidente correto a ser interposto seria liquidação da sentença. Por economia processual mantenho o cumprimento da sentença. Contudo, suspendo os efeitos da decisão de fls. 169 e determino a liquidação do feito. Portanto, defiro a realização de perícia contábil. Desse modo, designo perito a Srª GISLAINE DELAGOSTINI LANDY MALAGUTI, contadora, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ofereço, desde logo, os seguintes quesitos: Com base nos contratos celebrados entre as partes e na documentação bancária pertinente (extratos, demonstrativos de débito, etc.) e no quanto decidido nos autos de origem, qual o valor do crédito em favor do autor? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da ré, que requereu a perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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