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Alice Minervina De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 326309824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026569-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MINERVINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1026569-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Minervina de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não há se falar em inépcia da petição inicia… Processo 1026569-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Minervina de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, não há se falar em inépcia da petição inicial, visto que a exordial veio instruída com os documentos necessários para seu conhecimento. Não ocorreu a prescrição ou mesmo a decadência. No presente caso deve ser aplicado o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a parte autora busca além da inexigibilidade do contrato, a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Nesse sentido, segue trecho de julgado de acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador Campos Mello, da Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no recurso de apelação nº 0000422-81.2013.8.26.0660, julgado em 1º/12/2016: (...) Vale também anotar que não houve decadência e nem está prescrito o direito de ação. Embora incida na espécie o regime da Lei 8.078/90, não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 26 da Lei 8.078/90, já que não se trata de ação de reparação por vício do serviço ou do produto. Também não há que se falar na aplicação do art. 27 da Lei 8.078/90, pois não se trata de ação de reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço. Além disso, não é caso de prescrição trienal. Aqui, o que o autor busca é a devolução do que indevidamente pagou no contrato celebrado com a instituição financeira. Então, o prazo prescricional a ser aplicado na espécie é o previsto no art. 205, do Código Civil, por estar fundada em direito pessoal (cf., AgRg no Ag. em Rec. Especial nº 137.892- PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJU de 19.03.2013, AgRg no AResp. 234878-MG, Quarta Turma, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJU de 27.09.2013 e AgRg no AResp. 32822-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 22.08.2013). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara (Ap. 0022667-86.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Matheus Fontes, j. em 14.03.2013 e Ap. 0031797-03.2009 de São José do Rio Preto, Rel. Fernandes Lobo, j. em 17.10.2013). (grifei) Ficam, portanto, rejeitadas as preliminares arguidas. Considerando que a autora alega que não contratou com a parte ré, necessário se faz a realização do exame pericial grafotécnico e documentoscópico. Para tanto, nomeio perita a Senhora VERA LÚCIA MASSON DA SILVA (e-mail: VERA.VLSILVA8@GMAIL.COM). Fixo os honorários em R$ 2.500,00, a serem honrados pelo requerido, que produziu os documentos, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Fica o requerido intimado, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório os documentos originais para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Processo nº 1025502-05.2024.8.26.0576

ID: 332536080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025502-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. S. DA P. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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Processo 1025502-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.T. - - S.P.T.S. - Vistos. MARCOS ANTONIO TRINDADE e SILVIA DA PENHA TRINDADE SILVA promoveram AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA C… Processo 1025502-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.T. - - S.P.T.S. - Vistos. MARCOS ANTONIO TRINDADE e SILVIA DA PENHA TRINDADE SILVA promoveram AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA E TUTELA DE URGÊNCIA contra CRISTINA VIEIRA TRINDADE, alegando, em síntese, que são filhos da ré e que ela atualmente está incapaz para os atos da vida civil, com inúmeros problemas de saúde como diabetes e insuficiência renal, além de ser portadora de Alzheimer em grau de demência. Assim, em razão da ré necessitar de assistência para todas atividades cotidianas, bem como por não possuir capacidade cognitiva para gerir sua própria vida, ingressaram com a presente para que seja decretada sua curatela com nomeação do coautor como seu curador. Às fls. 40 foi decretada a curatela provisória da ré, com nomeação do coautor como seu curador provisório. Citada (fls. 51), a ré não impugnou o pedido no prazo legal. A Defensoria Pública, como curadora especial, apresentou defesa às fls. 55/57, com réplica às fls. 61/62. Laudo pericial pelo IMESC às fls. 98/110, com posterior manifestação das partes às fls. 114 e 116/117. Às fls. 121/123 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos de fls. 8, 12, 18/19 e 20/21 comprovam que os coautores são filhos da ré, portanto, são parte legítimas para requererem sua curatela (artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil). O laudo pericial de fls. 98/110, realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade da ré, o qual não houve impugnação das partes. Desse modo, procede a interdição da ré-interditanda, razão pela qual nomeio o coautor como seu curador definitivo, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada. Eventuais bens de valor da ré-interditanda somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA E TUTELA DE URGÊNCIA e DECRETO A INTERDIÇÃO da ré CRISTINA VIEIRA TRINDADE, nomeando-lhe como CURADOR DEFINITIVO o coautor MARCOS ANTONIO TRINDADE. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro a ré-curatelada incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de seu curador e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Expeça-se termo de compromisso de curador. Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente sentença que decretou sua interdição. No mais, publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo. Por não ser obrigatório o encaminhamento de informações sobre decretação de interdição por incapacidade civil aos Cartórios Eleitorais, conforme dispõe o Comunicado CG nº 2201/2016, dispenso a comunicação da presente interdição ao Tribunal Regional Eleitoral. Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência a serem fixados. Arquive-se, anotando-se. P. R. I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP)

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Lessor Veiculos Eireli x Daniel Pereira Junior

ID: 304076358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010494-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LESSOR VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro -… Processo 0010494-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1004329-56.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lessor Veiculos Eireli - Daniel Pereira Junior e outro - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade formulada pelo ora executado, para: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, em razão da comprovada alienação do veículo causador do acidente em data anterior aos fatos; (b) declarar a extinção da execução em relação ao excipiente, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (c) determinar o cancelamento de todas as medidas constritivas eventualmente efetivadas em desfavor do excipiente. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do executado, por ilegitimidade passiva. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1510405-05.2024.8.26.0576

ID: 309382478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510405-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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Processo 1510405-05.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - HELTON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo … Processo 1510405-05.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - HELTON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. 1. Citado(a)(s) dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) HELTON PEREIRA DE SOUZA apresenta resposta à acusação às páginas 155/157. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Quanto à preliminar arguida, acolho a manifestação ministerial de fls. 167 (oferecimento ANPP em audiência de instrução). Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 20 de maio de 2026, às 15h20min, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s) e oferecida proposta de ANPP, caso haja interesse. PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Providencie-se a Defesa a juntada da declaração de hipossuficiência financeira do acusado para análise do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 4. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizada em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 5. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 6. Intime-se a Defesa constituída, via DJE, para fornecer e/ou confirmar seu telefone para contato e e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhe encaminhado o link, caso necessário. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO(A) RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 7. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP)

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Processo nº 0006517-05.2024.8.26.0576

ID: 292230759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006517-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZOLA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZOLA PERES

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Processo 0006517-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007438-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcelo Z… Processo 0006517-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007438-54.2018.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcelo Zola Peres - Vistos. O Município de São José do Rio Preto apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe promove Marcelo Zola Peres (petição de fls. 64/66), alegando, em resumo, que a conta de liquidação apresentada pelo exequente incorre em excesso de execução, por representar a totalidade da verba honorária arbitrada nos autos principais. Argumenta que o título judicial impõe limitação, de modo que a verba sucumbencial devida ao exequente deve corresponder à proporção do valor definitivo da área desapropriada do seu representado que é de 33,33%. Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução o valor de R$ 1.889,66. O exequente se opõe, fls. 74/79, defendendo a regularidade do critério adotado para se apurar os honorários sucumbenciais, arbitrados em 2% sobre a diferença apurada entre o valor ofertado e a indenização fixada, com acréscimos correspondentes à atualização monetária, juros compensatórios e moratórios, nos exatos termos do título judicial, o qual não estabelece qualquer divisão dos honorários de acordo com o percentual devido ao expropriado. Requer a rejeição da impugnação e a homologação do seu cálculo. É o relatório do essencial, passo a fundamentar. A impugnação não procede. O incidente foi instaurado pelo exequente para perseguir o crédito referente à verba honorária sucumbencial, arbitrada em decorrência da sentença proferida na ação de desapropriação, autos nº 1007438-54.2018.8.26.0576, em que condenou o município ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre a diferença apurada, nestes termos, fls. 32/35: Resta, pois, a condenação da municipalidade ao pagamento da indenização cujo valor será atualizado desde a data da avaliação judicial, junho de 2021 (fl. 699); fixo juros compensatórios em 6% ao ano sobre o valor da diferença entre a oferta e o depósito realizado pela requerente para imissão provisória na posse (art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). fl. 35 A incorreção apontada pelo executado consiste apenas na limitação dos honorários sucumbenciais, ao percentual da área desapropriada então de propriedade da parte representada pelo exequente. O exequente não impugna os critérios de atualização. Sem razão o executado. Com efeito, a r. sentença proferida no processo de conhecimento, condenou o Município ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre a diferença apurada, entre o valor ofertado e a indenização fixada, sem que se verifique em suas linhas qualquer menção à cisão da verba sucumbencial, como pretende o executado. O executado não se opõe aos acréscimos correspondentes à correção monetária, juros compensatórios e moratórios, utilizados na conta apresentada pelo credor, fls. 7/8. Portanto, mostra-se correto o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente, sendo de rigor reconhecer como devido o valor de R$ 3.025,09. (fls. 7/8) Por fim, como a rejeição da impugnação não importou na extinção do feito executivo, inexiste o fato gerador dos honorários advocatícios, ensejando a incidência da tese definida do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 408/STJ, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", reafirmando a Súmula 519/STJ. Com a mesma percepção: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Indevidos os honorários advocatícios, no caso. Observância da Súmula 519 e Tema 408, ambos do STJ. Entendimento não alterado mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil. Precedentes recentes do STJ e deste E. TJSP. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127854-11.2021.8.26.0000; Relator:Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021). Por tais fundamentos e do mais que dos autos consta, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e por consequência, homologo para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 7/8. Sem honorários de sucumbência, a teor do contido na Súmula 519/STJ e Tema 408/STJ. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO ZOLA PERES (OAB 175388/SP)

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Processo nº 1032777-05.2024.8.26.0576

ID: 292841102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032777-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1032777-05.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sic… Processo 1032777-05.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Com fundamento no art. 5º, do Dec.-Lei 911/69, defere-se a conversão desta ação de busca e apreensão em execução. Anote-se evolução de classe. Quanto ao valor da causa, deverá ser observada a planilha de fls. 131/132, complementando-se o valor já recolhido. Defere-se a inclusão do avalista no polo passivo da presente demanda. Assim, retifique-se o polo passivo para constar José qualificado a fls. 129. Após o recolhimento de custas para citação e indicação do endereço atualizado do citando, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015), cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Bruno Bassi Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324293389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016314-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BASSI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

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BRUNO BASSI DA SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016314-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1029970-46.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Bruno Bassi da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 0016314-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1029970-46.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Bruno Bassi da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO, para EXCLUIR a incidência de juros sobre o valor das astreintes, devendo a execução limitar-se ao valor nominal apurado, devidamente atualizado pelo índice oficial, sem acréscimo de juros. Prossiga-se com a execução, intimando-se o exequente. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I, 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: BRUNO BASSI DA SILVA (OAB 396664/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Fabricio Inocentini Lopes Faria e outros x Nathaísa Empreendimentos Ltda

ID: 325561160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004965-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO INOCENTINI LOPES FARIA SANDRA REGINA PORTALUPPI LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

NATHAíSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ

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ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER

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CARLOS SIMAO NIMER

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Processo 0004965-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1042552-15.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Inocentini Lopes Faria - - Sandr… Processo 0004965-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1042552-15.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Inocentini Lopes Faria - - Sandra Regina Portaluppi Lopes de Faria - Nathaísa Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, devendo a execução ter o seu regular prosseguimento. Determino, contudo, que eventual excesso de bloqueio seja liberado à executada, mediante cálculo atualizado pelo setor competente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP)

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Processo nº 1046454-05.2024.8.26.0576

ID: 325872286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046454-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

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Processo 1046454-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Souza Nishimura - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, J… Processo 1046454-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Souza Nishimura - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$9.310,00 (nove mil trezentos e dez reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso/desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP)

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Isabela Maraccini Chueire x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298012190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042962-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARACCINI CHUEIRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CALIL BUCHALLA NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1042962-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Maraccini Chueire - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo parcialmente p… Processo 1042962-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabela Maraccini Chueire - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré no reembolso de R$ 2.503,79 (dois mil, quinhentos e três reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil), bem como a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir da citação. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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