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Monteiro E Monteiro Advogados Associados x Têxtil Abril Ltda

ID: 307912097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048200-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

TêXTIL ABRIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048200-46.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048200-46.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Embargdo: Têxtil Abril Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. NÃO CONFIGURA NULIDADE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL, AINDA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TENHA SIDO PROFERIDO EM SESSÃO PRESENCIAL, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO AUTORIZA SUSTENTAÇÃO ORAL E NÃO HOUVE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA PUBLICAÇÃO DE PAUTA OU DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 934 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MESMO PORQUE O JULGAMENTO, NO CASO, OCORRE EM SESSÃO PERMANENTE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA-SE SUFICIENTE E ADEQUADA, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, CABENDO OBSERVAR QUE A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS É CABÍVEL APENAS PARA ALEGAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU OS ANTERIORES, E NÃO O RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 161899/SP) - Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - 5º andar

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Centro Trasmontano De São Paulo e outros x Sahumi Ohira

ID: 295645142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067309-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO IGESP S/A CENTRO MéDICO E CIRúRGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAHUMI OHIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SILVA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PAULINO VOIJTILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067309-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067309-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro Trasmontano de São Paulo - Apelante: Igesp S/A Centro Médico e Cirúrgico Instituto de Gastroenterologia de São Paulo - Apelado: Sahumi Ohira - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SOLICITAÇÃO DE ULTRASSOM TRANSRETAL COM BIÓPSIA ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, CONDENANDO AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELOS DE AMBAS AS RÉS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA - CABIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OU DA DEMORA INJUSTIFICADA NO AGENDAMENTO DO EXAME INTERCORRÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS QUE JUSTIFICARAM O REAGENDAMENTO DO EXAME AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB: 317514/SP) - Allan Paulino Voijtila (OAB: 453068/SP) - Karina Luizetti Armigliato (OAB: 394885/SP) - Lucas Silva Berto (OAB: 386687/SP) - 4º andar

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Mario Quencim Guenka x Geraldo Guenka

ID: 295417462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO QUENCIM GUENKA

Polo Passivo:

GERALDO GUENKA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDER RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMIZINDA ALENCAR NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027830-46.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027830-46.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mario Quencim Guenka e outros - Embargdo: Geraldo Guenka - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OS EMBARGANTES OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO DO EMBARGADO, E CONTRADIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO E FALTA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELO EMBARGADO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO E CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE AO CERCEAMENTO DE DIREITO. 3.- O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIOU-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, SENDO TEMPESTIVO O RECOLHIMENTO PELO EMBARGADO. 4.- NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O CERCEAMENTO DE DIREITO, SENDO OS EMBARGOS MANEJADOS COM PRETENSÃO MODIFICATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. 5.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ormizinda Alencar Nunes (OAB: 224020/SP) - Wander Rodrigues Barbosa (OAB: 337502/SP) - 4º andar

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Mario Quencim Guenka x Geraldo Guenka

ID: 295416211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027830-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO QUENCIM GUENKA

Polo Passivo:

GERALDO GUENKA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDER RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMIZINDA ALENCAR NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027830-46.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027830-46.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mario Quencim Guenka e outros - Embargdo: Geraldo Guenka - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OS EMBARGANTES OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO DO EMBARGADO, E CONTRADIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO E FALTA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELO EMBARGADO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO E CONTRADIÇÃO NO QUE SE REFERE AO CERCEAMENTO DE DIREITO. 3.- O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIOU-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, SENDO TEMPESTIVO O RECOLHIMENTO PELO EMBARGADO. 4.- NÃO HÁ VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O CERCEAMENTO DE DIREITO, SENDO OS EMBARGOS MANEJADOS COM PRETENSÃO MODIFICATIVA, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. 5.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ormizinda Alencar Nunes (OAB: 224020/SP) - Wander Rodrigues Barbosa (OAB: 337502/SP) - 4º andar

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Pollet Advogados Associados x Irmandade Santa Casa De Misericórdia Mogi Mirim

ID: 292107440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0051040-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MIYAJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051040-46.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0208863-40.2009.8.26.0100) (processo principal 0208863-40.2009.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ARBITRAMEN… Processo 0051040-46.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0208863-40.2009.8.26.0100) (processo principal 0208863-40.2009.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ARBITRAMENTO DE HONORARIOS - Pollet Advogados Associados - Irmandade Santa Casa de Misericórdia Mogi Mirim - Vistos. Há em curso liquidação com o fim de se arbitrar honorários devidos pela ré. O Sr. Perito pede que a ré apresente documentos necessários à apuração do valor devido. A ré diz que não tem consigo os documentos, pois está desde 2019 em intervenção e, portanto, parte dos documentos está em posse do interventor (Prefeitura de Mogi Mirim). Assim, pede seja acolhida a justificativa apresentada. O Sr. Perito pede que o juízo oficie à Prefeitura de Mogi Mirim para obtenção dos documentos. Decido. A apresentação de documentos em liquidação de sentença é um ônus atribuído às partes. A ré, a fim de justificar a não apresentação de documentos exigidos pelo Sr. Perito, apenas diz que não os tem consigo, sequer indicando que haja diligenciado junto à Prefeitura para obtê-los, ônus que lhe incumbe. Se os documentos que deve apresentar em juízo estão em poder da Prefeitura cabe à parte ré postulá-los perante a Prefeitura, sob pena de, não o fazendo, arcar com o ônus de sua omissão. Defiro novo prazo de 30 dias para que a ré diligencie perante a Prefeitura de Mogi Mirim e apresente diretamente ao Sr. Perito os documentos que lhe foram exigidos, comprovando a entrega nos autos (basta o protocolo de entrega ao Sr. Perito). Nesse caso, deverá o Sr. Perito esclarecer nos autos sobre a suficiência. Sem prejuízo, diga o Sr. Perito, no mesmo prazo, se é possível estimar uma faixa de valores para os itens 1 e 2 de fls.116/117 em caso de não apresentação de documentos pela ré. Intime-se. - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6205/SP)

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Processo nº 0027469-46.2022.8.26.0100

ID: 293544256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027469-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027469-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1030173-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), p… Processo 0027469-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1030173-49.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR (Arisp) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESP (por imóvel)Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Alsanie Importação E Exportação De Cereais Ltda e outros

ID: 290844179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070025-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALSANIE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE CEREAIS LTDA DAIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070025-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Alsanie Importação e Exportação de Cereais Ltda - - Daiana de Souza - Vistos. 1.Fls. 44… Processo 1070025-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco ABC Brasil S.A. - Alsanie Importação e Exportação de Cereais Ltda - - Daiana de Souza - Vistos. 1.Fls. 445/446: Defiro a anotação de penhora do veículo JEEP/RENEGADE 1.8, placa JAE7B38 e do veículo I/HYUNDAI SANTA FE V6, placa IWX5988, a ser realizada pelo sistema Renajud somente com a inserção de restrição de transferência. Remetam-se os autos para a fila de pesquisa para a anotação da penhora, ora deferida. 2. Defiro a avaliação do imóvel penhorado a ser realizada por perito judicial. Sendo assim, considerando que os imóveis estão localizados na Comarca de Jaguaruna - Santa Catarina (fls. 381/388 e fls. 389/393), expeça-se carta precatória. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA, com disponibilização eletrônica para impressão pela parte requerente. 3. Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, fica facultado à parte interessada distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011 - procedimento mais célere e que permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. Ressalto que, caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas. 4. Nestes termos concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte comprovar a distribuição da carta precatória ou requerer o seu encaminhamento pelo Ofício Judicial. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, se o caso, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 8243 Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória. 5. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a devolução da carta precatória. Intime-se. - ADV: LARISSA MILK VARGAS (OAB 118725/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LARISSA MILK VARGAS (OAB 118725/RS)

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V. F. Da S. x A. L. M.

ID: 276478020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080889-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA PENHA SOARES PALANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080889-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080889-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. L. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM RELAÇÃO À PARTILHA. DESPESAS DE IPTU E DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVEM SER RATEADAS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE DESPESA DE NATUREZA “PROPTER REM”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.315 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. VERBAS TRABALHISTAS QUE TIVERAM FATO GERADOR NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DEVEM SER PARTILHADAS, AINDA QUE A DEMISSÃO E A AÇÃO TRABALHISTA SEJAM POSTERIORES. VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR QUAL A ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO, NEM TAMPOUCO CONCLUIR TRATAR-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL OU QUE TENHA SIDO REVERTIDA EM PROL DO CASAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Nogueira Ferreira (OAB: 249939/SP) - Maria da Penha Soares Palandi (OAB: 179417/SP) - 4º andar

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

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ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

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Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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