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Gustavo Carnieri Matheus x Roberto Donadon

ID: 295277219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023660-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARNIERI MATHEUS

Polo Passivo:

ROBERTO DONADON

Intimação

Advogados:

JAIRO DE MATOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023660-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Carnieri Matheus - Roberto Donadon - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1023660-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Carnieri Matheus - Roberto Donadon - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO CARNIERI MATHEUS em face de ROBERTO DONADON, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$6.590,00 (seis mil e quinhentos e noventa reais) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (06/12/2023 - fls. 21/22) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso (novembro de 2023) excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), JAIRO DE MATOS JARDIM (OAB 244761/SP)

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João Djalma Pelosi e outros x Ac & C Suporte Empresarial Ltda e outros

ID: 295857226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018616-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DJALMA PELOSI RENATO NIVEO GUIMARÃES MESQUITA

Polo Passivo:

AC & C SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ANTONIO CARLOS MESQUITA JOãO DJALMA PELOSI RENATO NIVEO GUIMARãES MESQUITA

Intimação

Advogados:

SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018616-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Djalma Pelosi - RENATO NIVEO GUIMARÃES MESQUITA - Ac & C Suporte Em… Processo 1018616-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Djalma Pelosi - RENATO NIVEO GUIMARÃES MESQUITA - Ac & C Suporte Empresarial Ltda - - Antonio Carlos Mesquita - - Renato Niveo Guimarães Mesquita - João Djalma Pelosi - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação aos requeridos ANTÔNIO CARLOS MESQUITA e RENATO NIVEO GUIMARÃES MESQUITA por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO DJALMA PELOSI em face de ACC SUPORTE EMPRESÁRIAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de RESCINDIR O CONTRATO CELEBRANDO ENTRE AS PARTES. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB (OAB 116297/SP), PEDRO AUGUSTO AMBROSO ADIB (OAB 116297/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), PAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS (OAB 488638/SP), PAULO HENRIQUE SOUZA SANTOS (OAB 488638/SP), RAFAEL SOUZA SANTOS (OAB 498727/SP), RAFAEL SOUZA SANTOS (OAB 498727/SP), SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50855/SP)

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55.133.072 Michel Francisco Tomaz x Eng4Tech Ltda.

ID: 320397719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056155-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

55.133.072 MICHEL FRANCISCO TOMAZ

Polo Passivo:

ENG4TECH LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056155-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 55.133.072 Michel Francisco Tomaz - Eng4tech Ltda. e outro - Relação: 0660/2025 Teor do ato: Pelo exposto, … Processo 1056155-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 55.133.072 Michel Francisco Tomaz - Eng4tech Ltda. e outro - Relação: 0660/2025 Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar as rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 22.800,00, com correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada prestação, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Advogados(s): Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Gustavo Bezerra (OAB 362860/SP) - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP)

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Silvana Bueno x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 260952301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024075-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA BUENO

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. TG SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 0024075-18.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Bueno - Exectdo: Brookfield Sã… ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 0024075-18.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Bueno - Exectdo: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.a., Tg São Paulo Empreendimentos Imobiliarios - Vistos. Fls. 40/44: recebo o pedido como emenda à inicial. Dê-se início ao cumprimento definitivo de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 5001583-76.2024.4.03.6303

ID: 314293086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001583-76.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

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MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001583-76.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ROSEMEIRE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA SARTORI - SP424352, EDUAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001583-76.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ROSEMEIRE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA SARTORI - SP424352, EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA - SP425948, MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS - SP414780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por ROSEMEIRE DE SOUZA, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos de idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária, em razão do óbito do alegado companheiro, CÍCERO HOSANO DOS SANTOS, ocorrido em 05/11/2022. Citado, o INSS apresentou Contestação ( ID 322706831), pugnando no mérito pela improcedência do pedido ao argumento da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Diante do valor atribuído à causa, correspondente a R$ 18.356,00 (dezoito mil trezentos e cinquenta e seis reais), dentro da competência deste Juízo, acolho a preliminar do INSS, sendo que o valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento do ajuizamento da ação, correspondente aos valores das parcelas vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, ficará limitado ao valor de alçada deste Juizado Especial Federal. Em audiência, o advogado informou a desistência da prova testemunhal, após a não localização da testemunha arrolada. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Segundo o artigo 16 da Lei 8213/91, também com a redação vigente na data do óbito: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) " Preconiza ainda, o artigo 77 do referido diploma legal: "Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) ". A concessão do benefício de pensão por morte, na data do falecimento do segurado, exigia a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. NO CASO CONCRETO, o falecimento do pretenso instituidor, ocorrido em 05/11/2022, vem comprovado pela certidão de óbito ( ID 322706835– folhas 05), aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, em decorrência de cirrose hepática, hepatite B crônica. A parte autora formulou pedido administrativo, em 20/12/2023, fora do prazo legal e após um ano do falecimento do segurado, sendo indeferido pela autarquia sob o fundamento da falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a) - id 322706835 - folhas 65. O alegado companheiro da requerente encontrava-se laborando junto ao empregador Instituto de Solidariedade Programa de Alimentação, conforme anotação em CTPS, com admissão em 25/01/2021 e encerramento do contrato de emprego em virtude do falecimento – id 322706835, folhas 13 e 26, transmitindo aos eventuais dependentes os direitos inerentes a esta condição. Reputam-se preenchidos os requisitos qualidade de segurado do falecido e o óbito deste. Logo, o ponto controvertido restringe-se à alegação de união estável entre o autor e a segurada falecida, por período superior a dois anos, anteriores ao óbito. O Código Civil, no artigo 1.723, conceitua a união estável como a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre homem e mulher. Segundo tese defendida na petição inicial, a requerente e o falecido estabeleceram relacionamento contínuo, público e duradouro, com o intuito de construir família, que se estendeu por, aproximadamente, 7 (sete) anos, findando apenas com a morte do Sr. Cicero. A requerente e o de cujus possuíam residência única, ambos morando sob o mesmo teto, sendo certo que a requerente permanece até hoje morando no mesmo endereço. Ademais, na certidão de óbito, é possível observar que fora declarado que o falecido vivia em união estável com a Requerente há 7 (sete) anos, sendo prova inequívoca da relação do casal. Não se pode olvidar que a Requerente, no intuito de reconhecer judicialmente sua união estável com o de cujus, ingressou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem”, de nº 1002126-18.2024.8.26.0114. Além disso, segue em anexo fotografias do casal, registradas em eventos comemorativos, o que demonstra a relação marital estabelecida, bem como a publicidade do relacionamento. Foram apresentadas as seguintes provas materiais acerca da alegada união conjugal: Certidão de Óbito com declaração de domicílio do de cujus na Rua Nascimento, 120- Vila Guedes - Hortolândia/SP, sendo o declarante o filho da autora, Renan Cardoso dos Santos, informando que a genitora mantinha união estável com o falecido há sete anos; Proposta de Seguro de Vida realizado em 20/12/2017 , tendo como proponente o falecido e a autora como beneficiária, na condição de cônjuge; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido junto ao último empregador, não sendo identificado o recebedor das verbas rescisórias; Fotos de momento comemorativos e celebrações com amigos; A requerente alega ter ingressado junto à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, ação de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem”, sob registro 1002126-18.2024.8.26.0114, deixando de efetuar a juntada da petição inicial ou resultado da tramitação do referido processo. Reputo que a prova material apresentada não é suficiente a firmar o convencimento motivado da alegada união conjugal. A requerente deixou de apresentar comprovante de endereço em comum a demonstrar o domícilio, em momento anterior ao óbito, na Rua Nascimento, 120- Vila Guedes - Hortolândia/SP, conforme declarado na Certidão de Óbito. Fotografias sem data e identificação das pessoas nela retratadas nada comprovam acerca do alegado. Ademais podem refletir apenas relacionamento amoroso e não necessariamente relacionamento estável. A mera declaração de união estável, constante da Certidão de Óbito, não é elemento de prova suficiente acerca do alegado, inclusive por ser documento produzido após o falecimento do segurado. O único documento, correspondente a Proposta de Seguro de Vida, tendo como proponente o falecido e a autora como beneficiária, na condição de cônjuge, foi realizado em 20/12/2017 e não demonstra terem mantido, nesse intervalo de tempo, a alegada união conjugal, anterior ao óbito. A parte autora, mesmo instada a produzir prova oral, não trouxe em audiência a (s) testemunha (s) que pudessem atestar a alegada convivência como marido e mulher no intuito de constituir família, sendo ônus da requerente a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Desta forma, verifico não estarem presentes nestes autos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, notadamente a condição de dependente da autora, nos termos do artigo 74, da Lei 8.213/91. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Dispositivo Diante de todo o exposto, são IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, ROSEMEIRE DE SOUZA - CPF: 317.299.318-39, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. À vista da ausência de renda formal pela requerente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Alda Da Conceição Proença x Banco Bradesco S.A.

ID: 292966869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047134-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA DA CONCEIçãO PROENçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR

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Processo 1047134-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alda da Conceição Proença - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. 1. A pretensão da parte autora … Processo 1047134-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alda da Conceição Proença - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. 1. A pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as instituições bancárias é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da parte autora. E essa nítida inferioridade técnica pode lhe ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos procedimentos bancários. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da parte autora, em razão do monopólio da informação de que goza a ré. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas da ré são, da mesma forma, superiores às condições da autora, que assim se mostra hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ainda que deferida a inversão do ônus probatório, não fica a parte requerente elidida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, haja vista que não participou da situação fática narrada pelo requerente. Sem razão, contudo. Isso porque, em que pese existir indícios de que a parte requerente tenha sido vítima de golpe, a instituição requerida atua como administradora da conta bancária do autor, pelo que eventual responsabilidade será analisada no momento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeição Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois a autora a ele imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos da falha na prestação de serviços financeiros Legitimidade verificada "in status assertionis" Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020448-13.2021.8.26.0625 Taubaté, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 01/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Alega a ré, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, para incluir os beneficiários das transferências efetivadas em nome do autor. Sem razão. A discussão aqui debatida refere-se à eventual responsabilidade civil, aqui imputada ao banco réu, não havendo necessidade de que o beneficiário da transação figure no polo passivo da demanda, uma vez que reconhecida a responsabilidade da instituição financeira, poderá esta demandar contra os beneficiários das transações em ação regressiva, se o caso. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Alega a ré, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide, para incluir os beneficiários das transferências efetivadas em nome do autor no polo passivo da demanda. Sem razão. Isso porque, trata-se de relação de consumo, sendo inadmissível a denunciação à lide pretendida, nos termos do art. 88, do CDC. Ademais, a denunciação da lide levaria à ampliação do objeto do processo, uma vez que abriria uma discussão paralela entre o réu e o denunciado. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Alega a ré, preliminarmente, ausência de interesse processual da parte autora. O interesse de agir processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Ademais, a formulação de reclamação administrativa não é requisito imprescindível para o ajuizamento de ação, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) golpe sofrido pela autora; (ii) responsabilidade da instituição financeira requerida; (iii) falha na prestação dos serviços; (iv) quantum indenizatório. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, defiro a produção de prova documental. 2. Oficie-se ao banco requerido, para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo documento comprobatório do período de férias da funcionária, Camilla Casarine Extost Angeli, gerente da conta bancária da autora, referente ao ano de 2024. 3. Com a resposta, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem conclusos para sentença. No mais, defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1012602-18.2024.8.26.0114

ID: 330363834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012602-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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EMERSON CLAYTON AMARO

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Processo 1012602-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Regina Célia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser servidora pública da… Processo 1012602-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Regina Célia Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual a autora narra ser servidora pública da Rede Hospitalar Dr. MárioGatti, ocupando o cargo deauxiliardeenfermagem, porém exercendo as funções inerentes ao cargo detécnicade enfermagem em UTI, almejando a indenização das diferenças remuneratórias pelodesviode função. Juntou documentos. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade processual. Citada, a Rede Mário Gatti apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e aventando a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Quanto ao mérito, sustentou inocorrência do suposto desvio de função. Refutou o pedido formulado e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade de parte passiva, impugnando a gratuidade processual concedida e, no mérito, a inocorrência do desvio de função. Pugnou pela sua exclusão do polo passivo ou improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica. A autora solicitou a utilização como prova emprestada depoimentos de testemunhas tomados em outros feitos, sem oposição pelos réus. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelos réus. Isto porque não obstante a Rede Municipal MárioGatti não possua quadro próprio de pessoal, seus servidores são cedidos pela Administração Direta, a quem incumbe o pagamento dos respectivos vencimentos. Por outro lado, foi a autarquia quem, em tese, provocou odesviode função, atribuindo à autora as atividades próprias deTécnicadeEnfermagem. Por esse motivo, ambas as partes passivas são responsáveis pelos efeitos financeiros de eventual procedência do pedido. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade processual ofertada pelo Município, notadamente porque não produziu a parte impugnante qualquer prova que tivesse o condão de infirmar a alegação de pobreza sustentada pela parte autora, vez que não restou demonstrado por qualquer meio eventual modificação da capacidade financeira da parte. Note-se que a declaração prestada por pessoa física tem presunção legal de veracidade e não pode ser revogada com base em meras alegações ou suspeitas. Ademais, o deferimento do benefício se deu com base nas provas carreadas ao feito pela E. Superior Instância em sede de agravo de instrumento. A ação é procedente. Odesviode funçãoconsiste no exercício de funções de outro cargo melhor remunerado, sem previsão legal e sem a devida contraprestação, contrariando as funções do cargo em que o servidor público tomou posse. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora é concursada no cargo deauxiliardeenfermageme exerce as funções do cargo detécnicode enfermagem, prestando cuidados aos pacientes em estado grave (alta complexidade) em UTI. O conjunto probatório é suficiente a comprovar odesviode funçãono período indicado, pois a versão inicial está reforçada pela prova emprestada. As testemunhas inquiridas em outros feitos esclareceram de forma inequívoca que na mesma escala de trabalho figuravam Auxiliares e Técnicos de enfermagem, sem subordinação entre eles, efetuando as mesmas funções, tanto na UTI quanto no Pronto Socorro. Consoante o disposto na Súmula 378 do Supremo Tribunal Federal: "Súmula 378. Reconhecido odesviodefunção, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, em casos análogos, são os julgados do E. TJ/SP que seguem transcritos: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIODE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1)Legitimidade passiva da autarquia e do ente municipal. 2) Provas produzidas nos autos que demonstram o efetivodesviode função. Aplicação da Súmula 378 do STJ. Sentença de procedência integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1013349-36.2022.8.26.0114; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.AuxiliardeEnfermagem. Campinas. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 2. Exercício de função inerente ao cargo deTécnicoem Enfermagem.Desviode função configurado. Indenização consistente nas diferenças mensais entre as respectivas remunerações, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de locupletamento da Administração Pública. Aplicação da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1058979-18.2022.8.26.0114; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o desvio de função, condenar a Fazenda Municipal e a autarquia MárioGatti, solidariamente, ao pagamento da diferença de remuneração entre o vencimento-base do cargo de Técnico em Enfermagem e do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no mesmo nível/grau do cargo exercido pela autora com os reflexos nas demais verbas, cujo montante será apurado em fase de cumprimento de sentença com correção monetária desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação. Deverão ser incluídas na execução as prestações pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as vincendas enquanto perdurar odesviodefunção. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema nº 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP), EMERSON CLAYTON AMARO (OAB 456330/SP)

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Marcio Henrique Guimaraes Filho x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275881309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026232-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Adriana Silviano Francisco (OAB 138605/SP), Rodrigo de Barros (OAB 222057/SP), Marcio Henrique Guimaraes Filho (OAB 182920/MG) Processo 0026232-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Henrique Guimaraes Filho, Marcio Henrique Guimaraes Filho - Exectda: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado às fls. 155/159 alegando excesso de execução. Houve depósito de valores às fls.145/146. Manifestou-se o exequente em fls. 174/176. É o necessário. Decido. Esclareço quea concessão do efeito suspensivoàImpugnação é medida excepcional, somente sendo admitida quando presentes os pressupostos estabelecidos, por analogia, no artigo 525, § 6º e artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) requerimento do Impugnante; b) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; c) a fundamentação daimpugnaçãoser relevante; e d) o prosseguimento da execução ser manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Tais requisitos são necessários e cumulativos, de sorte que, em não havendo o preenchimento de dois dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, quais sejam a relevância da fundamentação, bem como risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, inviável se torna aconcessão de efeito suspensivo. Conforme se verifica nos autos principais a sentença de fls. 345/352 JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Diante de todo acima exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e, por consequência, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Declarar rescindido os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados entre as partes, relativos aos aos lotes AH 07, AH 15, BJ 21, BG 10; B) Condenar a requerida a restituir a parte autora, de uma só vez, 80% (oitenta por cento) dos valores pagos a título de entrada e do valor total das parcelas pagas pela aquisição dos lotes, corrigido monetariamente a contar dos desembolsos e com juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença; C) Declarar a abusividade da cláusula que impede a participação na campanha "casa pronta lote quitado" de consumidor em razão de atos de parentes ou em razão da rescisão de outros contratos com a Ré. Os demais pedidos são improcedentes. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos autores, condeno os autores ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e a ré ao pagamento do 1/3 restante. Ainda, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios calculados em 2/3 de 10% do valor atualizado da causa, e a ré ao pagamento de 1/3 de 10% do valor atualizado da causa, ambos com juros de mora a partir do trânsito em julgado." Ambas as partes recorreram. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo dos Autores e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré, para também autorizar a dedução da taxa de fruição mensal de 0,5% do preço dos bens. Com a sucumbência parcial, constou no V. Acórdão: "Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para declarar válida a cláusula 5 das condições da Campanha CASA PRONTA = LOTE QUITADO e para assegurar à ré indenização pelo uso gratuito dos imóveis no equivalente a 0,5%, por mês, do preço atualizado dos contratos, pelo período em que o adquirente utilizou os lotes sem a devida contraprestação, isto é, a partir do inadimplemento contratual, até a data da sentença que rescindiu o contrato celebrado entre as partes, admitida a compensação com o crédito do comprador. Diante da sucumbência parcial, arcarão os autores com 1/3 das custas e despesas processuais, além dos honorários do patrono da ré, arbitrados em 15% dos pedidos improcedentes, e a ré com 2/3 das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios adversos, fixados em 15% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." O Recurso Especial, não foi conhecido, tendo sido majorada a verba honorária: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Houve o trânsito em julgado (fls. 1299) em 29/08/2023. Alega o impugnante, em suma, que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais de 15% deve ser composta pelo valor que o autor obteve referente à condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos pelo preço dos lotes no processo principal, já descontado do valor do crédito reconhecido à ré, relacionado à taxa de fruição. Além disso, sustenta que as custas processuais não devem integrar essa base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Conforme se verifica no título executivo judicial, a ré foi condenada a restituir ao autor 80% dos valores pagos a ela a título de preço do lote. Valor esse que foi liquidado no cumprimento de sentença n.º 0026209-18.2024.8.26.0114, interposto pelo autor, já compensando de seu crédito o crédito da ré. Importa destacar que a condenação da ré no processo principal é líquida e certa, no valor de R$ 123.515,59. O valor de R$ 83.473,32, indicado no cumprimento de sentença, corresponde ao crédito que a ré tinha com o autor, decorrente da compensação admitida pelo Acórdão, e não ao valor da condenação em si. Ou seja, o valor de R$ 83.473,32 não diminui o valor total da condenação, que permanece fixado em R$ 123.515,59. Ademais, o acórdão foi claro ao estabelecer que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os R$ 123.515,59, e não sobre o crédito remanescente decorrente da compensação. Quanto às custas processuais, estas, por serem resultado da sucumbência da ré, também devem compor a base de cálculo para os honorários, conforme disposição legal e entendimento jurisprudencial, não havendo qualquer exclusão nesse sentido. Assim, o cálculo do exequente (fls. 128/130) está correto. No caso em vertente, embora a executada/impugnante tenha alegado que a defesa está baseada no excesso de execução, verifico que referida alegação não deve prosperar. O que na verdade se pretende é a alteração da base de cálculo dos honorários fixados por ocasião da apelação e recurso especial interposto. Caberia à parte, à época, apresentar o recurso cabível para questionar ao tribunal a fixação de base de cálculo que entende não ser permitida pela lei ou, ainda, questionar o fato de lhe ser imposta sucumbência que, ao final, seria desproporcional por ser maior que aquela fixada à parte contrária. Fato é que as arguições levantadas na impugnação dizem respeito à re-apreciação do que já se deliberou e que já restou alcançado pela imutabilidade da coisa julgada, razões pelas quais a impugnação apresentada deve ser rejeitada. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Tratando-se de rejeição, não há condenação. Expeça-se MLE ao exequente do valor incontroverso depositado, conforme formulário juntado (fls. 154). Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do valor remanescente com multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10%. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 5002933-85.2023.8.24.0008

ID: 297198118

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002933-85.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTAGNA LUEDERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002933-85.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : VANESSA MONTAGNA LUEDERS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) AD… Inventário Nº 5002933-85.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : VANESSA MONTAGNA LUEDERS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos processos de inventário, o valor atribuído à causa deve corresponder ao monte mor partilhável. Extrai-se da jurisprudência pátria: INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES EMENDASSEM A INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, COMPLEMENTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – A TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR TOTAL DO MONTE MOR, EXCLUÍDOS OS BENS DA MEAÇÃO – BENS QUE JÁ INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR FORÇA DO REGIME MATRIMONIAL E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE HERANÇA – PRECEDENTES – ENTE FAZENDÁRIO QUE EMITIU CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS E CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE ITCMD – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS QUE REVELA TER SIDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DISPENSAR OS RECORRENTES DE EMENDAREM A INICIAL, BEM COMO DE COMPLEMENTAREM AS CUSTAS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261382-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) 1.1. Intime-se a inventariante para emendar o valor atribuído à causa, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. No mesmo prazo acima, deverá promover o recolhimento da diferença das custas processuais. 2. Necessário cumprir integralmente os comandos da decisão proferida no Evento 9. 3. Ainda, considerando o acordo noticiado, deverão as partes comprovar o recolhimento dos tributos devidos e formalizar as respectivas cessões dos direitos hereditários, bem como da meação, a serem formalizadas por termo nos presentes autos. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO COM USUFRUTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Os autores ajuizaram ação de arrolamento sumário consensual. O viúvo meeiro e os filhos herdeiros apresentaram plano de partilha. A sentença homologou a partilha, mas não apreciou a doação da meação do viúvo com reserva de usufruto, exigindo escritura pública. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de homologar a doação da meação do viúvo meeiro com reserva de usufruto por termo judicial nos autos do arrolamento, dispensando a escritura pública. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a cessão de direitos de meação com reserva de usufruto por termo judicial nos autos, aplicando analogicamente o art. 1.806 do Código Civil, que confere caráter público ao inventário ou arrolamento. 4. A doação da meação do viúvo meeiro aos herdeiros pode ser formalizada por termo nos autos, considerando o caráter público do inventário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, homologando a doação da meação do viúvo meeiro aos herdeiros com usufruto integral e vitalício, mediante termo judicial nos autos, dispensando a escritura pública. Tese de julgamento: 1. A doação de meação com reserva de usufruto pode ser formalizada por termo judicial nos autos do inventário. 2. A escritura pública é dispensável quando o termo judicial confere caráter público ao ato. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.806. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029934-95.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 15.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2378132-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 07.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034704-34.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 24.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108831-11.2023.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 20.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1031129-18.2024.8.26.0114; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra a decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de cessão dos direitos hereditários – Herdeiros maiores e capazes - Arrolamento sumário – A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários pôr termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029934-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Inventário. Decisão que indeferiu a doação da meação do viúvo às suas filhas e únicas herdeiras, mediante termo nos próprios autos, sob o fundamento de que deve ocorrer por escritura pública após findo o inventário. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos. Aplicação por analogia dos artigos 1.806 e 2.015, do Código Civil. Precedentes. Malgrado a meação do cônjuge supérstite não se confunda com a herança e a renúncia na figura da pretendida doação configure ato inter vivos, inexiste de fato impedimento legal para que o ato ocorra por termo nos autos no próprio inventário, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, considerando o caráter público que o termo tomado nos autos ostenta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034704-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) 4. Atendidos os comandos acima, retornem conclusos para homologação do acordo. Intimem-se.

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296112462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013960-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a prese… Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$8.456,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.26/158. Citada, a ré contestou a ação (fls.169/180 instruída com documentos de fls.181/325) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.329/409). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.416/417), a parte autora relatou que os equipamentos não foram conservados (fls.421/423), impossibilitando a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fls.421/423). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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