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Município De Ribeirão Preto x Flavia Luisa Ferranti Tavares

ID: 336946070

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018232-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

FLAVIA LUISA FERRANTI TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018232-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Flavia Luisa Ferranti Tavares - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSIDUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ANULAR DESCONTOS DE PONTOS EM SUA PONTUAÇÃO DE ASSIDUIDADE, EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS, PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIBEIRÃO PRETO, ESTABELECE NOS ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228 QUE OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, QUE REGULA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINA NO ART. 36, § 1º, QUE TAIS AFASTAMENTOS SÃO COMPUTADOS COMO DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, DEFENDIDA PELO RECORRENTE, CONTRARIA A CLAREZA DO ART. 36, § 1º, E IMPLICARIA PUNIÇÃO INDEVIDA AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE DIREITOS ASSEGURADOS. NÃO É ADMISSÍVEL ESTABELECER CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS AFASTAMENTOS POR LICENÇA NOJO, LICENÇA GALA, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTAS ABONADAS SÃO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2. CRITÉRIOS MAIS RESTRITIVOS PARA PROFESSORES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 113, 151, 158, 167, 227 E 228; LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/2012, ART. 36, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041792-24.2018.8.26.0506, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053835-27.2017.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050924-66.2022.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031264-52.2023.8.26.0506, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Natalia Paz Torres Martinez x Almerindo Rodrigues

ID: 323645537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017386-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PAZ TORRES MARTINEZ

Polo Passivo:

ALMERINDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

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Processo 0017386-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - NATALIA PAZ TORRES MARTINEZ - ALMERINDO RODRIGUES - Do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 0017386-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - NATALIA PAZ TORRES MARTINEZ - ALMERINDO RODRIGUES - Do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$4.640,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da demanda, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o acidente de trânsito, em 10.08.2024 (fls. 06); e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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J. D. M. x N. De S. F. M.

ID: 325712190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000966-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. M.

Polo Passivo:

N. DE S. F. M.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA

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Processo 1000966-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.M. e outro - N.S.F.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela Natali… Processo 1000966-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.D.M. e outro - N.S.F.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de submeter à curatela Natalia de Souza Favaro Masson, CPF: 43982376823, RG: 497319202, declarando-o(a) incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados no art. 1.748 e no art. 1.782, ambos do Código Civil, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento no art. 4º, III, e no art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e no art. 84 da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio curador(a) da parte requerida Juliana Aparecida Riul Favaro, CPF: 340.900.838-18, RG: 325931847, residente e domiciliada na Chácara Agua Branca 1, na cidade de Jardinopolis/SP, CEP 14680-000, cabendo-lhe representar o(a) curatelado(a) na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados art. 1.748 e no art. 1.782, ambos do Código Civil, além de requerer e providenciar medicamentos, tratamentos, eventual internação, requerer e receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o(a) curador(a) dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil, ressalvando o direito do(a) curatelado(a) à prática dos atos da vida civil discriminados na Lei 13.146/2015. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e, diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Não havendo notícia de bens ou rendas significativas pertencentes ao(a) curatelado(a), se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) que deverá prestar contas da administração, na forma do previsto no art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, devendo, por isso, manter registro de recebimento e gastos relativos a eventual patrimônio. Na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) curador(a) para prestar o devido compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, mediante inscrição da presente no Cartório de Registro Civil e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, na imprensa local, 1 (uma) vez. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Jardinópolis por meio do CRC-Jud da Comarca de Jardinópolis, acompanhada das cópias necessárias, para que seja providenciado seu cumprimento, sem custas e emolumentos em razão da gratuidade de justiça deferida. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente termo e certidão de honorários ao (a)(s) procurador (a)(es) com indicação nos autos, nos moldes do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública/SP. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA (OAB 416639/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Processo nº 1016680-43.2024.8.26.0506

ID: 331768440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016680-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZULEIDE BARRETO FLAVIANA CARLA PAVONI DE OLIVEIRA LUCIANA ADELAIDE PAVONI CERANTOLA SERGIO RICARDO PAVONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO COLETTO

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Processo 1016680-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Flaviana Carla Pavoni de Oliveira - - Luciana Adelaide Pavoni Cerantola - - Sergio Ricardo Pavoni - - Aparecida Zuleide Barret… Processo 1016680-43.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Flaviana Carla Pavoni de Oliveira - - Luciana Adelaide Pavoni Cerantola - - Sergio Ricardo Pavoni - - Aparecida Zuleide Barreto - 1. Com as sucessivas petições dos requerentes, a "UPJ" acabou não logrando cumprir a determinação anterior e principal deste feito, que é a de citar-se o requerido, item 2 de fls. 107 (em conformidade com a deliberação inicial de fls. 33). Expeça-se o mandado já determinado - com urgência, antes da prática de qualquer outro ato neste processo - observado o endereço do requerido indicado na alínea 'b" de fls. 147. 2. Os requerentes insistem na autorização para expedição de alvará, a fim de ser cancelado direito real de usufruto que o requerido tem sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 138.810 (cuja certidão mostra não estar ainda averbada a edificação feita no terreno objeto dessa matrícula, que teria tomado o número 82 da rua Fiorigio Casilo, assim referida na escritura, fls. 65/66 e 67/70), assim como de cláusulas restritivas (impenhorabilidade e incomunicabilidade) instituída pelos doadores (o requerido e sua esposa, coautora desta ação de interdição), que gravariam o imóvel. Visaram os requerentes, com as petições posteriores à última decisão (fls. 106/108), atenderem esclarecimentos que foram exigidos, e obtiveram parecer favorável do representante do Ministério Público. Foi informado que o imóvel acima estaria revertendo um aluguel de R$ 1.200,00 mensais (fls. 112 e contrato de locação que teria sido prorrogado, fls. 114/121). Para atender determinação de que esclarecessem se o requerido teria outros bens de valor, que gerassem renda, juntaram a última declaração de rendimentos e bens do requerido e de sua esposa. Esta última, em nome de Aparecida S. B. Pavnoi, demonstraria o rendimento apenas de benefício previdenciário, no valor mensal de um salário mínimo (fls. 122/128). A declaração de rendimentos e bens em nome do requerido, embora mostre que também tenha rendimento baixo de aposentadoria (média mensal de R$ 1.665,45 no ano de 2023, fls. 131), também evidencia que teve um ganho anual de alugueres no valor de R$ 104.279,93 (fls. 130); o que daria então uma média mensal de R$ 8.689,93. O fato não foi explicado satisfatoriamente, se este Juízo antes exigiu que se esclarecesse e se comprovasse qual era a renda do réu e seu patrimônio. Não explicaram os requerentes, ao juntar essa declaração de rendimentos e bens, a divergência entre o valor obtido com um imóvel dado em locação, segundo eles pelo valor mensal de R$ 1.200,00, e a renda média mensal de alugues no valor bem maior acima apontado. Do mesmo documento fiscal não consta também que o requerido seja proprietário de outros bens, a roborar a dúvida existente, sobre a origem dessa fonte maior de renda de um ou mais imóveis. Em 2023, a renda então do requerido teria sido de R$ 124.264,67 (R$ 104.279,23 + R$ 19.985,44), numa média mensal então de R$ 10.355,38. Com isso, e apesar do parecer do representante do Ministério Público, não está se justificando o requerimento para extinção dos requerimentos feitos no curso desta ação, sobre a extinção do usufruto e gravames sobre o bem, e nem sua urgência, se se alegava que a autorização judicial pretendida estaria baseada na renda do requerido não cobrir seus custos (R$ 2.145,53 com plano de saúde, fls. 82, R$ 1.942,96 com remédios, fls. 88, e mais R$ 3.000,00 de mensalidade com a casa de repouso onde estaria residindo (fls. 83/87). Ainda que o requerido de certo possa ter outros gastos, não restou evidenciado que suas receitas sejam aquém das despesas, e nem esclarecida a divergência sobre a alegada renda de alugueres com aquela constante da declaração fiscal de rendimentos entregue ao fisco. Indefiro assim o requerimento de alvará para cancelamento o usufruto e das cláusulas aludidas, ressalvada a reapreciação se prestados esclarecimentos adicionais eficientes e instruído com documentos novos, que esclareceram melhor a renda atual do requerido, advindo de mais alugueres, e suas depesas. 3. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO ROBERTO COLETTO (OAB 279420/SP), THIAGO ROBERTO COLETTO (OAB 279420/SP), THIAGO ROBERTO COLETTO (OAB 279420/SP), THIAGO ROBERTO COLETTO (OAB 279420/SP)

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M. A. L. x V. M. R. L.

ID: 338845662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026028-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

V. M. R. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS BERTOLETTI MOREIRA

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FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

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Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.A.L. - V.M.R.L. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens, pleiteando o exequente a cobrança da quantia mencionada na inicial (abril a agosto de 2024), devida pelo executado, a título de alimentos. O executado foi citado (fls. 27) e apresentou impugnação (fls. 31/35), alegando, em síntese, redução de suas possibilidades, sendo desproporcional aos alimentos fixados. Requereu justiça gratuita. O exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo devedor (fls. 50/51). Parecer do Ministério Público nos autos (fls. 54). É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais pendentes. Diante da declaração apresentada, concedo ao requerido os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, que persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC.). Anote-se. No mérito, a impugnação é improcedente. O inadimplemento integral da obrigação é incontroverso. No mais, rejeito a impugnação, pois por se tratar de cumprimento de sentença, as matérias de defesas devem ser arguidas com base no art 525, parágrafo 1º do C.P.C., uma vez que a impossibilidade de pagamento deve ser matéria de ação própria. De tal modo, a incapacidade de pagamento deve ser objeto de discussão em outra ação, pois a revisão ou mesmo a exoneração da pensão alimentícia somente podem ser obtidas pelas vias próprias, nunca, incidentalmente, na execução, mesmo porque a impugnação tem objeto próprio. Não há como exonerar ou reduzir, nesta execução, o executado da obrigação alimentar, pois ela deve se dar através da ação a isso destinada, até porque depende de ampla produção probatória. Ademais não provou ele a situação de desemprego formal e, ainda, a impossibilidade de obtenção de renda, inclusive, através de benefício previdenciário, caso se encontre incapacitado para o trabalho, incapacidade laboral, inclusive, que não sustentou. Como observa YUSSEF SAID CAHALI no seu Dos Alimentos, 4a ed. RT, 2002, pp. 985/986: "Em linha de princípio, não se admite a defesa do embargante buscando a inovação do julgado exequendo, formulando embargos à execução de conteúdo rescisório. Do mesmo modo, não cabe pedido de revisão inserto nos embargos em execução de alimentos, devendo aquele ser deduzido pelas vias próprias da ação revisional". Nesse sentido: Execução de alimentos. Pedido de revisional postulado pelo executado. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento em autos próprios. Prisão civil decretada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.264875-3, rel. Des. COELHO MENDES, j. em 14/12/2010, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decreto de prisão civil do executado. Impossibilidade de discussão dos termos da fixação e revisão do quantum devido. Questões que ensejam a interposição de ação própria. Agravante confessa inadimplência. Ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos. Justificativa rejeitada. Inexistência de ilegalidade do decreto prisional. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139174-68.2015.8.26.0000, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 29/07/2015, v. u.). O que pretende o impugnante é rediscutir nesta fase questões suscitadas em ação de conhecimento, o que é absolutamente impertinente e inviável. Portanto, todas as discussões referentes à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando não podem ser objeto de discussão na impugnação, cuja matéria se limita àquelas previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, pois se trata de cumprimento de título judicial, decisão que arbitrou alimentos Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Em face do não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Não há questão referente à coerção pessoal neste incidente que tramita sob rito da coerção patrimonial. Intime-se. - ADV: MATEUS BERTOLETTI MOREIRA (OAB 504694/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Creusa Regina Fernandes Da Silva Faria

ID: 276009833

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008144-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

CREUSA REGINA FERNANDES DA SILVA FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008144-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008144-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Creusa Regina Fernandes da Silva Faria - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO CÓDIGO 001 E INSALUBRIDADE CÓDIGO 220). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUIR AS VERBAS A) VENCIMENTOS (CÓDIGO 001); E B) INSALUBRIDADE LC 1956/06 (CÓDIGO 220) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (2) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. (3) VERBAS RECLAMADAS OSTENTAM CARÁTER PERMANENTE. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA- PARTE, COMPLETADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/17. (4) AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFEITO CASCATA VEDADO NO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, JÁ QUE UM NÃO INCIDE SOBRE O OUTRO: CÁLCULO E INCIDÊNCIA DAS VERBAS REALIZADOS DE MANEIRA DIVERSA. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1036856-43.2024.8.26.0506

ID: 294524100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036856-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1036856-43.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Fls. 82/102: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela part… Processo 1036856-43.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Fls. 82/102: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 77/79, alegando, em síntese, omissão quanto a necessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo prematura a extinção do feito. Sustenta que recolheu a taxa para pesquisa de endereços no prazo determinado, contudo, por equívoco, deixou de proceder a juntada aos autos, requerendo a reconsideração da sentença de extinção e o prosseguimento do feito. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Não se vislumbra qualquer omissão na decisão embargada. Como sabido, a omissão significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 73, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito, reforçando "que "a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil" A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos. Anote-se que, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, apenas nos casos em que o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, a referida intimação pessoal é obrigatória. O autor deixou de diligenciar no sentido de viabilizar citação e intimação, e mesmo expressamente advertido, por meio de publicação no DJe, sobre a possibilidade de extinção do feito, quedou-se inerte. Ademais, não há de se falar em omissão pela falta de intimação pessoal da autora, visto que a sentença embargada discorreu sobre a desnecessidade de intimação pessoal, deixando claro que a extinção se deu por falta de fornecimento dos meios para citação, resultando em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, prescindindo de intimação pessoal. Sobre o assunto: "Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Autor que não promoveu a citação do requerido, mesmo após reiteradas intimações. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese em que a lei processual não exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta. Exegese dos arts. 485, IV e § 1º, do CPC. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1050526-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART . 485, IV, DO CPC. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE EFETIVOU POR DESÍDIA DA AUTORA. EVIDENCIADA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ART . 485, IV, DO CPC), JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO DO FEITO, UMA VEZ QUE, NESSE PARTICULAR, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 485, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . Recurso de apelação improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1004704-92.2023.8 .26.0047 Praia Grande, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, descabida a alegação de excesso de formalismo ou violação aos princípios da primazia da resolução do mérito e da economia processual, uma vez que os mencionados princípios não podem servir de fundamento para relevar e afastar a desídia do banco autor em dar regular andamento ao processo. É certo que o Código de Processo Civil contempla os princípios invocados pelo autor, mas não é menos certo que também consagrou em diversos de seus dispositivos o princípio da cooperação entre todos os sujeitos do processo e, uma vez que o banco autor não cumpriu com seu dever de cooperação, não cabe ao juiz permanecer indefinidamente aguardando providências de sua parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1038602-43.2024.8.26.0506

ID: 277947612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038602-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZILDA DOS REIS VAZ GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

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ADV: Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP) Processo 1038602-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izilda dos Reis Vaz Gimenez - Trata-se de demanda que objetiva o fornecimento de medica… ADV: Morgana Elmor Duarte (OAB 83421/SP) Processo 1038602-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izilda dos Reis Vaz Gimenez - Trata-se de demanda que objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (princípio ativo tosilato de niraparibe monoidratado). Sobre o tema, há Enunciado de Súmula Vinculante nº 60 e 61: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Conforme modulação dos efeitos, as teses do Tema 1234 do STF (ED - sextos) quanto à competência, tratando-se de medicamento incorporado ou não, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico ocorrida em 19/09/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Por isso, tendo sido ajuizada a demanda anteriormente à referida publicação, é competente a Justiça Estadual. Observe-se que houve modulação dos efeitos no Tema 1234 apenas quanto à competência; as demais teses fixadas têm aplicação a todos os feitos em andamento que versem sobre fornecimento de medicamento, não importando a data da distribuição da ação. E sobre medicamentos não incorporados pelo SUS, o Tema 6 do STF estabeleceu que "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." Desse modo, considerando que a demanda versa sobre medicamento não incorporado pelo SUS e, conforme tese fixada no Tema 6 do STF, incumbe ao autor da ação o ônus probatório, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, demonstre o preenchimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF e abaixo listados para fornecimento judicial do medicamento, sob pena de extinção: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Caso a documentação que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos já tenha sido juntada aos autos, deverá a parte autora indicar as respectivas páginas. Como a comprovação da negativa administrativa é pressuposto para ajuizamento da ação, no caso das ações já em andamento quando da publicação da tese fixada no Tema 1234 do STF (19/09/2024), resta prejudicada a exigência do referido requisito. Após manifestação da parte autora com a juntada de nova documentação ou indicação das páginas em que os requisitos foram cumpridos, solicite-se parecer ao NATJUS para que esclareça, em 5 dias, sobre a presença dos seguintes requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do STF para a dispensação do medicamento tosilato de niraparibe monoidratado à(ao) requerente: (i) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (ii) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (iii) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Caso a parte autora não junte nova documentação, nem indique as páginas dos autos que conste documentação que comprove o preenchimento dos referidos requisitos, tornem conclusos com urgência para apreciação acerca da manutenção ou revogação da tutela antecipada. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele e digam as partes se concordam com o julgamento antecipado ou se pretendem produzir novas provas, hipótese em que deverão justificá-las fundamentadamente, esclarecendo os pontos controvertidos. Prazo de 15 dias.

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Marcos Antonio Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277065695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011054-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1011054-43.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcos Antonio Pinheiro - Reqdo: … ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1011054-43.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Marcos Antonio Pinheiro - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Antonio Pinheiro contra Banco Mercantil do Brasil S.A. e, por conseguinte: Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 86/90), até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1044034-43.2024.8.26.0506

ID: 276929299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044034-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LA DEFENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Argenton Cardoso Gonçalves (OAB 284191/SP) Processo 1044034-43.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício La Defense - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… ADV: Juliana Argenton Cardoso Gonçalves (OAB 284191/SP) Processo 1044034-43.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício La Defense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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