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Jair Antonio Dias x Banco Bmg S/A

ID: 313458838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000373-37.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000373-37.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Jair Antonio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO CONTRATADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO LUDIBRIADO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE OS PRODUTOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA CLAREZA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. APELA O AUTOR REITERANDO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, SENDO INDUZIDO A CONTRATAR O CARTÃO CONSIGNADO (MAIS ONEROSO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E SE (II) HAVENDO FALHA, CABE CONVERSÃO DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, ENCARGOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO TENDO O REQUERIDO PROVADO QUE TAIS INFORMAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE ESCLARECIDAS, APESAR DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC).4. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE UM PRODUTO FINANCEIRO POR OUTRO MAIS ONEROSO VIOLAM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, 30, 31 E 46 DO CDC5. ASSIM, HÁ QUE SER DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO-SE O BANCO A RESTITUIR AO AUTOR DE FORMA SIMPLES OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUE APLICA- SE AO CASO O ART. 35, III, DO CDC, NÃO O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO. 6. A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA ADOTADA PELO BANCO E A SUA MÁ-FÉ CONFIGURAM UM ATO ILÍCITO QUE CAUSOU PRESUMÍVEL SOFRIMENTO E PERDA DE TEMPO PRODUTIVO AO AUTOR. ASSIM, ELE FAZ JUS A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 27, 30, 31, 35, III, 39, I, IV E V, 46, 54; CC, ARTS. 113 E 389; CPC, ARTS. 373, II, E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002530-92.2022.8.26.0032, REL. MARCOS ZILLI, J. 11.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004631-86.2024.8.26.0047, REL. NAZIR DAVID MILANO FILHO, J. 01.10.2024; STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima Vergani

ID: 277533697

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003585-92.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA VERGANI

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003585-92.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003585-92.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria de Fátima Vergani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE IDENTIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO O QUAL AFIRMA JAMAIS TER CONTRATADO COM O BANCO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA DEPOSITE JUDICIALMENTE OS VALORES RECEBIDOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO ESTÁ PRESCRITA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE QUE A AUTORA DEPOSITE JUDICIALMENTE OS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, INICIANDO-SE A CONTAGEM NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. A PRESENTE AÇÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA PORQUE FOI AJUIZADA ENQUANTO OS DESCONTOS AINDA ESTAVAM EM CURSO.4. DIANTE DA AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO, COM A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.5. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO ILÍCITO E À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA E DEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO.6. INEXISTINDO PROVA DE QUE HOUVE EFETIVA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA, É INDEVIDA A DETERMINAÇÃO DE QUE ESTA DEPOSITE JUDICIALMENTE QUANTIA QUE NÃO RECEBEU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE QUE ELA EFETUE O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 389, PAR. ÚNICO; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VI, 14, CAPUT E §1º, E 27; CPC, ART. 373, I; RITJ/SP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021, DJE 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 26.10.2020, DJE 24.11.2020; STJ, AGINT NO RESP 1.799.862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.06.2020, DJE 05.08.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014370-58.2023.8.26.0002, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006179-70.2025.8.26.0002

ID: 301111151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006179-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODE GLÓRIA ARAÚJO RAMOS DE OLIVEIRA

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CARINA GOMES BRAGA

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Processo 0006179-70.2025.8.26.0002 (processo principal 0024873-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Cristina Silva Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cum… Processo 0006179-70.2025.8.26.0002 (processo principal 0024873-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Cristina Silva Ribeiro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Desde já observo que o entendimento jurisprudencial consolidado, reforçado pelo ENUNCIADO nº 97 do FONAJE, é de que são incabíveis honorários sucumbenciais do artigo 523 do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais. Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RODE GLÓRIA ARAÚJO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 520575/SP), CARINA GOMES BRAGA (OAB 519154/SP)

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Processo nº 1009423-58.2023.8.26.0002

ID: 325592950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009423-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1009423-58.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada inicialmente por AY… Processo 1009423-58.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sucedida por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de PAULO SERGIO PEREIRA JUNIOR, objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de fls. 85/86, por ausência de comprovação da constituição em mora do devedor , uma vez que a notificação extrajudicial enviada retornou com a observação "ausente". A parte autora interpôs recurso de apelação e, subsequentemente, requereu a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados, o que foi deferido por este juízo. DECIDO. A reconsideração da sentença de extinção é medida que se impõe. O indeferimento da petição inicial se baseou na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a comprovação da mora do devedor. Contudo, no caso em tela, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato (fls. 39/42 e 45/47) e retornou com a informação "ausente" por três vezes. A notificação deve ser considerada válida, alinhando-se com a tese definida no julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888 (Repetitivo Tema 1132), de 9.8.2023, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o Min. João Otávio de Noronha, nos seguintes termos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, deve-se concluir que, no sistema da alienação fiduciária, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial seja enviada para o endereço do devedor fiduciário, dispensando-se a comprovação do recebimento. Nesse sentido: TJ - SP Agravo de Instrumento nº 2199013-72.2025.8.26.0000 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. 1. Pedido de revogação da decisão que deferiu a liminar e a extinção do processo, por falta de pressuposto processual, a comprovação da mora. 2. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, com o tão só enviado de notificação ao endereço do devedor, a liminar fica mantida. Agravo não provido (data do julgamento 11 de julho de 2025. SILVIA ROCHA Relatora). Ressalte-se a possibilidade de reconsideração da sentença, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade, efetividade e instrumentalidade das formas Ante o exposto reconsidero a sentença de extinção de fls. 85/86 para determinar o regular prosseguimento do feito. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Se houver tarja no SAJ, retire-se. A mora do devedor está comprovada pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do seguinte veículo: Bem: Marca HONDA, modelo CB 600F HORNET, chassi n.º 9C2PC4200BR000650, ano de fabricação 2011 e modelo 2011, cor AZUL, placa HLM6B29 ,renavam 00284862380. Após, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias contados da execução da liminar, pague a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na inicial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe será restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, a parte ré deverá ser advertida de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecer contestação, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/1969. Autorizo arrombamento e concurso policial. Concedo ao oficial de justiça os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1066168-58.2023.8.26.0002

ID: 329892414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066168-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Processo 1066168-58.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.C.A.G. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) L. C. M. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalm… Processo 1066168-58.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.C.A.G. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) L. C. M. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). K. C. A. G., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. No entanto, diante da considerável renda do(a) interdito(a), o(a) curador(a) fica obrigado(a) a elaborar balanços anuais e prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 este último em sentido contrário do mesmo código). A caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, deverá ser requerida no prazo de quinze dias, ou no mesmo prazo deverá ser requerida, motivadamente, a respectiva dispensa (providenciando o(a) curador(a), no último caso, desde logo a comprovação material de idoneidade a que se refere a parte final do parágrafo único do art. 1.745 citado). Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Denis Campos Alves Luiz Costa x Localiza Rent A Car S/A

ID: 308951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040754-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CAMPOS ALVES LUIZ COSTA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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Processo 1040754-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Campos Alves Luiz Costa - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fl… Processo 1040754-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Campos Alves Luiz Costa - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos a fls. 121/129, porque tempestivos. No entanto, ao contrário do alegado nas razões apresentadas, inexiste qualquer omissão apta a justificar o manejo do recurso em questão, tendo em vista que todas as questões basilares foram enfrentadas na sentença impugnada. No tocante à alegação de não ponderação pelo juízo quanto à autonomia da vontade e à fixação de honorários sucumbencias com base no valor da condenação, verifica-se que a parte embargante não pretende integrá-la ou esclarecê-la, mas exclusivamente reformá-la, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Especificamente em relação à verba honorária, consigna-se, apenas a título de esclarecimento, que, de fato, deve ser calculada com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, como o montante que integra a base de cálculo se mostra irrisório à vista do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, a verba deve ser fixada de forma proporcional, por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Diante disso, neste ponto, a sentença não merece qualquer reforma. Por outro lado, verifica-se a existência de erro material no que diz respeito ao índice de correção monetária e a taxa de juros fixadas no título em questão, tendo em vista que, de fato, a partir de 30.08.2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, em se tratando de matéria de ordem pública e de natureza processual (art. 322, § 1º do CPC), de rigor o acolhimento parcial dos embargos opostos pela parte ré a fim de que, (somente) após o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, sejam observadas as alterações introduzidas nos dispositivos em referência, de modo a sanar o erro material constante do dispositivo da sentença embargada, que passará a conter os seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1000,00, conforme artigo 85, § 8º, do CPC. Após a preclusão da presente decisão, nada sendo requerido no prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 69461/MG), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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R. T. R. x D. C. De J.

ID: 291690302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

D. C. DE J.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

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JONATAS HONÓRIO DA SILVA

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando qu… Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, contradições, obscuridade e erro material. Aduziu omissão, alegando que após a dissolução da união de fato em agosto/2022 a requerida permaneceu em posse exclusiva e na administração da empresa SMARTUP, auferindo exclusivamente seus rendimentos, sem repassar a cota parte do convivente, pretendendo a partilha dos frutos do patrimônio comum nos termos do artigo 1.660, inciso V do Código Civil, valor declarado no IRPF equivalente a R$334.720,63 (rendimentos) e R$12.120,00 (pró-labore); (b) omissão quanto fixação de alugueres em seu favor, em razão da posse e uso exclusivo pela requerida dos imóveis, como indenização. Defendeu contradições e obscuridade, porquanto o financiamento do imóvel foi pago com valores oriundos da SMARTUP, razão pela qual é juridicamente inadmissível imputar ao embargante a obrigação de reembolsar a embargada de tais valores que já lhe pertenciam em meação de aquestos, além da condenação da requerida ao pagamento da indenização pelos pertences pessoais, negando tê-os recebidos. Defendeu a partilha do veículo SPIN afirmando que os valores empregados na compra do veículo são oriundos de renda auferida da SMARTUP. Sustentou erro material, pretendendo que onde consta " alugueres recebidos", conste corretamente que o pedido é de pagamento de alugueres ou indenização pela posse exclusiva dos imóveis pela Embargada, em face do Embargante. Insurgiu-se contra a manutenção do valor da causa em R4158.760,84, desprezando-se as avaliações técnicas dos imóveis. Defendeu que a partilha das dívidas foi desproporcional, pretendendo a apuração da ocultação patrimonial. Assim, pretende a modificação do julgado (fls. 805/815). D.C.deJ. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, quanto aos imóveis de Itanhaém (matrícula nº 102.648) e de São Paulo (matrícula nº 40.982), requerendo seja o julgado modificado, porquanto houve o perdimento de ambos os imóveis às instituições financeiras, defendendo que devem as partes partilhar eventual remanescente restituído pelo Banco após a venda do bem. Em relação as empresas SMARTUP Negócios de Informática, defendeu ser necessária a exclusão da partilha, porquanto trata-se de empresa exercida na pessoa da embargante. Relativamente ao empréstimo contraído no mês de agosto/2022 (fls. 349- mês da separação de fato do ex-casal), defendeu que é insustentável cogitar partilhar-se a dívida deste empréstimo, pretendendo a modificação do julgado, porquanto omisso de fundamentação e contraditório, não tendo sido comprovada a sua reversão em favor da entidade familiar. Em relação ao veículo Sandero aduziu omissão, alegando que 80% do valor do bem subrrogado foi pago durante a constância da união em 2013, pretendendo a inclusão de 80% do valor deste bem na partilha em relação ao Veículo Creta (fls. 821/829). Houve resposta da requerida aos Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 833/835), pugnando pela rejeição de plano dos embargos, assim como sua condenação por apresentação em embargos protelatórios. Houve resposta do requerente aos Embargos de Declaração opostos pela requerida (fls. 836/849), reiterando suas anteriores manifestações quanto a esforço comum, necessidade de partilha, necessidade de indenização, defendendo ausência de comprovação de que o imóvel de Itanhaém tenha ido à leilão, defendeu a necessidade de apuração de ocultação patrimonial e simulação societária, rechaçou alegação de que é uma empresa unipessoal, defendeu a manutenção da partilha da dívida impugnada, alegou desconhecimento e ausência de anuência quanto as empréstimos contraídos pela requerida, tentativa de partilha indevida quanto ao veículo Renault Sandero, má-fé processual, reiterando os pedidos de reconhecimento de valorização do imóveis em razão das reformas, indenização, reconhecimento de que a perda dos imóveis se deu por culpa exclusiva da requerida, com o não acolhimento dos embargos opostos pela ré, condenando-a por litigância de má-fé posto que tenta induzir o juízo a erro, distorcendo a verdade dos fatos (artigo 80, incisos I e II do CPC). Apuração de sucessão empresarial entre SMARTUP e a empresa Nexa Tecnologia criada em 20/12/2024. Auditoria nas movimentações financeiras da SMARTUP. Reconhecimento dos empréstimos renovados como dívidas legítimas a serem partilhados. Exclusão dos empréstimos contraídos pela autora que não foram em prol da família. Condenação da requerida por tentativa de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 850/910), seguida da manifestação de fls. 911 e documentos de fls. 912/917. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço de ambos os embargos, mas, por não vislumbrar as omissões, contradições, obscuridades e erro material alegados, rejeito ambos. Sem razão os embargante, vez que a sentença é clara, notadamente nos pontos apontados como omissos, obscuros e contraditórios. Pretendem, ambos os embargantes, na verdade, conforme os próprios afirmaram, modificar o julgado no tocante à partilha realizada, em nítido caráter infringente. Não havendo, assim, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro que mereça esclarecimento na sentença, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Anoto inclusive que deduzidos novos pedidos, o que descabe em embargos declaratórios. Int. - ADV: JONATAS HONÓRIO DA SILVA (OAB 176265/MG), DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB 533501/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARISA TAVARES DE MOURA SILVA (OAB 134851/SP)

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Vinicius Patricio Salvador Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 292507543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031317-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PATRICIO SALVADOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE MELO

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ELIANE ABURESI

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BIANCA MARQUES DA FONSECA

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Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alve… Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante alega, em síntese, que era uma empresa limitada unipessoal, que não se encontra ativa, sem auferir lucros ou rendimentos, portanto. Aduz que em relação ao empréstimo que está sendo executado, a Embargante não realizou a contratação, nem se responsabilizou na qualidade de avalista, não esteve na agência bancária para assinatura da cédula de crédito bancário, afirmando que, mesmo se quisesse, não teria acesso ao valor mutuado, pois, não tem comprovação de renda suficiente para tanto. Nesse sentido, defende que alguém, munido dos documentos pessoais do representante legal da Embargante, tenha manejado os instrumentos necessários realizar o empréstimo bancário, visto que o empréstimo foi firmado em 15 de junho de 2022, contudo, em 25/04/2022 o representante legal da Embargante sofreu um acidente, tendo fratura de tornozelo direito, de modo que em 25/05/2022 passou por procedimento cirúrgico, permanecendo em repouso, motivo pelo qual não teria como comparecer na agência, para realizar empréstimo em 15/06/2022, visto que estava em recuperação pós cirúrgica. Logo, requer seja reconhecida a nulidade da contratação, visto que realizada mediante fraude. Logo, requer sejam julgados procedentes os embargos à execução, para que seja declarada nula a execução pois está lastreada em negócio jurídico fraudado, devendo o título executivo ser desconstituído. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 148). Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 160/163), suscitando, no mérito, que as alegações da Embargante são inverossímeis, pois não comprovou ter se preocupado com as providências devidas anteriormente, notadamente no momento em que teria tomado ciência da circunstância, não manejando qualquer providência junto às autoridades e, nada obstante, sem manejar a via judicial cabível. Assevera que o crédito foi obtido para liquidar dívida anterior, não sendo utilizado para outros fins. Ainda, destaca que os atestados médicos juntados são anteriores à operação havida, nada indicando, ademais, que a parte embargante estivesse impedida quanto a tal negociação, eis que recebeu alta, não havendo prova de impossibilidade de locomoção. Defende que não se vê discrepâncias entre os quirógrafos em cotejo à assinatura do representante legal da Embargante nos documentos colacionados aos presentes embargos, e daquela aposta na cédula bancária. Assim, insurge-se contra a pretensão da Embargante, requer seja realizada prova pericial a fim de analisar as assinaturas realizadas no contrato. Réplica (fls. 181/185). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz da Súmula 297 do STJ bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre as partes, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, evidente a hipossuficiência da parte embargante no que tange ao poderio econômico e financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentadas pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação da higidez da cédula de crédito bancário que lastreia a execução principal, visto que a Embargante impugna as assinaturas apostas no negócio jurídico, afirmando que as mesmas foram apostas em fraude, e não realizadas pelo representante legal da empresa. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, entendo que necessária a produção da prova pericial requerida pelo Embargado a fim de averiguar as assinaturas apostas no contrato que ensejou a operação financeira impugnada. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, defiro o pleito da parte requerida, e nomeio como perita grafotécnica, a expert Silvana Manzi Granja (silgranja@gmail.com), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, que deverão ser arcados em 15 dias pelo Embargado, posto que demandou a produção de referida prova nos termos do art. 95, caput, do CPC, sob pena de arcar com o ônus probatório a ser aferido em sentença. Após a comprovação do pagamento da verba honorária, intime-se a i. Perita via e-mail acerca da nomeação para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: BIANCA MARQUES DA FONSECA (OAB 299564/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ISAAC PEREIRA DE MELO (OAB 530067/SP)

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Egua Do Beach Tennis Ltda x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 321458152

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGUA DO BEACH TENNIS LTDA

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Flavio Augusto Queiroz Montalvão Das Neves e outros x Thiago Marchioni

ID: 321495641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES JANARY DO CARMO VALENTE

Polo Passivo:

THIAGO MARCHIONI

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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