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Daisy Therezinha Vincci e outros x Sendas Distribuidora S.A.

ID: 291695509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057739-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAISY THEREZINHA VINCCI PAULO ROBERTO DE MOURA LOPES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de de… Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente a sanar vícios do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, assim os CONHEÇO e, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não considerar adequadamente o comportamento protelatório da embargada e ao afastar a incidência de astreintes. Não prospera a alegação. A decisão de fls. 587/588 enfrentou especificamente a questão dos prazos e da razoabilidade das determinações judiciais, reconhecendo a complexidade técnica das intervenções necessárias. O fato de os embargantes discordarem do entendimento adotado não configura omissão sanável pela via declaratória. A decisão foi clara ao determinar que "não haverá incidência de multa (astreintes) antes de deliberação judicial quanto ao início das obras, após a manifestação dos autores sobre o plano apresentado", fundamentando tal entendimento na necessidade de segurança jurídica para o cumprimento da tutela provisória. Da análise detida dos embargos, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a reforma da decisão anterior, pretendendo a reimposição das astreintes e a reconsideração dos prazos. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando nítido caráter infringente. Assim, conheço dos embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO integralmente, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidente caráter infringente. No mais, os autos foram instruídos com novos estudos técnicos de significativa relevância, incluindo sondagens do solo, análises geotécnicas e laudo técnico conclusivo (fls. 619/726). O Laudo Técnico de Engenharia juntado pela Requerida (fls. 723/726) apresenta conclusões técnicas fundamentadas em levantamento topográfico planialtimétrico completo, sondagem à percussão com SPT em três pontos distintos, análise geotécnica dos solos e análise das fundações da edificação afetada e concluiu que o imóvel dos autores foi edificado sobre solo superficial inadequado (argila siltosa mole a média até 5,00m de profundidade), utilizando fundações rasas incompatíveis com as características geotécnicas do terreno. Segundo as conclusões técnicas, "o recalque diferencial verificado na edificação vizinha decorre diretamente de condições geotécnicas locais adversas, caracterizadas pela presença de uma camada de solo mole, com baixa capacidade de suporte". Os autores manifestaram-se sobre o plano de ação, apresentando parecer técnico divergente do apresentado pela Requerida (fls. 688/700). O parecer dos autores critica o plano apresentado pela ré, sustentando que não contempla medidas emergenciais imediatas, foca em soluções definitivas de longo prazo e não prevê monitoramento adequado da evolução das patologias. A divergência técnica evidenciada pelos pareceres apresentados demonstra a indispensabilidade de complementação da prova pericial, conforme requerido pela ré em sua especificação de provas. Apesar da demonstração de início do cumprimento da tutela provisória com a realização de estudos técnicos especializados, os estudos revelaram complexidade adicional não antevista quando da concessão da medida. Assim, determino a realização de perícia técnica complementar em engenharia civil, para análise das conclusões dos estudos já realizados, definição do percentual de responsabilidade de cada fator (preexistente vs. superveniente) nas patologias identificadas, estabelecimento de medidas técnicas adequadas para resguardo imediato do imóvel e avaliação da viabilidade e adequação do plano de ação proposto. Para tanto, nomeio perito MARCO ANTONIO MINTO, arbitro os honorários periciais R$ 15.000,00, a serem adiantados pela ré em 15 dias. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com a aceitação do perito e o depósito dos honorários periciais, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Até a conclusão da perícia, determino à embargada que implemente, no prazo de 30 dias, sistema de monitoramento das patologias existentes (réguas de fissurometria), relatórios quinzenais de acompanhamento da evolução do quadro e medidas de contenção provisória nas áreas de maior risco identificadas no laudo. O descumprimento ensejará multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantém-se a determinação de que a embargada arque com os custos dos estudos e eventual implementação de medidas de resguardo do imóvel, sem prejuízo da posterior apuração de responsabilidades em sede de mérito. Ciência às partes dos comprovantes de reembolso das despesas de mudança (fls. 679/681 e 705). Após a conclusão da perícia complementar, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as medidas definitivas de resguardo do imóvel e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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André Aparecido Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 331752974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007996-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA

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Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vi… Processo 0007996-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1055702-11.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - André Aparecido Dutra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 17/18 e os acolho parcialmente. Foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido, antecipando-se os efeitos da tutela, a fim de determinar que o executado promovesse a baixa do gravame, no prazo de 5 dias a contar da publicação da sentença. O banco executado interpôs recurso de apelação. Pois bem. A sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória, começa a produzir seus efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1.012, § 1º, inciso V do CPC), de modo que o presente incidente deve prosseguir. Entretanto é pacífico o entendimento de que o devedor deve ser intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se trata de ato processual que deva ser praticado pelo patrono. Nos termos da Súmula 410 do STJ, que continua em vigor mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer e, consequentemente, a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ANTES e APÓS a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No mesmo sentido segue entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Impugnação da executada para afastar a cobrança de multa pelo descumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, qual seja, a de fornecer à autora, no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença, login e senha que lhe permitissem acesso à plataforma, bem como se abster de bloquear ou "derrubar" a loja do aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite de trinta dias. Prévia intimação pessoal do devedor que é imprescindível para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Exegese da Súmula nº 410, do STJ. Impugnação parcialmente acolhida para determinar a exclusão do valor correspondente à multa. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096392-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023) Portanto, de rigor que o executado seja intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. Com o recolhimento expeça-se o necessário para intimação pessoal do banco executado, a fim de que promova a baixa definitiva do gravame ainda existente no Estado de São Paulo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor R$ 20.000,00. Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA (OAB 483065/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Portale Serviços De Processamento Ltda

ID: 307114415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013591-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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BRENO TEIXEIRA VIEIRA

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Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime… Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Sem prejuízo, se em termos o recolhimento das custas devidas, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1016452-34.2025.8.26.0506

ID: 303330756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016452-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

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Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura… Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, ser portadora de Esquizofrenia Residual - CID F20-5, de modo que precisa fazer uso diário, contínuo e por tempo indeterminado de 5 comprimidos por dia de Clozapina 100MG, por força de determinação médica. Alega que a sentença prolatada nos autos nº 1026893-11.2024.8.26.0506 condenou, solidariamente, as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto a fornecerem, gratuitamente, o medicamento. Ao longo do mês de março/2025, sustentou a impetrante que o medicamento estava em falta na rede pública, tendo registrado reclamações formais e não tendo conseguido contatar a unidade pelos canais de atendimento. Posto isso, requer: (i) assistência judiciária gratuita; (ii) tramitação prioritária; (iii) concessão do pedido liminar para estabelecimento imediato do serviço público de atendimento telefônico; (iv) concessão da segurança para garantir à impetrante o acesso regular às informações sobre medicamentos essenciais e para que a impetrada seja compelida a disponibilizar um canal de comunicação eficiente e/ou alternativo aos usuários da Farmácia de Alto Custo de Ribeirão Preto/SP, por meio de implementação de canais alternativos de comunicação, ampliação dos canais de atendimento telefônico, uso de tecnologias acessíveis e criação de mecanismos de suporte. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/58). Inicialmente, o feito tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e foro de Ribeirão Preto. Contudo, reconhecida a incompetência daquele juízo, foram remetidos os autos à 10ª Vara Da Fazenda Pública do foro central da comarca de São Paulo em decisão de fls. 59/60. Em decisão de fl. 65, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito. Em decisão de fls. 88/90, não foi concedido o pedido liminar. Em manifestação de fls. 92/93, a Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 103/105) sustentando, em síntese, a legalidade da postura administrativa e informando o reestabelecimento do fornecimento do medicamento. Em parecer de fls. 109/115, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita ou da perda superveniente do objeto com o reestabelecimento do fornecimento do remédio) ou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o remédio cujo fornecimento havia sido interrompido voltou a ser fornecido à impetrante. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP)

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Maria Fernanda De Siqueira Trevisan x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292310025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044062-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE SIQUEIRA TREVISAN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO… Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Maria Fernanda de Siqueira Trevisan a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Alexandre Gomes De Rosa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316551027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025034-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE ROSA MARIA EDUARDA SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

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Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - … Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - - Alexandre Gomes de Rosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 55 e ss.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria calculado honorários sucumbenciais de 20% em lugar de 15%, bem como feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 67/73 concordando com a impugnação no tocante aos honorários apenas. É o relatório. DECIDO. ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que o percentual correto para os cálculos dos honorários é 15%. Ainda, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei R. P. I - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Jeniffer De Paula Monteiro Da Silveira x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 331337785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053956-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DE PAULA MONTEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A FERNANDA MARINI FURLAN COELHO

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY

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EMERSON GUALBERTO PIMENTA

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Processo 1053956-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira - Fernanda Marini Furlan Coelho - - Allianz Seguros S/A - Trata-… Processo 1053956-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira - Fernanda Marini Furlan Coelho - - Allianz Seguros S/A - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Corporais/Estéticos e Lucros Cessantes ajuizada por Jeniffer de Paula Monteiro da Silveira, contra Fernanda Marini Furlan Coelho e Allianz Seguros S/A, alegando, em síntese, que: Em 25 de março de 2024, a autora transitava a caminho do trabalho na garupa de uma motocicleta, quando o veículo conduzido pela primeira ré não respeitou a sinalização de PARE e colidiu com a moto em que estava a autora; Com o impacto, a autora foi ao solo e sofreu fraturas em seu membro inferior esquerdo; A peticionária foi encaminhada à Santa Casa de Barretos, onde os médicos informaram a gravidade da fratura e a necessidade de cirurgia, porém com risco de vida para o feto, haja vista que a autora estava gestante de 22 semanas e correria o risco de perder o bebê; Apesar do risco mencionado, a autora na data de 05 de abril de 2024 teve que passar por cirurgia; As sequelas experimentadas pela autora são graves, o que vale a pena descrever o contido nos relatórios médicos, incluindo fratura do côndilo lateral de Platô Tibial esquerdo com desvio e tratamento cirúrgico com utilização de placas e parafusos; A culpa pelo sinistro deve ser debitada para a primeira ré que, na condição motorista do veículo CHEVROLET EQUINOX LT, Placa GKF0B19, ao conduzir o veículo com imprudência, não respeitou a sinalização de PARE no cruzamento atingindo o veículo em que estava a autora. Atualmente, a autora se encontra com 24 anos de idade, e devido ao trauma do acidente, encontra-se deprimida e com ansiedade, necessitando de atendimento psicológico. Sob tais fundamentos, pretende a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contestação apresentada às fls. 109/120, em que a corré Allianz Seguros S/A alegou, preliminarmente: ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e da não comprovação da invalidez da autora. No mérito, sustentou a impossibilidade de indenização por danos morais e que os valores pleiteados são excessivos e não podem ser aceitos. Contestação apresentada às fls. 329/338, em que a corré Fernanda Marini Furlan Coelho alegou, preliminarmente: ausência de fundamentos legais para sua responsabilização, improcedência das pretensões veiculados na inicial. No mérito, sustentou que a autora ou a condutora da motocicleta concorreram de forma decisiva para que o acidente retratado ocorresse, que não há responsabilidade total ou parcial da ré, devendo ser considerada a existência de culpa concorrente da autora, contestou os valores pleiteados a título de danos morais e estéticos. Impugnação à contestação protocolada às fls. 302/306 e fls. 373/378. DECIDO 1. Das Preliminares 1.1 Da alegada ilegitimidade passiva da Allianz Seguros S/A A ré Allianz Seguros S/A alega ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente demanda, sustentando que somente atuou na regulação do sinistro noticiado, não havendo estipulação em favor de terceiro. Nos termos do art. 787 do Código Civil, o seguro de responsabilidade civil tem como objeto a garantia de indenização a terceiro prejudicado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 529, admite que o terceiro prejudicado pode demandar em conjunto com o segurado e a seguradora, sendo que não cabe ação pelo terceiro prejudicado apenas direta e exclusiva contra a seguradora, o que não é o caso dos autos. Dito isso, é plenamente cabível a inclusão da seguradora no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 Da alegada falta de interesse de agir A ré Allianz Seguros S/A sustenta que a autora não comprovou que as sequelas advindas do acidente deixaram completamente inválida. Uma vez que a seguradora só procede com a indenização caso haja sequelas que prejudiquem suas atividades habituais e/ou profissionais, tal questão confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual será analisada por ocasião da sentença. 1.3 Da ausência de interesse de agir e da não comprovação da invalidez da autora Por idênticos fundamentos da preliminar anterior, tal questão será analisada com o mérito. 2. Dos Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação carreada aos autos, restam incontroversos os seguintes fatos: a) A ocorrência do acidente de trânsito em 25 de março de 2024, envolvendo a motocicleta em que se encontrava a autora como passageira e o veículo conduzido pela ré Fernanda Marini Furlan Coelho; b) As lesões sofridas pela autora em decorrência do acidente, conforme demonstram os relatórios médicos acostados aos autos; c) A gravidez da autora à época do acidente; d) A realização de procedimento cirúrgico para tratamento das fraturas; e) A existência de contrato de seguro entre a ré Fernanda e a Allianz Seguros S/A. 3. Dos Pontos Controvertidos Restam controvertidos os seguintes pontos, essenciais ao deslinde da causa: a) A responsabilidade pelo acidente de trânsito e eventual culpa concorrente; b) A extensão dos danos morais e estéticos suportados pela autora; c) A existência de sequelas permanentes e sua repercussão na vida da autora; d) O quantum indenizatório devido a título de danos morais e estéticos; e) A responsabilidade da seguradora Allianz Seguros S/A pelos danos pleiteados. 4. Da Inversão do Ônus da Prova Embora não tenha sido expressamente requerida pela autora, analiso a possibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá distribuir de forma diversa o ônus da prova quando: I - for excessivamente difícil para uma das partes o exercício do ônus que lhe foi atribuído; II - for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário. No presente caso, verifico que não se justifica a inversão do ônus probatório, uma vez que a autora possui plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo excessiva dificuldade ou facilitação probatória que justifique tal medida. 5. Da necessidade de expedição de ofício ao INSS Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL local, para que informe a este Juízo no prazo de 20 dias, acerca de eventual benefício previdenciário/assistencial recebido pela autora, data de concessão e valores mensais. Com a resposta, intimem-se as partes e volvam me conclusos para apreciação da necessidade de designação de audiência e perícia técnica. Intime-se. Barretos, 19 de julho de 2025. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY (OAB 301097/SP), EMERSON GUALBERTO PIMENTA (OAB 304824/SP)

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D. L. De S. R. e outros x H. S. F.

ID: 277916773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R. V. DE S. F.

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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ELAINE CRISTINA CAMPOS

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ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. F. , D. L. de S. R. - Reqdo: H. S. F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 101/127, apenas em relação ao pedido de alienação parental, determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Henrique S. F. como reconvinte e Valentinna de S. F. e Dayla L. de S. R. como reconvindas. Deverão as reconvindas apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente o reconvinte a sua réplica. 3. Como cediço, os pedidos de guarda/convivência representam típica modalidade de ações dúplices. Portanto, não se mostra viável ou necessária a interposição de reconvenção, uma vez que a questão debatida admite formulação de pedido próprio no momento da contestação e, ainda que assim não fosse, afigura-se desnecessária diante da natureza dúplice da ação. Assim sendo, rejeito a reconvenção em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, admitindo, porém, como pedidos formulados pela parte requerida, a serem objeto de análise nos autos, aqueles constantes do bojo da peça contestatória. 4. Trata-se de ação de guarda, fixação de alimentos e regime de convivência proposta por Valentinna de S. F., representada por Dayla L. de S. R. em face de Henrique S. F. Alegam que Valentinna é fruto do relacionamento havido entre Dayla e o requerido. Argumentam que, desde a separação do casal, Valentinna ficou sob a guarda de fato de sua genitora. Requerem a concessão da guarda unilateral da menor em favor de Dayla, a fixação de alimentos e de regime de convivência paterno-filial. Juntaram documentos (fls. 14/18). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 101/127) e não se manifestou, de maneira contrária, à concessão da guarda unilateral de Valentinna à requerente. Em matéria de guarda, cumpre destacar que toda criança tem necessidade de sentir-se valorizada, protegida e compreendida pelo meio em que vive, estando sua relação com o mundo diretamente ligada a determinado contexto sociocultural, o qual exerce sua influência sobre seus comportamentos, atitudes e valores. As dimensões pessoal, social, cultural e institucional estão sempre presentes na construção de sua individualidade em constante processo de mudança. Tais preceitos devem ser valorados para análise do melhor interesse da criança, sendo que em caso de necessária guarda unilateral, deve ser priorizada a guarda por aquele genitor que tenha melhores condições para garantir o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o dispositivo constitucional que impõe a proteção integral da criança e a primazia de seus direitos - o que não se pode aferir pela simplista análise das suas condições materiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. As decisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. (Agravo de Instrumento: AGI 20150020161479. Rel. Ministro GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Julgamento: 09/09/2015; DJE: 17/09/2015. Pág.: 110). Comunga do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (STJ Recurso Especial 686.709/PI, Terceira Turma, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado: 08/06/2006, DJ 12.03.2007, pág. 220). Observa-se, pois, no caso dos autos, que a criança se encontra sob os cuidados de sua genitora, quem tem prestado, inequivocamente, auxílio moral e material, bem como suporte mental e afetivo. Nota-se, ademais, que o requerido não apresentou qualquer oposição à concessão da guarda unilateral da filha à requerente. Assim, a concessão da guarda unilateral de Valentinna de S. F. à sua genitora somente lhe trará benefícios, atendendo aos seus interesses maiores. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral de Valentinna de S. F à sua genitora, ora requerente; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de decretação de alienação parental, fixação de regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental, os moldes do regime de convivência e o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Em relação ao pedido de regularização de alienação parental e fixação de regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10. Após o cumprimento dos itens 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov.

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