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Processo nº 0023339-97.2024.8.26.0114

ID: 317623503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023339-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023339-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1048268-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 42: D… Processo 0023339-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1048268-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 42: Diante da notícia do descumprimento do acordo, prossigam-se os autos. Providencie-se a Serventia as anotações necessárias. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Jm Serviços Administrativos Eireli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328316174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034758-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034758-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Administrativos Eireli - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatór… Processo 1034758-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Administrativos Eireli - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por dano moral, com pedido liminar, entre as partes supra. Alegou a autora ser possuidora de duas linhas telefônicas da ré. Ocorre que a autora solicitou a transferência de suas linhas para a empresa CLARO em 2024, mas foi surpreendida com uma cobrança de R$ 3.255,47 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) da requerida. Afirma que, em resposta, a empresa ré alegou que o plano era automaticamente renovado a cada 24 meses, juntamente com a carência, e que a autora deveria ter avisado sobre a não renovação com 30 dias de antecedência. Assim, a autora contesta, afirmando que a renovação automática da carência não foi informada nas tratativas iniciais, tendo sido comunicada apenas sobre a carência de 24 meses. Requereu, em sede de tutela antecipada, a interrupção imediata das ligações de cobrança e a proibição de negativação de seu nome, sob pena de multa diária. Como provimento definitivo, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor atribuído à causa. Juntou documentos. A tutela de urgência não foi concedida. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 79/97). Preliminarmente, aduziu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e da impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, teceu comentários acerca da regularidade de sua conduta. Instadas a especificarem acerca das provas que pretendiam produzir (fl. 128), apenas a autora pediu prova oral. Houve réplica (fls. 133/149). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados. Inicialmente, afasto a tese da ré de inaplicabilidade da legislação consumerista. Embora a autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado a teoria finalista para admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a pessoas jurídicas que, ainda que utilizem o produto ou serviço em sua atividade, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática frente ao fornecedor. No presente caso, é manifesta a vulnerabilidade da autora, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (hoje, Sociedade Limitada Unipessoal ), de pequeno porte, diante de uma concessionária de serviço de telefonia de envergadura multinacional. O contrato celebrado é de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas unilateralmente, o que justifica a incidência das normas protetivas do CDC. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da renovação automática da cláusula de fidelização e da consequente cobrança de multa por rescisão antecipada. A ré fundamenta sua defesa na existência de cláusula contratual que prevê a renovação automática do contrato e do prazo de permanência por períodos sucessivos de 24 meses, caso não haja manifestação em contrário do cliente com 30 dias de antecedência. De fato, a cláusula de permanência mínima (fidelização) é permitida pela agência reguladora (ANATEL, Resolução nº 632/2014, art. 57) como contrapartida a benefícios concedidos ao consumidor, como descontos em aparelhos ou planos. Contudo, a renovação automática e sucessiva da fidelização por longos períodos de 24 meses, sem a oferta de um novo benefício significativo e sem a anuência expressa do contratante a cada novo ciclo, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro período de fidelidade de 24 meses se justifica para que a operadora recupere o investimento inicial na captação do cliente (benefícios, descontos, etc.). Findo esse prazo, a justificativa para um novo período de carência tão extenso se esvai, a menos que novo benefício substancial seja ofertado e expressamente aceito pelo consumidor. A mera continuidade do plano com os descontos já existentes não configura novo benefício a justificar a imposição de um novo e longo vínculo de fidelidade. Tal prática, em verdade, cria uma barreira injustificada à portabilidade e à livre concorrência, aprisionando o consumidor em uma relação contratual indefinida, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). A cláusula que estabelece tal condição é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No caso dos autos, a primeira linha (final 5845) foi adquirida em maio de 2020, e a segunda (final 0020) foi unificada no plano em janeiro/fevereiro de 2022. A portabilidade ocorreu em fevereiro de 2024. Ou seja, o prazo de fidelidade inicial de 24 meses já havia sido cumprido para ambas as linhas no momento da solicitação de portabilidade. A cobrança da multa, baseada em uma renovação automática da carência, é, portanto, indevida. Do Dano Moral A autora alega ter sofrido danos morais em decorrência das cobranças indevidas e insistentes. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré configura-se como ilícita. A jurisprudência tem entendido que a mera cobrança indevida, por si só, pode não configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Contudo, quando a cobrança é realizada de forma vexatória e insistente, como alegado pela autora com a "infinidade de ligações diárias", ultrapassa-se o mero dissabor e atinge-se a esfera dos direitos da personalidade, ainda que de pessoa jurídica (honra objetiva), causando transtornos que desbordam da normalidade e afetam a paz e a tranquilidade da empresa em sua rotina comercial. Essa situação caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", que ocorre quando o fornecedor, ao não solucionar um problema que ele mesmo criou, força o consumidor a despender seu tempo e recursos para resolver a questão, tempo este que poderia ser empregado em atividades produtivas. Considerando a conduta da ré e a necessidade de a autora buscar a via administrativa (PROCON ) e, por fim, a judicial para solucionar a questão, entendo configurado o dano moral. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e para servir como medida pedagógica, a fim de desestimular a reiteração da conduta pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 3.144,00, e de quaisquer outros débitos dela decorrentes, cobrados pela ré em desfavor da autora; CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster definitivamente de realizar novas cobranças relativas ao débito ora declarado inexigível, bem como de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por esta dívida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; e CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela autora, correspondente à soma do débito declarado inexigível e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA (OAB 288784/SP)

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Paulo De Tarcio Casarini x Mauricio Soave

ID: 260358165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024697-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARCIO CASARINI

Polo Passivo:

MAURICIO SOAVE

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO ARAUJO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Vieira (OAB 278282/SP), Ugo Leonardo Araujo Dias (OAB 31531/PA) Processo 0024697-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo de Tarcio Casarini - Reqdo: Mau… ADV: Roberto Vieira (OAB 278282/SP), Ugo Leonardo Araujo Dias (OAB 31531/PA) Processo 0024697-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo de Tarcio Casarini - Reqdo: Mauricio Soave - Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Os pedidos iniciais são improcedentes. Da leitura atenta dos autos, denota-se que o autor apresentou ao longo do processo versões contraditórias, o que enfraquece o poder de convencimento de suas alegações. A propósito, declarou inicialmente que não houve o repasse dos alugueis dos meses de maio de 2023 e maio de 2024, totalizando o valor de R$ 3.401,20 (p. 01). Em seguida, aditou a inicial reafirmando que não houve o repasse de dois alugueis, quais sejam, de maio de 2023, com vencimento em 05/06/2023, e de abril de 2024, com vencimento em 05/05/2024. Posteriormente, após a contestação e apresentação de documentos pelo requerido, o autor mudou sua versão, alegando que não houve repasse de 07 (sete) meses de aluguéis (p. 48). Não bastasse a conduta contraditória, pondero ser pouco provável que o autor deixaria de denunciar o contrato, rescindindo-o, caso o repasse tivesse sido retido por diversos meses. O fato é o que o requerido apresentou contrato de prestação de serviços, assinado pelo autor e recibos de pagamentos, também assinados pelo autor sem qualquer ressalva quanto aos valores. A despeito de impugnar o conteúdo dos documentos, o autor não impugnou as assinaturas. O requerido também comprovou a transferência do valor atinente ao aluguel com vencimento em abril de 2024 (p. 37), reclamado pelo autor no primeiro momento, e em maio de 2024 (p. 38) conforme aditamento da inicial. Os pagamentos também se realizaram pelo mesmo valor e com a mesma retenção de honorários, o que corrobora o ajuste do percentual arguido pelo requerido, até porque o autor não trouxe um documento sequer demonstrando que teria reclamado que o percentual de retenção estaria incorreto ou não corresponderia ao contratado. A prática, adotada ao longo de meses, confere verossimilhança as alegações do réu, sendo que o autor ao afirmar que o percentual seria outro, ajustado de modo verbal, atraiu para si o ônus da prova. À luz dessas circunstâncias, entendo que a versão do requerido restou melhor demonstrada, não desincumbindo-se o autor do ônus probatório que lhe competia, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Destarte, a improcedência dos pedidos de indenização é a medida de rigor. Aponto que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo de Tarcio Casarini em face de Mauricio Soave, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Adroaldo Hamaceck Barbosa e outros x Sicoob Unicentro Brasileira

ID: 297087187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059687-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADROALDO HAMACECK BARBOSA CAMPINAS COMéRCIO DE FILTRO E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA

Polo Passivo:

SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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EDUARDO PEREIRA KULAIF

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Processo 1059687-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Campinas Comércio de Filtro e Purificadores de Água Ltda - - Adroaldo Hamaceck Barbosa - Sicoob Unicentro Brasileira - V… Processo 1059687-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Campinas Comércio de Filtro e Purificadores de Água Ltda - - Adroaldo Hamaceck Barbosa - Sicoob Unicentro Brasileira - Vistos. CAMPINAS COMÉRCIO DE FILTROS E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA ME e ADROALDO HAMACECK BARBOSA ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOB UNICENTRO BR), todos qualificados nos autos. Alegaram os autores, em síntese, que no dia 10 de novembro de 2023, por volta das 20h30, o sócio Adroaldo teve seu aparelho celular subtraído por um meliante na cidade de São Paulo. Afirmam que, imediatamente após o ocorrido, realizaram a primeira de diversas ligações à central de atendimento da ré, às 20h34, para solicitar o bloqueio dos acessos bancários. Narraram que, apesar da insistência, o bloqueio somente foi efetivado às 23h45, sob o protocolo SAC 2311958697. Sustentaram que a demora, atribuída a "dificuldades de sistema" e incapacidade dos atendentes em localizar a conta , permitiu que os fraudadores realizassem operações indevidas. Tais operações incluíram a contratação de um empréstimo no valor de R$30.132,55 , cujo valor líquido de R$27.646,44 foi creditado na conta da empresa autora , e subsequentemente transferido por meio de operações de PIX e pagamentos de boletos, totalizando R$27.800,00, entre 20h58 e 21h21 da mesma noite.Aduziram que, apesar de terem contestado as operações junto ao gerente da conta no primeiro dia útil seguinte, 13 de novembro de 2023 , a ré se recusou a cancelar o débito e passou a debitar as parcelas do empréstimo. Em decorrência do inadimplemento, a ré negativou o nome da pessoa jurídica e também da pessoa física coautora junto à Serasa em outubro de 2024. Com base nesses fatos, e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a falha na prestação de seus serviços, pugnaram pela concessão de tutela de urgência para a exclusão das negativações e suspensão das cobranças. Ao final, pediram a procedência da ação para: a) declarar a nulidade e o cancelamento do contrato de empréstimo fraudulento, com a consequente inexigibilidade dos débitos; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor pessoa física. A inicial foi instruída com documentos às pp. 23/77. A tutela de urgência foi deferida para determinar a exclusão das negativações em nome da empresa autora e para que a ré se abstivesse de realizar cobranças (pp. 78/79). Posteriormente, os efeitos da tutela foram estendidos ao coautor pessoa física (pp. 88/89). A ré apresentou contestação (pp. 152/162), argumentando, em suma, sobre a inexistência de falha na prestação de serviço, eis que as transações ocorreram mediante uso de senha pessoal e aplicativo devidamente habilitado, o que descaracterizaria fraude ou falha de segurança. Sustentou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que teria sido descuidada com a guarda de seu aparelho e senhas, e que o evento danoso (furto) ocorreu fora de suas dependências, caracterizando fortuito externo. Afirmou, ainda, que o fato só foi comunicado à instituição em 22/11/2023, doze dias após o ocorrido. Impugnou o pedido de danos morais, classificando-o como tentativa de enriquecimento ilícito, e, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pediu a fixação em valor módico. Juntou documentos às pp. 163/196. A ré requereu o julgamento antecipado da lide (pp. 200/201). Os autores apresentaram réplica (pp. 202/209), rebatendo os argumentos da defesa, reiterando a falha no atendimento e na segurança do aplicativo da ré, e impugnando veementemente a alegação de que a comunicação do furto foi tardia, o que configuraria, segundo os autores, litigância de má-fé. Os autores informaram não ter outras provas a produzir, também requerendo o julgamento antecipado da lide (p. 210). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seu artigo 2º e 3º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da instituição financeira ré pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas na conta da parte autora, após o roubo do aparelho celular do sócio coautor. A tese defensiva da ré, centrada na culpa exclusiva da vítima e na alegação de fortuito externo, não merece prosperar. A responsabilidade da instituição financeira, em casos como o presente, é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever do fornecedor de reparar os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 466), pacificou o entendimento, consolidado na Súmula 479, de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, o furto ou roubo de aparelho celular com acesso a aplicativos bancários é, para a atividade financeira, um risco inerente ao negócio, configurando-se como fortuito interno, e não externo. Cabe à instituição financeira, que aufere lucros com a modernização e digitalização de seus serviços, prover mecanismos de segurança eficazes para coibir ou ao menos mitigar os efeitos de tais ocorrências. A falha na prestação do serviço da ré é manifesta e comprovada nos autos. Os autores demonstraram, de forma inequívoca, que agiram com a celeridade que a situação exigia. Conforme o detalhamento dos autos, o sócio foi subtraído às 20h30 do dia 10 de novembro de 2023 e, apenas quatro minutos depois, às 20h34, iniciou os contatos com a central de atendimento da ré para o bloqueio do acesso. Contudo, a ré, por falhas em seus sistemas e despreparo de seus prepostos, levou mais de três horas para efetivar um simples bloqueio de segurança, o que somente ocorreu às 23h45. Foi nesse intervalo de tempo, entre a comunicação do ilícito e a inércia da ré, que os fraudadores encontraram ambiente livre para contratar um empréstimo de R$30.132,55 e esvaziar a conta da empresa autora através de transferências PIX e pagamentos que somaram R$ 27.800,00, entre 20h58 e 21h21. A alegação da ré em sua contestação (pp. 152/162), de que a comunicação do furto teria ocorrido somente em 22/11/2023, doze dias após o evento, caracteriza má-fé processual. Afinal, os autores apresentaram o número de protocolo (SAC 2311958697) da ligação efetuada na mesma noite do crime, prova robusta e não impugnada especificamente pela ré. Assim, sendo evidente a falha de segurança da ré, que sequer se manifestou acerca da habitualidade das transações como as impugnadas pela parte autora, e a sua negligência no atendimento da solicitação de bloqueio, que permitiu a consumação da fraude, o contrato de empréstimo é nulo de pleno direito, e os débitos dele decorrentes são inexigíveis, devendo ser definitivamente cancelados. No que tange aos danos morais pleiteados pelo coautor Adroaldo Hamacek Barbosa, estes seriam evidentes se devidamente comprovada a inscrição em rol de devedores. Ocorre que o documento à p. 77 não demonstra a negativação, mas se trata somente de aviso de solicitação de abertura de cadastro negativo, consignado que a negativação poderia ser evitada no caso em que se "resolvesse" o débito noticiado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMPINAS COMÉRCIO DE FILTROS E PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA ME e ADROALDO HAMACECK BARBOSA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOB UNICENTRO BR), para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (pp. 78/79 e 88/89) e DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo no valor de R$ 30.132,55, e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE de todos os débitos dele decorrentes em nome dos autores. Sucumbentes reciprocamente, dividirão igualmente as custas e despesas processuais. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da causa, e os autores no pagamento de de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do pedido indenizatório de danos morais, tudo nos termos dos arst. 85, §2o, e 86 do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO PEREIRA KULAIF (OAB 281129/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), EDUARDO PEREIRA KULAIF (OAB 281129/SP)

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Renan Ribeiro Suniga Ferreira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 317735272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058523-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO SUNIGA FERREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058523-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Ribeiro Suniga Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - RENAN RIBEIRO SUNIGA FE… Processo 1058523-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Ribeiro Suniga Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - RENAN RIBEIRO SUNIGA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo seja a ré compelida a fornecer ao autor o medicamento PEGASYS, com aplicação subcutânea semanal, em dosagem 180mcg, por seis meses, totalizando 24 ampolas, bem como tratamento de fotoaférese extracorpórea, na proporção de duas sessões por dois dias consecutivos, quinzenalmente, por seis meses. Narra, a bem de sua pretensão, ser portador da doença Linfoma Cutêncios de células T, tipo micose fungóide Síndrome de Sesary (linfoma não Hodgkin de Células T periféricas, com acometimento cutâneo e de sangue (Medula óssea) cujo medicamento e tratamento, prescritos por seu médico, são imprescindíveis para o controle da doença que o acomete. A inicial veio aparelhada com documentos (fls. 30/169). Deferida a tutela de urgência fls. 170/171. Citada, a demandada ofertou contestação às fls. 259/268, com documentos (fls. 269/314), a pugnar pela improcedência da ação sob argumento, em síntese, de expressa exclusão contratual para fornecimento de medicação de uso off label porquanto considerada experimental e, por conseguinte, sem comprovação de eficácia e segurança. No mais, destaca a taxatividade do Rol da ANS. Houve réplica (fls. 365/381). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Às fls. 405/419 o autor informou a necessidade de continuação do tratamento por mais 6 meses, juntado relatório médico (fl. 420). Manifestação do réu (fls. 424/425). É o essencial a relatar. Fundamento e decido. Sem preliminares arguidas em sede de contestação, passo ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, NCPC, em face do desinteresse das partes na produção de outras provas para deslinde da controvérsia aqui posta. Busca a parte autora, com a presente demanda, compelir a ré a custear o fornecimento do medicamento PEGASYS, com aplicação subcutânea semanal, em dosagem 180mcg, por seis meses, totalizando 24 ampolas, bem como tratamento de fotoaférese extracorpórea, na proporção de duas sessões por dois dias consecutivos, quinzenalmente, por seis meses, podendo ser ajustado conforme resposta, imprescindível para o controle da doença que a acomete. Aduz ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, diagnóstico Linfoma Cutêncios de células T, tipo micose fungóide Síndrome de Sesary (linfoma não Hodgkin de Células T periféricas, com acometimento cutâneo e de sangue (Medula óssea), indicação médica para o uso do fármaco descrito na inicial com urgência e, por fim, recusa da demandada em disponibilizá-lo. A demandada, por sua vez, defende-se a alegar expressa exclusão contratual para fornecimento de medicação de uso off label porquanto considerada experimental e, por conseguinte, sem comprovação de eficácia e segurança. No mais, destaca a taxatividade do Rol da ANS. A hipótese é de procedência parcial da demanda. Inconteste nos autos a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, a indicação médica para ministração do medicamento e tratamento para a doença que acomete ao autor. Detalhado relatório médico às fls. 35/42, descreve o autor como portador de (linfoma não Hodgkin de Células T ) com acometimento cutâneo, linfonodal e de sangue periférico/medula óssea, Síndrome de Sezary, indica a medicação delineada na exordial em associação com fotoaferese extracorpórea. Restou, portanto, demonstrado aos autos de maneira irrefutável, a imprescindibilidade da ministração do fármaco Interferon alfa peguilado 180mcg associado com fotoferese extracorpórea, para o resguardo da vida do paciente. A negativa da prestação dos serviços necessitados pela autora, em verdade, afronta o princípio da boa-fé e a função social do contrato. A relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela empresa-ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante a instrução do feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Ressalto, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública, se aplica inclusive aos contratos celebrados antes de sua vigência, diante do princípio constitucional do art.5º, XXXII da CF/88, além do disposto no art.170, V, de nosso Texto Maior. Feitos tais esclarecimentos iniciais necessários, verifica-se que, quanto à matéria de mérito, as justificativas apresentadas pela ré não comportam acolhimento. Isto porque, em se tratando de relação de consumo típica, prevalece sobre toda e qualquer cláusula contratual, o direito de informação do consumidor, de forma que, no momento da contratação do serviço, seja devidamente orientado e esclarecido sobre todos os serviços e produtos que fazem parte do contrato e aqueles que são expressamente excluídos de cobertura, bem como qual deveria ser o procedimento a ser adotado em caso de necessidade de utilização dos serviços e produtos médicos. O fato é que a informação referente ao procedimento a ser adotado em caso de necessidade de utilização do tratamento descrito na inicial pelo consumidor, especialmente no que pertine ao rol de procedimentos cobertos, não ficou suficientemente clara no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a implicar legítima expectativa da consumidora no sentido de que os serviços mencionados na inicial estariam cobertos por seu plano de saúde, independentemente de maiores formalidades. Ademais, a exclusão de cobertura estabelecida no contrato é cláusula abusiva e, pois, nula de pleno direito, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV do CDC. Mostra-se aplicável à espécie a súmula n º 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS . Não se olvida recente posicionamento adotado pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no tocante à taxatividade em regra - do rol da ANS: 1 - O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista (REsp 1886929-Relator Ministro Luis Felipe Salomão). Todavia, à ré incumbia a produção de prova suficiente a fim de demonstrar a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS, apto a solucionar a grave enfermidade enfrentada pelo autor o, mormente frente ao relatório do médico assistente, o qual aponta o tratamento em voga como sendo o mais eficaz, atualmente, para o tipo de câncer que acomete o demandante. Deixou, no entanto, de produzir necessária prova nesse tocante. Demais disso, a alegação de limitação de regras contidas no contrato avençado entre as partes implicaria a negação da própria finalidade do contrato de plano de saúde que é assegurar a continuidade da vida e da saúde, deixando o prestador de serviços de atuar com o cuidado próprio à sua atividade, especialmente em função da natureza a ela correspondente, relacionada com a própria dignidade da pessoa humana e o quanto dela resulta. Portanto, denota-se do caso dos autos, que o dever de informação prestado à consumidora foi deficiente quanto a uma suposta exclusão de cobertura, gerando assim na autora uma legítima expectativa de que havia cobertura contratual sobre os serviços em voga, tudo a referendar a procedência da ação no tocante à cobertura do medicamento prescrito. À vista de todo ponderado a procedência da demanda, é medida de rigor, ausente solução diversa. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por RENAN RIBEIRO SUNIGA FERREIRA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor o medicamento Interferon alfa peguilado 180mcg associado com fotoferese extracorpórea, nos moldes do relatório às fls. 35/39, com a continuidade do tratamento, conforme novo relatório apresentado a fl.420, no prazo de 48 horas, enquanto perdurar a necessidade de seu tratamento. Fica, portanto, confirmada a tutela de urgência deferida às fls. 170/171. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. de Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Luis Fernando Xavier De Carvalho x Bruna Nahren Costa e outros

ID: 297167796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055121-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNA NAHREN COSTA CLUBE MUNDIAL PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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JORGE FRANCISCO DOS SANTOS

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FILIPI TEDESCO DOS SANTOS

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Processo 1055121-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Xavier de Carvalho - Bruna Nahren Costa - - Clube Mundial Proteção Veicular - Vistos. … Processo 1055121-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luis Fernando Xavier de Carvalho - Bruna Nahren Costa - - Clube Mundial Proteção Veicular - Vistos. LUÍS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO ingressou com a presente ação indenizatória em face de BRUNA NAHRAEN COSTA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 15/03/2024 conduzia seu veículo pela Av. 9 de Julho nessa cidade, quando foi atingido pela traseira pelo automóvel guiado pela ré BRUNA; que o acidente ocorreu por culpa da ré; que sofreu danos materiais e morais (desvio produtivo). Assim, pretende com a presente demanda a condenação da ré nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido CLUBE MUNDIAL ofertou resposta na forma de contestação, fls. 98/127, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, incompetência territorial e falta de interesse de agir; no mérito, inexistência de vínculo associativo com o autor; que a requerida BRUNA estava inadimplente com suas obrigações financeiras perante a associação, bem como não realizou vistoria obrigatória em seu veículo antes do sinistro; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Citada, a requerida BRUNA se defendeu a fls. 224/243, com documentos, afirmando, de maneira sintética, que os valores cobrados estão em excesso; ausência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplicas a fls. 333/343 e 344/352. As partes foram instadas a produzir provas. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 373. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a seguradora possui, em tese, vínculo com a requerida BRUNA, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide (Súmula 529, STJ). A inicial não é inepta, pois, da narrativa dos fatos - acidente ocorrido por culpa, em tese, da requerida BRUNA - decorre logicamente o pedido - indenização pelos supostos danos causados. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Não há incompetência, à luz do artigo 53, IV, "a" e V, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e lá será analisada. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade formulado, pelo corréu CLUBE MUNDIAL, por ausência de prova nesse sentido, ônus que lhe competia à luz da súmula 481, do C. STJ, sendo que, por se tratar de prova pré-constituída, deveria acompanhar a contestação apresentada. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUÍS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO em face de BRUNA NAHRAEN COSTA e OUTRO, todos devidamente qualificados. Restou incontroverso o acidente ocorrido envolvendo o veículo da parte autora e o auto conduzido pela corré BUNA, segurado, em tese, pelo corréu CLUBE MUNDIAL. A questão dos autos cinge-se em definir a responsabilidade pelo evento, bem como a extensão dos danos causados. Consta no histórico do BO juntado a fls. 21 a dinâmica do acidente: Estava transitando na via (...) tendo em vista o congestionamento, realizei frenagem na minha faixa de rolamento, de repente o veículo dirigido pela Senhora Bruna [corré] veio a colidir/abalroar na traseira do meu veículo. De outro norte, interessante observar, ainda, que a ré não negou a dinâmica do acidente. Com base nesse conjunto probatório, é possível concluir que o acidente ocorreu por culpa da requerida BRUNA, que não guardou uma distância segura para o veículo que ia à sua frente. E consoante pacífica jurisprudência, é presumida a culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo (RJTJSP 39/88, 42/106, 49/91; RT375/301, 396/183, 407/392, 411/145, 437/125, 446/101, 489/122, 532/89, 538/111, 573/163, 602/233, 739/415, entre outras). A propósito, anota Rui Stoco, mencionando lição de Wilson Melo da Silva, que 'imprudente e, pois, culpado, seria, ainda, o motorista que integrando a corrente de tráfego descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha' (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, 3.ª ed., pp. 690). Assim, e tendo em vista os elementos de convicção coligidos nos autos, não se vislumbra explicação outra para o acidente aqui tratado que não a falta de atenção, a imprudência da condutora BRUNA. Definida a responsalidade, passa-se a análise da cobertura securitária do veículo da corré junto ao requerido CLUBE MUNDIAL. O contrato celebrado entre a requerida BRUNA e o corréu CLUBE MUNDIAL tinha como benefícios: "danos a terceiros (R$ 30.000,00)", fls. 284. O requerido CLUBE sustenta a impossibilidade de pagar a indenização devida, vez que a Ré BRUNA estaria inadimplente com o pagamento dos prêmios devidos, bem como não realizou vistoria prévia no veículo. De fato, em princípio, havia inadimplência no momento do acidente. Todavia, convém pontuar que o requerido não comprovou a notificação da requerida sobre o seu inadimplemento - incluindo a vistoria necessária -, o que afasta a rescisão unilateral da avença, nos termos da Súmula n.° 616, do C. STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.". Ora, ao aceitar os pagamentos até então, criou na requerida BRUNA - consumidora - a justa expectativa que o seu veículo se encontrava segurado, já que não foi alertada da necessidade de regularização, no que tange à vistoria. Ratificando, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de procedência Insurgência da ré Descabimento Contrato de seguro no ramo de transporte Transportador que se furtou ao cumprimento de sua obrigação contratual, no que diz respeito ao adimplemento dos respectivos prêmios - Posterior inadimplência do segurado que não possui o condão de rescindir automaticamente o contrato Extinção do contrato não poderia prescindir de prévia notificação por escrito - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014422-61.2017.8.26.0003; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) Estabelecida, assim, a responsabilidade dos réus e consequente obrigação de indenizar, passo à análise do valor dos danos indenizáveis, porque questionados. Os danos causados no veículo da parte autora encontram-se comprovados pelas fotos juntados a fls. 17/20. De outro giro, a parte autora juntou com a inicial três orçamentos com os custos dos reparos pelos danos causados, cujos montantes encontram-se dentro das avarias causados no bem. Ademais, impugnação genérica não presta para tal finalidade. Assim, nesse cenário, opta-se pelo menor orçamento, no valor de R$ 16.640,00, fls. 25. Ratificando todo o aduzido: APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença de procedência, com a condenação da parte ré ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela autora COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS Documentos carreados aos autos que se mostram suficientes à elucidação da dinâmica da colisão Presunção que deve ser elidida pelo réu, o que não ocorreu na hipótese Excesso dos valores não comprovado Autora que apresentou três orçamentos, que detalham pormenorizadamente as peças e serviços necessários ao reparo de seu veículo, corroborados os danos, ainda, pelas fotografias trasladadas SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008221-56.2017.8.26.0196; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Em arremate, não vislumbro a ocorrência de danos morais (desvio produtivo) na espécie, mas, mero acidente automobilístico, sem maiores consequências ao autor. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. O dano moral pressupõe, minimamente, a violação de direitos de personalidade, de modo que a simples colisão não é capaz de acarretar danos morais ante a inexistência de lesões ou de vítimas. Necessidade de comprovação de grave abalo psíquico decorrente do acidente. DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO RESTRITA A RELAÇÕES DE CONSUMO. A teoria do desvio produtivo, aplicada com diversas restrições e apenas quando concretamente verificadas situações que demonstrem efetivo e excessivo transtorno de natureza grave à parte que busca ser indenizada, tem aplicação restrita às relações de consumo, não se aplicando nas discussões de responsabilidade civil no Direito Privado. RECURSO IMPROVIDO. G.N. (TJSP; Apelação Cível 1006046-97.2024.8.26.0114; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos, de forma solidária, a indenizarem a autora no importe de R$ 16.640,00, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da primeira citação. A responsabilidade do requerido CLUBE MUNDIAL ficará restrita ao limite de apólice, ou seja, R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a parte autora com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, para cada réu. Por fim, condeno os requeridos, de forma solidária, no pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3.º, do CPC. P.I.C. - ADV: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 45997/GO), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), FILIPI TEDESCO DOS SANTOS (OAB 417094/SP)

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Processo nº 1039511-97.2024.8.26.0114

ID: 276695267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039511-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ELOISA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP) Processo 1039511-97.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A opôs embargos à execução fisca… ADV: Juliana Eloisa Bianco (OAB 167547/SP) Processo 1039511-97.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco do Brasil S/A - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A opôs embargos à execução fiscal contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, impugnando a cobrança veiculada na execução em trâmite por este Juízo sob n. 1523579-85.2019.8.26.0114 aduzindo, em síntese, para satisfação do crédito oriundo de multa aplicada pelo PROCON aduzindo, em brevíssima síntese, que o dispositivo que previa a multa exorbitante foi revogado, concluindo que o próprio município reconheceu sua ilegalidade. Alegou, ainda, que o arbitramento é nulo. Impugnou o valor da multa, alegando que é desproporcional, protestando pela retroatividade da lei benéfica. Asseverou que houve cumprimento da norma, com instalação das divisórias, fato não considerado no cálculo da multa, tendo a norma atingido sua finalidade. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais pretende o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal (fls. 01/30 com os documentos de fls. 31/186). A inicial foi emendada para juntada de cópias dos autos da execução fiscal. Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 210). Instada, a embargada apresentou impugnação (fls. 215/242), sustentando a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da reprimenda e impossibilidade de aplicação retroativa da norma benéfica uma vez que quando da entrada em vigor o caso já estava julgado na esfera administrativa. Afirmou a razoabilidade da multa. Requereu a rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 248/261). Intimadas sobre interesse na fase instrutória, a parte embargante declinou da produção de provas outras (fl.260) e a embargada não se manifestou (fl.244). É o, breve, relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de imediato julgamento, uma vez que absolutamente desnecessária produção de provas outras: é incontroverso nos autos o descumprimento da legislação municipal pela parte autora no momento da fiscalização que culminou na aplicação da multa. As demais alegações referem-se à questões meramente jurídicas (competência, legitimidade, suposta teratologia e retroatividade). De saída, pontuo que o título executivo copiado a fls. 191 e ss não apresenta qualquer defeito, eis que atende a todos os requisitos legais. Saliento que descreveu a natureza do crédito, seu valor, a capitulação legal da infração e da respectiva penalidade, a forma de cômputo da multa moratória, dos juros e correção monetária, dados da inscrição em dívida ativa. Não houve decadência do crédito considerando a data da fiscalização (19/03/2014 - fl.72), da decisão final em âmbito administrativo (11/03/2016 fl. 160) e do lançamento (03/07/2017 fl. 193). Tampouco houve prescrição da pretensão, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em dezembro de 2019. A presente demanda veicula, basicamente, insurgência da embargante quanto à multa punitiva aplicada por violação ao disposto na Lei Municipal nº 14.069/11 que disciplina a forma de disposição do sistema de proteção aos caixas eletrônicos nas agências bancárias, obrigando-as a incluírem biombo ou divisória visando garantir privacidade ao usuário. Aduziu vício de iniciativa, o que não ocorreu, considerando o disposto no art 7º da Lei Orgânica do Município de Campinas: Art. 7ºCabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; No que se refere ao teor norma municipal impugnada, nenhum defeito a macula. Realmente, aludido diploma legal dispõe: Art. 1ºAs agências ou postos de serviços bancários deverão dotar suas instalações de divisórias ou estruturas similares visando isolar tanto os caixas de atendimento quanto os terminais de autoatendimento da área de espera dos clientes. Parágrafo Único - As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade entre os usuários dos terminais de autoatendimento e entre os usuários dos caixas. Art. 2ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à sanção na forma de multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFICs. Art. 3ºCaberá, nos termos da Lei nº4.752, de 21 de novembro de 1977, ao PROCOM a fiscalização do cumprimento da presente Lei. Nítido está que a expressa previsão legal para regulamentação do tema não padece dos defeitos apontados pela embargante, mostrando-se pertinente ao assunto tratado de forma razoável, de acordo com o entendimento dos representantes dos cidadãos campineiros. Não é demais repisar que incumbe aos Municípios disciplinar os temas de interesse local, não se vislumbrando vício de competência, iniciativa, isonomia ou de qualquer outro princípio constitucional: ao Poder Público cabe disciplinar a questão editando normas que regulamentem a matéria em âmbito local. Se a medida é eficiente ou não, cabe aos órgãos estatais competentes aferir, e os cidadãos e pessoas jurídicas, como a embargante, cumprir o quanto disposto na lei. Realmente, a norma em tela, no que se refere à matéria tratada, não se mostra teratológica ou eivada de qualquer outra mácula, logo, haveria de ser cumprida. Destaco que a decisão administrativa copiada fls. 132/160 indicou precisamente em que consistiu a violação da embargante descumprimento da determinação legal sobre as divisórias nas agências bancárias - de forma fundamentada, aplicando a penalidade legalmente prevista. Nada nos autos indica que tenha havido abuso ou excesso de poder no exercício do poder de polícia da Administração no caso em questão, tendo sido observados todos os requisitos legais para emissão do ato administrativo nestes embargos impugnado. Por fim, verifico que a multa foi aplicada em patamar razoável, considerando especialmente que a legislação violada estava em vigor há cerca de três anos no momento da fiscalização (11/03/2016) e é fato notório que os lucros auferidos anualmente pela embargante indicam que tinha meios para cumpri-la, optando pelo inadimplemento obrigacional punido. Diante de tal panorama, não há que se falar em multa diária aplicada de forma retroativa: a lei estava em vigor, era válida e deveria ter sido cumprida. Se atingiu o patamar que a embargante considera desarrazoado ou acima de padrões aceitáveis foi porque a lei municipal deixou de ser cumprida. Destaco que o prazo de noventa dias para instalação dos tapumes era, evidentemente, suficiente. Destaco que não se desconhece a submissão da multa ao princípio do não confisco, conforme o disposto na Constituição Federal, que prevê: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV utilizar tributo com efeito deconfisco; Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucionalmultacujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ Pleno, relator ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833.106 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014). No caso em tela, repito, amultaem comento foi aplicada em patamar razoável, especialmente considerando seu caráter punitivo e função inibitória individual e geral. E, pese evidente que também as reprimendas havidas na seara administrativa devam ser aplicadas em termos razoáveis, a fim de que não minem a atividade empresarial, que não fulminem o mercado, também devem ser suficientes para obtenção das finalidades indicadas: o poderio econômico da embargante afasta qualquer escusa que pudesse justificar o descumprimento da lei e abona o patamar da multa tal como aplicada. Sobre o tema, confira-se AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Multa aplicada pelo PROCON/Campinas. Banco. Ausência de assentos suficientes para clientes na área de espera de agência bancária. Infração prevista na Lei Municipal nº 12.889/07, que é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.543/12. Autuação lavrada como resultado de vistoria que constatou reincidência na conduta infracional. A regularidade do ato administrativo combatido deriva de legislação municipal que atende à regra de competência legislativa para assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, da CF). A atuação do PROCON/Campinas tem por propósito inibir práticas abusivas e contrárias às normas que protegem os direitos do consumidor, ostentando evidente poder de polícia para cumprir esse desígnio, além de não se ressentir de abuso ou de arbitrariedade. A autuação não padece de nulidade por não observância do princípio da publicidade, visto ter sido divulgada na imprensa oficial. Não há ofensa à legalidade no que se refere à lei não especificar a quantidade de assentos que devam ser instalados nas agências bancárias, dizendo apenas que devem sê-lo em número suficiente, exatamente porque cumpre ao decreto que regulamenta a lei estabelecer esse número. A disciplina da quantidade mínima de assentos nas agências se submete a fatores que devem ser observados ao longo do tempo, como o aumento da população local, a instalação de novas agências e o avanço da tecnologia que permite a prestação de serviços bancários por meio de caixas eletrônicos e o uso de aplicativos em aparelhos de telefonia celular. A presunção de veracidade do ato impugnado não foi elidida mediante prova inequívoca, já que as fotos do local apresentadas pelo autor sequer estão datadas e bem podem ter sido tiradas depois da fiscalização. Consoante o art. 2º, II, da lei municipal, o valor da multa é de 100 UFICs por dia, desde a constatação da reincidência até a regularização do serviço. A multa não afronta a proporcionalidade e a razoabilidade, nem possui caráter confiscatório. O valor arbitrado atende à finalidade de desestimular a reincidência da conduta infracional. Impossibilidade de redução de multa administrativa pelo Poder Judiciário. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017382-06.2021.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/CAMPINAS. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. Autora que alega não ter havido falha na prestação do serviço ao consumidor. Sustenta que houve acordo na esfera administrativa, de modo que não deve subsistir a multa aplicada. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. R. sentença de improcedência. Apelo da autuada pretendendo a reforma do julgado. DESCABIMENTO. Inobservância do Código de Defesa do Consumidor pela empresa apelante. Auto de infração lavrado pelo PROCON por irregularidades na prestação de serviço de ensino. Ato administrativo cuja regularidade deriva do disposto na CF, no ADCT, no CDC, no Decreto nº 2.181/97 e na legislação municipal pertinente à matéria, tendo sido praticado por órgão competente para fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista, no exercício de poder de polícia. Alegação de nulidade rejeitada. Acordo firmado na esfera administrativa entre empresa e consumidor que não representa óbice para a aplicação de sanção pelo PROCON. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõem o art. 56, I, e 57, do CDC, ante as práticas abusivas constatadas. Alegações de que, no caso dos autos, a multa é desproporcional e confiscatória. Afastamento de referidas alegações, considerando a demonstração de que a estipulação da multa observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na oportunidade em que fixada. R. sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1044329-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Tampouco existe razão à embargante quando pretende a retroatividade da norma mais benéfica, eis que quando de sua entraga em vigor a impugnação administrativa já havia sido definitivamente julgada. Ponderando todos os elementos contidos nestes autos, entendo que a irregularidade estampada no auto de infração foi adequadamente sancionada pelo fisco neste caso concreto. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos apresentados pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, certifique-se o desfecho nos autos da execução fiscal e ali proceda-se ao necessário para excussão da garantia, arquivando-se os presentes. P.I.C.

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Processo nº 1036601-97.2024.8.26.0114

ID: 325990493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036601-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO ANTONIO UNGARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO

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Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte aut… Processo 1036601-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Waldomiro Antonio Ungaretti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela na qual aduz a parte autora que é portadora de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA e que necessita do fornecimento do medicamento ACALABRUTINIBE consoante prescrição do médico que lhe acompanha, diante do insucesso de outros tratamentos. Por não reunir condições financeiras de adquirir o fármaco, afirmou que solicitou a medicação perante farmácia da rede pública e foi informado que tal não era disponibilizada pelo SUS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a FESP e a PMC lhe promovam de forma solidária a entrega do medicamento ou equivalente em dinheiro, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação ao final para a confirmação da tutela deferida com o fornecimento do medicamento pelo período necessário ao tratamento. Juntou documentos. O pedido de concessão da tutela foi concedido mediante parecer do NATJUS, bem como o benefício da gratuidade processual. A FESP contestou o feito alegando incompetência do Juízo e impugnando o valor atribuído à causa, sustentando em sua defesa que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 106/STJ e que não tem obrigação de fornecer medicamento de alto custo não reconhecido pelo SUS. Impugnou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação. O Município apresentou defesa arguindo ausência de citação e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito sustentou que não estão preenchidos os requisitos dos Temas 6/STF e 1234/STF, bem como que somente o Estado e a União detêm prerrogativa de fornecer medicamentos de dispensação excepcional em razão da repartição de competências no âmbito do SUS. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. O Tema 1234/STF foi julgado e nele consignado que só é admissível o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas hipóteses cabíveis e em relação a demandas ajuizadas após o julgamento do tema. Confira-se os trechos do julgado que seguem em destaque: "(...)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.(...)" Ademais o direito à saúde é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que possuem responsabilidade solidária para o atendimento da população. Digno de nota que a Lei 8.080/90, que versa sobre a proteção à saúde pelo Estado, em seu art. 9º, também atribui a gestão do Sistema Único de Saúde a todas as esferas do governo. Outrossim, sobre a matéria, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça editou a súmula 37 que segue transcrita: Súmula 37. A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Igualmente sem razão o pedido que visa a redução do valor atribuído à causa. Note-se que se trata de medicamento prescrito para uso contínuo, de modo que o valor da causa deve corresponder a uma anuidade. Não tendo a parte impugnante comprovado que o valor médio de comercialização do respectivo medicamento não condiz com o estimado pela parte autora, nada há a corrigir na espécie. Fica, pois, REJEITADA a impugnação ofertada. Relevante mencionar que a contestação apresentada pelo Município é tempestiva consoante teor da certidão lançada a fl. 67 e data de seu protocolo. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. De início, cumpre destacar que a Constituição Federal em seu artigo 6º previu a saúde como um direito social do indivíduo, estipulando a competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para dela cuidar consoante disposição contida no artigo 23, inciso II. Ademais, fez previsão de que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Em função disso, não se pode admitir a omissão de tratamento médico aos indivíduos que não disponham de recurso financeiros suficientes para custeá-lo de forma particular. Todavia, a verdade é que o Estado não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente todos aqueles que precisam de acolhimento médico gratuito, sendo tal realidade fato notório. Daí a complexidade da questão ora posta a julgamento: de um lado, tem-se o direito constitucionalmente garantido à vida e à saúde e, de outro, os limites patrimoniais e orçamentários do Poder Público. Verifico que a questão posta nos autos se submete às teses fixadas nos Temas 06/STF e 1234/STF e suas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Consoante a tese fixada no Tema 1234, a análise judicial do ato administrativo que indeferiu o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve se pautar pelos seguintes critérios: "IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Já a tese fixada no Tema 06 determina a observação dos seguintes critérios: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." A observação dos critérios estabelecidos nos temas mencionados é obrigatória nos termos das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 que seguem transcritas: "Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." O medicamento solicitado é registrado na ANVISA, posto que comercializado no país. A hipossuficiência da parte autora está perfeitamente demonstrada ante o deferimento pelo Juízo do benefício da gratuidade processual após comprovação documental de que a referida parte fazia jus à benesse. Há relatos na inicial de que o tratamento não é disponibilizado na via administrativa e houve impugnação pela FESP e pelo Município na via judicial. A indicação do tratamento vem lastreada nos relatórios médicos e receituários acostados ao feito com a inicial, onde restou demonstrada a ineficácia de outros tratamentos já utilizados. Outrossim, o parecer favorável emitido pelo NATJUS demonstra a eficácia esperada do medicamento prescrito com melhora da sobrevida livre de progressão de doença. Concluiu o NATJUS que: "No contexto da leucemia linfocítica crônica recidivante (LLC), tanto o ibrutinibe quanto o acalabrutinibe são inibidores da tirosina quinase Bruton (BTK) que demonstraram eficácia. No entanto, existem diferenças notáveis nos seus perfis de segurança e seletividade. Foi demonstrado que o acalabrutinibe é mais seletivo para BTK em comparação ao ibrutinibe, o que resulta em menos efeitos fora do alvo. Este aumento da seletividade traduz-se num melhor perfil de segurança, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Em um estudo randomizado de fase III (ELEVATE-RR), o acalabrutinibe demonstrou sobrevida livre de progressão (PFS) não inferior em comparação ao ibrutinibe, com uma PFS mediana de 38,4 meses para ambos os medicamentos. No entanto, a incidência de fibrilação/flutter atrial de todos os graus foi significativamente menor com acalabrutinibe (9,4% vs. 16,0%, p=0,02). Além disso, uma análise retrospectiva do mundo real indicou que os pacientes tratados com acalabrutinibe tiveram uma taxa menor de descontinuação do tratamento em comparação com aqueles tratados com ibrutinibe, sugerindo melhor tolerabilidade. A taxa de descontinuação aos 12 meses foi de 22% para o acalabrutinib versus 31% para o ibrutinib (p=0,005). As diretrizes da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) também destacam o perfil de segurança superior do acalabrutinib, particularmente em termos de eventos cardiovasculares, mantendo ao mesmo tempo uma eficácia semelhante à do Ibrutinib. Embora tanto o ibrutinib como o acalabrutinib sejam eficazes para a LLC recidivante, o acalabrutinib oferece uma eficácia comparável com um perfil de segurança mais favorável, particularmente no que diz respeito a eventos adversos cardiovasculares. Isto torna o acalabrutinibe uma opção preferível para pacientes com maior risco de complicações cardiovasculares. Esta nota é favorável considerando que se trata de uma LLC recidivada e que o autor não tem opções disponíveis no SUS. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes." Do respectivo parecer denota-se estar comprovada nos autos a imprescindibilidade do tratamento, sua eficácia e segurança e os resultados positivos. Ademais, forçoso concluir, até porque bem demonstrado pelo NATJUS, que o fornecimento de medicamentos para tratamento de câncer segue rotina específica pelo Poder Público, de modo que somente após estabelecida a terapia a ser utilizada por determinado paciente é que são requisitados os fármacos necessários, até porque inviável ao SUS manter em estoque medicamentos de alto custo sem demanda que fatalmente acabariam por perder sua validade, em evidente desperdício de verba pública. Nesta senda, não obstante a tese firmada, reputo não haver razão na espécie para discutir ou sugerir incorporação dos medicamentos em questão pela Conitec. Destarte, restando atendidos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. STF, de rigor o fornecimento do fármaco pleiteado. Fica ressalvada a possibilidade de reembolso pela FESP ou Município perante o Ente Público responsável pela dispensação de medicamento de alto custo para o tratamento da respectiva doença em atenção ao acordo discutido no âmbito do feito de repercussão geral que orientou a tese firmada no Tema 1234/STF. Por fim, digno de nota que o arbitramento dos honorários deve se dar pelo valor atribuído à causa, que corresponde a uma anuidade do tratamento, posto que em consonância com as disposições contidas na legislação processual vigente, inexistindo na espécie razão para o arbitramento por quantia certa como pretendeu a parte ré. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC para, confirmando a tutela anteriormente deferida, condenar a FESP e o Município solidariamente à obrigação de fazer consistente no fornecimento da medicação ACALABRUTINIBE, nos moldes da prescrição médica apresentada, cujo fornecimento está atrelado ao tempo em que persistir sua necessidade e quantidade, a critério do médico que assiste o paciente. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Tema 1313 - STJ, segundo o qual nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Às Fazendas Estadual e Municipal fica ressalvada a possibilidade de pleitear o reembolso das despesas suportadas com o fornecimento dos medicamentos de alto custo desde que atribuída a responsabilidade à União por tal custeio em vista do acordo firmado entre os entes públicos. P.I. - ADV: LUIZ ANDRÉ DA SILVA NETO (OAB 299245/SP)

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