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"1036700-67.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Giovanna Batista Vieira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292216106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015623-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde … Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de manifestação da exequente (fls. 218/223) acerca do descumprimento de obrigação de fazer por parte da executada, corroborada pelo parecer do Ministério Público (fls. 228/230). A exequente alega que, apesar de decisão judicial, a carga horária das terapias prescritas não vem sendo integralmente cumprida, o que acarreta prejuízos ao seu tratamento. A executada, por sua vez, apresenta impugnação, porém, junta documentos que, embora comprovem a realização de terapias, atestam o não cumprimento integral da obrigação, especialmente no que tange à fisioterapia (fls. 211/217). O Ministério Público apresentou parecer às fls.228/230. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão parcialmente à exequente, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carga horária das terapias, notadamente a fisioterapia motora. A sentença que acolheu o laudo médico determinou a realização de duas sessões semanais, contudo, a própria documentação juntada pela executada (fls. 217/226) demonstra a liberação de apenas uma sessão semanal (fls.215). Dessa forma, fica reconhecido o não cumprimento integral da obrigação por parte da requerida, o que vem causando evidentes prejuízos ao tratamento da exequente e prolongando a sua condição. A morosidade no cumprimento da ordem judicial implica em prejuízos diretos à saúde da criança. Diante do reiterado descumprimento, a majoração da multa diária é medida que se impõe para compelir a executada a cumprir a obrigação em sua integralidade. Lado outro, afasta-se a alegação da necessidade de os profissionais possuírem a certificação internacional Behavior Analyst Certification Board (BACB), uma vez que tal pleito não foi objeto da sentença e já foi devidamente afastado na decisão de fls. 37/39. Igualmente, o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera, pois o mero descumprimento parcial da obrigação, por si só, não caracteriza a intenção deliberada de obstruir o andamento processual. Por fim, no que tange à cobrança da multa cominatória já vencida, a pretensão deve ser indeferida nestes autos. Tal medida deve ser postulada em incidente próprio de cumprimento de sentença, a fim de se evitar tumulto processual, conforme já salientado às fls. 37/39. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada, acolhendo o parecer do Ministério Público, para RECONHECER o descumprimento parcial da obrigação por parte da executada, que não vem fornecendo a integralidade das sessões de fisioterapia prescritas; MAJORAR a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de não cumprimento integral da obrigação de fornecer duas sessões semanais de fisioterapia; DETERMINAR a intimação da exequente para que, caso a operadora persista no descumprimento, indique clínica apta a realizar o tratamento, apresentando o devido orçamento para que seja determinado o bloqueio de valores para o custeio das sessões de fisioterapia e, sendo necessário, a conversão em perdas e danos; INDEFERIR, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; INDEFERIR o pedido de cobrança de multa cominatória nestes autos, devendo a parte, querendo, cadastrar o devido incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE (OAB 341023/SP)

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Luciana Cristina Barbosa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 292724760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BARBOSA MAICON VINICIUS RIBEIRO SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytri… Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytrip) - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor SERGIO RIBEIRO a quantia de R$ 1.466,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. b) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar à autora LUCIANA CRISTINA BARBOSA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. c) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor MAICON VINICIUS RIBEIRO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao M.P. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gustavo Tullio Fernandes x Riobarra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 280772199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011577-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TULLIO FERNANDES

Polo Passivo:

RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO QUEIROZ MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gustavo Tullio Fernandes - Apelado: Riobarra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MUL UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA PARTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O AUTOR ALEGA QUE O INVESTIMENTO NÃO GEROU OS DIVIDENDOS PROMETIDOS E BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. BUSCA, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INSATISFAÇÃO COM O RETORNO DO INVESTIMENTO; (III) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS E (IV) A VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR E DA ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É POSSÍVEL APENAS POR INSATISFAÇÃO PESSOAL COM O RETORNO DO INVESTIMENTO, ESPECIALMENTE APÓS QUASE 10 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97, QUE REGULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, “CAPUT” E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INSATISFAÇÃO PESSOAL NÃO É JUSTIFICADA. 2. A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEI 9.514/97.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; LEI 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1051387-54.2021.8.26.0114; REL. MARCO FÁBIO MORSELLO; 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026887-21.2021.8.26.0114; REL. CLAUDIA MENGE; 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015037-67.2021.8.26.0114; REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB: 409661/SP) - Douglas de Almeida Oliveira (OAB: 444876/SP) - Fernando Queiroz Moreira (OAB: 165245/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1057264-67.2024.8.26.0114

ID: 277107824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057264-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SEGHETTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057264-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057264-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Seghetto Teixeira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. A parteautora pretende a não incidência doimpostoderendasobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, bem como a restituição dos valores descontados. No que tange à prescrição, aplica-se a regra do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, de sorte que subsistem íntegras as prestações que não foram alcançadas pelo lustro prescricional. Como se sabe, a prescrição quanto ao fundo do direito somente ocorre quando o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta, foram negados anteriormente ao quinquênio (Súmula 85 do STJ). No mérito, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador doimpostoderendaé a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Na hipótese, não houve disponibilidade financeira de renda, haja vista que as verbas recebidas a título deauxílio-transporte e ajuda de custo alimentaçãonão integraram o patrimônio econômico ou jurídico da parte autora, dada a sua classificação como ressarcimento. Anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incideimpostoderendasobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na: i) obrigação de excluir da base de cálculo doimpostoderendapago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte; ii) restituição doimpostoderendarecolhido sobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1057264-67.2024.8.26.0114

ID: 276551801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057264-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SEGHETTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057264-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057264-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angelica Seghetto Teixeira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. A parteautora pretende a não incidência doimpostoderendasobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, bem como a restituição dos valores descontados. No que tange à prescrição, aplica-se a regra do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, de sorte que subsistem íntegras as prestações que não foram alcançadas pelo lustro prescricional. Como se sabe, a prescrição quanto ao fundo do direito somente ocorre quando o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta, foram negados anteriormente ao quinquênio (Súmula 85 do STJ). No mérito, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador doimpostoderendaé a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Na hipótese, não houve disponibilidade financeira de renda, haja vista que as verbas recebidas a título deauxílio-transporte e ajuda de custo alimentaçãonão integraram o patrimônio econômico ou jurídico da parte autora, dada a sua classificação como ressarcimento. Anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incideimpostoderendasobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré na: i) obrigação de excluir da base de cálculo doimpostoderendapago pela parte autora as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte; ii) restituição doimpostoderendarecolhido sobre as verbas de ajuda de custo para alimentação e transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326516671

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito (Id. 199555682). No Id. 199546828, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os “prints” apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema e/ou na rede de internet. Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Como dito, a parte reclamante apresentou justificativa, porém, desacompanhada de prova hábil ao afastamento da regra acima insculpida. Afinal, não indica data, horário, acesso ao link disponibilizado ou, ainda, as inconsistências na rede de internet narrada. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. A juntada de captura de tela apócrifa é genérica e insuficiente a comprovar, de forma concreta, a justificativa. Allegatio et non probatio quasi non allegatio. 3. Alegação de erro de link desnaturado ante o comparecimento da parte adversa. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1037989-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negrito nosso) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROGRAMA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS COM SINAL DE INTERNET. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- “Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011). 2- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3- Ausente qualquer comprovação com relação aos problemas técnicos, ou, a impossibilidade de acesso ao programa utilizado para videoconferência (Microsoft Teams), notadamente, no caso dos autos, em que foi anexada mera tela de celular. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT - N.U 1018673-66.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023)(negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0004329-67.2024.8.26.0114

ID: 293749898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004329-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURENI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 0004329-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AURENI DA SILVA OLIVEIRA - De fato, necessária a realização de perícia. O auxílio-acidente é devido ao seg… Processo 0004329-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AURENI DA SILVA OLIVEIRA - De fato, necessária a realização de perícia. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após um acidente do trabalho, ele tem uma INCAPACIDADE parcial para o trabalho. A incapacidade deve ser PARCIAL e DEFINITIVA. O art. 129-A foi introduzido na Lei 8.213/91 pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que entrou em vigor em 05/05/2022. De acordo com o dispositivo, são necessárias comprovações adicionais por parte do autor da ação acidentária. O feito foi proposto durante a vigência da Lei 14.331/22, a qual deve ser observada no caso. Nos autos, há o resultado do exame realizado peloINSS, inclusive após a alta, com prova da não concessão do benefício do auxílio-acidente, dentre outras informações que se tornaram legalmente exigidas. A perícia médica, em juízo, é imprescindível para o deslinde do feito. Determino sua realização nomeando perito o DR. JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL, mediante honorários de R$ 811,94, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, exigindo conhecimentos acadêmicos de nível superior e experiência profissional na área, com fundamento no artigo 2º, §4º, da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça. Cadastre a serventia o perito (terceiro) no sistema. Intime-se oINSS, pelo portal, para que deposite os honorários periciais, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da intimação, COMPROVANDO NOS AUTOS, a fim de se evitar prejuízo à parte, devendo a serventia judicial e a autarquia previdenciária proceder em conformidade com o COMUNICADO CG nº 764/2022. Após o depósito, intime-se o expert a dar início à perícia. Laudo em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos não serão intimados pessoalmente, observando-se, a respeito dos prazos para o oferecimento dos pareceres, o disposto no §1º do art. 477 do CPC (prazo comum de 15 dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo). O senhor perito e a serventia deverão observar o disposto no art. 474 do CPC. A perícia deverá responder aos quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A doença ocupacional do(a) autor(a) causou-lhe incapacidade para o trabalho? 2.Tal incapacidade é total ou parcial? 3.Tal incapacidade é permanente ou temporária? 4.O quadro do(a) autor(a) é reversível? 5. Analisando a profissão habitualmente exercida pelo(a) autor(a) e o seu quadro global de saúde, após a moléstia, concluiu-se que ele está plenamente incapacitado(a) para o exercício daquela atividade? 6. Se não está plenamente incapacitado(a), seu estado físico demanda maior esforço para o desempenho da atividade? Em que grau? 7. A incapacidade global (estado geral+ resultado do acidente) é temporária ou reversível? 8. Quais os tratamentos que poderiam reverter o quadro do(a) autor(a)? Estão disponíveis na rede pública? 9. O(a) autor(a) pode exercer outra atividade laboral com reabilitação? Com o laudo encartado, liberem-se os honorários ao perito, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 dias, após os quais, finalmente, os autos deverão retornar à conclusão, para análise, em fila própria, conforme preconizam os §§2º e 3º do art. 129-A Lei 8.213/91. Oportunamente, apreciarei a necessidade de produzir prova oral para a comprovação do nexo de causalidade. Dê-se ciência aoINSSatravés do portal eletrônico, observando a serventia que já há ato vinculado a esta decisão (atentar para o Cnpj doINSS- 29.979.036-0001-40). Int. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Rogério Donizete Salu Lopes x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 316621955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051638-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DONIZETE SALU LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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MILENA PIRAGINE

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LETÍCIA ROSSINI LEÃO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

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Processo 1051638-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Donizete Salu Lopes - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto… Processo 1051638-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rogério Donizete Salu Lopes - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de: DECLARAR a nulidade do negócio jurídico atinente à instalação elétrica em nome do autor contratada no endereço Rua Antônio Ferragut, nº 329, apto 23A, Pinheirinho, na cidade de Vinhedo/SP, sem qualquer ônus ao autor, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 27/28; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ROSSINI LEÃO (OAB 480849/SP), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Raquel Cristina Olmos Bueno x Município De Campinas

ID: 277343796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015942-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA OLMOS BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015942-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015942-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Raquel Cristina Olmos Bueno - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ATRASO NA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NA QUAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ENTRE MARÇO DE 2016 E JANEIRO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO VERTICAL E ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PLEITEADAS; E (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RETARDOU INDEVIDAMENTE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E, ASSIM, VIOLOU DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DA PROGRESSÃO VERTICAL É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32, PORÉM A CONTAGEM É SUSPENSA PELO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO VERTICAL FOI APRESENTADO EM 24/11/2015 E A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI PUBLICADA EM 04/11/2019. AJUIZADA A AÇÃO EM 11/04/2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS A PARTIR DE MARÇO DE 2016.5. A PROGRESSÃO VERTICAL ESTÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007, QUE DETERMINA SUA CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 35, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE À CONCLUSÃO DO CURSO. A SERVIDORA CONCLUIU SEU CURSO EM 08/07/2015, FAZENDO JUS À PROGRESSÃO A PARTIR DE MARÇO DE 2016.6. O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA O ATRASO NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, POIS A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ESSE FIM, CONFORME ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007.7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.075, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADA PARA NEGAR PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS FOREM PREENCHIDOS.8. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU TER ATINGIDO O LIMITE ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO §1º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N. 12.987/07, POIS CABIA-LHE O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO PELO ART. 5º, LXXVIII, DA CF, SENDO VEDADO AO ENTE PÚBLICO RETARDAR INDEVIDAMENTE A ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPACTAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO N. 20.910/32, ARTS. 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ARTS. 5º, LXXVIII, E 30, I E V; LEI MUNICIPAL N. 12.987/2007, ARTS. 29 A 35; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N. 1.075; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA N. 1035628-89.2017.8.26.0114, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 01/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA N. 1017975-30.2024.8.26.0114, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/02/2025; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - 1º andar

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Daniel Marcelino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 308913408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057749-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARCELINO SIMONE BEATRIZ BERBEL DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GONÇALVES GARCIA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DANIEL MARCELINO

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Processo 1057749-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Daniel Marcelino - - Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -… Processo 1057749-67.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Daniel Marcelino - - Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Marcelino e Simone Beatriz Berbel de Souza Marcelino contra a sentença de fls. 137/145, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à requerente Simone o valor de R$ 1.048,58, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (julho de 2024 - fls. 52) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar aos autores o valor de R$ 283,26, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (julho de 2024 - fls. 35) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar ao autor Daniel o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se também, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), NATÁLIA GONÇALVES GARCIA (OAB 426204/SP), NATÁLIA GONÇALVES GARCIA (OAB 426204/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP)

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