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Processo nº 1014688-13.2025.8.26.0506

ID: 335071730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014688-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Esmeralda Goncalves dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à autora os ben… Processo 1014688-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Esmeralda Goncalves dos Santos - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Fls. 40/41: recebo a emenda para fazer parte integrante da inicial.Retifique-se o valor da causa para constar R$ 25.250,00. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Angel Publicy Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP)

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Processo nº 1035155-13.2025.8.26.0506

ID: 333458701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035155-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1035155-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Tratan… Processo 1035155-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andre Luiz de Oliveira - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Laila Luz de Almeida, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção - Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que o patrono que subscreve a inicial, Dr. Cairo Augusto Luizão da Silva, apesar de ter registro profissional apenas na Seccional do Paraná (OAB/PR nº 100.580), possui 20 ações tramitando na Justiça Bandeirante, ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Intime-se. - ADV: CAIRO AUGUSTO LUIZÃO DA SILVA (OAB 100580/PR)

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Processo nº 1020702-13.2025.8.26.0506

ID: 298330180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020702-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VINNYSCIOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1020702-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Pedro Vinnyscios Barbosa da Silva - Vistos. Conforme declinado na inicial, o autor reside na cidade de Bom Jardim, … Processo 1020702-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Pedro Vinnyscios Barbosa da Silva - Vistos. Conforme declinado na inicial, o autor reside na cidade de Bom Jardim, Estado de Pernambuco. E a pessoa jurídica demandada também não tem sede nesta Comarca. Assim, não se justifica a propositura da ação neste foro. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor. Com efeito, trata-se de relação de consumo, e o código consumerista em seu Art. 101, inc. I, preconiza regra de ordem pública no tocante à competência de foro, facultando ao consumidor/hipossuficiente escolher propor a ação no foro de seu domicílio, ou no foro de domicílio do réu, ou ainda no local acordado para cumprimento da obrigação. Não lhe é dado, contudo, eleger aleatoriamente outro foro que não as alternativas legais. E, nesse sentido, já firmou entendimento o C.Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. (...) 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG; Relator: Ministro Marco Buzzi; Quarta Turma, Julgado em 09/06/2015) É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Bom Jesus/PE, anotando-se. Intime-se. - ADV: BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

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Processo nº 1025261-13.2025.8.26.0506

ID: 306499548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025261-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025261-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.S.R.C. - 1) Recebo o requerimento de fls. 95/99 e os documentos acostados à ele, como emenda à inicial. Indefir… Processo 1025261-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - R.S.R.C. - 1) Recebo o requerimento de fls. 95/99 e os documentos acostados à ele, como emenda à inicial. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Retire-se a tarja indicativa do segredo. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Processo nº 1017737-62.2025.8.26.0506

ID: 300948094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017737-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1017695-13.2025.8.26.0506

ID: 300948108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017695-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1023709-13.2025.8.26.0506

ID: 281188500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023709-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1023709-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Celi Martins - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe… ADV: Elias Daher (OAB 65009/SP) Processo 1023709-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Celi Martins - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2- O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Alega a parte autora que buscou o banco requerido com a finalidade de contratar empréstimo consignado e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relacionados à cartão de crédito "RCC". A própria autora reconhece ter celebrado contrato com o banco requerido, aduzindo que a operação realizada não foi a pretendida, porém sem nada provar. Não há probabilidade do direito, considerando que a parte autora alegou que sua manifestação de vontade, por ocasião da contratação, decorreu de erro, o que demanda produção de prova para comprovação. Ora, a acenada abusividade da conduta da instituição financeira não se denota aferível de plano, sendo então de rigor a dilação probatória para o completo esclarecimento da questão posta em juízo, ausente assim pressuposto mínimo imprescindível à concessão da tutela de urgência postulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021085-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Cabe ainda ressaltar que as parcelas mensais do contrato combatido passaram a ser descontadas do benefício da parte autora em setembro de 2022 (fls. 26), tendo a demanda sido proposta após mais de dois anos, o que afasta a urgência necessária para o deferimento da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de tutela para suspender descontos relativos a reserva de cartão consignado (RCC) - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Os inúmeros contratos ativos de empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) demonstram interesse reiterado da autora em buscar instituições financeiras para obtenção de crédito - Diversos documentos apresentados pelo agravado relativos à contratação impugnada, como termo de adesão ao cartão, faturas e solicitações de saque - Ausência de verossimilhança das alegações - Contrato averbado em setembro de 2022 e ação ajuizada somente em junho de 2023 - Espera de aproximadamente 08 (oito) meses para autora se insurgir contra a operação afasta sobremaneira o periculum in mora - Precedentes - Requisitos do art. 300 do CPC não configurados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190357-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) É prudente, portanto, a instauração da fase instrutória, a fim de possibilitar ao juízo elementos seguros acerca da suposta contratação divergente da pretendida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo prazo, apresentar o contrato nº 17720836. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 9. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 10. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, após o recolhimento das taxas devidas. Intime-se.

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Processo nº 1020993-13.2025.8.26.0506

ID: 297933843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020993-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME PUBLICIDADE E MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA

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Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/… Processo 1020993-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Prime Publicidade e Marketing - Fls. 48/49: a teor do despacho de fls. 42/43, as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de modo presencial, podendo, contudo, ser telepresenciais. O Juizado Especial Cível possui competência relativa, ou seja, é faculdade da parte ajuizar ação pelo procedimento especial ou optar pelo ajuizamento perante a Justiça Comum. E, de acordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, é cabível a conciliação não presencialcom a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real; porém, a forma de realização das audiências não fica à escolha das partes, é o magistrado que tem condições de avaliar e determinar a melhor forma de realização dos atos processuais, de acordo com a estrutura e quadro de funcionários disponível. O juízo não pode se pautar ao interesse pessoal das partes para definir a modalidade de realização da audiência. Nesse sentido temos o seguinte julgado: "Recurso Inominado no. 1033082-39.2023.8.26.0506 Classe/Assunto: Procedimento do JEC Obrigações Comarca: Ribeirão Preto (Vara do Juizado Especial Cível)PROCEDIMENTO DO JEC. OBRIGAÇÕES. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. Em primeiro grau anote-se que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência/não comparecimento do autor à Audiência de Conciliação, assim se decidindo com base no teor do artigo 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95. Sem prejuízo, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% do valor da causa ou 5 UFESP'S (o que for maior), conforme Enunciado 281 do FONAJE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Cabe ao julgador deliberar sobre a forma de realização do ato, nada obrigando que o julgador tenha de acolher a forma sugerida pela parte, assim como nada obrigando ainda que o autor tivesse optado por manejar a demanda junto ao domicílio da parte requerida. Se assim optou o autor deveria estar ciente da obrigatoriedade de se manter disponível para realização de atos processuais, inadmissível questionamento posterior pautando-se em situação pessoal sua. No aspecto da preclusão processual melhor sorte não acompanhava ao autor, notando-se que a negativa de realização de Audiência virtual foi anunciada por duas vezes, sem que qualquer das decisões tenha sido objeto de Agravo, inegável, a preclusão temporal obstando que se pudesse questionar a regularidade da decisão apenas ratificada com o desfecho atribuído ao feito em sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO." "0101638-53.2023.8.26.9061 - Fórum Central Juizado Especial Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA FORMA VIRTUAL E NÃO PRESENCIAL. A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS É ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDE A CAUSA, NÃO PODENDO FICAR À CRITÉRIO DA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. OPÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORO DA DEMANDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." "0112757-74.2024.8.26.9061 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Perdas e Danos Relator(a):Marcio Bonetti Comarca:Suzano Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível Data do julgamento:06/09/2024 Data de publicação:06/09/2024 Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PEDIDODE REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. RESIDÊNCIA DA PARTE E ADVOGADO A 600 KM DA COMARCA. FACULDADE DO MAGISTRADO QUANTO À MODALIDADE DAAUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de origem que indeferiu opedidoda parte agravante para que aaudiênciade conciliação preliminar fosse realizada de forma virtual, sob a alegação de que a parte e seu advogado residem a 600 km de distância da comarca onde tramita a ação, o que tornaria custosa a presença física ao ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado é obrigado a realizar aaudiênciade conciliação de forma virtual, considerando a distância entre a residência da parte e do seu advogado e a comarca onde a ação tramita. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado tem discricionariedade para determinar a forma de realização dasaudiências, podendo optar pelo formato presencial ou virtual conforme critérios de conveniência e oportunidade, em conformidade com o Provimento CSM 2651/22 e a Lei nº 9.099/95. O fato de a parte e seu advogado residirem em outra comarca não é suficiente para obrigar a realização deaudiênciavirtual, uma vez que o comparecimento pessoal é a regra nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 20 do FONAJE. O Provimento CSM 2651/22 determinou a retomada das atividades presenciais, facultando, mas não impondo, a realização deaudiênciastelepresenciais ou mistas, sendo essa uma decisão do magistrado. A escolha pelo Juizado Especial do domicílio da parte implica o dever de se submeter às normas processuais locais, incluindo o comparecimento presencial aos atos processuais. A possibilidade de tumulto na pauta e prejuízo ao exercício das atividades judiciais são fatores considerados na decisão de manter aaudiênciano formato presencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao magistrado, conforme sua discricionariedade e critérios de conveniência, determinar a forma de realização dasaudiências, seja presencial ou virtual, nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Provimento CSM 2651/22. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 2º; Provimento CSM 2651/22; Enunciado 20 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101798-04.2022.8.26.9000, Rel. Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, j. 23/07/2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0101522-70.2022.8.26.9000, Rel. Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, j. 14/07/2022." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO . Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022 . Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. Ademais, ressalte-se que, nos termos do art. 39 da Lei 4886/65, a autora poderia ter proposto a ação no município em que residia à época - Santos/SP -, local onde se situa o escritório de seus patronos e próximo das cidades em que residem as testemunhas arroladas (Peruíbe e Mongaguá - fl. 864 da origem) . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2133782-35.2024.8 .26.0000 Cotia, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024), Data de Publicação: 14/06/2024). Assim, considerando que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, com rito processual especialíssimo (art. 16, da Lei 9.099/95), não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, e que foi a própria parte quem optou por ingressar com a presente ação junto ao Juizado Especial Cível, indefiro o pedido, mantenho a audiência presencial designada, ressaltando que, conforme Enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95). Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA (OAB 34868/GO)

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Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325627464

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a procuração foi firmada digitalmente e certificada por meio do sistema de identificação com assinatura eletrônica (ICP-Brasil), conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006. O instrumento de mandato eletrônico assinado por certificado digital possui plena validade jurídica, razão pela qual rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A requerida apresentou contestação, manifestando-se de forma expressa pela improcedência dos pedidos, o que configura, por si só, resistência à pretensão autoral e demonstração de interesse de agir, a ausência de tratativas extrajudiciais não configura óbice ao exercício do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não houve impugnação específica da parte adversa nem demonstração de indício de capacidade econômica incompatível com o benefício deferido. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mantendo-se os efeitos da gratuidade de justiça já deferida. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu bilhete aéreo com trecho Rio de Janeiro – Guarulhos – Cuiabá, com embarque em 17/05/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP, teria sido impedido de embarcar no voo de conexão sob a alegação de overbooking, foi reacomodado em outro voo partindo de Congonhas/SP e custeou, com recursos próprios, o deslocamento terrestre entre os aeroportos. Requereu indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que não houve preterição de embarque por overbooking, mas sim perda da conexão em razão do atraso do primeiro trecho, o qual foi operado por empresa distinta (VOEPASS), ainda que em código compartilhado. Aduziu que o autor não compareceu em tempo hábil ao portão de embarque do voo de conexão, e que houve reacomodação imediata em outro voo, tendo o autor chegado ao destino ainda na mesma data, não configurando atraso relevante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da companhia aérea pela suposta preterição de embarque no voo de conexão Guarulhos/Cuiabá e consequente direito à indenização por danos materiais e morais. O autor afirma que chegou ao portão de embarque em tempo hábil, sendo impedido de embarcar em razão de overbooking. Já a requerida sustenta que o autor perdeu o voo por atraso na chegada de seu primeiro trecho o qual aterrissou às 07h58, enquanto o voo de conexão partiu às 08h44. O intervalo de 46 minutos entre chegada e decolagem, em tese, permitiria o deslocamento do passageiro até o portão de embarque, salvo situações extraordinárias. Contudo, a requerida alegou que o autor não se apresentou ao portão dentro do horário estipulado, sendo por isso preterido, e que foi reacomodado em voo posterior, partindo do aeroporto de Congonhas às 15h45, chegando a Cuiabá às 17h05 do mesmo dia. O autor confirmou que chegou ao destino final ainda em 17/05/2025. A documentação constante nos autos não comprova a alegação de overbooking, tampouco indica falha na prestação de serviço. Não houve perda de conexão com pernoite, cancelamento definitivo de trecho ou negativa de embarque sem alternativa viável. Ao contrário, a requerida providenciou reacomodação adequada e no mesmo dia, em conformidade com o art. 27 da Resolução ANAC n.º 400/2016. Não há prova nos autos de que o autor estava no portão de embarque dentro do horário estipulado pela companhia. Ainda assim, requerida providenciou a reacomodação do autor em voo partindo de Congonhas no mesmo dia, com chegada a Cuiabá ainda em 17/05/2025, sem relato de pernoite, perda de compromissos ou situação de urgência. Neste sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - OVERBOOKING NÃO COMPROVADO- AUTORES QUE CHEGARAM ATRASADOS PARA REALIZAR O CHECK IN – EMBARQUE ENCERRADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da falha na prestação de serviço (overbooking), não há que se falar em responsabilidade civil da empresa aérea capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. (TJ-MT - RI: 10138528820238110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)” Ainda neste sentido; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 . A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais em razão de atraso de voo, ocorrido em 27/06/2022. 3. Havendo atraso de voo, cabe ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo suportado, visto que não há como se presumir o dano. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo n .º 7047101-87.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 20/07/2022) . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7085789-84.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 17/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70857898420228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 17/09/2024) Assim, não se constata falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação aos deveres legais previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, que trata dos direitos dos passageiros. Havendo reacomodação célere, sem atraso excessivo ou danos específicos, não há configuração automática de dano moral, tampouco obrigação de reembolso de valores despendidos sem prévia solicitação ou recusa de assistência da companhia. No caso, a requerida atendeu ao passageiro mediante reacomodação, e não restou demonstrada recusa injustificada de assistência, ausência de informação ou ocorrência de danos concretos, sendo o transporte por aplicativo (Uber) uma escolha pessoal e pontual, não vinculada a negativa da companhia aérea. Assim como não se verifica, in casu, violação a direitos da personalidade, tampouco exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse os meros dissabores inerentes à realização da viagem. Importa destacar que o dano moral, para fins de reparação pecuniária, exige a demonstração de lesão grave e concreta a direitos da personalidade, o que não se extrai do caso concreto. A narrativa da parte autora está centrada em pretensões de natureza contratual algumas sequer demonstradas que não revelam repercussão negativa profunda a ponto de justificar a intervenção indenizatória do Poder Judiciário. Ademais, o reconhecimento de dano moral em toda e qualquer frustração contratual implicaria banalização da tutela extrapatrimonial, desvirtuando a natureza excepcional dessa espécie de reparação. Os supostos desconfortos enfrentados pelo autor, não sendo acompanhados de humilhação pública, tratamento indigno ou falha grave com consequências psíquicas ou sociais relevantes, devem ser compreendidos como dissabores ordinários da vida em sociedade, insuscetíveis de indenização autônoma. Não havendo, portanto, qualquer falha apta a gerar responsabilidade objetiva da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 4000833-13.2025.8.26.0506

ID: 316381083

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000833-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAIRO DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000833-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : KAIRO DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB SP487093) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000833-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : KAIRO DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB SP487093) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 18/07/2025 16:30:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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