Processo nº 1508808-11.2023.8.26.0002
ID: 330780198
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1508808-11.2023.8.26.0002
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1508808-11.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação de domicílio - IAGO CARLI - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de exec…
Ver mais