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Processo nº 1043700-52.2025.8.11.0001

ID: 308808142

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043700-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

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DECISÃO Processo: 1043700-52.2025.8.11.0001 Requerente: LINDINALVA CORREIA RODRIGUES Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclaman… DECISÃO Processo: 1043700-52.2025.8.11.0001 Requerente: LINDINALVA CORREIA RODRIGUES Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos e etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: "ação de indenização por danos materiais e morais”. A reclamante tem por desiderato a concessão de tutela de urgência consistente em: “d) A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que: a) Seja determinada, liminarmente, a entrega da caixa “1/1” do produto adquirido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser suportada pela Reclamada; b) Ou, subsidiariamente, seja determinada a devolução integral do valor pago (R$ 6.564,03), no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o adimplemento total da obrigação;. O sucesso do pedido de antecipação de tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do art. 300 do CPC, a saber: demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da liminar colimada ainda depende da demonstração da reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no § 3º do art. 300 do CPC. Quanto ao fumus boni iuris, para a concessão da liminar se faz necessário que o reclamante demonstre a existência de indícios de que ele tem direito ao que está pedindo, ou seja, ele precisa demonstrar que parece ter o direito alegado. De proêmio, é curial salientar que, em sede de tutela de urgência, não se exige prova cabal, mas prova indiciária que leve à probabilidade do direito do autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Se mostra impossível a concessão da tutela de urgência eis que diante da relevância da questão, para seu deferimento, se exige a prova indiciária que leve a probabilidade do direito do autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.089867-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) Grifei. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, verifico que o fumus boni iuris foi demonstrado, de forma indiciária, uma vez que a reclamante juntou aos autos os documentos de ID nº 198581552 a ID nº 198581566, os quais indicam que, em 08/04/2025, a reclamante realizou a compra do produto "Boneco Bob Kikos" junto à reclamada, tendo sido entregue apenas uma parte do produto (caixa 2/2) no dia 14/04/2025. Tratando-se de negativa de recebimento da primeira parte do produto (caixa 1/2), não há como provar, materialmente, tal afirmação (prova diabólica). Ademais, após reclamação junto à reclamada, nada foi feito para solucionar o problema até o momento. Assim, resta, a priori, reconhecido o vício na prestação do serviço pela empresa reclamada. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PREENCHIMENTO. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e que haja iminente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovado o atraso na entrega de um produto regularmente adquirido, deve ser deferida a tutela de urgência para compelir a empresa vendedora a entregá-lo ao consumidor, sob pena de multa diária. (TJ-MG - AI: 27227796520228130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO AUTOR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o produto adquirido pelo consumidor não é entregue no prazo estabelecido, e mesmo após reclamação e solicitação de cancelamento a empresa não estorna a quantia despendida na aquisição, resta configurada a falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1009601-27.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Quanto ao perigo do dano, entendo que o mesmo também se mostra presente in casu, haja vista que a não entrega integral do produto no prazo combinado implica prejuízo de cunho patrimonial e emocional à parte reclamante, que criou expectativas desde o momento da compra, a qual ocorrida há mais de 78 dias sem que, até o momento, tenha havido a efetiva entrega do bem adquirido. Desta forma, por estes assentes motivos, verifico presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por derradeiro, observo que a liminar colimada pela reclamante é passível de reversão, pois se restar demonstrado no curso da lide pela improcedente do pedido inicial, poderá a reclamada efetivar a coleta do produto entregue à parte reclamante. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro a concessão da tutela de urgência e, por corolário: a) Determino que a reclamada realize a entrega da “caixa 1/1” do produto boneco Bob Kikos, código B07V2PR725, no prazo de 05 dias úteis. b) Arbitro para o caso de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Designada a sessão de conciliação, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1011108-52.2025.8.11.0001

ID: 309844698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011108-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LOBATO BARANHUK

Decisão

Advogados:

ALINO CESAR DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1011108-52.2025.8.11.0001 Juízo de Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrido(s): CAMILA LOBATO BARANHUK Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO – QUITAÇÃO QUE ANTECEDE O PROTOCOLO DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DA PARTE RECLAMADA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V, “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULAS 01 E 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A na qual almejada a reforma integral do ato sentencial para o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ventilados na exordial porquanto a obrigação de promover a baixa do protesto é do devedor e, subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório fixado. 2. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito, registrando desde já que o recurso interposto pela parte reclamada vai improvido. 3. A hipótese dos autos se restringe à verificação de ser o ato jurídico – protesto – devido, o que afastaria da parte recorrente/reclamada a responsabilidade civil quer pela indenização, quer pelo seu cancelamento. 4. O conjunto probatório produzido nos autos não permite qualquer adminículo de dúvida acerca da responsabilidade da parte reclamada no evento experimentado pela parte autora. 5. É fato que o pagamento da fatura no valor de R$525,85 (quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) se deu de modo intempestivo, entretanto, tal fato por si só não retira da parte reclamada o dever de zelo pela prática de atos de cobrança. 6. Conforme apontam os documentos de Id. nº 295568357 e Id. nº 295568376 a fatura anotava o dia 24/novembro/2022 como data de vencimento, bem assim que o seu pagamento ocorreu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568357) 7. Sobre tal circunstância não se impõe dúvida, eis que tanto a prova do débito, quanto a prova da quitação decorrem de documentos fornecidos pelos próprios sistemas da parte recorrente/reclamada. 8. A alegação da parte recorrente de que o protesto é devido pelo só fato de que havia débito não se sustenta, porquanto ao tempo em que tirado o protesto o débito não mais existia, dado ao fato de que o seu adimplemento ocorreu anteriormente ao protocolo do protesto. 9. A roborar referida conclusão colhe-se dos documentos de Id. nº 295568356; Id. nº 295568363; Id. nº 295568375 e Id. nº 295568377 que o protocolo do protesto se deu em data de 13/janeiro/2023, logo, posterior à data da quitação do débito, que se deu em data de 05/janeiro/2023. (Id. nº 295568375) 10. Nesse sentido, resta sufragada a alegação de que o protesto era devido, porquanto realizado após o adimplemento do débito. 11. Configurada, pois a falha na prestação do serviço e consequentemente o ato ilícito passível de configuração do dano moral que, na hipótese, se revela in re ipsa. 12. Dada a ocorrência do ato ilícito, não se era exigível da parte reclamante a diligência de cancelamento do ato jurídico indevidamente praticado pela parte reclamada, de sorte que competia a quem deu causa ao ato ilícito a sua desconstituição, arcando, inclusive, com os emolumentos cartorários devidos. 13. Logo acertado o ato sentencial que reconheceu a ilicitude da conduta vergastada pela parte reclamada. 14. Do mesmo modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação pelo dano moral verificado. 15. Colhe-se da sentença prolatada que o quantum ali fixado não se avulta extremado a ponto de incutir o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa à parte indenizada. 16. Colhe-se, ao inverso que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) estabelecido pelo juízo a quo amolda-se à devida análise dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem descurar a natureza reparatória e pedagógica que deve coexistir na referida condenação. 17. Nesse passo, tenho que não comporta minoração o valor fixado na origem. 18. Demais disso, acerca do valor, oportuno pontuar que se amolda ao que vem sendo aplicado por esta Turma Recursal, valendo consignar: (N.U 1036582-36.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) e (N.U 1019573-78.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) e de minha relatoria: (N.U 1067006-55.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). 19. Esses os fundamentos que dão suporte à manutenção da sentença prolatada. 20. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 21. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 22. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 23. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 25. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 26. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 27. Intimem-se. 28. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Deise Maria Trindade Passos Casela e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310105839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA PAULO DE TARSO CARVIELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001796-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, PAULO DE TARSO CARVIELLI EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA opôs Embargos de Declaração (ID 197560243) em face da sentença de ID 195555759, com o argumento de que houve flagrante omissão da decisão terminativa, pois nada disse acercada do levantamento do valor incontroverso devido ao advogado peticionante, correspondente a 30% do total devido, razão pela qual pretender que seja sanado o vício, a fim de promover a expedição do competente alvará ao Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI. Instada, a parte embargada optou pelo silêncio. Do Mérito. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL E AFASTAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada (AgInt no AREsp 1.470.081/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/8/2019) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar a multa cominada no julgamento do agravo interno.” (STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no REsp 1760703/PR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2018/0209741-3 – REL. Ministro MOURA RIBEIRO – J. 20/04/2020 - DJe 23/04/2020) - sem grifo no original. Nesse sentido, sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Pois bem, no caso em apreço, não vislumbro omissão a ensejar a necessidade de declaração do julgado, conforme os pontos alegados pela parte embargante, isso porque, a questão afeta a eventual percentual devido pelo extinto Sr. PAULO DE TARSO CARVIELLI a título de honorários advocatícios deverá ser dirimida pelo Juízo Universal do Inventário, diante do vazio de competência desta unidade jurisdicional. Ademais, não é de muito mencionar que malgrado a alegação de consensualidade entre os herdeiros quanto aos honorários contratuais, conforme já mencionado na sentença atacada, a herdeira CAROLINA CARVALHO CARVIELLI não possui poderes para falar em nome do Sr. FÁBIO CARVALHO CARVIELLI, não havendo que se falar, portanto, em fato incontroverso. No mais, é importante registrar que conforme anotação na Certidão de Óbito do Sr. Paulo fez constar a existência de bens a inventariar (ID 191998889), inviabilizando inclusive a propositura de alvará judicial nos termos do art. 4º do DECRETO No 85.845/1981. Outrossim, cabe ponderar que o contrato de honorários apresentado nos autos pelo Dr. MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI no ID 195276578, tem como contratante apenas a Sra. DEISE MARIA TRINDADE PASSOS CASELA, cujo o valor acerca de eventual ajuste e destacamento, poderá ser realizado pelo r. advogado, já que os valores referentes ao crédito da Sra. Deise foram integralmente levantado em nome do peticionante, conforme se afere nos IDs 195555759 e 196317498. Verifica-se que em verdade a parte Embargante não pretende a correção de ponto tido por omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Assim, não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com as qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume o acórdão recorrido. Decorrido o prazo recursal, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1032157-52.2025.8.11.0001

ID: 281673213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032157-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SWELEN ADNA AZEVEDO GONCALVES CHICALE

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CRISLAINE CALZAVARA MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032157-52.2025.8.11.0001 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032157-52.2025.8.11.0001 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: PANTA CONSTRUTORA, COMERCIO E LOCADORA LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Panta Construtora, Comércio e Locadora Ltda – ME, em face do Estado de Mato Grosso, visando a anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512104, inscrita em razão de suposta inadimplência de tributos estaduais. A parte autora sustenta que o débito descrito na CDA em questão é indevido, apontando nulidades no procedimento de constituição do crédito tributário, ausência de notificação válida e cerceamento de defesa. Argumenta que não houve a devida instauração de processo administrativo fiscal que assegurasse o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o crédito inscrito está fundamentado em valores que não refletem a realidade das operações da empresa, sendo o lançamento desproporcional e fundado em presunções arbitrárias, em desconformidade com os artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Menciona que não foi oportunizado o exercício do direito à impugnação antes da inscrição em dívida ativa, o que, por si só, macula a exigibilidade do crédito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da CDA nº 201512104, inclusive quanto à possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito e à instauração de protesto extrajudicial, até o julgamento final da presente demanda. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do débito fiscal e, consequentemente, o cancelamento definitivo da inscrição em dívida ativa correspondente. No pleito de Id. 194860357 indexou comprovante do pagamento das custas processuais bem como alegou a ocorrência da prescrição ordinária, pois, segundo alega inscrição em dívida ativa se deu em 28/05/2015, ou seja já foram passados 10 (dez) anos, e ainda não houve a cobrança judicial do débito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, recebo a emenda de Id. 19486357. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que a requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito da requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Isso porque, em que pese a tentativa de demonstração das ilegalidades alegadas, os documentos acostados não são suficientes a análise, ao contrário, a constituição do crédito tributário em questão parece ter se dado de forma legítima., mormente se não houve a juntada do processo administrativo, inclusive para averiguação de eventual ocorrência de prescrição ordinária. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. Providencie-se a citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se a requerente para impugnar, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Ricardo Luiz Da Silva x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 320601400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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SAULO ALMEIDA ALVES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013048-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação proposta por RICARDO LUIZ DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral e estorno do desconto indevido em sua conta no valor de R$ 7.363,01 (sete mil, trezentos e sessenta e três reais e um centavo). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora alegou que o promovido descontou de forma indevida, pois sem notificação prévia, débito do qual é avalista, porque decorreu de pendências do devedor principal. A promovida alegou a inexistência da falha na prestação dos serviços, pois, há débitos em atraso na qual a parte autora é avalista. É fato incontroverso que o autor é avalista de empréstimo contraído por terceira pessoa, isso porque alegado pela autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Não há que se falar em falha na prestação dos serviços, o desconto apenas aconteceu porque o empréstimo estava com atraso, dívida na qual o autor é avalista. O bloqueio não se trata de medida ilícita, a insuficiência de recursos para quitar débito, enquanto avalista, por certo indica a situação financeira do consumidor, sendo possível a promovida efetuar o bloqueio no crédito concedido a autora. O conjunto probatório permite concluir pela inexistência do dano moral suscitado, isso porque o desconto em conta foi lícito. A parte Autora requereu a condenação da Promovida em danos morais. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. In casu, não se verificou a ocorrência do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de prova para configurar a sua existência. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. O desconto se tratou de medida lícita, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, a autora não comprovou a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira a alteração influenciou de forma negativa em seu estado anímico ou negócios etc. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Dispositivo. Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1045058-52.2025.8.11.0001

ID: 327194220

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045058-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JUVENAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1045058-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDEMAR JUVENAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1045058-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDEMAR JUVENAL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por VALDEMAR JUVENAL DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Colhe-se da narrativa dos autos que a parte autora possui diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), quadro este agravado pela coexistência da Síndrome de Sjögren. Ademais, aduz que a tomografia de tórax revela a existência de fibrose pulmonar difusa associada a enfisema centrolobular e múltiplos cistos subpleurais. Desta forma, informa que há indicação de tratamento com SPIOLTO Respimat (brometo de tiotrópio monoidratado + cloridrato de olodaterol, 2,5 mcg + 2,5 mcg), de administração por névoa suave — recurso terapêutico essencial, dada sua incapacidade de utilizar inaladores em pó seco. Cita que ante a espera pelo fornecimento pela rede pública e a ausência de qualquer previsão para sua procedência, bem como, a gravidade da não medicação, a parte autora recorre ao Poder Judiciário para que o ente público, no cumprimento de suas atribuições decorrentes do Sistema Único de Saúde instituído pela Constituição Federal, seja condenado à obrigação específica de disponibilizá-lo, isto por ser imprescindível à promoção de sua saúde. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 199172360 e seguintes. O Núcleo de Apoio Técnico (NAT) emitiu parecer técnico sob o Id. 199605655. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, conforme Arts. 319 e 321 do CPC, para anexar documentos necessários ao prosseguimento do feito, em conformidade com o Tema 6 do STF (Id 199649940). A parte autora, devidamente intimada, afirmou que todos os requisitos estabelecidos pelo STF foram integralmente cumpridos e solicitou o deferimento do pedido de fornecimento do medicamento (Id. 200737156). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, sucede que, em se tratando de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o fornecimento está condicionado aos requisitos determinados pelo STF no Tema 6, fixado no julgamento do RE 566.471. Estabelece a tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Houve, inclusive, a sintetização da mencionada tese na Súmula Vinculante 61, com a seguinte redação: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Vale destacar que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula acima transcrita passou a ter efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, da CF/88), estando sujeita a reclamação a decisão judicial que contrariar seu teor ou aplicá-lo indevidamente (§ 3º do art. 103 A da CF/88). Feitas essas considerações, deve-se atentar que o Tema 6 do STF, deixou estabelecido que cabe ao postulante a comprovação do preenchimento dos novos requisitos necessários à concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, sob pena de indeferimento do pedido. No presente caso, a parte requerente afirmou que é portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), Síndrome de Sjögren, e fibrose pulmonar difusa associada a enfisema centrolobular e múltiplos cistos subpleurais, sendo-lhe prescrito o medicamento SPIOLTO Respimat (brometo de tiotrópio monoidratado + cloridrato de olodaterol, 2,5 mcg + 2,5 mcg). Ocorre que, analisando os autos, é possível constatar que não restou demonstrada a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011” (item 2, subitem ‘b’ do Tema 6 do STF). Observa-se que o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) emitiu parecer técnico desfavorável informando que a CONITEC não recomenda o tratamento para a situação clínica da parte demandante (Id. 199605655). Salienta-se que a análise da incorporação do fármaco pela Conitec, seja pela tecnicidade, seja pela relevância dos parâmetros ponderados pelo órgão, detém presunção de legitimidade, cujo afastamento, pelo Poder Judiciário, só é admitido diante de manifesta ilegalidade, o que não sobressai dos autos. Aliás, pelo que se infere das informações disponíveis, a recomendação da Conitec pela não incorporação do medicamento foi devidamente fundamentada e pautou-se em evidências clínicas de eficácia e segurança, aliadas ao exame do custo- efetividade. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC/2015[1] e DECLARO EXTINTO o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por tratar-se de parte beneficiária de Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde [1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

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Helton Dos Santos x Associacao Residencial Sao Jose

ID: 263074293

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE

Sentença

Advogados:

HELTON DOS SANTOS

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MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001. AUTOR: HELTON DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE Visto, Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001. AUTOR: HELTON DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de desconstituição de penalidades ilegais por inadimplência c/c danos morais, ajuizada por Helton dos Santos em face da Associação Residencial São José. Narra o autor que reside no Residencial São José desde o ano de 2012, sendo proprietário de uma unidade habitacional e em razão da inadimplência de mensalidades associativas, teve restringido o seu acesso pela entrada de moradores, sendo relegado à entrada de visitantes afirma que sua biometria facial teria sido bloqueada, suas correspondências recusadas, e seu direito de autorizar acessos via aplicativo teria sido suprimido postula a condenação da requerida à reparação por danos morais e a declaração de nulidade das penalidades impostas. O condomínio requerido, em sede de contestação, refutou as alegações iniciais, aduzindo, que o procedimento de controle de acesso é legítimo e aprovado em Assembleia Geral, que em nenhum momento houve impedimento de acesso do autor, mas apenas observância ao protocolo padrão de segurança, aplicável a todos os moradores e visitantes que o controle de correspondência e entrega decorre de normas operacionais e de segurança afirma que o autor não sofreu qualquer dano moral. O autor apresentou impugnação reiterando os termos da inicial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia versa sobre a legalidade das medidas adotadas pela Associação Residencial São José em face da inadimplência do autor quanto às contribuições associativas, e a alegada ocorrência de danos morais em decorrência de restrições de acesso ao residencial. Cumpre esclarecer que as associações residenciais possuem legitimidade para instituir regras de convivência e segurança, especialmente quando deliberadas em Assembleia Geral regularmente convocada e realizada, conforme assegurado pelo artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, que impõe ao síndico ou administrador a obrigação de fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as deliberações da assembleia. A documentação colacionada aos autos comprova que a Associação Residencial São José estabeleceu, mediante deliberação assemblear regularmente realizada em 21/03/2024, protocolos de segurança e regras específicas para controle de acesso de moradores inadimplentes, incluindo medidas para autorização manual de entrada de visitantes e controle de recebimento de correspondências. O artigo 1.348, inciso II, do Código Civil impõe ao síndico o dever de fazer cumprir a convenção condominial, o regimento interno e as deliberações da assembleia: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;” Essas deliberações têm caráter obrigatório para todos os condôminos e associados, devendo prevalecer enquanto não contrariem normas legais ou constitucionais, o que não se verifica no presente caso. O protocolo de identificação não obsta o direito de acesso do morador ao seu imóvel, mas apenas estabelece procedimento de segurança identificação pessoal mediante autorização manual, prática comum e necessária em loteamentos e condomínios de acesso controlado. No tocante à alegação de impedimento de acesso, verifica-se dos documentos e relatórios acostados que o autor, manteve seu livre trânsito pelo residencial, sendo registrado normalmente seu acesso por biometria facial e controle de portaria. Ainda que o autor tenha juntado aos autos vídeos gravados, não se extrai dessas provas a ocorrência de qualquer constrangimento ou obstáculo à sua entrada no condomínio. Com efeito, restou comprovado nos autos, por meio de atas e registros documentais, que as medidas de controle de acesso adotadas foram objeto de deliberação em assembleia, ocorrida em 21/03/2024, estando plenamente respaldadas pelas normas internas da associação, não se tratando de sanções arbitrárias ou unilaterais. Importa destacar que essas medidas não impediram o acesso do autor à sua residência, mas apenas submeteram-no a um protocolo de identificação e autorização manual, procedimento este que se insere no âmbito da gestão de segurança interna do residencial. A adoção de mecanismos diferenciados para inadimplentes, desde que não impliquem violação à dignidade da pessoa humana ou ao direito de propriedade, não configura ilicitude, tampouco abuso de direito. Acrescente-se que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, os documentos apresentados não evidenciam qualquer conduta desproporcional ou constrangedora por parte da requerida. Ao contrário, os relatórios de acesso e os registros eletrônicos demonstram que o autor continuou a transitar pelo condomínio, sem impedimentos. Portanto, incumbia ao autor a comprovação efetiva de violação ao seu direito de propriedade e liberdade de locomoção, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito indenizatório, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que situações que não ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano, como o cumprimento de regras internas em razão da inadimplência, não geram o dever de indenizar. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer lesão à honra ou imagem do autor que justifique a condenação por danos morais. Logo, não havendo demonstração de fato ilícito ou de abuso de direito por parte do requerido, não há falar em reparação por danos morais. Dessa forma, ausente o ato ilícito e não configurado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, resolve-se o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Iacy Granja De Souza Vieira Miller x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259393308

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009265-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IACY GRANJA DE SOUZA VIEIRA MILLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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KLEBER JOSE MENEZES ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009265-52.2025.8.11.0001. AUTOR: IACY GRANJA DE SOUZA VIEIRA MILLER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009265-52.2025.8.11.0001. AUTOR: IACY GRANJA DE SOUZA VIEIRA MILLER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de conexão ao processo de n. 1009246-46.2025.8.11.0001, arguida pela reclamada, pois embora formulado o mesmo pedido nas ações que se originam do mesmo fato, sendo diferentes as partes que neles figuram, o provimento jurisdicional incidirá sobre cada uma das relações jurídicas formadas pelas partes distintas. Desse modo, não há identidade da causa de pedir e, por conseguinte, conexão entre os feitos, na dicção do art. 55 , caput, do CPC , e nem há o risco de risco de decisões conflitantes, conforme previsão do art. 55 , § 3º , do CPC . Ainda em sede preliminar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, sendo assim rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu voo com a requerida para viajar de Maceió a Cuiabá no dia 11 de janeiro de 2025, com desembarque em Cuiabá/MT às 18:46, porém, já no embarque, foi informada sobre o cancelamento do voo, sendo realocada em outro voo, o que provocou atraso de 20 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior ao considerado legal, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1047770-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE MAIS DE 5 (CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de manutenção da aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável(...) . (N.U 1014635-15.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1006937-52.2025.8.11.0001

ID: 256942284

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006937-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEUZENE DE DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006937-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZENE DE DEUS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006937-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZENE DE DEUS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por DEUZENE DE DEUS DOS SANTOS, em desfavor de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2021 a 2024. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente de todo o período laborado, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1043603-52.2025.8.11.0001

ID: 331355208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043603-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENY DE SOUZA MORAES FABIO DE SOUZA MORAES H. D. S. M. IDIVANE MORAIS DA SILVA LUCIDO CAGLIONE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PEDRO MARQUES BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1043603-52.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEUZENY DE SOUZA MORAES, LUCIDO CAGLIONE DA SILVA, FABIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1043603-52.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEUZENY DE SOUZA MORAES, LUCIDO CAGLIONE DA SILVA, FABIO DE SOUZA MORAES, IDIVANE MORAIS DA SILVA, H. D. S. M. REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLEUZENY DE SOUZA MORAES, LUCIDO CAGLIONE DA SILVA, FABIO DE SOUZA MORAES, H. D. S. M., menor impúbere, nascido em 13 de dezembro de 2013, representado por sua genitora IDIVANE MORAIS DA SILVA, em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL. De acordo com a inicial, narram os Requerentes que adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida para viagem com destino a Cuiabá, com conexão em São Paulo, prevista para o retorno em 14/11/2024. Contudo, afirmam que, em virtude de atraso no voo de Porto Seguro para São Paulo, chegaram ao aeroporto de Guarulhos após o horário de embarque do voo de conexão, perdendo, assim, o trecho final da viagem. Alegam que, apesar de fornecido voucher para transporte até o terminal de embarque, não foi possível chegar a tempo. Relatam, ainda, que houve demora no atendimento no balcão da companhia, sendo disponibilizados apenas após insistência: voucher de alimentação restrito, transporte e hospedagem, os quais apresentaram falhas, como duplicidade que impediu o uso imediato. Informam que a Requerente Cleuzeny, portadora de diabetes, permaneceu sem acesso à medicação, tendo o grupo optado por custear parte do transporte próprio até o hotel, onde chegaram na madrugada. Aduzem que a situação foi agravada pelas condições físicas dos passageiros, dentre os quais uma criança de 10 anos e um idoso de 72, submetidos à espera prolongada, falta de alimentação adequada e ausência de acomodação digna. Dessa forma, pleiteiam a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o relatório, DECIDO. Pois bem, em simples análise da inicial, verifica-se que o feito necessita ser extinto sem julgamento do mérito em decorrência da menoridade da parte autora. Isso porque, conforme aduzido na própria inicial, a autora H. D. S. M. é menor impúbere e encontra-se “representado” nestes autos por sua genitora IDIVANE MORAES DA SILVA. Ocorre que, nos ditames do art. 8º da Lei dos Juizados Especiais, o incapaz não pode ser parte nos processos instituídos sob tal rito, de modo que se faz imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora para a propositura da presente demanda: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” § 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Comentando referido artigo, leciona Ricardo Cunha Chimenti: “A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal” (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 6ª Edição, p. 92). Nesse mesmo espeque, assim preleciona a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ E RELATIVAMENTE CAPAZ SER PARTE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MENOR DE 18 ANOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTADO POR GENITOR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030744-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00307443720188160030 PR 0030744-37.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DE BERÇO. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA DÁLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCAPAZ SER PARTE EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 9.099/95. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM DE 12 (DOZE) HORAS COM CRIANÇA DE COLO. DESCASO COM OS CONSUMIDORES EM AMBOS OS TRECHOS DA VIAGEM. DANO MORAL MAJORADO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA CADA AUTOR PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A sentença deverá ser mantida em relação a ilegitimidade da parte Dália de Mello, uma vez que nos termos do caput do art. 8º da Lei n. 9.099/95 “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Por sua vez, o § 1º do mesmo artigo determina que somente serão admitidas propor demandas perante o Juizado Especial, as pessoas físicas capazes. 4. Desta forma, o menor incapaz, ou relativamente incapaz, mesmo quando representado ou assistido por seus responsáveis não é parte legítima para figurar nos processos dos Juizados Especiais. A proibição do incapaz ou relativamente incapaz figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis decorre diretamente do fato de que ele merece ter seus direitos assegurados e garantidos com maior precisão e segurança, situação esta, que confronta com os princípios da oralidade, informalidade e simplicidade que norteiam o Microssistema dos Juizados Especiais. (...). (TJ-PR - RI: 00007317420228160043 Antonina 0000731-74.2022.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023) Gfn. Assim, reconhecida a ilegitimidade ativa, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Destaque-se que a legitimidade das partes é questão de ordem pública, podendo ser analisada de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Assim, pelo exposto, nos termos do artigo 8°, § 1°, inciso I, c/c o Art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, em consequência disso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n°. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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