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Flavio Gustavo Da Silva Sousa x Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda.

ID: 313040845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017234-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GUSTAVO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIRIA 458 LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017234-76.2024.8.26.0576 (processo principal 1032163-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Gustavo da Silva Sousa -… Processo 0017234-76.2024.8.26.0576 (processo principal 1032163-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio Gustavo da Silva Sousa - Rni Incorporadora Imobiliria 458 Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de decisão (fls. 11/15), alegando a executada, essencialmente, que os valores cobrados se referem a juros de obra exigidos diretamente pela Caixa Econômica Federal, com quem o autor celebrou contrato de financiamento (mútuo para construção), não possuindo a incorporadora ingerência sobre tais cobranças, sendo, por isso, impossível o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Por sua vez, o exequente se manifestou, sustentando que a ré não comprovou a impossibilidade absoluta de cumprimento e reiterando o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Entretanto, verifico que, diante da existência de contrato firmado entre o exequente e a CEF, foi reconhecida, nos autos principais, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a intimação da instituição financeira para manifestar eventual interesse no feito (fls. 512/513). Ocorre que, mesmo intimada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou. De qualquer forma, ressalto que em caso semelhante aforado perante este Juízo (autos nº 1004457-42.2024.8.26.0576), a própria Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse na causa, reconhecendo que a rescisão do contrato firmado pelo consumidor e a construtora atacaria diretamente o contrato de financiamento, dado o vínculo entre os instrumentos. Outrossim, é nesse sentido o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal.2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato.3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido. (AgInt noCCn.161.539/DF,relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Veja-se, ainda o decidido no CC 185.327/MG, cuja ementa transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL. DISTRATO. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. (CC 185.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2022, DJe de 18/02/2022). Desse modo, resta patente o interesse da CEF no presente feito, impondo-se o deslocamento da competência para Justiça Federal, tendo em vista a disposição contida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que outorga poderes exclusivos aos Juízes Federais para processar e julgar ações em que empresas públicas figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Assim também dispõe a Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entregado bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. 3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a Justiça Federal. 4. Agravo interno provido (STJ, AgInt no CC 161.539/DF, Segunda Seção, rel. Ministro Raul Araújo, j.24.04.2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. DECISÃO QUE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTO INTERESSE DA CEF NA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE LHE FOI DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE QUE, ADEMAIS, COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO FEDERAL ANALISAR, A TEOR DA SÚMULA 150 DO C. STJ. RECURSO NEGADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244725-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PEDIDO DE RESCISÃO PELA ADQUIRENTE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - Contratos coligados de compromisso de compra e venda e financiamento imobiliário, com constituição de garantia de alienação fiduciária, pelo Sistema Financeiro de Habitação, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Caso em que a propriedade registral foi transferida à compradora, providenciado o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal, que detém a propriedade resolúvel do bem Cumprida a prestação pela incorporadora, subsiste somente o contrato de mútuo garantido por propriedade fiduciária, da qual a incorporadora e o agente financeiro fazem parte Litisconsórcio passivo necessário de ambas, que participaram dos negócios vinculados Resolução contratual surtirá efeitos no contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia e nos interesses da credora fiduciária em relação ao bem Incompetência absoluta da Justiça Estadual diante da obrigatoriedade de intervenção da credora fiduciária Reconhecida a legitimidade passiva da incorporadora, afastando-se a extinção da ação com anulação da sentença - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA EXTINTIVA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1126816-69.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISTRATO MANIFESTADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE PADECE DE NULIDADE. CREDORA FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A causa versa sobre o distrato do compromisso de compra e venda firmados entre a autora e a ré. No entanto, referido contrato está vinculado à operação de aquisição de terreno e mútuo para construção, constituição de garantia de alienação fiduciária, realizada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. É sabido que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgamento de processos relativos a contratos de financiamento firmados para aquisição de terreno e construção de imóvel residencial urbano com fundos do FGTS oriundos da União Federal. A competência para julgar tais feitos está afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, ante a obrigatoriedade de intervenção na lide do órgão gestor do fundo, a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, como litisconsorte passivo necessário. Preliminar da apelação da ré acolhida. Nulidade da sentença decretada. Remessa determinada à Justiça Federal. Apelação do patrono da autora prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1073813-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Desta feita, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Justiça Federal desta Comarca, para distribuição do presente incidente e dos autos principais a uma de suas Varas Cíveis, observadas as formalidades de lei e de praxe, procedendo a serventia às necessárias anotações e comunicações. Desse modo, ante o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e o consequente deslocamento da competência, de rigor a extinção da presente impugnação sem apreciação do mérito. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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