Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036729-20.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Paulo Gonçalves Teixeira x Masterprev Club De Beneficios

ID: 275938996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047302-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GONçALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Edson da Silva (OAB 403128/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 1… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Edson da Silva (OAB 403128/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1047302-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Gonçalves Teixeira - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAULO GONÇALVES TEIXEIRA em face de MASTERPREV CLUB DE BENEFÍCIOS. Em síntese, o autor alega que é aposentado e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV, no valor mensal de R$ 47,73 por mês, que começaram a partir de janeiro de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com o réu, tampouco afiliou-se à instituição. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 21.200,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada no valor atualizado de R$ 519,39 (até a data da propositura da ação). O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora (fls.135). A associação ré contestou a ação, preliminarmente alegou a indevida concessão de gratuidade de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora por meio de gravação telefônica. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Ademais, descreveu os benefícios a que a parte autora faz jus por ser associado. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação (fls.141/160). Em réplica, a autora, em resumo, defendeu a invalidade da contratação via ligação telefônica e ratificou os pleitos iniciais (fls.193/203). Instadas para produção de provas, as partes quedaram-se inertes (fls.204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o desejo de produzir provas. Em relação a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, os documentos de fls.18/24 comprovam que o autor é aposentado da previdência social e recebe rendimento inferior a três salários-mínimos. Além disso, a associação ré não demonstrou alteração na situação financeira do autor. Por isso, rejeito a preliminar alegada. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se é válida a relação jurídica que ensejou descontos na aposentadoria da autora, sob o título "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito de prestador de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, nota-se que, em janeiro de 2024, iniciou-se o desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 47,73 nos meses de janeiro a maio de 2024 (fls.127/133), que o autor nega ter autorizado. Constata-se que a associação não trouxe nenhum docuemnto capaz de comprovar a filiação voluntária da autora à associação, o que torna indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Desse modo, nota-se que a associação não forneceu explicações detalhadas acerca dos termos contratuais ou esclareceu, de forma transparente e compreensível, a que exatamente se destinaria a filiação ofertada. Não há explicação sobre as vantagens, serviços ou benefícios decorrentes da adesão, restringindo-se a colher o consentimento do consumidor de forma rápida e superficial. A conduta da associação ré não atendeu aos deveres de transparência e clareza impostos por força do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pela associação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$47,73, iniciados em janeiro de 2024 e mantidos sem reclamação formal da parte autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente, até a efetiva comprovação da interrupção, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036729-06.2024.4.01.3200

ID: 321509613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036729-06.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036729-06.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação jurídica das mesmas. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.ç Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da opção pelo SIMPLES O STF, em sede de Repercussão Geral, fixou o seguinte entendimento: Tema 207 As imunidades previstas nos artigos 149, §. 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5817266-26.2024.8.09.0029

ID: 319546540

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5817266-26.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIGGOR GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A SÉRGIO VAZ DA SILVA propôs a presente ação revisional em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, pois firmaram cédula de crédito bancário para a aq… S E N T E N Ç A SÉRGIO VAZ DA SILVA propôs a presente ação revisional em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, pois firmaram cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo por meio do qual tomou emprestado o valor de R$110.754,18 (Cláusula E) a ser pago em 48 parcelas de R$R$ 4.648,43, inobstante, aduz constatada a cobrança de encargos que reputa indevidos a ensejar a redução para R$ 2.782,20.Expostas as demais razões, requereu assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela de urgência o depósito do valor incontroverso das parcelas recalculadas em observância à taxa média de mercado fixada pelo BACEN (R$ 2.782,20) e respectiva suspensão das parcelas em aberto; proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a citação; a produção de provas e revisão da avença mormente no que pertine a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo BACEN, capitalização de juros, seguro e taxa de avaliação, além da repetição em dobro do indébito, a inversão do ônus da prova e consectários legais, evento 1.Acolhido o pleito de tutela provisória e regularmente citado (eventos 5 e 10), a Promovida resistiu impugnado, prefacialmente, inépcia da inicial, e, quanto ao mérito, a improcedência escudado na tese de legalidade e exigibilidade dos encargos pactuados, concluindo por requerer a improcedência e condenações inerentes aos ônus da sucumbência (evento 9).Sobre a resposta manifestou o Promovente (evento 21).É o relato.Em proêmio, cumpre gizar que embora de presunção juris tantum, não logrou a Promovida comprovar situação financeira diversa da apresentada pelo Promovente, tampouco suficientes meras alegações, há de ser mantido o benefício concedido.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Os descontos legais, tais como aqueles referentes à contribuição previdência e Imposto de Renda, são devidos pelo servidor e devem ser apurados no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05146177520188090158, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020). (n.)Superada tal questão, presentes os pressupostos processuais objetivos/subjetivos e condições da ação, decido antecipadamente não havendo necessidade de outras provas, conforme autoriza o art. 370, § único e art. 355, I, CPC.A propósito do julgamento antecipado, extrai-se da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ- 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472), in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, de, 38ª ed., Saraiva, p. 441, nota 2b ao artigo 330. (g.n.)Nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, crível, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90.Sustentando a autora a violação de preceitos constitucionais e legais na avença sob revisão de cláusulas reputadas iníquas e abusivas, afigura-se adequada e pertinente a intervenção estatal para adequá-las a legislação consumerista.Isso porque “o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero”1.Contudo, inadmissível a revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incida as regras do Estatuto Consumerista, consoante enuncia a Súmula 381 do STJ:“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Assim, limitada a revisão ao pleito expressamente formulado.Pois bem, é cediço que os contratos constituem acordo no qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos por ambos e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe à outra. Tais contratos denominam-se de “adesão”.Tais instrumentos assim são considerados, pois formulários e não acordos de vontades propriamente ditos, em que pese a possibilidade de ajuste entre as partes no que concerne, por exemplo, aos juros remuneratórios e ao número de parcelas.Essa conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas ali inseridas sejam abusivas, devendo tal circunstância ser analisada caso a caso.Tecidas tais considerações, passa-se à análise do pedido.No que pertine aos juros remuneratórios incidentes, cumpre gizar que assiste razão ao Promovente quanto a assertiva de abusividade, pois assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários, exceto quando evidente a discrepância em relação à taxa média de mercado, i.e., quando pactuada no mínimo uma vez e meia acima da média de mercado.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)Nesse toar, a título de mera ilustração, a fim de se aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no website2 do Banco Central do Brasil. OPERAÇÃO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC). 19.05.2023 3,32% ao mês e 47,98% ao ano 2,08% ao mês3 e 28,08% ao ano4 Daí, inevitável concluir a abusividade contratual, pois os juros remuneratórios contratados estão excessivamente superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo período, devendo ser reduzida para adequar-se à taxa média praticada no mercado financeiro, na acepção do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, levando, por corolário lógico-jurídico, à desconstituição da mora.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. {…}; 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.183.999/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018).No tocante à capitalização dos juros, afere-se que o ajuste celebrado entre as partes têm a natureza de cédula de crédito bancário e a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no item “1. DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO.” do contrato (evento 1, arquivo 6), não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança, pois com respaldo do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 e da Súmula 539 do STJ.Nesse sentido já decidiu o Sodalício Goiano:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. Prova pericial contábil. Julgamento antecipado. Afasta cerceamento de defesa. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). 2. Juros Remuneratórios Legalidade. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da abusividade e ilegalidade no contrato entabulado entre as partes, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado pré-fixado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Capitalização de Juros Devidamente Pactuada. Em cédula de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, capitalizada mensalmente. Precedentes do STJ. 4. Tabela Price Legalidade. Com o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há se afastar a Tabela Price da avença, porquanto a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente expressa no contrato. 5. Inconsistência e/ou inovação fático-jurídica. Não configuração. Ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5693657-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).Lado outro, quanto à tarifa de avaliação do bem, não há prova cabal da prestação do serviço, pois a mera exibição pela Promovida de termo de vistoria de veículo de confecção/conteúdo unilateral não comprova (evento 9, arquivo 04), por si só, a prestação do serviço indicado à míngua de prova idôneo do ônus financeiro supostamente dispendido para a elaboração do laudo (ex. recibo, nota fiscal etc) , na acepção do art. 434 do CPC, devendo ser extirpada, sob pena de locupletamento indevido.Também verossímil a alegada abusividade do seguro prestamista, pois inobstante a aparente liberdade em contratar o seguro oferecido ao Promovente, constata-se que a própria Promovida figura como o estipulante, beneficiário e corretor do seguro, não lhe conferindo, portanto, a opção de contratar o serviço e/ou de escolher outro prestador, configurando induvidosamente prática ilegal de “venda casada” à míngua do elemento volitivo.No mesmo sentido a adesão aos serviços de assistência 24 horas, pois embora conste do pacto, a empresa IGS (Assistência Limitada), como prestadora de serviço, toda a avença foi concretizada pela Promovida, cujo logotipo “(OMNI)” estampa o campo superior da proposta de adesão, enfim, circunstância que evidencia a prática ilegal de venda casada, sendo o Promovente tolhido da liberdade de escolha do prestador do serviço.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I. À luz do princípio da dialeticidade, compete à parte apelante, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da sentença apelada, munus do qual não se desincumbiu o interessado neste feito com relação à pretensão indenizatória por danos morais, a respeito da qual não desenvolveu uma linha sequer em seu arrazoado. Precedentes do STJ. Casuística. II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedentes do STJ. III. Restando demonstrada a abusividade na contratação de seguro com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira mutuante, dada a configuração de venda casada, é de rigor a determinação da repetição dos valores correspondentes. IV. Considerando que dos dois pedidos deduzidos na exordial restou em sede recursal reconhecido um deles, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238971-13.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).“APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença que não ultrapassam o dobro da média praticada pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 2. Seguro e assistência IGS. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010636-20.2024.8.26.0114; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campina 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025).A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser de forma dobrada, na acepção dos arts. 39, I e V, 51, IV e §1º, III e 42,§ único do CDC (Lei 8.078/90), não se exigindo a demonstração de má-fé do credor, sendo suficiente que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, conforme recente tese firmada pelo Tribuna da Cidadania em sede Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, a saber:“ (…) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ, Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).Isso posto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer e declarar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devendo a Promovida adequá-los à taxa média praticada no mercado financeiro nas operações da espécie e período (2,08% ao mês e 28,08% ao ano), bem como expurgar a taxa de avaliação, o seguro prestamista e os serviços de assistência 24 horas, devendo a Promovida, após o trânsito em julgado, excluir a cobrança de tais encargos, promovendo o recálculo das prestações, cujos valores pagos em excesso, deverão ser repetidos de forma dobrada, admitida a compensação mediante abatimento no saldo devedor, mediante atualização pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389,§ único, 397, 406, § 1º e 876 do Código Civil, sob pena de constituir enriquecimento sem causa idônea.Oportuno salientar que a restituição integral do valor da taxa de avaliação, seguro e serviços de assistência 24 horas mostra-se inviável, posto que as quantias englobaram o crédito total do financiamento e foram diluídas nas respectivas prestações, de modo que deve ser apurado o que foi efetivamente pago até a última prestação adimplida.Havendo sucumbência recíproca, mas decaindo o Promovente de parcela mínima, condeno a Promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Promovente (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC).Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO1 Cf.: STJ: AgRg no Resp nº 671.866 – SP.2 - www.bcb.gov.br3- Site do BACEN, SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Taxa de Juros a.m. - código 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos.4 - Site do BACEN, SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Taxa Juros a.a. - código 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5817266-26.2024.8.09.0029

ID: 319546545

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5817266-26.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A SÉRGIO VAZ DA SILVA propôs a presente ação revisional em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, pois firmaram cédula de crédito bancário para a aq… S E N T E N Ç A SÉRGIO VAZ DA SILVA propôs a presente ação revisional em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados, pois firmaram cédula de crédito bancário para a aquisição de veículo por meio do qual tomou emprestado o valor de R$110.754,18 (Cláusula E) a ser pago em 48 parcelas de R$R$ 4.648,43, inobstante, aduz constatada a cobrança de encargos que reputa indevidos a ensejar a redução para R$ 2.782,20.Expostas as demais razões, requereu assistência judiciária gratuita e, em sede de tutela de urgência o depósito do valor incontroverso das parcelas recalculadas em observância à taxa média de mercado fixada pelo BACEN (R$ 2.782,20) e respectiva suspensão das parcelas em aberto; proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a citação; a produção de provas e revisão da avença mormente no que pertine a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo BACEN, capitalização de juros, seguro e taxa de avaliação, além da repetição em dobro do indébito, a inversão do ônus da prova e consectários legais, evento 1.Acolhido o pleito de tutela provisória e regularmente citado (eventos 5 e 10), a Promovida resistiu impugnado, prefacialmente, inépcia da inicial, e, quanto ao mérito, a improcedência escudado na tese de legalidade e exigibilidade dos encargos pactuados, concluindo por requerer a improcedência e condenações inerentes aos ônus da sucumbência (evento 9).Sobre a resposta manifestou o Promovente (evento 21).É o relato.Em proêmio, cumpre gizar que embora de presunção juris tantum, não logrou a Promovida comprovar situação financeira diversa da apresentada pelo Promovente, tampouco suficientes meras alegações, há de ser mantido o benefício concedido.Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Os descontos legais, tais como aqueles referentes à contribuição previdência e Imposto de Renda, são devidos pelo servidor e devem ser apurados no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 05146177520188090158, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020). (n.)Superada tal questão, presentes os pressupostos processuais objetivos/subjetivos e condições da ação, decido antecipadamente não havendo necessidade de outras provas, conforme autoriza o art. 370, § único e art. 355, I, CPC.A propósito do julgamento antecipado, extrai-se da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ- 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472), in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, de, 38ª ed., Saraiva, p. 441, nota 2b ao artigo 330. (g.n.)Nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, crível, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90.Sustentando a autora a violação de preceitos constitucionais e legais na avença sob revisão de cláusulas reputadas iníquas e abusivas, afigura-se adequada e pertinente a intervenção estatal para adequá-las a legislação consumerista.Isso porque “o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero”1.Contudo, inadmissível a revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incida as regras do Estatuto Consumerista, consoante enuncia a Súmula 381 do STJ:“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Assim, limitada a revisão ao pleito expressamente formulado.Pois bem, é cediço que os contratos constituem acordo no qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos por ambos e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe à outra. Tais contratos denominam-se de “adesão”.Tais instrumentos assim são considerados, pois formulários e não acordos de vontades propriamente ditos, em que pese a possibilidade de ajuste entre as partes no que concerne, por exemplo, aos juros remuneratórios e ao número de parcelas.Essa conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas ali inseridas sejam abusivas, devendo tal circunstância ser analisada caso a caso.Tecidas tais considerações, passa-se à análise do pedido.No que pertine aos juros remuneratórios incidentes, cumpre gizar que assiste razão ao Promovente quanto a assertiva de abusividade, pois assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários, exceto quando evidente a discrepância em relação à taxa média de mercado, i.e., quando pactuada no mínimo uma vez e meia acima da média de mercado.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)Nesse toar, a título de mera ilustração, a fim de se aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no website2 do Banco Central do Brasil. OPERAÇÃO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC). 19.05.2023 3,32% ao mês e 47,98% ao ano 2,08% ao mês3 e 28,08% ao ano4 Daí, inevitável concluir a abusividade contratual, pois os juros remuneratórios contratados estão excessivamente superiores à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o mesmo período, devendo ser reduzida para adequar-se à taxa média praticada no mercado financeiro, na acepção do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC, levando, por corolário lógico-jurídico, à desconstituição da mora.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGO DA NORMALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. {…}; 4. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.183.999/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018).No tocante à capitalização dos juros, afere-se que o ajuste celebrado entre as partes têm a natureza de cédula de crédito bancário e a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no item “1. DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO.” do contrato (evento 1, arquivo 6), não havendo, portanto, ilegalidade na sua cobrança, pois com respaldo do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 e da Súmula 539 do STJ.Nesse sentido já decidiu o Sodalício Goiano:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 1. Prova pericial contábil. Julgamento antecipado. Afasta cerceamento de defesa. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). 2. Juros Remuneratórios Legalidade. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da abusividade e ilegalidade no contrato entabulado entre as partes, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado pré-fixado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Capitalização de Juros Devidamente Pactuada. Em cédula de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, capitalizada mensalmente. Precedentes do STJ. 4. Tabela Price Legalidade. Com o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há se afastar a Tabela Price da avença, porquanto a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente expressa no contrato. 5. Inconsistência e/ou inovação fático-jurídica. Não configuração. Ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5693657-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).Lado outro, quanto à tarifa de avaliação do bem, não há prova cabal da prestação do serviço, pois a mera exibição pela Promovida de termo de vistoria de veículo de confecção/conteúdo unilateral não comprova (evento 9, arquivo 04), por si só, a prestação do serviço indicado à míngua de prova idôneo do ônus financeiro supostamente dispendido para a elaboração do laudo (ex. recibo, nota fiscal etc) , na acepção do art. 434 do CPC, devendo ser extirpada, sob pena de locupletamento indevido.Também verossímil a alegada abusividade do seguro prestamista, pois inobstante a aparente liberdade em contratar o seguro oferecido ao Promovente, constata-se que a própria Promovida figura como o estipulante, beneficiário e corretor do seguro, não lhe conferindo, portanto, a opção de contratar o serviço e/ou de escolher outro prestador, configurando induvidosamente prática ilegal de “venda casada” à míngua do elemento volitivo.No mesmo sentido a adesão aos serviços de assistência 24 horas, pois embora conste do pacto, a empresa IGS (Assistência Limitada), como prestadora de serviço, toda a avença foi concretizada pela Promovida, cujo logotipo “(OMNI)” estampa o campo superior da proposta de adesão, enfim, circunstância que evidencia a prática ilegal de venda casada, sendo o Promovente tolhido da liberdade de escolha do prestador do serviço.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I. À luz do princípio da dialeticidade, compete à parte apelante, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da sentença apelada, munus do qual não se desincumbiu o interessado neste feito com relação à pretensão indenizatória por danos morais, a respeito da qual não desenvolveu uma linha sequer em seu arrazoado. Precedentes do STJ. Casuística. II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedentes do STJ. III. Restando demonstrada a abusividade na contratação de seguro com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira mutuante, dada a configuração de venda casada, é de rigor a determinação da repetição dos valores correspondentes. IV. Considerando que dos dois pedidos deduzidos na exordial restou em sede recursal reconhecido um deles, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 86, caput, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5238971-13.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).“APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença que não ultrapassam o dobro da média praticada pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 2. Seguro e assistência IGS. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010636-20.2024.8.26.0114; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campina 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025).A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ser de forma dobrada, na acepção dos arts. 39, I e V, 51, IV e §1º, III e 42,§ único do CDC (Lei 8.078/90), não se exigindo a demonstração de má-fé do credor, sendo suficiente que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, conforme recente tese firmada pelo Tribuna da Cidadania em sede Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, a saber:“ (…) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ, Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).Isso posto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer e declarar a abusividade dos juros remuneratórios contratados, devendo a Promovida adequá-los à taxa média praticada no mercado financeiro nas operações da espécie e período (2,08% ao mês e 28,08% ao ano), bem como expurgar a taxa de avaliação, o seguro prestamista e os serviços de assistência 24 horas, devendo a Promovida, após o trânsito em julgado, excluir a cobrança de tais encargos, promovendo o recálculo das prestações, cujos valores pagos em excesso, deverão ser repetidos de forma dobrada, admitida a compensação mediante abatimento no saldo devedor, mediante atualização pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, a partir da citação, nos termos dos arts. 389,§ único, 397, 406, § 1º e 876 do Código Civil, sob pena de constituir enriquecimento sem causa idônea.Oportuno salientar que a restituição integral do valor da taxa de avaliação, seguro e serviços de assistência 24 horas mostra-se inviável, posto que as quantias englobaram o crédito total do financiamento e foram diluídas nas respectivas prestações, de modo que deve ser apurado o que foi efetivamente pago até a última prestação adimplida.Havendo sucumbência recíproca, mas decaindo o Promovente de parcela mínima, condeno a Promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Promovente (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC).Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO1 Cf.: STJ: AgRg no Resp nº 671.866 – SP.2 - www.bcb.gov.br3- Site do BACEN, SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Taxa de Juros a.m. - código 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos.4 - Site do BACEN, SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Taxa Juros a.a. - código 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036729-20.2024.8.26.0114" – Página 47 de 47

Paulo Gonçalves Teixeira x Masterprev Club De Beneficios

Processo nº 1036729-06.2024.4.01.3200

Processo nº 5817266-26.2024.8.09.0029

Processo nº 5817266-26.2024.8.09.0029