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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0002602-28.2025.8.26.0053

ID: 296694318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002602-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARINHO ESPíNDOLA CANUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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Processo 0002602-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1047804-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silmara Marinho Espíndola Canuto - … Processo 0002602-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1047804-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silmara Marinho Espíndola Canuto - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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Processo nº 1027542-20.2024.8.26.0071

ID: 296433414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027542-20.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME CLARO

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Processo 1027542-20.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.C.S.C. - Vistos. THELMA CRISTINA DA SILZA COZZA qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade - … Processo 1027542-20.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.C.S.C. - Vistos. THELMA CRISTINA DA SILZA COZZA qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade - restabelecimento de pensão por morte c.c tutela provisória de urgência em face do SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em síntese, que é filha de segurado falecido em 23.12.1990 e tomou ciência da Portaria NIP 119 DBS-SMP/NIPP de 31.07.2024 publicada no Diário Oficial em 01.08.2024 para extinção de seu benefício em razão da constituição de união estável com Valner Augusto Biondo. Contudo, segundo a autora há decadência e ainda, ausência de causa extintiva, uma vez que o benefício de pensão por morte foi implantado em 1990, com fundamento no artigo 144 da Lei Complementar nº 180/78. Pleiteia a concessão de tutela antecipada determinando à requerida ao restabelecimento pagamento do benefício pensão por morte, tornando-a definitiva a final, bem como, aos valores em atraso, desde a data da indevida cessação, devidamente corrigido e demais consectários legais. Mandato a fls. 10. Juntou documentos de fls. 11/85. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 128/130). O requerido citado apresentou contestação (fls. 162/174) argumentando que o pedido é improcedente, nos termos dos artigos 148, 149 e 157 da Lei Complementar nº 180/78 , Pediu a improcedência da ação e, em eventual procedência, a observância da Lei nº 11960/2009. Manifestação do autor e Réplica (fls. 183/188). Relatei. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito. O autor objetiva o restabelecimento do pagamento de pensão por morte instituída na data de 23/02/1990 em decorrência do falecimento de seu pai, ex servidor público estadual. É pacífico na jurisprudência que a legislação que deve regular a pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito de seu instituidor, conforme assentado na Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O falecimento do genitor da autora ocorreu no dia 23.02.1990 e tem aplicação a lei nº 180/78 que assim dispõe: Artigo 157- A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no §2º, do artigo 147, nos §§ 2º e 4º, do artigo 148, e no §2º, do artigo 150. E o art. 148 do mesmo diploma legal diz: "Artigo 148 Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior. (...) § 4.° O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá, o direito à pensão em benefício dos filhos do contribuinte falecido, na forma do parágrafo anterior" (g.n.) Pela simples leitura dos dispositivos acima, ainda que a união estável tenha sido equiparada ao casamento com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 226), tem-se que na época dos fatos, como dito, a união estável não estava prevista na lei de regência como fator impeditivo do recebimento da pensão. Dessa forma, a requerida não pode cessar o benefício com base na Lei Complementar nº 1.013/2007, inaplicável ao caso, uma vez que superveniente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL Pensão por morte Suspensão do benefício de filha solteira diante dos indícios de constituição de união estável Pretensão ao restabelecimento do benefício e ressarcimento dos valores indevidamente cessados Sentença de improcedência Inconformismo da autora Cabimento Inexistência na Lei Complementar nº 180/1978, em sua redação original de hipótese de extinção da pensão pela formação de união estável Hipótese acrescida apenas pela Lei Complementar nº 1.013/2007 Morte do instituidor da pensão em 1978 e do pretenso companheiro em 2002 Súmula nº 340 do E. STJ Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família Inteligência do art. 1.723 do Código Civil Precedentes Sentença reformada Recurso provido (Apelação Cível 1009281-61.2024.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pensionista de servidor estadual militar. Filha solteira. Suspensão do benefício. Processo administrativo em curso. Impossibilidade de suspensão da pensão preventiva sem término, antes, do processo verificatório. 1. Indícios de união estável investigados em processo administrativo que não legitimam a Administração a suspender o benefício da pensão, fundado art. 60, da Lei Estadual nº 10.177/98. Impossibilidade de suspender benefício previdenciário recebido há mais de 25 anos antes da finalização do processo administrativo, obedecidos o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. Sentença quconcedeu a segurança mantida. Recurso não provido e remessa necessária, considerada interposta, desacolhida. (Apelação Cível 1013757-16.2022.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022 g.n.). Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação declaratória de nulidade restabelecimento de pensão por morte c.c tutela provisória movida por THELMA CRISTINA DA SILVA COZZA em face do SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de ratificar a tutela e condenar o requerido ao restabelecimento/pagamento, em favor da autora, da pensão deixada com o falecimento do ex segurado, a partir da indevida cessação, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos com incidência de atualização monetária nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo e conforme requerido à fls. 209/212 expeça-se oficio à requerida para que cumpra o determinado, valendo a presente sentença, via digitalmente assinada, como ofício. Quanto as medidas coercitivas requeridas, deverá ser objeot de cumprimento de sentença. P. I. C. - ADV: JOÃO GUILHERME CLARO (OAB 196474/SP)

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 0032950-97.2023.8.26.0053

ID: 329776808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032950-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRINKS SEGURANçA E TRANSPORTES DE VALORES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0032950-97.2023.8.26.0053 (processo principal 1018122-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Brinks Segurança e Transportes de Valo… Processo 0032950-97.2023.8.26.0053 (processo principal 1018122-16.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Brinks Segurança e Transportes de Valores S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre o v. Acórdão de fls. 83/96. O E. TJSP deu provimento ao recurso da exequente e reformou a decisão de fls. 39/40 integrada pela de fls. 55 (que dizia respeito à necessidade de a exequente apresentar comprovantes de recolhimento de multas). 2- Prossigo. Fls. 12/15 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em pedido subsidiário (além da questão já decidida pelo E. TJSP), impugna cumprimento de obrigação de pagar, a apontar excesso no cálculo executivo. Fls. 21/38 - Houve manifestação da parte impugnada/exequente. É o relatório. Decido. O presente cumprimento de sentença diz respeito a 05 multas que teriam sido pagas pela autora/ora exequente, conforme fls. 53/55 do processo de conhecimento. No cálculo inicial apresentado neste incidente, a fls. 09, a parte exequente partiu dos valores das multas que constam como pagos no extrato de fls. 55 do conhecimento e os atualizou (por exemplo: para a multa 4-413335462 a parte exequente partiu de R$ 4.373,36, atualizado desde a data do pagamento, 15/10/2021). A executada, por seu turno, em seu cálculo de fls. 15, partiu de valores inferiores. Conforme documentos juntados com a contestação de fls. 96/105, todas as multas foram pagas COM DESCONTO (por exemplo: para a multa 4-413335462 consta o valor histórico de R$ 3.623,63, sendo atualizado da mesma data de 15/10/2021). Na resposta de fls. 21/39, a exequente se limitou a alegar que a executada deveria juntar rol de multas (que como verificado acima, já constavam dos autos de conhecimento) e impugnar a necessidade de apresentação de comprovantes de pagamento (questão já definida pelo E. TJSP). Não houve impugnação específica aos cálculos da executada. Se, por um lado, conforme entendido pela superior instância, não foi essencial a juntada de comprovantes de pagamento para instauração do cumprimento de sentença, a impugnação a documento oficial da Municipalidade, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, deveria ter sido acompanhada de comprovantes de pagamento nos valores indicados pela parte exequente, o que não foi feito. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e homologo os cálculos de fls. 15 perfazendo o total devido à exequente em: R$ 28.032,96, data-base: 09/2023 (principal, honorários e custas). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C., caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor dos patronos da executada nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença (diferença entre o valor requerido a fls. 09 e o valor de fls. 15 que foi acolhido). Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores areceber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se os autos principais. Em caso de inércia superior a 30 dias, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Processo nº 1047960-23.2023.8.11.0041

ID: 277625226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047960-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com… EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de anulação das multas impostas pelo Procon ou a sua redução (Id. 137033345). As custas foram recolhidas no Id. 137394736. Em resposta, o embargado rebateu as alegações da embargante e pugnou pela improcedência da pretensão (Id. 159395037). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a matéria em debate é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Importante esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise dos processos administrativos, verifica-se que as decisões se mostram suficientemente fundamentadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade nos processos administrativos que tramitaram no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Cito jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10061592320188110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/08/2020). Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação das sanções pecuniárias aplicadas, em análise dos documentos, verifica-se uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade, apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Destaco os processos n.º 51.001.001.18-0018568, 51.001.001.18-0015932, 51.001.001.18-0018629, 51.001.001.19-0007222 e 51.001.002.17-0037293, que tratam da recuperação de consumo após a lavratura de termo de ocorrência e inspeção, com multas respectivas de R$ 60.000,00, R$ 75.000,00, R$ 64.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 66.000,00. Desse modo, percebe-se que os valores fixados afrontam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o Órgão de Fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas em razões idênticas. Portanto, entendo cabível reduzir cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja o montante de R$ 60.000,00. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, no que tange a suposta ilegalidade da cobrança do FUNJUS não assiste razão ao Embargante. Sabe-se que o referido fundo (FUNJUS) tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da seguinte forma: "Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado”. Observa-se do citado dispositivo legal, que o FUNJUS inclui os honorários para Procuradoria do Estado na importância de 10% (dez por cento) dos créditos tributários ou não tributários devidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – tutela antecipada requerida em caráter antecedente – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROTESTADA – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – MULTA APLICADA – LEGALIDADE – VALOR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte: as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ). 2. É cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, RESTRINGIU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM 19/02/2014, RESSALVADOS OS atos praticados entre a data da vigência do Protocolo 21, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 5. A COBRANÇA DO FUNJUS na CDA SE MOSTRA LEGAL NO CASO VERTENTE, POR POSSUI AMPARO no art. 120, da lei complementar nº 111/2002. (N.U 1043098-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – SEGREGAÇÃO DE RECEITA NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES SEM PREVISÃO LEGAL – IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TRIBUTO EVIDENCIADA – MULTA DE 75% – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. (...) (N.U 1018200-94.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 17/06/2021) (destaquei) Portanto não há de se falar em ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para reduzir os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 60.000,00. Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Mantenho o efeito suspensivo concedido nos presentes embargos, até o trânsito em jugado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1036746-35.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Caf Brasil Indústria E Comércio S/A x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 293629628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031993-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAF BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

NELSON TAKEO YAMAZAKI

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JULIA STELCZYK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031993-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Caf Brasil Indústria e Comércio S/A - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outros - Vistos. I - Relatóri… Processo 1031993-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Caf Brasil Indústria e Comércio S/A - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e outros - Vistos. I - Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela provisória proposta por Caf Brasil Indústria e Comércio S/A em face do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM), e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A autora alega ter celebrado com as rés, em 2013, o contrato nº 808513201101, cujo objeto era a elaboração de projeto e fabricação de 35 trens de 8 carros cada (totalizando 280 carros) para a CPTM. Sustenta que, no curso da execução contratual, foi-lhe aplicada uma multa no valor de R$ 1.264.977,53, referente ao Processo Administrativo STM nº 601/2016, em razão de suposto atraso na conclusão do "Evento A6" (Comissionamento de Trem com Entrega do seu Data Book e Liberação do Trem para a Circulação Comercial - TRP) relativo ao trem de número 04. A autora argumenta que o atraso não ocorreu por sua culpa, mas sim por fatores alheios à sua vontade e/ou imputáveis às rés. Dentre esses fatores, elenca: (i) o cumprimento do prazo contratual ou, alternativamente, a contagem inadequada do atraso, desconsiderando a dependência entre os eventos A5 e A6; (ii) culpa exclusiva ou concorrente das rés, como a alteração unilateral dos critérios de nacionalização dos componentes dos trens após a assinatura do contrato, para adequação a financiamento obtido junto ao BNDES, e alterações de projeto solicitadas tardiamente pela CPTM; (iii) ocorrência de caso fortuito e força maior, especificamente greves que paralisaram a atividade fabril e condições climáticas adversas que impediram o transporte dos trens; (iv) suspensão da execução do contrato por iniciativa das rés, que teriam interrompido o recebimento de trens; e (v) ocorrência de bis in idem, pois os atrasos de eventos anteriores, pelos quais já foi penalizada, impactaram sequencialmente a entrega do evento A6. Requereu a anulação da multa e, subsidiariamente, sua redução. Pleiteou tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa mediante seguro garantia. A petição inicial (fls. 1/32) veio acompanhada de documentos (fls. 33/499). A liminar foi inicialmente indeferida por este Juízo (fls. 500). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (nº 2158276-32.2022.8.26.0000), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a liminar (fls. 67/72), confirmada posteriormente pelo v. Acórdão (fls. 1144/1150), suspendendo a exigibilidade da multa mediante seguro garantia apresentado pela autora. A autora noticiou o julgamento do agravo e requereu a intimação das rés para cumprimento (fls. 1142/1143). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 592/619), rechaçando os argumentos da autora, afirmando a responsabilidade exclusiva da CAF pelo atraso, a regularidade do processo administrativo e da multa aplicada, e a correção na contagem dos prazos com base no cronograma físico-financeiro original. Argumentou que a alteração do índice de nacionalização não foi comprovada como causa do atraso e que a CAF não demonstrou os impactos. Refutou a alegação de força maior em relação às greves e ao impedimento de transporte por chuvas. Alegou que a interrupção no recebimento de trens decorreu da falta de espaço no pátio causada pelo acúmulo de trens da própria autora com pendências técnicas. Sustentou a regularidade do processo administrativo e a impossibilidade de o Judiciário adentrar o mérito administrativo. Pediu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação da FESP (fls. 1169/1180), reiterando seus argumentos iniciais, rebatendo as alegações da ré e reforçando a necessidade de prova pericial. A CPTM foi citada (fls. 1187) e apresentou contestação (fls. 1188/1204), com argumentos semelhantes aos da FESP, pugnando pela improcedência da ação. A autora apresentou réplica à contestação da CPTM (fls. 2070/2082), reiterando seus pontos e o pedido de prova pericial. Intimadas a especificar provas (fls. 2083), a FESP reiterou pedido anterior (fls. 2087), e a autora requereu a produção de prova pericial de engenharia (fls. 2090/2093). A CPTM não se manifestou especificamente sobre provas após sua contestação. É o relatório. Passo a sanear o feito. II - Fundamentação O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem sanadas nem preliminares arguidas pelas partes que necessitem de análise neste momento. A controvérsia cinge-se à matéria de mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, fundada no Contrato Administrativo nº 808513201101. No mérito, a controvérsia reside na legalidade e correção da multa administrativa aplicada pelas rés à autora, no valor de R$ 1.264.977,53, decorrente de alegado atraso na conclusão do "Evento A6" do trem 04, conforme apurado no Processo Administrativo STM nº 601/2016. A autora busca a anulação da penalidade, imputando o atraso a fatores externos e ações das rés, enquanto as rés defendem a responsabilidade da autora e a regularidade da sanção. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Causa do atraso: Verificar se o atraso na conclusão do "Evento A6" para o trem 04 decorreu de culpa da autora ou de fatores excludentes de sua responsabilidade, tais como: Alterações unilaterais do projeto ou especificações pelas rés, incluindo a mudança nos critérios de nacionalização; Atrasos gerenciais ou omissões imputáveis às rés; Ocorrência de caso fortuito ou força maior (greves, condições climáticas). Interpretação contratual e cálculo da multa: Verificar se a metodologia de cálculo do atraso e da multa aplicada pelas rés observou corretamente as disposições contratuais (Cláusulas 4.1.1.1, item f8, e 17.1.2), especialmente quanto ao marco inicial para contagem do prazo do Evento A6 (se da conclusão efetiva ou da previsão original do Evento A5). Bis in idem: Analisar se a penalidade aplicada pelo atraso no Evento A6 configurou dupla penalidade (bis in idem), considerando eventuais sanções já aplicadas por atrasos em eventos anteriores que impactaram a cadeia produtiva sequencial. Legalidade da multa aplicada. Para dirimir os pontos controvertidos, notadamente de natureza técnica e relacionados à execução de engenharia e cronogramas de produção complexos, defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte autora (fls. 1179/1180, fls. 2090/2093 ). A perícia terá por objeto a análise da legalidade da multa aplicada quando da execução do Contrato Administrativo nº 80851320110. Nomeio como perito o Dr. José Zarif Neto, código 2072, e-mail jzarif@uol.com.br, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.. Considerando que a prova foi requerida pela parte autora (CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A), caberá a ela adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Após a nomeação e a vinda da proposta de honorários pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação. Aportando concordância ou decidida eventual impugnação, intime-se a autora para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso (art. 477, §1º, do CPC). Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: NELSON TAKEO YAMAZAKI (OAB 65623/SP), JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP)

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 293099037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA

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JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (APELANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (APELANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (APELANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (APELANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora incidente sobre imóvel cuja posse e aquisição datam de 1986, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à pretensão deduzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargado, ao impugnar o pedido formulado nos embargos de terceiro, deu causa à instauração do processo, justificando sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do embargante quanto ao registro do contrato de compra e venda do imóvel contribuiu objetivamente para a constrição judicial, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita. 4. O embargado, ao contestar os embargos de terceiro, impugnou a validade do título aquisitivo e a posse do embargante, pleiteando, inclusive, a manutenção da penhora, configurando resistência que atrai a incidência do princípio da causalidade e enseja sua responsabilização pelas custas e honorários. 5. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.452.840/SP (repetitivo), segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos, a resistência do embargado à desconstituição da penhora transfere a ele os encargos da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência injustificada do embargado à pretensão deduzida em embargos de terceiro, ainda que fundada em omissão do embargante quanto ao registro do título aquisitivo, enseja sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 2. O reconhecimento de corresponsabilidade do embargante não afasta a sucumbência do embargado que impugna a pretensão deduzida de forma expressa e motivada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJMT, Ap. Cív. 0006663-46.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Henriques da Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por Ivanildo Santos Fontoura, que teve como objeto a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O embargante alegou ter adquirido o bem por contrato particular de compra e venda celebrado em 1986 e sustentou que, apesar de estar na posse do imóvel desde então, foi surpreendido por pré-notação de penhora decorrente de cumprimento de sentença no processo n. 0003103-89.2012.8.11.0041, do qual não participou. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado com a falecida Maria Conceição Saddi e determinou o cancelamento da constrição, sob fundamento de que a aquisição ocorreu muito antes da execução promovida. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou o embargado Geraldo Henriques da Fonseca ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante. Paralelamente, condenou o embargante ao pagamento de honorários em igual percentual ao espólio da vendedora do imóvel, Maria Conceição Saddi, com a exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que não ofereceu resistência à pretensão principal, e que eventual responsabilização decorre exclusivamente da omissão do embargante em promover o registro do contrato de compra e venda firmado há mais de três décadas. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecê-lo como parte sucumbente, mesmo atribuindo ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida. Com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, requer a reforma da decisão para que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, pede que ao menos seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários ao embargante, por não ter dado causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 285103364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, opostos por Ivanildo Santos Fontoura contra a penhora averbada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.171 do Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT. Sustenta o apelante não teria oferecido resistência ao pedido formulado nos embargos, e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência, devendo esta recair exclusivamente sobre o embargante, que teria dado causa à constrição por omitir, por mais de três décadas, o registro do contrato de compra e venda firmado em 1986. É fato incontroverso nos autos que o embargante permaneceu inerte quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel. Essa omissão contribui objetivamente para a ocorrência da constrição indevida e caracteriza fato gerador da demanda. Nesse aspecto, correta a sentença ao reconhecer sua corresponsabilidade e fixar a obrigação de pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com a devida suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Todavia, também é correto afirmar que houve resistência por parte do apelante ao pedido formulado nos embargos. A contestação apresentada não se limitou a aspectos formais ou de ordem registral, mas levantou dúvidas sobre a validade do contrato e sobre a legitimidade da posse do embargante, além de requerer providências instrutórias que demonstram, de forma inequívoca, que houve impugnação da pretensão deduzida. O embargado requereu, expressamente, a manutenção da penhora (id. 285102451). Nesse contexto, inclusive, o embargante apresentou impugnação à contestação (id. 285102493). Essa circunstância atrai a incidência da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A jurisprudência desta Corte já consolidou orientação nesse mesmo sentido, reconhecendo que a resistência injustificada do embargado, ainda que não dolosa, autoriza a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade: APELAÇÃO CÍVEL – PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVIMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA – DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1452840/SP). (N.U 0006663-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 14/02/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 293099042

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (APELANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (APELANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (APELANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (APELANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (APELANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora incidente sobre imóvel cuja posse e aquisição datam de 1986, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à pretensão deduzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargado, ao impugnar o pedido formulado nos embargos de terceiro, deu causa à instauração do processo, justificando sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do embargante quanto ao registro do contrato de compra e venda do imóvel contribuiu objetivamente para a constrição judicial, sendo correta sua condenação ao pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita. 4. O embargado, ao contestar os embargos de terceiro, impugnou a validade do título aquisitivo e a posse do embargante, pleiteando, inclusive, a manutenção da penhora, configurando resistência que atrai a incidência do princípio da causalidade e enseja sua responsabilização pelas custas e honorários. 5. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp 1.452.840/SP (repetitivo), segundo a qual, nos embargos de terceiro acolhidos, a resistência do embargado à desconstituição da penhora transfere a ele os encargos da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A resistência injustificada do embargado à pretensão deduzida em embargos de terceiro, ainda que fundada em omissão do embargante quanto ao registro do título aquisitivo, enseja sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 2. O reconhecimento de corresponsabilidade do embargante não afasta a sucumbência do embargado que impugna a pretensão deduzida de forma expressa e motivada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.452.840/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção; TJMT, Ap. Cív. 0006663-46.2018.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Geraldo Henriques da Fonseca contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de embargos de terceiro ajuizada por Ivanildo Santos Fontoura, que teve como objeto a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. O embargante alegou ter adquirido o bem por contrato particular de compra e venda celebrado em 1986 e sustentou que, apesar de estar na posse do imóvel desde então, foi surpreendido por pré-notação de penhora decorrente de cumprimento de sentença no processo n. 0003103-89.2012.8.11.0041, do qual não participou. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado com a falecida Maria Conceição Saddi e determinou o cancelamento da constrição, sob fundamento de que a aquisição ocorreu muito antes da execução promovida. Na distribuição dos ônus sucumbenciais, condenou o embargado Geraldo Henriques da Fonseca ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante. Paralelamente, condenou o embargante ao pagamento de honorários em igual percentual ao espólio da vendedora do imóvel, Maria Conceição Saddi, com a exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o embargado sustenta que não ofereceu resistência à pretensão principal, e que eventual responsabilização decorre exclusivamente da omissão do embargante em promover o registro do contrato de compra e venda firmado há mais de três décadas. Alega que a sentença incorreu em contradição ao reconhecê-lo como parte sucumbente, mesmo atribuindo ao embargante a responsabilidade pela constrição indevida. Com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, requer a reforma da decisão para que o embargante seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor. Subsidiariamente, pede que ao menos seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários ao embargante, por não ter dado causa à ação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 285103364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade pela condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, opostos por Ivanildo Santos Fontoura contra a penhora averbada sobre o imóvel descrito na matrícula n. 26.171 do Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT. Sustenta o apelante não teria oferecido resistência ao pedido formulado nos embargos, e que, por essa razão, não poderia ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência, devendo esta recair exclusivamente sobre o embargante, que teria dado causa à constrição por omitir, por mais de três décadas, o registro do contrato de compra e venda firmado em 1986. É fato incontroverso nos autos que o embargante permaneceu inerte quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel. Essa omissão contribui objetivamente para a ocorrência da constrição indevida e caracteriza fato gerador da demanda. Nesse aspecto, correta a sentença ao reconhecer sua corresponsabilidade e fixar a obrigação de pagamento de honorários ao espólio da vendedora, com a devida suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Todavia, também é correto afirmar que houve resistência por parte do apelante ao pedido formulado nos embargos. A contestação apresentada não se limitou a aspectos formais ou de ordem registral, mas levantou dúvidas sobre a validade do contrato e sobre a legitimidade da posse do embargante, além de requerer providências instrutórias que demonstram, de forma inequívoca, que houve impugnação da pretensão deduzida. O embargado requereu, expressamente, a manutenção da penhora (id. 285102451). Nesse contexto, inclusive, o embargante apresentou impugnação à contestação (id. 285102493). Essa circunstância atrai a incidência da tese fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A jurisprudência desta Corte já consolidou orientação nesse mesmo sentido, reconhecendo que a resistência injustificada do embargado, ainda que não dolosa, autoriza a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade: APELAÇÃO CÍVEL – PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROVIMENTO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA – DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1452840/SP). (N.U 0006663-46.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 14/02/2020) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0025618-16.2022.8.26.0053

ID: 293639167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025618-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GOMES DA SILVA ELISABETE ORLANDO ELMA APARECIDA FORMIGA ELOILDES CUNHA RIOS JOAO JOSE PAGNAN JULIO CESAR KRELING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0025618-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1018861-57.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0025618-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1018861-57.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Gomes da Silva - - Elisabete Orlando - - Elma Aparecida Formiga - - Eloildes Cunha Rios - - Joao Jose Pagnan - - Julio Cesar Kreling - Vistos. Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024 e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais Ressalvam-se os descontos legais obrigatórios, que, caso não mencionados nos cálculos ora homologados, deverão ser efetuados pela entidade devedora no momento de pagamento do requisitório. Valor: R$ 88.430,05, observadas as datas-bases indicadas a fls. 278/292. Devidos honorários de sucumbência pela fase de cumprimento de sentença, por aplicação da súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante a simplicidade da demanda e a multiplicidade de processos sobre o mesmo tema, arbitro honorários em favor dos patronos da parte exequente nas faixas mínimas previstas nos incisos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor executado. A presente decisão substitui os honorários eventualmente incluídos de forma diversa na planilha apresentada pela parte exequente. Caso já incluídos de acordo com a presente determinação, o valor fica, desde logo, homologado. Caso não apresentados nos termos aqui fixados, decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão pela FESP, caberá à parte exequente a apresentação de planilha com o valor da verba sucumbencial, após o que a FESP será intimada para apresentação de impugnação específica sobre o valor dos honorários. Anoto que os honorários aqui fixados são exclusivamente relacionados à fase de cumprimento de sentença. Os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser perseguidos, se o caso, pelos patronos que atuaram naquela fase, em incidente próprio, ficando, desde logo, indeferido eventual requerimento de inclusão, neste feito, de honorários relativos à fase de conhecimento, que deverão ser decotados da planilha de crédito, caso nela inseridos. Eventuais custas e despesas processuais pela parte executada. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o depósito, para levantamento dos valores, deverá o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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