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Processo nº 5001840-27.2025.8.13.0460

ID: 316244040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001840-27.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001840-27.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA CPF: 029.238.226-09 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos etc. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ADRIANO ALVES DA SILVA em face de JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que, em meados de junho do corrente ano, ao acessar sua conta virtual no NUBANK, foi surpreendido com bloqueios judiciais nos valores de R$ 419,48 e R$ 8,52, relacionados ao processo n. 00307975020188260576. Ao buscar informações, descobriu a existência de uma dívida de R$1.936,24, vencida em 19.12.2024, na cidade de São José do Rio Preto/SP, e a indevida negativação de seu nome junto ao SERASA. Aduz que, após diligências, constatou a existência de dois processos judiciais tramitando na Comarca de São José do Rio Preto/SP, sob os números 0030797-50.2018.8.26.060576 (cumprimento de sentença) e 1036746-43.2015.8.26.0576 (monitória), os quais seriam derivados de três cártulas de cheques (n. 850028, 850029 e 850030, nos valores de R148,00,R148,00 e R$150,00, respectivamente) que não reconhece. Tais cártulas estariam vinculadas a uma conta-corrente do Banco do Brasil, agência 2502, conta n. 20.094-8, em São José do Rio Preto/SP, e teriam sido repassadas ao primeiro requerido, Juliano Martins Bernardes Figueiredo, pessoa totalmente desconhecida do autor. O autor afirma que jamais esteve ou residiu na cidade de São José do Rio Preto/SP, tampouco firmou contrato com o Banco do Brasil ou solicitou a emissão de cheques, tendo sempre residido no Município de Inconfidentes/MG. Sustenta que se trata de uma aparente fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais, fato que o levou a registrar dois Boletins de Ocorrência. Destaca que, embora seu nome e CPF sejam idênticos aos constantes nas cártulas, o número do RG é divergente do seu, assim como as assinaturas e o endereço. Atribui ao segundo requerido, Banco do Brasil S/A, responsabilidade objetiva por falha na fiscalização e segurança na abertura da conta fraudulenta e emissão das cártulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos suspendam e se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas ou negociação envolvendo seus dados, bem como excluam seu nome do cadastro de maus pagadores (SERASA). É o relatório. Passo à decisão quanto à tutela pretendida. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor apresenta elementos que corroboram a tese de fraude na utilização de seus dados pessoais. A discrepância entre o número do RG do autor e o constante nas cártulas de cheque, a alegação de que jamais esteve na localidade onde a conta foi aberta e os processos judiciais foram ajuizados, bem como a inexistência de qualquer relação contratual ou comercial com os requeridos, são fortes indícios da ilegitimidade das cobranças e dos bloqueios. Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço bancário, que permite a abertura de contas e a emissão de instrumentos de crédito mediante fraude, insere-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida. A segurança das operações e a correta identificação dos clientes são deveres precípuos da instituição, cuja inobservância pode gerar danos a terceiros de boa-fé. A ausência de cautela na verificação dos dados do suposto correntista, permitindo que terceiros utilizem indevidamente informações pessoais, configura falha na prestação do serviço. A declaração de inexistência de relação jurídica, portanto, mostra-se plausível diante da narrativa e dos elementos iniciais apresentados, indicando que o autor foi vítima de uma fraude, o que sustenta a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é manifesto e iminente. A manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e a continuidade dos bloqueios judiciais em suas contas bancárias causam-lhe prejuízos graves e de difícil reparação. A negativação restringe o acesso ao crédito e a realização de diversas operações financeiras e comerciais essenciais à vida civil e profissional do autor, que é agricultor e possui parcos rendimentos. Os bloqueios de valores em suas contas, por sua vez, afetam diretamente sua subsistência e a de sua família, impedindo-o de dispor de seus recursos financeiros. Tais medidas, se mantidas, podem comprometer de forma irreversível sua capacidade econômica e sua dignidade, configurando um dano que se agrava a cada dia. A demora na resolução da questão judicial, sem a intervenção liminar, poderia tornar inócua a eventual procedência da ação ao final. Ademais, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas operações fraudulentas são medidas que podem ser revertidas ou compensadas caso, no mérito, a pretensão autoral seja julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determino que os requeridos, JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a exclusão do nome do autor, ADRIANO ALVES DA SILVA, de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA e outros), comprovando nos autos a efetivação da medida, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Determino que os requeridos se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas de cheque ou realizar qualquer tipo de negociação, contratação ou cobrança envolvendo os dados pessoais do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Shirley Da Silva Tiago x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 295800314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139178-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DA SILVA TIAGO

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo pro… Processo 1139178-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley da Silva Tiago - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Shirley da Silva Tiago contra Centro Trasmontano de São Paulo, através do qual visa, em suma, a cobertura das cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, com todos os materiais solicitados pelo médico assistente, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. Narrou a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde desde 20.09.19, tendo se submetido, em 18.11.21, à cirurgia bariátrica, sendo que a rápida perda de peso (36 kg) acarretou o excesso de tecido, razão pela qual foi encaminhada para avaliação médica com cirurgião plástico que, após a realização de exames, constatou a necessidade de cirurgias de dermolipectomia abdominal e mastopexia, havendo negativa de cobertura do plano de saúde para a última, sob a alegação de que o procedimento não possui cobertura obrigatória pela legislação vigente. Trouxe documentos. (fls. 39/99). A tutela de urgência foi concedida (fls. 100/103). Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 110/124), alegando, em suma: a necessidade de suspensão do feito em face do Tema Repetitivo 1069, que o procedimento cirúrgico requerido possui finalidade puramente estética, sendo permitida a exclusão de cobertura de procedimentos deste tipo, a ausência de previsão da cirurgia pleiteada no rol da ANS e a inexistência de ilicitude, não havendo danos morais a serem indenizados. Pontuou, ainda, a necessidade de relativização da relação de consumo. Juntou documentos. Sobreveio réplica (fls. 193/206). O processo foi suspenso em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1069 e retomou seu andamento às fls. 257 após o trânsito em julgado do processo com a fixação da tese. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram (requerido às fls. 271/272 e autora às fls. 273/275. É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da relação contratual entre as partes e da negativa de cobertura da cirurgia indicada pelo médico assistente à autora. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, natureza do procedimento que se busca autorizar, se é puramente estético ou funcional, ou seja, se a negativa de cobertura foi correta ou não. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral/defesa. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar se a cirurgia que se busca a cobertura tem natureza puramente estética ou se é reparadora. Fica, desde já, o requerido e a requerente intimados para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCELO ELIAS SCHEMPF CATTAN, especialista em perícias médicas, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça deste E.TJSP. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida, a qual requereu a perícia e sobre quem recai o ônus da prova, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [ medcattan@hotmail.Com ], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) a natureza da cirurgia prescrita pelo médico assistente, se é reparadora ou puramente estética b) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Ao final, deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 454676/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leonardo Jacintho De Oliveira

ID: 321063071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102318-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FABIO MELMAM

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Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação … Processo 1102318-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Leonardo Jacintho de Oliveira - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de LEONARDO JACINTHO DE OLIVEIRA, argumentando, em resumo, que foi contatado por correntista de sua instituição informando que, em 05/04/2022, notou transação indevida em sua conta bancária, datada de 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99, por meio de PIX destinado ao réu, em conta mantida junto ao BANCO ITAÚ. Salientou que, constatados indícios de irregularidade, providenciou o ressarcimento do valor ao correntista, incumbindo ao réu, que não demonstrou a regularidade da transação, restituir ao banco o montante despendido. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento do valor, atualizado. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 159/164. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, não reconhecer a conta de destino do valor, impugnando a alegação de fraude. Arguiu não ter sido notificado pelo banco autor. Aduziu pela litigância de má-fé da parte requerente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 174/184. A decisão de fls. 191/192 saneou o feito e determinou expedição de ofício ao BANCO ITAÚ, para apresentação dos documentos de abertura da conta de destino dos valores, bem como dos extratos, determinando, ainda, que o requerido comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. Diante da inércia do réu, a gratuidade foi indeferida à fl. 218. Resposta do ITAÚ à fl. 226, acompanhada dos documentos de fls. 227/231. Manifestação do autor às fls. 237/238 e do réu às fls. 239/240. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Os documentos de fls. 63/64 e 76/80 demonstram, satisfatoriamente, que foram realizadas operações bancárias perante a conta de correntista da parte autora, reputadas como fraudulentas, entre elas a transferência, em 30/03/2022, no valor de R$ 2.999,99 para conta em que consta como titular o requerido, perante o BANCO ITAÚ, bem como a restituição, às custas da requerente, do valor ao correntista. Conquanto o requerido alegue desconhecer a aludida conta, o BANCO ITAÚ apresentou os documentos de abertura da conta digital às fls. 227/229, em que constam todos os dados do requerido, bem como biometria facial à fl. 229, que aparenta estar de acordo com o documento pessoal do réu (fl. 167). Destaque-se que o réu não impugna, especificamente, os aludidos documentos, tecendo considerações genéricas sobre o tema. Não bastasse, o extrato de fls. 230/231 indica que, de fato, a conta em comento recebeu a transação PIX em 30/03/2022. Além de tal transação, a conta recebeu diversos créditos, tendo, inclusive, remessa de valores para contas de titularidade do próprio réu junto a outras instituições, além do pagamento de contas de consumo, o que denota, satisfatoriamente, que a conta pertence, de fato, ao requerido. Assim, incumbiria ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, não havendo qualquer mínima justificativa para recebimento do montante, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, que deverá ser atualizada monetariamente desde o dispêndio pelo SANTANDER, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Por fim, cabível a condenação do requerido nas penas por litigância de má-fé, uma vez que tentou alterar a verdade dos fatos, afirmando não ser titular de conta por ele movimentada, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-a ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ R$ 2.999,99 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN, condenando, ainda, o réu ao pagamento de multa correspondente a 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Helena De Siqueira Ferreira x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 328360302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030305-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operad… Processo 0030305-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1107944-69.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Helena de Siqueira Ferreira - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Fls. 5/6: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Ademais, cuida-se de requerimento de diferimento de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), DOUGLAS SEIDY TOKU ARAUJO (OAB 417077/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO HENRIQUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA

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JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

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TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036746-06.2021.8.11.0041

ID: 318082150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036746-06.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO SANTOS FONTOURA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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VINICIUS LOPES RAIMUNDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Interve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036746-06.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Por Terceiro Prejudicado, Intervenção de Terceiros, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GERALDO HENRIQUES DA FONSECA - CPF: 013.898.902-87 (EMBARGANTE), JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER - CPF: 006.900.711-08 (ADVOGADO), TATIANA DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 821.542.011-72 (ADVOGADO), IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA - CPF: 002.277.348-74 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (EMBARGANTE), EDNILSON ZANARDINI MENEZES - CPF: 785.325.901-87 (ADVOGADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (EMBARGANTE), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (EMBARGANTE), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (EMBARGANTE), IVANILDO SANTOS FONTOURA - CPF: 003.748.731-00 (APELADO), VINICIUS LOPES RAIMUNDO - CPF: 024.923.121-27 (ADVOGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO SADDI - CPF: 138.118.861-34 (TERCEIRO INTERESSADO), DILMA GAIAO GENTIL - CPF: 350.871.886-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURA LUCIA SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAISA IZABEL SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 531.583.001-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 616.620.971-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que, nos Embargos de Terceiro, determinou o cancelamento da penhora sobre imóvel e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou erro material quanto à responsabilidade pelas verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou as alegações, não se verificando omissão, contradição ou erro material. 4. A condenação nas verbas sucumbenciais decorreu da resistência expressa e fundamentada à pretensão desconstitutiva da penhora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reavaliação de teses já examinadas e afastadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Inexistem elementos que justifiquem a imposição de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite a utilização de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 494; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo Henriques da Fonseca contra acórdão de id. 291800850 que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença dos Embargos de terceiro que determinou o cancelamento da constrição sobre o imóvel descrito na matrícula nº 26.171 do Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT e condenou nas verbas sucumbenciais. O embargante alega a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a omissão do Sr. Ivanildo quanto ao registro do título aquisitivo do imóvel, a decisão também o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando, segundo alega, o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ. Requer o provimento dos embargos para sanar os vícios, com efeitos modificativos e prequestionamento dos dispositivos legais (id. 293818392). O embargado IVANILDO SANTOS FONTOURA pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por ser protelatório (id. 294283874). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão, contradições e erro material no acórdão quanto à responsabilização pelas verbas de sucumbência, à luz da alegação de ausência de resistência processual do embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais manteve a condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência, com base na resistência oferecida por ele à pretensão deduzida nos Embargos de terceiro, conforme se depreende da contestação apresentada, na qual pugnou expressamente pela manutenção da penhora. A alegada contradição apontada nos embargos também não se verifica, pois o acórdão reconheceu que, embora o Sr. Ivanildo tenha concorrido para a situação de constrição ao não registrar o título aquisitivo, houve, também, resistência expressa e fundamentada do Sr. Geraldo à pretensão desconstitutiva da penhora, o que justifica a sua condenação nas verbas de sucumbência, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há, pois, omissão ou contradição quanto à fundamentação do acórdão, que apreciou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A insurgência do embargante, na verdade, configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequada à via estreita dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, ainda que não mencionados expressamente, nos termos da Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0044533-69.2022.8.26.0100

ID: 322934648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0044533-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS TAíSSA SALLES ROMEIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDEMAR DECCACHE

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA APARECIDA RESENDE

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAISSA SALLES ROMEIRO

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STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RUI ANTONIO DUPONT

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ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

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RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA

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ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

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RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAOUF KARDOUS

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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OSMAR DA COSTA SOBRINHO

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

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MURILO JOSE MENDES MARTINS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

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MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

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LUCAS S. D ARROCHELLA

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LUCAS GONZALEZ FACCIO

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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LEONARDO JOSE BORSATTI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JOSE LUCIO MUNHOZ

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

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JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

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ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTONI

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0044533-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeir… Processo 0044533-69.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), JOSE LUCIO MUNHOZ (OAB 109780/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), LUCAS S. 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Processo nº 1002637-38.2023.8.11.0059

ID: 306383866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002637-38.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES IRINEU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 1002637-38.2023.8.11.0059 APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES IRINEU APELADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA CRISTINA ALVES IRINEU… APELAÇÃO CÍVEL N. 1002637-38.2023.8.11.0059 APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES IRINEU APELADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA CRISTINA ALVES IRINEU contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1002637-38.2023.8.11.0059, movida contra o BANCO PAN S.A., e condenou a ora Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante alega que não contratou empréstimo consignado perante o Banco Apelado, e que tão logo percebeu o valor em sua conta, realizou a devolução à empresa Brasil Cred Promotora Ltda., mediante PIX. Com isso, pede pela a reforma integral da sentença para declarar a inexistência do débito, condenar o Apelado à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, seja determinada a inclusão da empresa Brasil Cred Promotora Ltda. no polo passivo da demanda, ou ainda, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para apuração de ilícito penal. Contrarrazões ID. 288081899, pelo desprovimento. Em síntese, é o que merece registro. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer, dar ou negar provimento ao recurso sem a necessidade de remessa ao órgão fracionário. Tais decisões têm por finalidade desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves defende que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema, e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (Novo Código de Processo Civil, 2016, ed. Juspodivm - p.1513). Do mesmo modo, a súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático quando houver entendimento dominante acerca do tema, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (destaquei) Assim, plenamente cabível, in casu, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, pois a matéria em análise é corriqueira nos Tribunais e possui entendimento já assentado. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o apelo não comporta provimento, visto que a contratação foi devidamente comprovada nos autos, ainda que possível a configuração de fraude praticada por terceiros. Ocorre que, nesse caso específico, a culpa de terceiros e concorrentemente da própria Apelante, faz com que seja afastada a responsabilidade do Apelado, diante de tamanha falta de zelo da autora, que além de contratar, por alegado engano, um empréstimo consignado, acabou por realizar a transferência integral do valor a terceiros, com nome e CNPJ distintos do Banco demandado, qual seja a empresa Brasil Cred Promotora Ltda. Nesse norte, não há como responsabilizar o Apelado, diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela parte, além de restar evidenciada possível conduta dolosa do idealizador do golpe – fato de terceiro, e conduta culposa negligente da parte Apelante, nos termos do art. 945 do CC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transação bancária (PIX) – Autor que alega ter sido vítima de golpe ao baixar aplicativo que permitiu acesso remoto à sua conta bancária por estelionatários e efetivar duas transferências bancárias em favor destes, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 – Pretensão de condenação da instituição financeira, na qual mantém conta corrente, a restituir os valores transferidos – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor – Hipótese em que o requerente admite ter sido ludibriado, o que culminou na efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira – Ausência de ato ilícito por parte do réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pelo autor – Outrossim, não foi demonstrado qualquer vazamento de dados relacionados ao requerente, mesmo porque foi este quem entrou em contato com os estelionatários e permitiu o acesso remoto à sua conta bancária – Ademais, embora em valores menos expressivos, o autor movimentava constantemente sua conta, inclusive para fins de investimento em renda fixa e criptomoedas – Ausência de demonstração de que as transferências excederam o limite fixado para tanto – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002031-18.2022.8.26.0062; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Pretensão do autor de restituição de valor pela instituição financeira na qual o suposto golpista detinha conta corrente utilizada para o recebimento do pagamento. Afastamento. Ausência de participação da ré nas negociações realizadas exclusivamente entre o autor e terceiro. Responsabilidade da ré não verificada. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Hipótese de fortuito externo sem relação causal com a conduta ou os serviços prestados pela instituição financeira, graduada pela falta de cautela do autor na realização de negócio de compra de aparelho celular com valor agregado sabidamente superior ao ofertado pelo suposto golpista. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027337-69.2022.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Por outro lado, igualmente não há como acolher o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, pois tal pleito está acobertado pelo manto da preclusão, além de sequer ter sido objeto de questionamento perante o juízo a quo. Com tais considerações, em decisão monocrática (art. 932 do CPC), NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002637-38.2023.8.11.0059

ID: 306383872

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002637-38.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 1002637-38.2023.8.11.0059 APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES IRINEU APELADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA CRISTINA ALVES IRINEU… APELAÇÃO CÍVEL N. 1002637-38.2023.8.11.0059 APELANTE: MARIA CRISTINA ALVES IRINEU APELADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA CRISTINA ALVES IRINEU contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n. 1002637-38.2023.8.11.0059, movida contra o BANCO PAN S.A., e condenou a ora Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. A Apelante alega que não contratou empréstimo consignado perante o Banco Apelado, e que tão logo percebeu o valor em sua conta, realizou a devolução à empresa Brasil Cred Promotora Ltda., mediante PIX. Com isso, pede pela a reforma integral da sentença para declarar a inexistência do débito, condenar o Apelado à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, seja determinada a inclusão da empresa Brasil Cred Promotora Ltda. no polo passivo da demanda, ou ainda, sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para apuração de ilícito penal. Contrarrazões ID. 288081899, pelo desprovimento. Em síntese, é o que merece registro. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer, dar ou negar provimento ao recurso sem a necessidade de remessa ao órgão fracionário. Tais decisões têm por finalidade desafogar os órgãos colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves defende que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema, e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (Novo Código de Processo Civil, 2016, ed. Juspodivm - p.1513). Do mesmo modo, a súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático quando houver entendimento dominante acerca do tema, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (destaquei) Assim, plenamente cabível, in casu, o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, pois a matéria em análise é corriqueira nos Tribunais e possui entendimento já assentado. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o apelo não comporta provimento, visto que a contratação foi devidamente comprovada nos autos, ainda que possível a configuração de fraude praticada por terceiros. Ocorre que, nesse caso específico, a culpa de terceiros e concorrentemente da própria Apelante, faz com que seja afastada a responsabilidade do Apelado, diante de tamanha falta de zelo da autora, que além de contratar, por alegado engano, um empréstimo consignado, acabou por realizar a transferência integral do valor a terceiros, com nome e CNPJ distintos do Banco demandado, qual seja a empresa Brasil Cred Promotora Ltda. Nesse norte, não há como responsabilizar o Apelado, diante da ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela parte, além de restar evidenciada possível conduta dolosa do idealizador do golpe – fato de terceiro, e conduta culposa negligente da parte Apelante, nos termos do art. 945 do CC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transação bancária (PIX) – Autor que alega ter sido vítima de golpe ao baixar aplicativo que permitiu acesso remoto à sua conta bancária por estelionatários e efetivar duas transferências bancárias em favor destes, nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 – Pretensão de condenação da instituição financeira, na qual mantém conta corrente, a restituir os valores transferidos – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Descabimento – Embora a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado pelo autor – Hipótese em que o requerente admite ter sido ludibriado, o que culminou na efetivação de duas transferências por meio da ferramenta PIX para conta bancária de terceiro, mantida em outra instituição financeira – Ausência de ato ilícito por parte do réu, que apenas cumpriu as ordens de pagamento enviadas pelo autor – Outrossim, não foi demonstrado qualquer vazamento de dados relacionados ao requerente, mesmo porque foi este quem entrou em contato com os estelionatários e permitiu o acesso remoto à sua conta bancária – Ademais, embora em valores menos expressivos, o autor movimentava constantemente sua conta, inclusive para fins de investimento em renda fixa e criptomoedas – Ausência de demonstração de que as transferências excederam o limite fixado para tanto – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002031-18.2022.8.26.0062; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) APELAÇÃO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Pretensão do autor de restituição de valor pela instituição financeira na qual o suposto golpista detinha conta corrente utilizada para o recebimento do pagamento. Afastamento. Ausência de participação da ré nas negociações realizadas exclusivamente entre o autor e terceiro. Responsabilidade da ré não verificada. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Hipótese de fortuito externo sem relação causal com a conduta ou os serviços prestados pela instituição financeira, graduada pela falta de cautela do autor na realização de negócio de compra de aparelho celular com valor agregado sabidamente superior ao ofertado pelo suposto golpista. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027337-69.2022.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Por outro lado, igualmente não há como acolher o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da demanda, pois tal pleito está acobertado pelo manto da preclusão, além de sequer ter sido objeto de questionamento perante o juízo a quo. Com tais considerações, em decisão monocrática (art. 932 do CPC), NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1047960-23.2023.8.11.0041

ID: 277625226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1047960-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com… EEFis 1047960-23.2023.8.11.0041 (re) ExFis 1036746-35.2023.8.11.0041 VISTOS, Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A opôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com pedido de anulação das multas impostas pelo Procon ou a sua redução (Id. 137033345). As custas foram recolhidas no Id. 137394736. Em resposta, o embargado rebateu as alegações da embargante e pugnou pela improcedência da pretensão (Id. 159395037). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a matéria em debate é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Importante esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise dos processos administrativos, verifica-se que as decisões se mostram suficientemente fundamentadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade nos processos administrativos que tramitaram no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Cito jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10061592320188110003 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/08/2020). Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação das sanções pecuniárias aplicadas, em análise dos documentos, verifica-se uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade, apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Destaco os processos n.º 51.001.001.18-0018568, 51.001.001.18-0015932, 51.001.001.18-0018629, 51.001.001.19-0007222 e 51.001.002.17-0037293, que tratam da recuperação de consumo após a lavratura de termo de ocorrência e inspeção, com multas respectivas de R$ 60.000,00, R$ 75.000,00, R$ 64.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 66.000,00. Desse modo, percebe-se que os valores fixados afrontam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o Órgão de Fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas em razões idênticas. Portanto, entendo cabível reduzir cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja o montante de R$ 60.000,00. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, no que tange a suposta ilegalidade da cobrança do FUNJUS não assiste razão ao Embargante. Sabe-se que o referido fundo (FUNJUS) tem previsão legal no art. 120, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da seguinte forma: "Art. 120 - O Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - FUNJUS é constituído pelos seguintes recursos: I - honorários de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos; II - honorários advocatícios fixados a qualquer título, em favor do Estado; III - taxas e outros emolumentos cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado; IV - outras rendas e remanejamentos ou transferências de outras rubricas do orçamento do Estado”. Observa-se do citado dispositivo legal, que o FUNJUS inclui os honorários para Procuradoria do Estado na importância de 10% (dez por cento) dos créditos tributários ou não tributários devidos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – tutela antecipada requerida em caráter antecedente – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROTESTADA – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – NÃO CONTRIBUINTE – SÚMULA 432 DO STJ – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – MULTA APLICADA – LEGALIDADE – VALOR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de operação interestadual de mercadorias para empresa que atua no ramo de construção civil, especificamente, quando se tratar de aquisição interestadual de produtos ou materiais para aplicação na atividade fim, não incide ICMS, segundo matéria já sumulada por aquela Corte: as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (Súmula 432/STJ). 2. É cabível a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, convertendo-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional). 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, RESTRINGIU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS CONFAZ N. 21, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A PARTIR DO DEFERIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM 19/02/2014, RESSALVADOS OS atos praticados entre a data da vigência do Protocolo 21, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade na arbitração de multa acima de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal (ARE 836.828, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 16/12/2014), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 5. A COBRANÇA DO FUNJUS na CDA SE MOSTRA LEGAL NO CASO VERTENTE, POR POSSUI AMPARO no art. 120, da lei complementar nº 111/2002. (N.U 1043098-82.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – SEGREGAÇÃO DE RECEITA NO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES SEM PREVISÃO LEGAL – IRREGULARIDADE DA APURAÇÃO DO TRIBUTO EVIDENCIADA – MULTA DE 75% – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – COBRANÇA DE FUNJUS NA CDA – EXIGÊNCIA QUE POSSUI AMPARO NO ART. 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2002 – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A exigência de FUNJUS na CDA possui amparo no art. 120, da lei complementar nº 111/2002, evidenciando a regularidade em sua cobrança. (...) (N.U 1018200-94.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 17/06/2021) (destaquei) Portanto não há de se falar em ilegalidade na cobrança do FUNJUS. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para reduzir os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 60.000,00. Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Mantenho o efeito suspensivo concedido nos presentes embargos, até o trânsito em jugado desta sentença. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1036746-35.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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