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Processo nº 1028019-62.2025.8.26.0506

ID: 328396108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1028019-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JACOB NOFOENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. Por meio da decisão proferida em fls. 38/39, este Juízo determinou ao requerente a comprovação de sua… Processo 1028019-62.2025.8.26.0506 - Imissão na Posse - Imissão - Ailton Jacob Nofoente - Vistos. Por meio da decisão proferida em fls. 38/39, este Juízo determinou ao requerente a comprovação de sua alegada impossibilidade financeira, estabelecendo prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentação específica, qual seja: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil com todas as contas abertas e respectivos extratos mensais dos últimos 3 meses, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda e contracheque ou outro comprovante de rendimento recente. Em resposta ao comando judicial, o Autor protocolou petição em fls. 43/57, limitando-se a juntar extratos bancários de uma única conta mantida junto ao Banco Bradesco, período compreendido entre março e maio de 2025, sem apresentar os demais documentos expressamente exigidos pela decisão anterior. Dessa forma, evidencia-se o descumprimento parcial da determinação judicial, circunstância que, por si só, autoriza o indeferimento do benefício pleiteado. Não bastasse, a análise da documentação efetivamente acostada aos autos revela elementos que contrariam frontalmente a alegação de hipossuficiência. O relatório do REGISTRATO do Banco Central (fls. 44) demonstra que o requerente mantém relacionamento bancário com múltiplas instituições financeiras, incluindo Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S.A., Caixa Econômica Federal, Ágora CTVM S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., configuração que denota capacidade financeira incompatível com a declarada impossibilidade de custear as despesas processuais. Ademais, o exame dos extratos bancários apresentados revela movimentação financeira substancial que refuta categoricamente a alegada condição de hipossuficiência. Verifica-se que nos meses de março, abril e maio de 2025, o demandante realizou transferências de valores expressivos, destacando-se as operações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 24.03.2025, R$ 3.000,00 (três mil reais) em 25.04.2025 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 09.05.2025, totalizando apenas nessas operações o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Paralelamente, mantém saldo bancário que oscila entre R$ 11.000,00 (onze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no período analisado, atingindo em 18.06.2025 o patamar de R$ 16.224,32 (dezesseis mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). A presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência pode ser elidida quando há elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com o benefício perseguido. Nesse sentido, o próprio valor do negócio jurídico subjacente à presente demanda constitui indício relevante da capacidade financeira do postulante, considerando que a aquisição de bem imóvel pelo valor de R$ 79.940,00 (setenta e nove mil novecentos e quarenta reais), realizada mediante pagamento à vista, conforme alegado na inicial, pressupõe disponibilidade de recursos financeiros substanciais. Corrobora essa conclusão o fato de que o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o magistrado a exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos quando houver fundada dúvida quanto à veracidade da declaração apresentada. No caso em exame, a conjugação entre o valor significativo do bem adquirido, a multiplicidade de relacionamentos bancários, a substancial movimentação financeira evidenciada nos extratos e o descumprimento da determinação judicial configuram elementos suficientes para caracterizar essa fundada dúvida. Registre-se que a mera declaração de hipossuficiência não constitui prova absoluta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, especialmente quando os elementos probatórios disponíveis nos autos indicam situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. A preservação da seriedade do instituto da justiça gratuita exige critério rigoroso na análise dos pedidos, impedindo que pessoas com efetiva capacidade contributiva se beneficiem indevidamente de recursos públicos destinados àqueles que efetivamente não possuem condições de custear as despesas do processo. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após o regular recolhimento das custas processuais, voltem-me os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: ADRIAN COSTA (OAB 158750/SP)

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Processo nº 1026467-62.2025.8.26.0506

ID: 330719989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026467-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. … Processo 1026467-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.F.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, cumulada com guarda, visitas e alimentos, requerida por P.C. de S.S. e D.F.S. Pretendem a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 23). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto à possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação. A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018) Considerando a concordância do Ministério Público quanto aos termos do acordo celebrado entre os requerentes, por preservar o interesse dos incapazes (fls.23), providenciem: - A juntada da petição inicial assinada pelo procurador (fls.06); - A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - A retificação do valor da causa, pois incorreto, em conformidade com a redação do art. 292, III, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que, nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens, há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham as custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, § 7º: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) Com a juntada, certifique a Serventia o correto recolhimento. Ressalte-se que a ação é consensual e depende apenas de homologação, portanto, inviável o recolhimento ao final; Caso os requerentes insistam na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverão atender ao que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverão, ambos, juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS. - A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes, COM FIRMA RECONHECIDA. Poderá o patrono das partes atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma. - Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. Ressalte-se que a petição com os requerimentos supra deverá estar novamente assinada pelos requerentes em todas as páginas. - A recategorização dos documentos de fls. 07/18 no Cadastro Eletrônico. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houver esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para o cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.Pdf Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO PIMENTA (OAB 119102/SP)

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Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334218384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

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Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334159138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

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Processo nº 1033936-62.2025.8.26.0506

ID: 334244830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1033936-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALVERDE COMéRCIO DE COMESTICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA

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Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com ped… Processo 1033936-62.2025.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Valverde Comércio de Comesticos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de liberação de veículo apreendido com pedido de tutela antecipada em que a empresa autora Valverde Comércio de Comésticos pretende a liberação do veículo Ford Focus, placa FST2095, alegando tê-lo adquirido em 20/04/2022 da Sra. Camila Teixeira Papel da Silva, sem conhecimento dos bloqueios judiciais que posteriormente incidiram sobre o automóvel. Devidamente atendidas as determinações da decisão de fls. 26/27, com a juntada da documentação complementar solicitada, passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado. A concessão de tutela antecipada encontra disciplina no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise destes elementos deve ser rigorosa e fundamentada, considerando não apenas as alegações da parte requerente, mas também a solidez probatória dos fatos narrados e a urgência efetivamente demonstrada. O primeiro requisito para concessão da medida antecipatória não se encontra adequadamente demonstrado nos autos. Embora a requerente apresente documentação relacionada à compra do veículo, incluindo autorização para transferência de propriedade datada de 20/04/2022 e certidões dos processos executivos que originaram os bloqueios judiciais posteriores, a documentação probatória mostra-se insuficiente para caracterizar, em cognição sumária, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. A requerente alega que o veículo encontra-se apreendido desde 12/03/2025 e recolhido no pátio do DER, argumentando que a manutenção desta situação causaria deterioração do bem. Entretanto, o alegado risco de dano não decorre diretamente da demora na prestação jurisdicional, mas sim da própria conduta da requerente, que manteve o veículo em situação irregular por período considerável, sem providenciar sua regularização documental. A apreensão do veículo decorreu de infrações de trânsito e irregularidades documentais, situação que poderia ter sido evitada mediante a adoção de providências tempestivas para transferência e regularização da documentação. O fundamento da apreensão não se relaciona exclusivamente com os bloqueios judiciais, mas com outras pendências administrativas e tributárias significativas. A análise da documentação de consulta de débitos vinculados ao veículo, apresentada pela própria requerente às fls. 36/39 e 53/56, revela a existência de considerável volume de pendências, incluindo IPVA em atraso no valor de R$ 2.315,81, multas de trânsito municipais no montante de R$ 8.464,69, taxas de licenciamento de exercícios anteriores totalizando R$ 654,44, além de outros débitos do DER no valor de R$ 1.559,62, perfazendo total superior a R$ 13.000,00. Acrescem-se ainda débitos inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 9.500,00. Esta situação evidencia que a liberação do veículo não dependeria apenas da declaração pleiteada na presente ação, mas também da quitação das pendências administrativas e tributárias existentes, o que torna a medida antecipatória pretendida inadequada para solucionar efetivamente a questão. O princípio da proporcionalidade deve ser considerado na análise do pedido de tutela antecipada. A concessão da medida implicaria na liberação de bem que possui considerável volume de débitos e pendências, sem que haja garantia de que estas serão quitadas ou de que o bem não será novamente apreendido por outras irregularidades. A medida cautelar pretendida não se mostra, portanto, adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Deve-se considerar ainda que o interesse público na manutenção da ordem e segurança no trânsito, bem como na regularidade da arrecadação tributária, constitui elemento que deve ser sopesado na análise do pedido. A liberação de veículo com significativo volume de pendências, sem a devida quitação dos débitos, contrariaria estes princípios e poderia gerar precedente inadequado para casos similares. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a tutela antecipada em casos envolvendo liberação de veículos apreendidos exige demonstração clara e inequívoca tanto da regularidade da aquisição quanto da inexistência de outros impedimentos à circulação do bem. No caso em análise, ambos os aspectos apresentam fragilidades que impedem a concessão da medida antecipatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a tutela antecipada não pode ser concedida com base em alegações desprovidas de suporte probatório consistente, sendo necessário que os fatos narrados encontrem respaldo em elementos de convicção que tornem crível a versão apresentada pela parte requerente. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito alegado, conjugada com a inadequada caracterização do perigo de dano, impedem o deferimento da medida antecipatória requerida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: CAROLINA FREDERICO BONANE DE OLIVEIRA (OAB 317054/SP)

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Andre Azevedo Moreira x Klingele Paper Nova Campina Ltda e outros

ID: 336786622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011432-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AZEVEDO MOREIRA

Polo Passivo:

KLINGELE PAPER NOVA CAMPINA LTDA LSP ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

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MARCOS AZEVEDO MOREIRA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1011432-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Azevedo Moreira - Lsp Energia Ltda - - Klingele Paper Nova Campina Ltda - Ante o exposto e consider… Processo 1011432-62.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Azevedo Moreira - Lsp Energia Ltda - - Klingele Paper Nova Campina Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO LSP ENERGIA LTDA a pagar a ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA as quantias de: R$ 7.500,00 pela incidência da multa contratual,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar ANDRÉ AZEVEDO MOREIRA a pagar a LSP ENERGIA LTDA a quantia de R$ 37,67,com correção monetária desde o protocolo da contestação, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da certidão de publicação de fls. 152, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), MARCOS AZEVEDO MOREIRA (OAB 158765/MG), RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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Processo nº 1017737-62.2025.8.26.0506

ID: 300948094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017737-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1017695-13.2025.8.26.0506

ID: 300948108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017695-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO USHIJIMA FILHO

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MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inve… Processo 1017695-13.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1017737-62.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - A.M.P.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança ajuizada por Amélia M.P.S. em face de Fausto A. A. G. e Sandra G. B. A autora alega ser filha biológica de Richard A. G. (falecido em 1992), irmão dos requeridos, e neta de Richardo A. G. e Maria Beatriz A. G. (ambos falecidos). Sustenta que possui exame de DNA realizado em 1988 comprovando a paternidade, bem como outras provas documentais que demonstram o reconhecimento tácito da filiação pela família Gallina, incluindo ajuda financeira recebida durante anos. Alega que os réus, na qualidade de inventariantes e herdeiros, omitiram deliberadamente sua existência nos inventários realizados, configurando fraude à legítima e violação aos seus direitos sucessórios. Pleiteia liminarmente a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que compunham o patrimônio dos avós paternos, para evitar alienação dos bens. No mérito, requer: a) o reconhecimento da paternidade post mortem; b) a retificação de seu registro civil; c) a declaração de sua qualidade de herdeira por representação; e d) a restituição da herança devida. Quanto ao pedido de tutela de urgência para a averbação da presente ação nas matrículas dos imóveis que alega comporem o espólio de sua avó paterna, Maria Beatriz A.G., a fim de resguardar eventual direito sucessório, passo à sua análise. 2. A ação de investigação de paternidade visa, precipuamente, ao reconhecimento do estado de filiação, estabelecendo-se o vínculo jurídico-familiar entre investigante e investigado. Trata-se de ação de estado, cujo escopo é a declaração da relação de parentesco e suas consequências no âmbito do direito de família. A preservação de bens hereditários e a discussão sobre direitos sucessórios constituem matérias próprias e específicas da ação de petição de herança (art. 1.824 do CC), procedimento autônomo e adequado para a tutela de pretensões de natureza patrimonial-sucessória. O reconhecimento da paternidade constitui questão prejudicial ao exercício de eventuais direitos sucessórios, e apenas após a declaração da filiação é que se poderá, validamente, postular direitos hereditários dela decorrentes mediante ação específica e autônoma para análise adequada da composição do acervo hereditário, sua delimitação patrimonial, validade dos inventários realizados e das partilhas efetuadas, bem como as alegações de fraude à legítima e simulação de negócios jurídicos e outras questões eventualmente pertinentes. Desta forma, e considerando que a requerente ajuizou ação autônoma apensa à presente com os mesmos pedidos, indefiro parcialmente a inicial para declarar extinto pela incompatibilidade de vias o pedido de petição de herança deduzido na presente ação, com base no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, e considerando que a tutela de urgência requerida - consistente na averbação da ação em matrículas imobiliárias para resguardo de patrimônio - não guarda pertinência direta com o objeto da ação de investigação de paternidade, mas apenas com o pedido ora extinto, resta prejudicada a sua análise no bojo desta ação. Prosseguirá nestes autos apenas o pedido de investigação de paternidade post mortem 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO USHIJIMA FILHO (OAB 391769/SP), MARCOS UCCELLA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 450112/SP)

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Processo nº 1018998-62.2025.8.26.0506

ID: 277876330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018998-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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ADV: Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB 315068/SP) Processo 1018998-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. B. P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a… ADV: Marcelo Bianchini Lemos Reis (OAB 315068/SP) Processo 1018998-62.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. B. P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a autora, em tutela de urgência, o arbitramento de alimentos para ela e para os quatro filhos menores, Nelito B.P., Clara B.P., Lia. B.P. e Pedro B.P., nascidos respectivamente em 15.06.17 29.08.20, em 01.03.22 e 06.08.23 (fls. 16/19). O réu seria o responsável financeiro pelas despesas do lar. Restou demonstrado ser ele um dos sócios-proprietários das empresa Atomicat Ltda, (fls. 20/21) e Hood Educação Ltda. (fls. 23/24), bem como titular da sociedade limitada unipessoal NBAM Digital Ltda (fls. 22), que atuariam no ramo da educação e informática. Não se saberia de antemão quais seriam seus faturamentos médios mensais, mas o réu ostenta sinais exteriores de riqueza, de boa capacidade econômica. Fotografias postadas por ele em rede social (fls. 183/210) indicariam que gastou R$ 14.600,00 em loja de roupas de grife (fls. 194), gastou R$ 2.247,57 em refeição para duas pessoas num restaurante (fls. 198), usaria relógio de marca cara (Rolex), mostrado em seu pulso, em imagem ao lado de mulher (que se infere seja a autora) usando o que possa ser uma jóia (por ele adquirida, se a esposa não teria renda, fls. 205); estaria usando um veículo Audi e na fotografia constando ter aplicado 55.000,00 (fls. 195), além de outras fotografias indicando o que seriam ganhos em investimentos financeiros (fls. 183, 192/193, 201) e uma boa renda obtida com vendas gerando receita de R$ 115.589,85 em quinze dias (fls. 202), entre outras situações, como uma viagem a Paris no segundo semestre do ano passado (fls. 206/210). A autora alega não trabalhar fora de casa, sendo voltada às atividades do lar; embora também possa ser estudante de nível superior, se elencou entre seus gastos aquele com faculdade, em mensalidade que disse ser de R$ 2.000,00 por mês (fls. 8).. Embora jovem (vinte e sete anos, fls. 12) e saudável, ela pode realmente ter alguma dificuldade em se recolocar no mercado de trabalho, tendo ela ainda de cuidar dos quatro filhos, de pouca idade. A listagem dos gastos seria de uma família de classe média alta, ou mesmo elevada. Somados os valores dos 28 itens, eles totalizariam R$ 43.224,16 por mês, o que equivaleria a R$ 28,47 salários mínimos nacionais por mês. O total de alimentos provisórios postulados pela autora, em prol dela e dos quatro filhos, é um pouco maior, 30 salários mínimos nacionais por mês. Podem algumas das despesas estarem superestimadas, não tendo sido todas comprovadas previamente. O representante do Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos, neste momento, em 6 salários mínimos nacionais por mês, e mais o custeio direto das mensalidades escolares e plano de saúde dos filhos (não adentrando, em seu parecer, na pretensão da autora, por ser esta parte maior e capaz). Reputo, porém, que em face do volume de gastos e padrão de vida da família, sendo cinco os alimentos, e com aparente boa capacidade econômica do alimentante, os valores devam ser arbitrados em patamar maior. Apenas com aluguel e IPTU do apartamento em que residiria com os filhos, o gasto mensal estaria sendo de R$ 4.307,75 (fls. 162). Não juntou a autora comprovante da despesa condominial, que disser de de R$ 1.089,65, mas, de toda maneira, é valor compatível com gastos dessa natureza em condomínios de prédios situados em bons bairros de Ribeirão Preto. Há prova de que, com aluguel de veículo usado para a autora, o gasto mensal seria de R$ 2.866,00 (fls. 25/26 e 93/94), sem contar os outros com transporte. Há comprovação também de gasto com salários de servidoras da residência (uma delas babá), aos valores de R$ 1.890,00 e R$ 2.000,00, e mais os encargos do e-social (fls. 27/30 e 58/61). Ainda sobre os gastos, apenas o filho de sete anos é que já teria ingressado no ensino fundamental. A mensalidade escolar foi indicada como de R$ 4.000,00, mas sem juntada de comprovante do valor. Também não se comprovou valores gastos com psicóloga e psiquiatra e medicamento controlado. Há outros comprovantes gerais de gastos feitos com vestuário, alimentação e em farmácia. Denota-se que vários dos gastos elencados na inicial seriam estimativos. De toda maneira, há aqueles acima apontados e outros, que envolvem habitação (energia elétrica, internet, celular e gás), transporte (combustível), saúde, alimentação propriamente dita, vestuário, educação e lazer; notando-se ainda que, quanto a plano de saúde, a autora estimou a mensalidade em R$ 3.000,00 e colocou como alternativa para o réu, na sua pretensão, a dele incluir os familiares em tal plano, assumindo diretamente tal custo. Nesse panorama inicial, e em face das certidões comprovando o casamento e a relação de filiação, com base no art. 300 do CPC, e dispensando a autora e os filhos de propor ação de alimentos, considerando que a questão pode ser antecipada aqui, arbitro os alimentos provisionais para a autora e provisórios para os menores no valor de 18 (dezoito) salários mínimos nacionais, mensalmente, na proporção de 15 salários mínimos para os filhos e os 3 restantes para a autora, devidos a partir da citação. Ressalvo, no entanto, que se o réu providenciar a inserção da autora e dos filhos em plano de saúde, poderá abater de tais alimentos a mensalidade que tiver que pagar com tal plano, desde que assim comprove antes ter providenciado para os familiares. A determinação do prazo de duração dos alimentos provisionais para a autora será definida posteriormente (após eventual contestação, no saneamento do feito ou na própria sentença). Observo que consta de um dos documentos anexados à inicial os dados da conta da autora no Banco Inter S.A. (fls. 163), na qual o réu poderá depositar então os alimentos devidos. Se ela desejar que os pagamentos sejam feitos em outra eventual conta que possua, deverá assim informar nos autos. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se a autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1036749-79.2024.8.11.0000

ID: 331427191

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036749-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036749-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288706865. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC, e existência de divergência jurisprudencial quanto à presunção de impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos constantes em conta corrente. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299418386. É o relatório. Decido. Do distinguish do Tema 1.285/STJ. De antemão, deve-se esclarecer que a presente demanda se diferencia do que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.015.693 e n° 2.020.425, os quais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ). Isso porque a controvérsia posta no tema supramencionado foi assim delimitada: “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Observa-se, entretanto, que a questão suscitada nestes autos não está adstrita à impenhorabilidade ou penhorabilidade da quantia correspondente até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Pelo contrário, o que está em debate é se tais valores devem ser presumidos como impenhoráveis ou se cabe à parte o ônus de comprovar que eles são destinados à satisfação do mínimo existencial. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Constou da ementa do acórdão recorrido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Luiz Osorio Andrighetto da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 3.895,25, no curso de ação de execução de título extrajudicial promovida por Olvepar S.A. - Indústria e Comércio. O agravante sustenta que os valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por se encontrarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, deve ser considerado impenhorável, independentemente da comprovação de sua natureza alimentar e de sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, sendo necessário que o executado comprove que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são imprescindíveis à sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC pode alcançar valores depositados em conta corrente, desde que se comprove sua destinação ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de demonstrar a natureza alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. No caso concreto, o agravante não apresentou prova concreta e robusta de que os valores bloqueados tinham natureza alimentar ou eram imprescindíveis à sua subsistência, limitando-se a alegar genericamente a presunção de impenhorabilidade. O valor reduzido da quantia bloqueada, por si só, não é suficiente para afastar a penhora, especialmente diante da ausência de comprovação de sua essencialidade para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, não é absoluta, exigindo-se comprovação de que se trata de verba de natureza alimentar e essenciais ao sustento do devedor e de sua família. Compete ao executado o ônus de comprovar a natureza alimentar e a imprescindibilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A decisão colegiada do órgão fracionário deste Tribunal, já transcrita, está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é ônus da parte executada demonstrar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC).” (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Assim, não deve ser admitido o recurso especial neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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