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Banco Bradesco S.A. x Rubens Damiani D’Amato Junior

ID: 308922642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057081-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUBENS DAMIANI D’AMATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERTORIO OTTAVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057081-78.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1068868-07.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rubens Damiani D’amato Junior - … Processo 1057081-78.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1068868-07.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rubens Damiani D’amato Junior - Dircenea de Oliveira Damiani D’amato e outros - Vistos. Autos desarquivados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 720.661,04, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Rubens Damiani Damato Junior CPF/CNPJ: 01109394845 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LINEU CARLOS CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rubens Damiani D’Amato Junior

ID: 308922643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057081-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUBENS DAMIANI D’AMATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

LINEU CARLOS CUNHA MATTOS

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ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI

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ELIANE ABURESI

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BRUNO SERTORIO OTTAVIANI

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Processo 1057081-78.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1068868-07.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rubens Damiani D’amato Junior - … Processo 1057081-78.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1068868-07.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rubens Damiani D’amato Junior - Dircenea de Oliveira Damiani D’amato e outros - Vistos. Autos desarquivados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 720.661,04, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Rubens Damiani Damato Junior CPF/CNPJ: 01109394845 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP), BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LINEU CARLOS CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP)

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Ligia Caroline Do Bomfim x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310965749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1070129-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CAROLINE DO BOMFIM

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1070129-07.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ligia Caroline do Bomfim - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante o trânsito em j…

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G. A. De S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 313082521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098550-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. J. A. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1098550-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.A.S. - - J.A.S. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 506: defiro a cota do MP e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MAND…

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Condomínio Edifício The Quality Morumbi

ID: 322353705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031038-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO THE QUALITY MORUMBI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031038-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031038-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gc Locação de Equipamentos Ltda - Apelado: Condomínio Edifício The Quality Morumbi (Revel) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS BENS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS ADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EQUIPAMENTOS PELA RÉ APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC MULTA MORATÓRIA E MULTA RESCISÓRIA COM FATOS GERADORES DISTINTOS POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA TERMO INICIAL DA MULTA RESCISÓRIA FIXADO NA DATA DA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA SENTENÇA REFORMADA HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - 5º andar

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Marlene Alves Do Nascimento Borba x Luxpag Meios De Pagamento Eirelli

ID: 305768710

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029195-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DO NASCIMENTO BORBA

Polo Passivo:

LUXPAG MEIOS DE PAGAMENTO EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA GOMES DOS SANTOS

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MELISSA HALASZ VARELLA

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029195-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marlene Alves do Nascimento Borba - Recorrido: Luxpag Meios de Pagamento Ei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029195-07.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marlene Alves do Nascimento Borba - Recorrido: Luxpag Meios de Pagamento Eirelli - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. GOLPE APLICADO FORA DO AMBIENTE (FÍSICO OU VIRTUAL) MANTIDO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO VENDEDOR, REALIZOU POR SI SÓ TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ATRAVÉS DE PIX, PARA PESSOA QUE LHE ERA DESCONHECIDA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA TEMERÁRIA E IMPRUDENTE PELA PRÓPRIA RECORRENTE, SEM OBSERVAR A CAUTELA ESPERADA DO HOMEM MÉDIO, SEGUINDO ORIENTAÇÕES DO TERCEIRO QUE PERPETROU O GOLPE. DANO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A FRAUDE PERPETRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO C. STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO CARACTERIZADA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - Melissa Halasz Varella (OAB: 235071/SP) - Andreia Gomes dos Santos (OAB: 276173/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Paula Alves Silva x Cristina Lacava Ferreira Baccelar e outros

ID: 294236645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039865-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES SILVA

Polo Passivo:

CRISTINA LACAVA FERREIRA BACCELAR MARTHA LACAVA FERREIRA GAUDIO

Intimação

Advogados:

VALERIA RAGAZZI

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CLÁUDIO CAMPOS

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ARIEL BARBOSA

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ALISSON SILVA GARCIA

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Processo 1039865-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Paula Alves Silva - Martha Lac… Processo 1039865-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Paula Alves Silva - Martha Lacava Ferreira Gaudio - - Cristina Lacava Ferreira Baccelar e outro - O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece que ".. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Deverão ser observadas regras estabelecidas pela LEI 11.608/2023, regulamentada no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária de distribuição da ação, reconvenção (procedimento comum) e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento) e execução de título extrajudicial para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, para demandas distribuídas a partir de 03/01/2024. Assim, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte REQUERIDA comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 3.272,27 - custas iniciais + R$ 13.089,10 - preparo da apelaçãpo interposta pela parte autora), através da GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6), bem como da despesa postal de citação em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) no valor de R$ 163,75. Intima-se ainda, a REQUERIDA Martha Lacava Ferreira Gaudio a comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 13.089,10 - preparo da apelação nos termos do V. Acórdão de fls. 299/304), através da GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6), bem como da despesa postal de citação em favor do F Sem providências em 5 dias, será expedida carta de intimação, nos termos do art. 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1095058-07.2023.8.26.0002

ID: 304268629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095058-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VILLELA GASPAR

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Processo 1095058-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Maria Ferreira - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressu… Processo 1095058-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Simone Maria Ferreira - De início convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)

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Maria Laurentina Rosa Santos x Ademar Clinica Odontológica Ltda e outros

ID: 296046079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074882-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURENTINA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

ADEMAR CLINICA ODONTOLóGICA LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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RODOLFO RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA PINHEIRO CAMPOS

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1074882-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Laurentina Rosa Santos - Banco Votorantim S.A. - - Ademar Clinica Odontológica Ltda - - DSO DENTA… Processo 1074882-07.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Laurentina Rosa Santos - Banco Votorantim S.A. - - Ademar Clinica Odontológica Ltda - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 437/441: A clínica embargante aponta omissão da sentença embargada por não ter analisado a extensão do dano e ao grau de culpa do agente, sustentando que No caso dos autos, não houve dano efetivo à Autora (fl. 440). Com efeito, intenta o embargante a reapreciação das fundamentações da sentença ora embargada. Contudo, desnecessário repisar os fundamentos da sentença, devendo tal pretensão ser objeto de recurso cabível à instância ad quem. Posto isto, rejeito os embargos de fls. 437/441, pois evidentemente protelatórios. Embargos de fls. 442/443 O banco embargante aduz omissão da sentença quanto à referência expressa ao retorno ao status quo ante e com determinação para que o lojista restitua integralmente a quantia à instituição bancária. No presente caso, foi reconhecida a fraude perpetrada pela clínica corré, que obteve os dados da autora embargada e promoveu financiamento de procedimento odontológico em nome desta junto ao banco ora embargante, motivo pelo qual a sentença embargada declarou a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos quanto à requerente, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Assim, o decreto de nulidade do contrato é suficiente para o deslinde da questão, sendo despiciendo o acréscimo de retorno ao status quo ante, posto que implícito. Quanto à omissão relativa à devolução ao banco embargante dos valores obtidos pela clínica ré por meio do empréstimo fraudulento, tal pleito deve ser objeto de ação regressiva cabível por parte da instituição financeira lesada, posto que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 442/443, mantida a sentença de fls. 425/434 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA PINHEIRO CAMPOS (OAB 382244/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)

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Processo nº 1017943-07.2023.8.26.0002

ID: 319410919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017943-07.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANABELA ESTILLAC LEAL MARIA LUIZA ESTILLAC LEAL - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JANUÁRIO

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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Processo 1017943-07.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luiza Estillac Leal - espólio - - Anabela Estillac Leal - Vistos. Nomeio a requerente qualificada acima para o cargo … Processo 1017943-07.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Luiza Estillac Leal - espólio - - Anabela Estillac Leal - Vistos. Nomeio a requerente qualificada acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 dias, apresente a inventariante as primeiras declarações, com observância dos requisitos do art. 620 do CPC/2015. No mesmo prazo, cumpra as seguintes providências: 1) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 2) A certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do falecido; 3) A certidão negativa de débitos tributários sobre os imóveis, se arrolados; 4) A certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 5) O recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, § 7º, da Lei 11.608/2003; 6) O recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes da homologação da partilha, a menos que o(a) inventariante comprove a absoluta necessidade de utilização dos mesmos para pagamento das dívidas do Espólio, das custas ou do ITCMD. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO JANUÁRIO (OAB 178900/SP), MARCOS ANTONIO JANUÁRIO (OAB 178900/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP)

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