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Processo nº 1034045-76.2025.8.26.0506

ID: 328463354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034045-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA

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Processo 1034045-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.S. - 1.Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. As necessidades da alimentanda são presu… Processo 1034045-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.S. - 1.Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. As necessidades da alimentanda são presumidas pela própria idade (9 anos - fls. 12), além dos gastos com mensalidades escolares, comprovados às fls. 14. O réu foi qualificado como motorista e, ao que foi narrado na inicial, possuiria casa própria e não teria outros filhos. Assim, possuindo o réu vínculo empregatício (uma vez que foi indicada sua empregadora), e sendo apenas uma alimentanda, diante da prova do parentesco, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu a sua filha, a partir da citação, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal líquida do réu, (após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte), incidindo sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias (conforme Tema nº. 192 do STJ) e horas extraordinárias (STJ - Recurso Especial nº 1.098.585 - SP (2008/0210267-3) - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 25.06.2013 - DJE. 29.08.2013). Oficie-se a empregadora da parte demandada (fls. 7), para que passe a descontar o valor dos alimentos provisórios em folha de pagamento, depositando-os na conta bancária indicada às fls. 6, bem como para que informe este Juízo, até antes da data da audiência, sobre quais teriam sido os três últimos salários, em valores líquido e bruto, pagos ao alimentante. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se a autora, na pessoa de sua representante legal e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOYCE DA CONCEIÇÃO BITAR LARA (OAB 459471/SP)

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Processo nº 1029971-76.2025.8.26.0506

ID: 335027766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029971-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1029971-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos… Processo 1029971-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1037052-76.2025.8.26.0506

ID: 336617914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037052-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1037052-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição ant… Processo 1037052-76.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1011984-27.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas referentes a 13/01/2025. Neste, as parcelas em atraso são as vencidas em e 13/05/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a vencida em 13/01/2025. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de 13/05/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1019776-37.2019.4.01.0000

ID: 308560945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-37.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE FARIA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da execução contra a Fazenda Pública promovida por João de Faria Albernaz. A decisão agravada determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem considerar a aplicação da TR para parte do período. A FUNASA, irresignada, alegou que a decisão agravada contrariou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como os itens do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Argumentou que a manutenção do decisum poderia gerar grave lesão ao erário, considerando a majoração indevida dos valores devidos, além do risco iminente de expedição dos requisitórios com valores incorretos. Sustentou que a decisão recorrida ignorou a necessidade de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, que ainda não teria definido os limites temporais da aplicação dos novos critérios de correção monetária. Além disso, ressaltou precedentes do STJ e do próprio STF que recomendariam a manutenção da TR como índice aplicável após junho de 2009. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a expedição de requisições de pagamento em valores superiores aos devidos e, no mérito, a reforma da decisão para garantir a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na forma defendida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019776-37.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em face de decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente João de Faria Albernaz, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) para qualquer período da atualização do débito. A FUNASA sustentou que a decisão recorrida contraria o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e diverge do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual orientaria a aplicação da TR para determinados períodos. Além disso, argumenta que a aplicação do IPCA-E pode gerar aumento indevido do montante devido, acarretando prejuízo ao erário. A questão controvertida reside na definição do critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente no tocante à aplicabilidade da TR ou do IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), ocasião em que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. O STF fixou a tese de que o IPCA-E deve ser adotado, pois melhor recompõe a inflação acumulada no período. Importante ressaltar que, posteriormente, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, afastando qualquer possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, a aplicação do IPCA-E tornou-se regra vinculante para todos os casos que envolvam atualização de débitos da Fazenda Pública. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria também foi consolidada no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), em que se firmou entendimento de que: “A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, em razão da sua incompatibilidade com o direito à recomposição integral da perda inflacionária.” Além disso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após o julgamento dos temas mencionados, passou a adotar o IPCA-E como parâmetro para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reforçando a impossibilidade de aplicação da TR. Este Tribunal tem seguido essa orientação de forma reiterada, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXPOSIÇÃO AO DDT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS DANOS MORAIS. TESES VINCULANTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de exposição ao DDT. 2. A correção monetária deve observar o índice IPCA-E, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), que afastaram a aplicação da TR para condenações impostas à Fazenda Pública e consideraram legítima a utilização do IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária. 3. Quanto aos danos materiais, constatou-se a ausência de impugnação específica por parte da agravante, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente como hígidos. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E 1. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 2. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja observância foi determinada na sentença. 3. Honorários de advogado a cargo da FUNASA majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 20/10/2023) Portanto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, afastando-se qualquer dúvida quanto à aplicabilidade do IPCA-E. O argumento da FUNASA sobre eventual majoração indevida dos valores não se sustenta, pois a atualização monetária não se confunde com a incidência de juros moratórios, servindo apenas para preservar o valor real da condenação imposta. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1019776-37.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004397-98.2009.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO: JOAO DE FARIA ALBERNAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WOLMY BARBOSA DE FREITAS - GO10722-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção monetária dos valores devidos ao exequente, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR). II. Questão em discussão 2. Definir o critério adequado para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, em especial a aplicabilidade da TR ou do IPCA-E, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE), declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública, determinando a adoção do IPCA-E. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), consolidou o entendimento de que a atualização monetária deve observar o IPCA-E, afastada a aplicação da TR, por sua incompatibilidade com a recomposição da perda inflacionária. 5. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado após os referidos julgados, passou a adotar o IPCA-E para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STF e do STJ, não havendo fundamento para a alegação da FUNASA de aumento indevido do montante devido, pois a correção monetária visa apenas preservar o valor real da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O IPCA-E deve ser adotado como índice de correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada para a atualização de débitos da Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda. Legislação relevante citada: Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F Lei nº 11.960/2009 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810/RG) STJ, REsp 1.495.146, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905/RG) TRF-1, AG 1036761-18.2018.4.01.0000, Rel. Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim TRF-1, AC 0011049-33.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 4000499-76.2025.8.26.0506

ID: 300210441

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000499-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000499-76.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000499-76.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025

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Processo nº 1014160-76.2025.8.26.0506

ID: 313141158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014160-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1014160-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas… Processo 1014160-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1030165-76.2025.8.26.0506

ID: 314239001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030165-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1030165-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. GUIA Nº: 177307 VALOR: R$ 333,18 Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1030165-76.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Vistos. GUIA Nº: 177307 VALOR: R$ 333,18 Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1031717-76.2025.8.26.0506

ID: 319767722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031717-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTER COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA LETTIERE NETO

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Processo 1031717-76.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - OUTRAS - José Valter Costa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Valter Costa, profes… Processo 1031717-76.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - OUTRAS - José Valter Costa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José Valter Costa, professor da rede pública estadual, contra ato omissivo atribuído à Diretora da Escola Estadual Dr. João Palma Guião. Alega o impetrante que é professor lotado na referida unidade escolar, que passa por processo de adesão ao Programa de Ensino Integral (PEI). Afirma ter protocolado, em 28 de maio de 2025, requerimento administrativo solicitando acesso e cópia de documentos essenciais relativos a esse processo, como atas, pareceres e manifestações da comunidade escolar. Sustenta que, decorrido o prazo legal, a autoridade impetrada permaneceu silente, violando seu direito líquido e certo de acesso à informação. Pleiteia a concessão de medida liminar para que a autoridade seja compelida a fornecer imediatamente os documentos solicitados (fls. 01/10). Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. O pedido de liminar comporta acolhimento. O art. 7º, III da Lei do Mandado de Segurança estabelece que a liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final. No caso dos autos, o fundamento relevante evidencia-se pelo direito constitucional à obtenção de informações de interesse particular junto a órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, da CF), bem como pelo dever da Administração Pública de responder aos pleitos que lhe são dirigidos em prazo razoável, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 68.155/2023. A documentação referente ao processo de alteração do regime de ensino de uma unidade escolar possui caráter público e interesse coletivo e a documentação acostada à inicial demonstra que o impetrante protocolou formalmente um pedido de fornecimento de cópias de documentos, em 28 de maio de 2025, e, até a data da impetração, não obteve a devida resposta, caracterizando, em tese, a omissão ilegal combatida. O risco da demora, por sua vez, reside no fato de que o processo de adesão ao Programa de Ensino Integral está em andamento e, conforme mencionado na inicial, o impetrante necessita dos documentos para "definir sua permanência ou não na unidade escolar" (fl. 08), razão pela qual a concessão da ordem apenas ao final do processo tornaria a medida inócua, pois a situação fática que o impetrante busca avaliar poderia já restar consolidada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao impetrante cópia dos documentos solicitados no requerimento administrativo de fls. 15/16, relativos ao processo de adesão da unidade de ensino ao Programa de Ensino Integral. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar, notificando-a dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de dez dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Diante do documento de fl. 14, concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Servirá a presente, por cópia, como ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 312571564

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036761-27.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA Vistos. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, por se tratar de verba salarial – id. 189543260. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Nesse sentido: “É irrelevante a nomenclatura dada à peça de defesa na execução, quando o seu fundamento trata de matéria de ordem pública, possibilitando o processamento na forma de exceção de pré-executividade que, no caso, dispensa a garantia do juízo”. (N.U 1004639-83.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023) São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, incisos IV e X, ambos do CPC. No caso em tela, entendo que a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade, notadamente ao se considerar que os documentos de id. 189543261 (fl. 02) atestam que, além de receber seu salário na conta do SICREDI (conta em que houve o bloqueio judicial), também consta movimentação de recebimento de valores - via PIX, demonstrando que a referida conta bancária não se presta exclusivamente ao recebimento de verba salarial. O mero fato da quantia penhorada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não a torna, por si só, impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA (...) – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má fé, abuso de direito ou fraude. (...) (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020) Na espécie, a parte agravante não logrou êxito em comprovar, de forma indene de dúvida, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, (...), impõe-se a manutenção do decisum que bem autorizou o levantamento dos valores constritos, mediante expedição de alvará”. (N.U 1004655-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line não prospera. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 47.277,68. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Sobra salarial que não goza da proteção da impenhorabilidade. Os valores encontrados foram depositados desde o ano de 2020, o que demonstra a perda da natureza salarial. Precedentes desta Turma Julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO”. (TJ-SP - AI: 20026083420238260000 São Bernardo do Campo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré- executividade, determinado o prosseguimento da execução, asseverando que, havendo interesse, a parte executada, poderá propor ação de conhecimento para discutir acerca da validade do título executivo. Demonstrado o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação de mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos conclusos, na tarefa ‘minutar pedido de alvará’, observando que os dados bancários já foram apresentados no id. 190701082. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0005651-76.2025.8.26.0506

ID: 293735577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005651-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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CHRISTIAN ZINI AMORIM

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Processo 0005651-76.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, par… Processo 0005651-76.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para CONDENAR a ré: 1) ao pagamento da quantia de R$384,30, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (a partir de 13.01.2025 - fls. 07), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 2) ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), para cada autora, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB 2404/TO), GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 2121/TO)

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