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"1036779-18.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 0026447-05.2010.4.01.3300

ID: 291689286

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026447-05.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 0026447-05.2010.4.01.3300 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 0026447-05.2010.4.01.3300 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDILZA DOS REIS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSS, na petição registrada em 27.12.2023, requereu a revogação da gratuidade de justiça e, na petição registrada em 02.04.2024, o pagamento dos honorários advocatícios deferidos no julgamento da impugnação. Alega, em síntese, na primeira petição citada, que: 1) “no presente caso o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte autora de pagamento, uma vez que receberá quantia considerável nos autos principais”; 2) “a parte exequente se torna credora de quantia considerável da autarquia, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais da impugnação à execução quando os valores estiverem depositados em seu favor”. A parte autora manifestou-se a referida petição da União através da petição registrada em 26.08.2024, alegando que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família. É importante destacar que sua renda líquida é inferior ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos. Decido. O CPC-2015 dispôs sobre a assistência judiciária gratuita da seguinte forma: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ( . . . ) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. ( . . . ) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. ( . . . ) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Conforme se verifica pela transcrição supra, embora o CPC-2015 tenha previsto a possibilidade de concessão parcial do benefício e de parcelamento do valor das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, ele também estabeleceu que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º) e que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º). Conforme o documento registrado em 01.04.2024 sob o Id. 2109516649, foi expedido precatório no valor de R$467.013,06 (valor principal). Porém, o STJ tem entendido que “é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado)” e que a revogação do benefício da assistência judiciária “deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda”, conforme as ementas a seguir transcritas: PROCESSO AgInt no REsp 1907868 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0318555-3 RELATOR: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 14/10/2021 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. PROCESSO AgInt no REsp 1727995 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0307816-5 RELATORA: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 22/08/2019 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - É insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12, da Lei n. 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. PROCESSO REsp 1701204 / PB RECURSO ESPECIAL: 2017/0252204-1 RELATORA: Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/03/2019 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060/50. VII - Recurso Especial provido em parte. Por outro lado, o TRF da 1ª Região firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido aos requerentes que percebam mensalmente remuneração líquida de até 10 (dez) salários mínimos, conforme se verifica pela ementa a seguir transcrita: Tipo: Acórdão Número: 1036779-97.2022.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador: NONA TURMA Data: 10/12/2024 Data da publicação: 10/12/2024 Fonte da publicação: PJe 10/12/2024 PAG Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", podendo entretanto o magistrado "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade". 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedente. 4. Na espécie, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e prova de que recebe renda mensal de R$ 6.341, 29 (fl. 168 do ID 1618007382 do AI), o que coaduna com a orientação acima esposada, pois o valor recebido pelo autor é inferior ao patamar que a 1ª Seção desta Corte tem pacificado como adequado ao requisito de miserabilidade (10 salários-mínimos). 5. Agravo de instrumento provido para conceder a gratuidade de justiça pleiteada. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. No caso sob apreciação, de acordo com os contracheques e histórico de créditos que instruíram a petição registrada em 26.08.2024, a soma da remuneração líquida recebida do Estado da Bahia (R$6.651,31) com a recebida do INSS (R$6.949.34) equivale a R$13.600,65, sendo inferior, portanto, a 10 salários mínimos (que corresponde nesta data a R$15.180,00). A demandante também comprovou que é idosa e isenta do imposto de renda, por ser portadora de doença grave, conforme o laudo pericial registrado em 26.08.2024 sob o Id. 2144925612, sendo muito provável que ela possua diversos gastos com medicamentos, embora eles não tenham sido comprovados nos autos. Verifica-se, portanto, que não foi comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício questionado, como foi exigido pelo art. 98, § 3º, do CPC-2015, não sendo cabível, dessa forma, a execução da verba de sucumbência. Diante do exposto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente e indefiro os pedidos formulados pelo INSS nas petições registradas em 27.12.2023 e 02.04.2024. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022691

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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