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Marcela Jorge Novaes x Condominio Edifício Belveder Verona e outros

ID: 313321254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060080-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA JORGE NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO BELVEDER VERONA EDUARDO JORGE GEISA LAGANá JORGE HILDA JORGE LAURA HELENA JORGE MáRCIA REGINA JORGE RICARDO JORGE SILVIA REGINA JORGE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL ALVES CRUVINEL BARBOSA

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MARCELA RUIZ CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060080-35.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcela Jorge Novaes - Hilda Jorge - - Márcia Regina Jorge - - Eduardo Jorge - - Ricardo Jorge - - Laura Helena Jorge … Processo 1060080-35.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcela Jorge Novaes - Hilda Jorge - - Márcia Regina Jorge - - Eduardo Jorge - - Ricardo Jorge - - Laura Helena Jorge - - Silvia Regina Jorge - - Geisa Laganá Jorge - Condominio Edifício Belveder Verona - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Condomínio Saint Honoré - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: MARCELA RUIZ CAVALLO (OAB 326744/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), MATEUS ISRAEL ALVES CRUVINEL BARBOSA (OAB 66449/GO)

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Processo nº 1107028-35.2022.8.26.0100

ID: 330298550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107028-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1107028-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Augusto Moreira da Silva - Vistos. Compulsando os autos, observo que, de fato, a advogada da cor… Processo 1107028-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Augusto Moreira da Silva - Vistos. Compulsando os autos, observo que, de fato, a advogada da corré HDI SEGUROS S/A, não foi intimada da decisão de fls. 607. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, republique-se a referida decisão em nome da patrona da parte. No mais, a decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento apenas, que a especificação das provas foi determinada às fls. 371/372, não tendo o autor requerido a expedição de ofício, o que já precluiu. Ademais, os esclarecimentos do perito deverão se dar nos próprios autos, por força do artigo 477, §2º, do CPC, inexistindo justificativa para a sua oitiva em audiência, o que certamente violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Cei Consultores Associados & Empreendimentos Imobiliarios - Eireli x Claudio Silvestre Sinckevicius e outros

ID: 298039055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050865-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEI CONSULTORES ASSOCIADOS & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS OTHON OSCAR ICASATI

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA REGINA ALVES

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FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050865-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050865-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cei Consultores Associados & Empreendimentos Imobiliarios - Eireli - Apelado: Claudio Silvestre Sinckevicius e outro - Apelado: Othon Oscar Icasati - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS ENTRE VALORES RECEBIDOS E REPASSADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELOS LOCATÁRIOS E PELA ADMINISTRADORA. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DOS LOCATÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO REPASSADOS AOS LOCADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE REPASSES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS AUTORES NA MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PARA ADVOGADA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS COBRADOS QUE SE REFEREM A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO. COBRANÇA QUE SERIA INDISCUTÍVEL CASO SE TRATASSE DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA A QUALQUER PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA TRATAMENTO DESIGUAL AO PAGAMENTO FEITO A ADVOGADO. VALOR DE R$ 9.000,00 PAGO A TÍTULO DE PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE REFERIA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS. PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DE CONFIANÇA CONTRATUAL E CONDUTA DOLOSA DOS ADMINISTRADORES. INCLUSÃO DOS APELADOS NA “MALHA FINA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO (R$ 10.000,00 POR COAUTOR). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Baeta Ippolito (OAB: 111361/SP) - Fábio Pinheiro Franco Crocco (OAB: 312346/SP) - Fatima Regina Alves (OAB: 130801/SP) - 5º andar

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Associação De Moradores Do Vale Da Serra Vermelha x Edson Edmir Velho e outros

ID: 297780774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1122548-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VALE DA SERRA VERMELHA

Polo Passivo:

EDSON EDMIR VELHO INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122548-35.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Associação de Moradores do Vale da Serra Verm… Processo 1122548-35.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Associação de Moradores do Vale da Serra Vermelha - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Edson Edmir Velho - Vistos. Tratou-se de embargos de terceiro pedido liminar opostos pela Associação de Moradores do Vale da Serra Vermelha para a defesa da posse de imóveis possuídos por 21 famílias, as quais os teriam adquirido por meio de contratos de compra e venda apoiados na existência da Ação de Usucapião nº 5000084-86.2005.827.2725 e que não havia ciência daexistência da falência em comento. Por sentença de fls. 352/355 a demanda foi extinta sem resolução de mérito. Interposto apelação pelos autores, por decisão de fl. 425 o relator não a conheceu. Pedido de imissão na posse por parte da arrematante (fls. 441/446). Embargos de declaração pela arrematante (fls. 476/479). Aponta contradição nas decisões já que nos autos principais se teria definido que o pedido de imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes. Ciente. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, os acolho para esclarecer a contradição apontada. Ainda que por decisão de fls. 17432/17437 item 11 tenha se determinado que a imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes, após notícia dos posseiros de iminência de imissão generalizada pelo Juízo deprecado, por decisão de fl. 18467/18651 este Juízo falimentar teria determino a suspensão do cumprimento da carta precatória. E agora, retomando a questão, informo que por decisão recente de fls. 19722/19731, item 1 dos autos principais, tendo em vista as questões ali suscitadas a respeito da expedição de mandados de imissão na posse por parte da arrematante, a análise dos pedidos de imissão na posse neste e em outros incidentes deverá aguardar o relatório analítico a ser apresentado naquele feito pelo síndico e pelo arrematante, de forma a se possibilitar o tratamento da questão de maneira organizada e eficiente, tendo em vista a multiplicidade de parcelas de terreno que estiveram ou estão sob litígio. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 45959B/CE), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO)

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Totvs S/A x Rafael Hilbert Silva

ID: 290730079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005399-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL HILBERT SILVA

Intimação

Advogados:

RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Raf… Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Rafael Hilbert Silva apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Totvs S/A, alegando, em breve síntese, nulidade da intimação e excesso na execução (fls. 302/337). A exequente rejeitou a impugnação, requerendo a sua improcedência (fls. 377/381). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, não há irregularidade nas citações/intimações deste incidente, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou dos autos principais. O endereço "AV. Paulista, nº 1079" constava como domicílio da empresa executada (fls. 48) e o aviso de recebimento foi regularmente recebido na portaria do condomínio edilício. Atrai-se, portanto, a incidência do §4º, do artigo 248, do CPC, sendo regular a citação. Consigno que a posterior informação de que a empresa era desconhecida no local não tem o condão de ilidir a presunção da regularidade da citação, visto que a empresa pode ter se mudado e ainda encerrado a sua atividade, uma vez que consta atualmente como baixada no cadastro da receita federal. Igualmente, o endereço "Av. 9 de Julho, nº 544, ap.1405" também é válido para a intimação, visto que o executado ainda o declara como seu domicilio (fls. 210/211). Outrossim, ainda que não se considerasse os fundamentos supra, o executado restou intimado, conforme se verifica as fls. 207 e 209, em aviso de recebimento juntado aos autos em 01/06/2024 e apresentou impugnação em 28/01/2025 (fls. 302/337), que é intempestiva. Finalmente a insurgência quanto aos títulos convertidos em títulos executivos judiciais deveria ocorrer nos autos da ação monitória, sendo inviável a insurgência nesta sede de cumprimento de sentença. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recursos, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 31224/PA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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André De Almeida Advogados Associados x Fabio Felicio Infantozzi e outros

ID: 314704697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031302-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI SIMONE HEIDRICH INFANTOZZI

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Si… Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Simone Heidrich Infantozzi - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP)

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Giovanni Michelloni x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 319342516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143694-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MICHELLONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILKA VERONICA MICHELLONI BOCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovanni Michelloni (Menor) e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMENEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA TERAPIAS PRESCRITAS A MENOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTESTADA PELO AUTOR QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE LIMITAR A COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA, ESPECIALMENTE EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO À SEGURADORA, EM REGRA, INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO AO PACIENTE, SENDO ESSA ESCOLHA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.4. A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER OBSERVADA A INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS PARA PLENA COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS A PACIENTES AUTISTAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 BEM COMO A PRESENÇA DE INDICAÇÃO MÉDICA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É NO SENTIDO DE AFASTAR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR, CONTUDO, POR SE CONSIDERAR QUE EXTRAPOLA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, ESTANDO ACERTADA A R. SENTENÇA, PORTANTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka Veronica Michelloni Bocci (OAB: 234438/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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Márcia Administração De Bens Próprios Eireli - Epp x Adriana Augusto Serra Ecolavagem E Estacionamento Me

ID: 320874292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035384-15.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADRIANA AUGUSTO SERRA ECOLAVAGEM E ESTACIONAMENTO ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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ANDERSON MENDES SERENO

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Processo 0035384-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1077928-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Administração de Bens Próprios Eireli - Epp - Adriana Augusto… Processo 0035384-15.2023.8.26.0100 (processo principal 1077928-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Administração de Bens Próprios Eireli - Epp - Adriana Augusto Serra Ecolavagem e Estacionamento Me - Vistos. Fls. 153/154: 1. Expeça-se mandado de intimação para que a executada regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. 2. Indefiro, pois o SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, e não para pesquisa de imóveis, que pode ser realizada pela própria parte independentemente de autorização deste juízo. Neste sentido: "Agravo de instrumento - "Cumprimento de sentença" - Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI - Inconformismo do exequente - Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente - Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). 3. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SerpJud, pois os cartórios abrangidos por esse sistema (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Titulos e Documentos e Pessoas Jurídicas) podem ser diligenciado pela própria parte, independentemente de concurso deste juízo. 4. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 5. Para realização das pesquisas Renajud, Infojud e Serasajud, Em 15 dias, comprove a exequente o recolhimento da taxa de emissão de relatórios, na guia FEDTJ - código 434-1, conforme Provimento CSM 2684/2023, correspondente a uma UFESP por pesquisa para cada CPF/CNPJ. Ainda, no mesmo prazo, traga o exequente planilha atualizada de débitos. Intime-se. - ADV: ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP)

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Projetos Imobiliários Álvaro Guimarães Ltda x Rosa Maria Da Costa Simões

ID: 305728676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059498-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROJETOS IMOBILIáRIOS ÁLVARO GUIMARãES LTDA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DA COSTA SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA MARTINS PIRES

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JULIO NICOLAU FILHO

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BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059498-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059498-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Projetos Imobiliários Álvaro Guimarães Ltda - Apelada: Rosa Maria da Costa Simões - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA E O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA E RÉ CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ E POSSÍVEL REVELIA; (II) RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO INCIDENTE SOBRE O TEMA IMPEDE A PRETENSÃO DE RECONHECER-SE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR AR ASSINADO POR TERCEIRO, HAVIDA POR IRREGULAR NOS AUTOS, SEM RECURSO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR A RÉ REVEL.4. A MOTIVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO SE DEVEU À INÉRCIA DA RÉ, MAS À FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DEPARTAMENTOS DA AUTORA E AS PARTES, QUE ESTAVAM EM TRATATIVAS PARA ULTIMAÇÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO OPERADA SOBRE A PRETENSÃO DE MANTER-SE A VALIDADE DE CITAÇÃO HAVIDA POR IRREGULAR. 2. A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 248, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Stefano de Oliveira Canhete (OAB: 310997/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Sandra Maria Martins Pires (OAB: 70948/SP) - 4º andar

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Processo nº 1019340-35.2022.8.26.0100

ID: 306902559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019340-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA L.S. COMéRCIO DE LIVROS E ARTIGOS DE CONVENIêNCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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Processo 1019340-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - Vistos. Tr… Processo 1019340-35.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por União Federal - PRFN em face de L.s. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda., visando à inclusão dos valores de R$ 2.703.914,28 na classe III e R$ 198.032,63 na classe VII. Foi proferida decisão às fls. 470/471, determinando a inclusão de créditos, a qual foi embargada pela Fazenda Nacional (fls. 477/479). Os embargos foram reconhecidos, mas rejeitados por decisão de fl. 490. Inconformada, a Fazenda interpôs agravo de instrumento (fls. 494/504). Após análise das razões recursais (fls. 505/506), este Juízo entendeu pela pertinência das alegações, declarando, assim, a nulidade da decisão de fls. 470/471. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que o parecer da Administradora Judicial está em conformidade com as diretrizes da Lei n.º 11.101/2005, bem como com o princípio da pars conditio creditorum (fls. 516/517). A Administradora Judicial esclareceu que as impugnações apresentadas pela União Federal (fls. 462/463) já foram devidamente respondidas e, por fim, requereu a intimação da Fazenda Nacional para manifestação acerca dos cálculos e observações realizadas (fls. 530/533). A União, por sua vez, anuiu ao parecer da Administradora Judicial (fl. 537). É o que importa relatar. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art.9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF com a atualização do crédito até a data da quebra. Isto exposto, julgo parcialmente procedente a presente habilitação para o fim de incluir: (i) R$ 1.774.053,76 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do art. 83, I da LRE; (ii) R$ 323.911,60 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e onze reais e sessenta centavos), na Classe III -Tributário, nos termos do art. 83, III da LRE; e (iii) R$ 189.614,23 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e três centavos), na classe VII - Subquirografário, nos termos do art. 83, VII da LRE. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 67158/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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