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Angela Cristina Gilberto Pelicer x Divanil Dias Favaretto

ID: 297181712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029444-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

Polo Passivo:

DIVANIL DIAS FAVARETTO

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029444-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1047822-48.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Divanil Dias Favaretto… Processo 0029444-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1047822-48.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Angela Cristina Gilberto Pelicer - Divanil Dias Favaretto - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP)

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Processo nº 1014964-90.2024.8.26.0114

ID: 296447573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014964-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DO GRUPO IESA E COMéRCIO DE VESTUáRIOS DE ARARAQUARA E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014964-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Grupo Iesa e Comércio de Vestuários de Araraq… Processo 1014964-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Grupo Iesa e Comércio de Vestuários de Araraquara e Região - Autos nº 2024/000505 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 24 de abril de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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Processo nº 1014964-90.2024.8.26.0114

ID: 296447576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014964-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DO GRUPO IESA E COMéRCIO DE VESTUáRIOS DE ARARAQUARA E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014964-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Grupo Iesa e Comércio de Vestuários de Araraq… Processo 1014964-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários do Grupo Iesa e Comércio de Vestuários de Araraquara e Região - Autos nº 2024/000505 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 24 de abril de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

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Processo nº 1047459-90.2024.8.26.0114

ID: 314755677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1047459-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA JESUS PAES MARIA GORETE DE JESUS P. M. SILVA MARIA ISABEL DE JESUS P. SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR

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Processo 1047459-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Jesus Paes - - Maria Gorete de Jesus P. M. Silva - - Maria Isabel de Jesus P. Silva - VISTOS. Trata… Processo 1047459-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Jesus Paes - - Maria Gorete de Jesus P. M. Silva - - Maria Isabel de Jesus P. Silva - VISTOS. Trata-se de Arrolamento em virtude do falecimento de MRJ e MFP nas datas de 01/10/1994 e 29/05/2024 (certidão de óbito às fls. 19 e 17) casados entre si. Todos os documentos necessários, relacionados aos bens e herdeiros, foram apresentados nos autos, conforme certidão da ordem de serviço 02/2005 de fls. 62/63 e documentos posteriores. A concordância da Fazenda Pública em relação ao ITBI causa mortis em razão do óbito de MFP encontra-se às fls. 146. Assim, considero satisfeitos os requisitos legais e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de MRJ e MFP, em que foi inventariante MFJP, nos termos do plano de partilha de páginas 100/106, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Diante da consensualidade da partilha, resta a presente sentença desde já transitada em julgado e poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 5 dias, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isento de custas por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, conforme página 61. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP), ANNIBAL DE LEMOS COUTO JUNIOR (OAB 246231/SP)

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E. M. T. P. O. x N. M. F. O.

ID: 281061440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050660-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. T. P. O.

Polo Passivo:

N. M. F. O.

Intimação

Advogados:

NATALIA LUCIANA PAVAN IMPARATO

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MICHELLE REICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CHIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB 146216/SP), Michelle Reicher (OAB 155203/SP), Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Camila Aguiar Casal (OAB 424335/S… ADV: Natalia Luciana Pavan Imparato (OAB 146216/SP), Michelle Reicher (OAB 155203/SP), Adriana Chieco (OAB 206504/SP), Camila Ieracitano Macedo Maia (OAB 206597/SP), Camila Aguiar Casal (OAB 424335/SP) Processo 1050660-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. T. P. O. - Reqdo: N. M. F. O. - Vistos. Fls.1.107/1.108: considero prejudicado o requerimento acerca da presidência da audiência de mediação realizada pela mediadora. Ainda, ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, é admissível a cobrança de aluguéis em favor do outro cônjuge condômino, com a aplicação do art. 1.326 do Código Civil. Entretanto a matéria não guarda relação como o Direito de Família, o que autoriza concluir que tal controvérsia deve ser apreciada pelo Juízo Civil. Nesse diapasão: TJSP, Conflito de Competência nº 0011911-87.2015.8.26.0000. Por outro lado, o débito de IPTU e das taxas condominiais detém a natureza de obrigação propter rem, que se vincula à coisa e atrai a responsabilidade dos coproprietários. Assim, os débitos devem ser rateados entre os ex-cônjuges, conforme previsto no art. 1.315 do Código Civil ao dispor que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita". Fls.1.112/1.123: nada há a reapreciar no que tange à decisão atacada pelo requerido por meio de agravo de instrumento. Anote-se a interposição. No mais, diante da inexistência de notícia acerca da concessão de eventual efeito suspensivo ou antecipação de tutela (CPC, art. 1.019, I), prossiga-se como de direito. Fls.1.151/1.152 e fls.1.166/1.167: com fundamento na decisão concessiva do arrolamento de bens, indefiro o requerimento, devendo as sociedades empresárias observarem o decido. Intimem-se os peticionários de fls.1.151 e fls.1.166 por e-mail. Fls.1.192/1.193: com fulcro no art.313, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a convenção das partes, apresentada na audiência de mediação, para suspender o processo até o dia 11 de junho deste ano. Intimem-se.

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Processo nº 1513156-90.2024.8.26.0114

ID: 260188180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513156-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

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ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1513156-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. A. R. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta… ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1513156-90.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. A. R. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 0028183-90.2024.8.26.0114

ID: 328782964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028183-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FCL COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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FILIPE THOMAZ MAZON

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Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número … Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP)

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Tomoko Odo x Banco Bradesco S.A.

ID: 259562212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024858-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TOMOKO ODO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDOMIRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeir… ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Anderson Luiz Fernandes x José Adilson Machado

ID: 301201952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012830-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

JOSé ADILSON MACHADO

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor nunca foi proprietário do veículo de placa Fiat/Fiorino, placas BYG-7702 e, como consequência, desvincular de seu nome todas as multas e débitos tributários relativos ao veículo. Defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de antecipar os efeitos da presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

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Processo nº 1032909-90.2024.8.26.0114

ID: 323202558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032909-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS FRANçA PRISCILLA MARTINS FRANçA YASMIN MARTINS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIOMAR GOMES PEREIRA

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Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, reg… Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, registrado civilmente como Priscilla Martins França - Vistos. Autorizo a expedição do Formal de Partilha, cabendo ao interessado informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP)

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