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Processo nº 1049476-02.2024.8.26.0114

ID: 337739678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049476-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049476-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Guilherme Augusto da Costa Pires - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, p… Processo 1049476-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Guilherme Augusto da Costa Pires - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição da certidão de tempo de serviço referente ao período de 13/08/2013 a 07/10/2014, nos termos constantes do pedido administrativo (fls. 10). Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 301894153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022246-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA ONDINA FRATINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silv… Processo 0022246-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1020610-18.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ondina Fratini - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação aos valores depositados judicialmente a fls. 19/21, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1055296-02.2024.8.26.0114

ID: 278463563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055296-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROC… ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 1055296-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Pereira de Barros - Por tal motivo, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento da diferença entre o vencimento-base do cargo de Agente Policial da classe do órgão em que trabalha e o da classe de seu cargo, com os reflexos nas demais verbas, pelo período descrito na inicial e enquanto perdurar a situação. Os valores deverão ser monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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A. C. O. e outros x R. N. De O.

ID: 321106078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030491-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. I. C. O.

Polo Passivo:

R. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, qu… Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, que possui obrigação de lhe prestar alimentos no importe de um salário mínimo. Contudo, noticia o credor que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos e encontra-se em débito que totaliza a quantia de R$ X (referente aos meses de outubro e novembro de 2024). O executado afirma que não possui registro e que sua situação financeira é parca, alega ainda que efetuou acordo em outro cumprimento de sentença e que entrou com ação revisional de alimentos. Os credores apresentaram réplica. O Ministério Público ofereceu parecer. É o relatório. Analiso a justificativa apresentada. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, a justificativa apresentada não merece acolhimento. A alegação de onerosidade excessiva não se presta a justificar o inadimplemento pretérito da obrigação. A questão relacionada ao binômio necessidade já foi analisada nos autos revisionais sob nº 1044224-18.2024.8.26.0114 os quais foram julgados improcedentes. O título executivo é líquido e certo e informado o descumprimento, cabe o pedido de cumprimento de sentença sob o rito de prisão. O executado, por sua vez, deixou de trazer aos autos qualquer elemento que justifique o inadimplemento de sua obrigação, notadamente porque o desemprego, por si só, não é causa para o inadimplemento. Assim, ausente a comprovação da impossibilidade absoluta para o pagamento devido, rejeito a justificativa apresentada. Diante do exposto, considerando que não houve o pagamento do débito executado, decreto a prisão civil de R. N. O., acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 58 - R$ 6.766,64) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)

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A. C. O. e outros x R. N. De O.

ID: 321106921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030491-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. I. C. O.

Polo Passivo:

R. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO PADULA

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Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, qu… Processo 0030491-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1039074-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.O. - - A.C.O. - R.N.O. - Vistos. O exequente é filho do executado, que possui obrigação de lhe prestar alimentos no importe de um salário mínimo. Contudo, noticia o credor que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos e encontra-se em débito que totaliza a quantia de R$ X (referente aos meses de outubro e novembro de 2024). O executado afirma que não possui registro e que sua situação financeira é parca, alega ainda que efetuou acordo em outro cumprimento de sentença e que entrou com ação revisional de alimentos. Os credores apresentaram réplica. O Ministério Público ofereceu parecer. É o relatório. Analiso a justificativa apresentada. Não obstante os argumentos trazidos pelo executado, a justificativa apresentada não merece acolhimento. A alegação de onerosidade excessiva não se presta a justificar o inadimplemento pretérito da obrigação. A questão relacionada ao binômio necessidade já foi analisada nos autos revisionais sob nº 1044224-18.2024.8.26.0114 os quais foram julgados improcedentes. O título executivo é líquido e certo e informado o descumprimento, cabe o pedido de cumprimento de sentença sob o rito de prisão. O executado, por sua vez, deixou de trazer aos autos qualquer elemento que justifique o inadimplemento de sua obrigação, notadamente porque o desemprego, por si só, não é causa para o inadimplemento. Assim, ausente a comprovação da impossibilidade absoluta para o pagamento devido, rejeito a justificativa apresentada. Diante do exposto, considerando que não houve o pagamento do débito executado, decreto a prisão civil de R. N. O., acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 58 - R$ 6.766,64) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), MARIANA APARECIDA DIAS DOS SANTOS (OAB 347891/SP)

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Sofia Rengifo Del Aguila x João Qian Xi Kong

ID: 322288666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004662-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA RENGIFO DEL AGUILA

Polo Passivo:

JOãO QIAN XI KONG

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

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JOSUE MASTRODI NETO

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ROSIMERI FERNANDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004662-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Sofia Rengifo Del Aguila (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: João Qian Xi Kong - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES RÉU QUE AUTORIZOU O INGRESSO DE TERCEIRO NA SUÍTE LOCADA PELA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO, E, AINDA, EFETUOU O DESCARTE DE ALGUNS PERTENCES A QUESTÃO CONCERNENTE À AUTORA DEIXAR A SUÍTE DESTRANCADA É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA CONDUTA DO RÉU QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO ARTIGO 23, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DANOS MATERIAIS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS FOTOS ALEATÓRIAS, COM ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO COMPROVAM QUE OS PERTENCES ESTAVAM NO INTERIOR DA SUÍTE, TAMPOUCO SE TEM CONHECIMENTO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SE O VALOR ELENCADO CORRESPONDE AO EFETIVO PREJUÍZO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NESTE TEMA, DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DANOS MATERIAIS AFASTADOS DANO MORAL CONFIGURADO CONDUTA DO RÉU QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLA O DIREITO À PRIVACIDADE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeri Fernandes da Silva (OAB: 381749/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/SP) - Ana Cecília Pires Pantano (OAB: 444798/SP) - 5º andar

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Processo nº 0029036-02.2024.8.26.0114

ID: 330363964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029036-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOURINO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDES ROCHA JÚNIOR

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Processo 0029036-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1017813-35.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Vanessa Mourino Xavier - Vistos, Trata-se de a… Processo 0029036-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1017813-35.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Vanessa Mourino Xavier - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Rede Municipal Dr. Mário Gatti para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.45. Sem honorários, visto que não houve resistência do credor à impugnação. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO FERNANDES ROCHA JÚNIOR (OAB 480880/SP)

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Geomar Souza De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 303844943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029009-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAR SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029009-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029009-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geomar Souza de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACIMA DE 12% AO ANO E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR - AS SÚMULAS 596 DO STF, 382 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE Nº 7 PERMITEM A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A DISCREPÂNCIA DOS JUROS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É EXTREMA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. 2. A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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J. M. S. B. x M. De C.

ID: 308523716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030658-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Apelante: J. M. S. B. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, CONFORME ARTIGO 496, § 3º, II E III, DO CPC.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO OBTIDO, REDUZIDOS PELA METADE, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 469,82.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA LÍQUIDA E VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DISPENSAM REEXAME NECESSÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - T. M. dos S. B. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcelo Lopes Silva x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298232930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021540-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES SILVA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

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RAFAEL ROCHA DE MACEDO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Reque… Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GUILHERME FRANCO RIBEIRO (OAB 62383/GO), RAFAEL ROCHA DE MACEDO (OAB 328907/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB 33790/GO), MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO (OAB 59707/GO)

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