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"1036987-30.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Ana Maria Martins Alves e outros x Byd Do Brasil Ltda e outros

ID: 275963826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033301-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARTINS ALVES NAPOLEãO DE JESUS PEREIRA DA MATA ALVES

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA CMD BD COMéRCIO DE AUTOMóVEIS ELéTRICO LTDA - BYD DAHRUJ

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP) Processo 1033301-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP) Processo 1033301-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Napoleão de Jesus Pereira da Mata Alves, Ana Maria Martins Alves - Reqdo: CMD BD Comércio de Automóveis Elétrico Ltda - Byd Dahruj, Byd do Brasil Ltda - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição e indenização por danos materiais e morais em que os autores alegam que adquiriram veículo elétrico da marca BYD, modelo Dolphin, na loja corré no dia 22/11/2023, pagando a quantia de R$ 159.800,00. No entanto, em 16/03/2024, a coautora narra a ocorrência de acidente isolado na condução do automóvel, atribuindo o evento a falhas mecânicas. Segundo a coautora, o veículo ficou sem controle da direção - involuntariamente esterçada para a direita, ocasionando a colisão na calçada e na parede de uma casa. Em contrapartida, na contestação a montadora BYD alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa da condutora do veículo (autora). No mérito, alegou que o veículo dos autores não apresentava defeito mecânico ou de fabricação, pois se houvesse um vício de fabricação, ele teria se manifestado logo após as primeiras situações de utilização do veículo, e não apenas meses após a compra, conforme constatado em inspeção minuciosa no veículo após o acidente realizada por engenheiro. Com a contestação a montadora apresentou o relatório técnico de fls. 128/132. Da mesma forma, a loja corré contestou a ação, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa da condutora do automóvel (coautora) e ilegitimidade passiva. No mérito, impugna as alegações de falha mecânica no automóvel. E seguida, a tutela provisória de urgência foi deferida para suspender as cobranças das diárias de estacionamento do veículo no pátio da loja corré (fls. 184). Por fim, instadas as partes a especificarem as provas, a montadora BYD pleiteou a produção de prova pericial (fls. 187). É O RELATÓRIO. DECIDO EM SANEADOR. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A autora conduzia o veículo no momento do acidente de trânsito que supostamente foi ocasionado por falhas mecânicas na conversão à direita, de modo que possui legitimidade ativa para pleitear os danos que lhe foram causados com a batida, notadamente os danos morais. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. A alegação de ilegitimidade passiva da loja corré também não se sustenta. A ação em questão baseia-se em vício de qualidade do produto ou serviço (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor), em que a responsabilidade dos fornecedores e vendedores de produtos duráveis ou não duráveis é solidária, envolvendo toda a cadeia de produção e comercialização. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Desse modo, não há mais questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Por isso, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido os supostos vícios ocultos do veículo que resultaram no acidente, principalmente na conversão à direita. Assim, necessária a realização de prova pericial de engenharia mecânica pleiteada pela montadora para verificar se o vício da direção direita do veículo acarretou o acidente. Saliento que caso seja inviável a realização de perícia direta por conta do conserto do automóvel, desde já, autorizo a realização de perícia indireta. O perito nomeado deverá responder as alegações técnicas que fundamentam a defesa das rés na contestação. Para tanto, nomeio Gaudêncio José Pinotti Martins, e-mail: gau_rep@uol.com.br, para a realização do exame pericial, o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 05 dias, informe a estimativa de seus honorários, que serão suportados pela requerida BYD, a quem se atribui o ônus da prova, por força da incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a estimativa apresentada, não havendo impugnação aos honorários, intime-se a montadora ré BYD, no prazo de 10 dias, para pagamento. Caso contrário, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após a produção da prova pericial será analisada a necessidade de prova oral para o deslinde do caso. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Felipe Borges De Frias Sabino x Itaú Unibanco S/A

ID: 258099476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052604-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORGES DE FRIAS SABINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo de Jesus Ezarchi (OAB 113086/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Felipe Artioli (OAB 284178/SP) Processo 1052604-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Reginaldo de Jesus Ezarchi (OAB 113086/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), João Felipe Artioli (OAB 284178/SP) Processo 1052604-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Borges de Frias Sabino - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Vicente Antonio Velardi x Ampaben - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 303602876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059006-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTONIO VELARDI

Polo Passivo:

AMPABEN - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PRADO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1059006-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicente Antonio Velardi - Ampaben - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o… Processo 1059006-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vicente Antonio Velardi - Ampaben - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Manoel Vieira Costa x Luzinete Vieira Da Silva

ID: 275872037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009175-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

LUZINETE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIELLY PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Hadrielly Paula Alves (OAB 423899/SP) Processo 0009175-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Vieira Costa - Exectda: Luzinete V… ADV: Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Hadrielly Paula Alves (OAB 423899/SP) Processo 0009175-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Vieira Costa - Exectda: Luzinete Vieira da Silva - Vistos. Ciência às partes do provimento do Agravo de Instrumento interposto pela executada. Fls. 105/114: Cumpra-se o v. Acórdão o qual deferiu o levantamento da penhora do valor remanescente em favor da executada. Providencie a serventia o necessário, expedindo o MLE em favor da mesma, caso já tenha sido o valor transferido para a conta judicial deste processo, mediante a juntada do respectivo formulário. No caso de ter sido realizado somente o bloqueio, providencie a serventia o imediato desbloqueio dos valores pelo sistema Sisbajud. Fls. 69/70: Em razão do acórdão que deferiu o levantamento da penhora para a executada, indefiro o pedido de levantamento de valores pela exequente. Defiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, providencie a serventia observando que a exequente tem o benefício da justiça gratuita. Defiro a penhora da cota parte da executada nos imóveis de matrículas números 20.965, registrado perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e 53.176 registrado perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas e 79.928, registrado perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas propriedade de Luzinete Vieira da Silva, matricula de fls. 88/102. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, ficando isento das custas em caso de ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0017420-30.2024.8.26.0114

ID: 280263176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017420-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIDE GOMES LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luide Gomes Lima Junior (OAB 523323/SP) Processo 0017420-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487… ADV: Luide Gomes Lima Junior (OAB 523323/SP) Processo 0017420-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a rescisão do contrato denominado "Contrato de Limpa Nome" (fls. 25/30), celebrado com a empresa correquerida FÊNIX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sem qualquer ônus ao requerente; b) condenar solidariamente as requeridas a restituírem à parte requerente a quantia de R$ 600,00, atualizada pelo IPCA desde o efetivo pagamento (09 de maio de 2024 - fls. 33) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Cristiana Maria Da Costa Viana x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308620489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040188-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040188-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cristiana Maria da Costa Viana, registrado civilmente como Cristiana Maria da Costa Viana -… Processo 1040188-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Cristiana Maria da Costa Viana, registrado civilmente como Cristiana Maria da Costa Viana - Anhanguera Educacional Participações S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a restituir à autora R$ 129,10, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO CRISTIANA MARIA DA COSTA VIANA (OAB 298007/SP)

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Município De Campinas x Fc Campinas Comércio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 331249928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1056775-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

FC CAMPINAS COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056775-30.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fc Campinas Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Compensação Am… Processo 1056775-30.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fc Campinas Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Compensação Ambiental ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de FC CAMPINAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., visando à reparação de dano ambiental decorrente da supressão não autorizada de 11 (onze) indivíduos arbóreos em imóvel onde a ré exerce sua atividade empresarial. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 187-198, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que é mera locatária do imóvel e que a responsabilidade pela supressão das árvores seria das empresas proprietárias. No mérito, negou a autoria dos fatos, atribuindo-a a terceiros, e protestou pela produção de provas para comprovar suas alegações. O autor apresentou réplica às fls. 223-226, rechaçando a preliminar e reiterando que a responsabilidade ambiental é objetiva, solidária e propter rem. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar, por entender que esta se confunde com o mérito, e concordou com a instrução probatória para apurar a autoria do dano (fls. 234/242). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.A ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a supressão dos indivíduos arbóreos foi realizada pelas proprietárias do imóvel, e não por ela. A preliminar, contudo, deve ser afastada. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser analisada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Nela, o Município de Campinas imputa à ré a conduta danosa, descrevendo o nexo de causalidade que a torna, em tese, parte legítima para responder à demanda. Ademais, a tese defensiva de que a responsabilidade recai sobre terceiros (as locadoras) é matéria que se confunde intrinsecamente com o mérito da causa. Verificar quem, de fato, realizou o corte das árvores é o cerne da controvérsia e exige dilação probatória. Nesse sentido, e em linha com o parecer ministerial, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.Com base nos argumentos conflitantes da petição inicial (fls. 1-27) e da contestação (fls. 187-198), fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autoria da supressão não autorizada dos 11 (onze) indivíduos arbóreos no imóvel localizado na Avenida Padre Almeida Garret, n. 1.700, em Campinas/SP; b) A comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ambiental alegado pelo Município. 3.Distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC. Caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o dano e o nexo de causalidade com a atividade da ré. Por sua vez, caberá à ré, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente a alegada excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. 4.Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Fica deferida a juntada de novos documentos, especialmente os mencionados pela ré em sua contestação, observando-se o contraditório. b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva de testemunhas, requerida pela ré, a fim de comprovar suas alegações sobre a autoria da supressão arbórea, cabendo a apresentação do respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THELMA BELO ANACLETO DOS SANTOS (OAB 333169/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277107169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023985-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora almeja que arequeridaefetue o remanejamento da linha elétrica no trecho de rodovia que sofrerá ampliação sem ônus para si. Foi deferida a tutela para realocação dos postes em 15 dias, sob pena de multa, às expensas da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que jamais se recusou a promover a realocação da infraestrutura, porém sustenta que os custos devem ser suportados pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação, e porque compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida possui diversas infraestruturas de energia elétrica instaladas dentro da faixa de domínio daconcessionáriaautora, cujo remanejamento se faz necessário em virtude das obras de ampliação da rodovia. Nesse particular, verifica-se que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão são da concessionária responsável pelo fornecimento de energia, no caso, da requerida, e não da concessionária responsável pela rodovia onde estes se encontram instalados. E isso porque a requerida se utiliza da faixa de domínio para instalação de seus equipamentos a título gratuito, sendo beneficiária dos lucros gerados pela sua transmissão, razão pela qual deve ser responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas da realocação dos postes e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar um serviço adequado. Por este motivo, não se pode eximir a obrigação da requerida de remanejar a rede elétrica quando necessário e essencial ao interesse público. Já a Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime de concessões determina que a concessionária é responsável por realizar investimentos em obras e instalações. Também não se aplica ao caso dos autos o julgado na ADI 4925 pelo C. STF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07. O dispositivo legal cancelado impunha a obrigação de remoção gratuita de postes de energia elétrica em proveito de interesses de proprietários de terreno, cujo interesse é particular. Já no caso dos autos há interesse público no remanejamento da linha elétrica para obras de expansão e melhoria da rodovia, cuja faixa de domínio foi concedida à autora. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJ/SP. Confiram-se os julgados que seguem transcritos: "APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA - realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e art. 6º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.987/95 - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto n. 84.398/80 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008663-30.2024.8.26.0114; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/85 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria nº 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" Nesta senda, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na realização das diligências de realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a parte autora realiza as obras descritas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo a tutela outrora deferida e a multa arbitrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276551384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023985-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1023985-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora almeja que arequeridaefetue o remanejamento da linha elétrica no trecho de rodovia que sofrerá ampliação sem ônus para si. Foi deferida a tutela para realocação dos postes em 15 dias, sob pena de multa, às expensas da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação afirmando que jamais se recusou a promover a realocação da infraestrutura, porém sustenta que os custos devem ser suportados pela parte autora, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação, e porque compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Passo, pois, ao exame direto do mérito. Restou incontroverso nos autos que a parte requerida possui diversas infraestruturas de energia elétrica instaladas dentro da faixa de domínio daconcessionáriaautora, cujo remanejamento se faz necessário em virtude das obras de ampliação da rodovia. Nesse particular, verifica-se que a responsabilidade pelas despesas decorrentes da realocação de postes e equipamentos de transmissão são da concessionária responsável pelo fornecimento de energia, no caso, da requerida, e não da concessionária responsável pela rodovia onde estes se encontram instalados. E isso porque a requerida se utiliza da faixa de domínio para instalação de seus equipamentos a título gratuito, sendo beneficiária dos lucros gerados pela sua transmissão, razão pela qual deve ser responsável pelos riscos e encargos decorrentes, dentre os quais se inserem arcar com as despesas da realocação dos postes e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar um serviço adequado. Por este motivo, não se pode eximir a obrigação da requerida de remanejar a rede elétrica quando necessário e essencial ao interesse público. Já a Lei nº 9.427/96 que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime de concessões determina que a concessionária é responsável por realizar investimentos em obras e instalações. Também não se aplica ao caso dos autos o julgado na ADI 4925 pelo C. STF, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/07. O dispositivo legal cancelado impunha a obrigação de remoção gratuita de postes de energia elétrica em proveito de interesses de proprietários de terreno, cujo interesse é particular. Já no caso dos autos há interesse público no remanejamento da linha elétrica para obras de expansão e melhoria da rodovia, cuja faixa de domínio foi concedida à autora. Nesse sentido, é o pacífico entendimento do E. TJ/SP. Confiram-se os julgados que seguem transcritos: "APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA - realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e art. 6º, 'caput' e § 1º, da Lei nº 8.987/95 - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto n. 84.398/80 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008663-30.2024.8.26.0114; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025)" "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/85 e do art. 14, inciso II, da Lei nº 9.427/96. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria nº 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" Nesta senda, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na realização das diligências de realocação da infraestrutura ou sua remoção da faixa de domínio onde a parte autora realiza as obras descritas na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo a tutela outrora deferida e a multa arbitrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 1059685-30.2024.8.26.0114

ID: 308870465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1059685-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial ale… Processo 1059685-30.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - N.G.S.C. - Vistos. Ação de guarda da filha menor comum, nascida em 03/09/2020, proposta pela genitora contra o genitor. A inicial alega que houve a separação dos genitores e que desde então a genitora exerce a guarda fática da menor. Alega ainda que o requerido não possui condições de exercer a guarda conjunta por falta de comunicabilidade com a genitora. Informa que a menor apresenta comportamentos de cunho sexual quando retorna da casa do genitor e que, quando indagada, a menor relatou ter visto tais atos sendo realizados pelo genitor com uma mulher. Assim, a autora requer em sede de tutela de urgência a fixação da guarda de forma unilateral e regulamentação das visitas paternas. Manifestação do Ministério Público às fls. 32/34 sugerindo a fixação provisória da guarda unilateral materna, regulamentação das visitas paternas de forma assistida, estudo multidisciplinar, solicitação de informações ao Conselho Tutelar, relatório escolar da menor e audiência de conciliação perante o Cejusc. Para regularizar a situação de fato afirmada na inicial, e considerando que a guarda é sempre precária e pode ser alterada, se comprovados os fatos que assim o recomendem, concedo a guarda unilateral provisoriamente à autora. Uma via desta decisão assinada digitalmente por este Juízo vale como termo de compromisso e certidão de guarda provisória, com validade até o julgamento deste processo ou nova decisão deste Juízo. Regulamento provisoriamente a visitação da filha pelo pai, determinando que se faça aos sábados alternados e sem pernoite, de modo assistido, por pessoa de confiança da genitora, preferencialmente em locais públicos e/ou de acesso ao público como parques, praças, clubes e/ou áreas (gratuitas) de lazer de shoppings. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Decorridos quaisquer dos prazos mencionados para comprovação do pagamento/transferência, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias, contendo:I - nome completo do conciliador;II - data e horário de início e término do ato;III - número do processo; IV - nome e qualificação das partes;V - valor fixado a título de remuneração e; VI - identificação da parte responsável pelo pagamento.Para o caso de parte beneficiária da gratuidade judicial, o Servidor responsável pelo CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador com as mesmas informações já delimitadas, destacando-se a benesse concedida, e posterior entrega ao conciliador ao final da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que, caso não haja acordo, o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação e intimação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Deve o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone do(s) requerido(s) no ato da citação. Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC) Intime-se a autora para que em cinco dias informe seu endereço de e-mail e telefone para permitir o ingresso na audiência na forma acima indicada. Se autor for representado pela defensoria, intime-se o pessoalmente, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail e o telefone da parte autora, no ato da intimação. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. O CEJUSC enviará por e-mail o link às partes para acesso à audiência. As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar para que preste qualquer informação sobre as partes que conste em seus arquivos. Traga a requerente relatório escolar da menor, no prazo de 15 dias. Defiro gratuidade à requerente. Intime-se. Dê-se ciência ao MP. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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