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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 278111049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 277055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Renan Gomes De Moura Sousa x Fatima Aparecida Querino Dias

ID: 326923789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015014-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GOMES DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA QUERINO DIAS

Intimação

Advogados:

STEFANI QUERINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CESAR ROSENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Di… Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES (OAB 158343/MG), ROMULO CESAR ROSENDO (OAB 453028/SP), STEFANI QUERINO DE ALMEIDA (OAB 523379/SP)

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Processo nº 1014588-65.2024.8.26.0224

ID: 278763367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1014588-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, q… ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, que não constam valores bloqueados nos autos (fls. 269/270). 2. Indefiro o pedido de fls. 267, item a, uma vez que as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SisbaJud, InfoJud e RenaJud) são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré), não havendo necessidade de outras, evitando-se, assim, a prática de atos dispensáveis e, como consequência, demora excessiva com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Expeçam-se novos mandados, competindo ao Oficial de Justiça verificar a presença dos requisitos para o cumprimento do ato na modalidade hora certa (art. 253, § 1º, do CPC) e/ou com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de valores, tendo em vista que não se efetuará antes do prazo de seis meses, ante o princípio utilitarista do processo, nova busca de bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis. 5. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 6. Efetue-se, também, pesquisa on line junto à ARISP, visando a localização de bens imóveis em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 7. Quanto ao pedido de fls. 267, item g, esclareça o(a) exequente, em dez dias, sobre quais veículos (fls. 245) requer que seja realizado o arresto. 8. Não se mostra eficaz a expedição de ofício ao TRT2, conforme postulado a fls. 267, item d, cabendo ao exequente diligenciar junto à Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (APEJESP), se o caso, para obtenção das informações necessárias. 9. Fls. 267, item d: Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP e à Delegacia da Receita Federal (InfoJud). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 10. Por fim, expeça-se ofício ao CNIS, solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de informar se o(a) executado(a), pessoa física, abaixo qualificado(a), possui vínculo empregatício, e em qual empresa, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1014588-65.2024.8.26.0224

ID: 278769974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1014588-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, q… ADV: CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA (OAB 513239/SP) Processo 1014588-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Caio Gomes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Ressalto, de início, que não constam valores bloqueados nos autos (fls. 269/270). 2. Indefiro o pedido de fls. 267, item a, uma vez que as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (SisbaJud, InfoJud e RenaJud) são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré), não havendo necessidade de outras, evitando-se, assim, a prática de atos dispensáveis e, como consequência, demora excessiva com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Expeçam-se novos mandados, competindo ao Oficial de Justiça verificar a presença dos requisitos para o cumprimento do ato na modalidade hora certa (art. 253, § 1º, do CPC) e/ou com os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de valores, tendo em vista que não se efetuará antes do prazo de seis meses, ante o princípio utilitarista do processo, nova busca de bens pelos sistemas eletrônicos disponíveis. 5. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 6. Efetue-se, também, pesquisa on line junto à ARISP, visando a localização de bens imóveis em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a). 7. Quanto ao pedido de fls. 267, item g, esclareça o(a) exequente, em dez dias, sobre quais veículos (fls. 245) requer que seja realizado o arresto. 8. Não se mostra eficaz a expedição de ofício ao TRT2, conforme postulado a fls. 267, item d, cabendo ao exequente diligenciar junto à Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (APEJESP), se o caso, para obtenção das informações necessárias. 9. Fls. 267, item d: Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP e à Delegacia da Receita Federal (InfoJud). Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. 10. Por fim, expeça-se ofício ao CNIS, solicitando as providências que se fizerem necessárias a fim de informar se o(a) executado(a), pessoa física, abaixo qualificado(a), possui vínculo empregatício, e em qual empresa, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente o devido encaminhamento, a ser comprovado em dez dias. Para processos digitais a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guarulhos6cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Processo nº 1036995-69.2024.4.01.3304

ID: 278162697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036995-69.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036995-69.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036995-69.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA BISPO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1045628-65.2024.8.26.0224

ID: 323989401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1045628-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TUBOS IPIRANGA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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Processo 1045628-65.2024.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Os d… Processo 1045628-65.2024.8.26.0224 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - Os documentos juntados pela autora às fls. 26/112 comprovam os requisitos formais necessários para deferimento do pedido, motivo pelo qual, DECRETO HOJE a FALÊNCIA de JARP PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.; CNPJ nº 13.571.600/0001-51, estabelecida no Município e Comarca de Guarulhos/SP, endereço Rua RUA MANUEL DE FREITAS, 430 - JARDIM ALAMO - CEP: 07176-620, que tem como sócio PAULO SERGIO VITURI, CPF: 756.834.319-72, conforme ficha JUCESP de fls.208/209. Nomeio, como Administrador Judicial a FVS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ 45.223.222/0001-01, e-mail: juridico@fvsadmj.com.br; endereço: Comercial - Rua Funchal , 418 - Vila Olímpia - São Paulo - SP - 04551060 representada por Sra. VANESSA FALSI AZEVEDO. Considerando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Credor que discorda de determinação de prestar caução à remuneração do Administrador Judicial Inexistência de previsão de administrador judicial dativo Inconformismo infundado Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa Decisão mantida Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento". TJSP; Agravo de Instrumento 2261691-70.2018.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Bem como da necessidade de nomeação de administrador judicial que seja idôneo, com atuação profissional e capacidade técnica, e que não pode trabalhar em prol de todos os credores sem remuneração, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de caução a ser recolhida pela requerente da falência, para os honorários do administrador judicial, que deverá ser depositada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de encerramento da falência por ausência de pressuposto processual de existência e de validade. Cumpre esclarecer, que com a nova redação do art.114-A,§1º, da Lei 11.101/2005, determinada pela Lei 14.112/20 a caução é pressuposto processual para os atos de arrecadação, que não se confunde com a isenção de custas processuais decorrente da gratuidade, já que tal valor se destina não só à remuneração dos honorários do administrador judicial, mas às despesas de arrecadação que devem ser custeadas exclusivamente pelo credor ou credores que requereram o prosseguimento da falência, pressupondo ter condições de arcar com tal ao requerer essa via falimentar, sob pena de extinção e encerramento. Não há sentido em movimentar a máquina judiciária, sem preenchimento mínimo dos pressupostos processuais do procedimento falimentar. Ressalte-se, ainda, que uma vez recolhida a caução, a requerente terá direito de regresso contra os demais credores e/ou a massa falida posteriormente. Com o recolhimento da caução supra, o administrador deverá prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, os endereços eletrônicos a serem utilizados para o processo) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação antecipada de bens, documentos e livros (considerando a citação editalícia- réu revel), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício. Com base no disposto no art. 99, da Lei 11.101/2005, fica desde já determinado: 1) Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 2) Proibição de atos de disposição ou onerarão de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 3) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 4) Intimação do Ministério Público. 5) Intimação dos representantes da falida, pessoalmente, para: a) no prazo de 05 dias apresentarem a relação nominal dos credores observada o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente ao administrador judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05; e b) no prazo de 15 dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. 6) Oficiem-se: a) ao BACEN através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens da falida; c) ao DETRAN, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7) Poderão os administradores judiciais adotarem todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8) Providenciem os Administradores Judiciais a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 9) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(s) Administrador(es) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL, da Comarca sede da empresa falida, no caso Município de Barueri. PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca sede da Empresa falida, no caso Município de GUARULHOS/SP. SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelas requerentes, comprovando-se a medida nos autos no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I. - ADV: JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP)

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Jose Henrique Pinelli Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 309338187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012810-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/… Processo 0012810-43.2025.8.26.0224 (processo principal 1017692-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jose Henrique Pinelli da Silva - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP)

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