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Processo nº 1066097-62.2024.8.26.0506

ID: 313095879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066097-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS ALVES ESTEVES GILSON ALVES ESTEVES LETíCIA REIS POLIN RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS REIS WANDERLEI ALVES ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CORRÊA

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Processo 1066097-62.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Reis Polin - - Gilson Alves Esteves - - Wanderlei Alves Esteves - - Abdias Alves Esteves - - Raimundo Nonato dos … Processo 1066097-62.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Reis Polin - - Gilson Alves Esteves - - Wanderlei Alves Esteves - - Abdias Alves Esteves - - Raimundo Nonato dos Santos Reis e outro - 1) Nomeio Letícia Reis Polin, acima qualificada, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Elizabeth Ferreira Dias Esteves e Nilsio Alves Esteves, acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 3) Traga a inventariante aos autos os seguintes documentos: a) certidões de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados e de dependentes (ou inexistência destes) expedida pelo INSS, tudo em nome de ambos os de cujus; b) certidão negativa de débito federal do falecido Nilsio; c) certidão negativa de débito municipal do imóvel inventariado; d) escritura pública ou contrato particular com reconhecimento de firma em cartório de declaração de união estável entre Raimundo e a autora da herança Elisabeth. 4) Providencie a inventariante emenda à inicial, retificando-se o valor da causa. Com efeito, o valor da causa, por se tratar de inventário conjunto que será partilhado um único bem imóvel, deve corresponder ao valor venal do imóvel na data do falecimento da última titular (fls. 18 e 182). 5) Observo que os autores da herança detinham, em verdade, apenas direitos sobre o contrato pactuado com a COHAB. É este o conteúdo econômico a ser inventariado, pois o domínio não foi transferido na matrícula em vida, embora o contrato já estivesse quitado (fls. 185/186). Retifique-se às primeiras declarações para que, ao invés de constar a propriedade imobiliária, constem os direitos sobre o contrato. 6) Compulsando os autos, verifico que o herdeiro Pablo é pós morto (certidão de óbito de fls. 43). Caso tenha sido iniciado o inventário judicial de seus bens ou o inventário tenha sido realizado de forma extrajudicial, seu quinhão deve ser entregue ao seu Espólio para, futuramente e em processo distinto, ser partilhado entre seus herdeiros. Apresente a inventariante certidão de distribuição judicial (solicitada junto ao Tribunal de Justiça-SP) para comprovar que não há inventário distribuído, e certidão de pesquisa de inventário junto a Central de Registros Cartorais, comprovando que não houve a realização de inventário extrajudicial, ambas em nome da herdeiro Pablo. 7) No mais, cumpra a inventariante o já determinado na decisão de fls. 170/171, item "2", subitem "a". 8) Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 9) Proceda a serventia a realização de pesquisas para tentativa de localização de endereço do herdeiro Pablo através dos sistemas on-line disponíveis (PETRUS, CPFL e PREVJUD). Com as respostas, havendo endereço válido, cite-se o referido herdeiro com as advertências legais, para que se manifeste sobre as primeiras declarações no prazo de quinze dias (artigo 627, CPC), através de carta com aviso de recebimento. - ADV: LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)

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Processo nº 1044660-62.2024.8.26.0506

ID: 337333256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044660-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PONTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1044660-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Pontin - Fls. 165/168 - Trata-se de embargos de declaração… Processo 1044660-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Pontin - Fls. 165/168 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 134/139, em que se alega a ocorrência de omissão, quanto ao pedido de reflexos do quinquênio, com a condenação no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devendo ser implantada na folha de pagamento da autora, bem como erro material/omissão, pretendendo-se a exclusão da "decisão" acerca da inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, pois já os recebem de forma integral (100%), situação mais vantajosa que não cabe ser reformada. A parte embargada devidamente intimada, manifestou-se a fls. 174/176. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente e, no mérito, acolho em parte a pretensão, visto que, efetivamente, a sentença incorreu na omissão alegada, somente quanto a não manifestação expressa quanto à condenação da requerida no pagamento das parcelas vencidas e vincendas e ao apostilamento. Assim, retifico a sentença para que seja alterada a redação do primeiro parágrafo da parte dispositiva, o qual passa a ser redigido, da seguinte forma: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar", do "Piso Salarial Nacional de Enfermagem" e 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo na base de cálculo do 13° salário, das férias e do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021." No mais, quanto à alegação de erro material/omissão nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém o defeito acima descrito, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, já que não consta na inicial a informação de que a parte autora recebe os reflexos do "Prêmio Incentivo" na gratificação natalina e férias, e nem juntou holerite comprovando, ao contrário, há informação que não os recebem (fls. 19/20), e mais, o pedido de fls. 26, letra "A" é bem claro e sem dúvidas quanto à pretensão da embargante. Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho em parte, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1065127-62.2024.8.26.0506

ID: 310089920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065127-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ARRISSE ESTEVES DIAS RINALDO ANDRé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1065127-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1065127-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Erica Arrisse Esteves Dias - - Rinaldo André da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1014784-62.2024.8.26.0506

ID: 310761363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014784-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA ILIEVA DADALT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1014784-62.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Milena Ilieva Dadalt - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mér… Processo 1014784-62.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Milena Ilieva Dadalt - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" e Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Com base no documento de fls. 445, defiro a gratuidade à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 0025287-62.2024.8.26.0506

ID: 315275839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025287-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0025287-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto de Oliveira - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, … Processo 0025287-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto de Oliveira - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR Marcos Roberto de Oliveira a pagar a Nathan Gabriel Keller Cezar a quantia de R$ 2.160,00 (a título de danos materiais), com correção monetária desde a data dos pagamentos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1062023-62.2024.8.26.0506

ID: 325475835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062023-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE PAULA TOLEDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

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Processo 1062023-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia de Paula Toledo Prado - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos… Processo 1062023-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia de Paula Toledo Prado - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis relativas à função de confiança que o autor ocupa ou substitui, determinando a cessação de tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre parcelas não incorporadas a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada desconto indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021, observando-seque as parcelas já incorporadas até a promulgação da EC 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária e, em relação às referências que houver repetição de valores, a gratificação não deverá integrar os proventos de aposentadoria da parte autora, ante a ausência de contribuições sobre a verba. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Considerando o art. 135, I, das NSCGJ, anote-se os dois primeiros nomes dos advogados indicados às fls. 15 junto ao SAJ para receber as intimações pela imprensa. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)

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Beatriz Lopes Ferraz Elias x Gfw Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 337105221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059404-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOPES FERRAZ ELIAS

Polo Passivo:

GFW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1059404-62.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041724-06.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Lopes Ferraz Elias - Gfw Empreendimentos e Participações Ltd… Processo 1059404-62.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041724-06.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Lopes Ferraz Elias - Gfw Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Beatriz Lopes Ferraz Elias ajuizou a presente ação contra GFW Empreendimentos e Participações Ltda., pleiteando o pagamento de R$ 352.561,18, correspondentes a 17,5% do produto da venda de lotes do empreendimento "Jardim Botânico", no período de junho de 2018 a maio de 2020. Alega a autora que firmou parceria imobiliária com a ré para comercialização de lotes através da sociedade de propósito específico Serra Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., tendo direito a 35% do produto das vendas (17,5% para ela e 17,5% para seu irmão). Sustenta que a ré não cumpriu adequadamente a obrigação de repasse no período mencionado. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito, sustenta a possibilidade de compensação com débito de R$ 328.237,33 discutido em processo conexo. Entende legítima a retenção e entende que há incorreção dos valores apresentados. A autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a tese de prescrição com base no prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, já que o caso não trata de enriquecimento sem causa, mas de cobrança de dívida líquida decorrente de contrato escrito de parceria imobiliária. A autora tem direito contratual ao recebimento de 17,5% do produto das vendas, conforme cláusula vigésima segunda do instrumento particular. Ademais, o último repasse devido ocorreu em maio de 2020, e a ação foi proposta em outubro de 2024, dentro do prazo legal. A ré pretende compensar os valores devidos com débito de R$ 328.237,33 discutido no processo nº 1010081-30.2020.8.26.0506. Todavia, o art. 369 do Código Civil é claro: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". O alegado crédito da ré ainda está sub judice, não apresentando liquidez nem exigibilidade necessárias à compensação. Conforme ensina a doutrina, "para que opere a compensação legal, é imprescindível que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis" (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil, v. 2). Além disso, a própria ré reconheceu como incontroversa parte da dívida (R$ 162.171,35) no processo do irmão da autora, demonstrando a liquidez do crédito ora pleiteado. O contrato de parceria imobiliária estabelece claramente o direito da autora ao recebimento de 17,5% do produto das vendas, após dedução apenas de imposto de renda, contribuição social, PIS e COFINS. A exploração do empreendimento ficou a cargo exclusivo da ré, que assumiu todos os custos e riscos operacionais, reservando para si 65% do resultado. Trata-se, portanto, de participação no faturamento, não de distribuição de lucros. A ré não impugnou especificamente os valores apresentados, limitando-se a questionar a metodologia de cálculo baseada em parecer unilateral. Contudo, no processo conexo, aceitou e pagou quantia calculada pelo mesmo método, evidenciando sua correção. O comportamento contraditório da ré, denominado pela doutrina de venire contra factum proprium, não pode ser admitido. Se reconheceu a correção dos cálculos para o irmão da autora, não pode questioná-los quando se trata da mesma autora e idêntico período. A invocação da função social da empresa não justifica o inadimplemento de obrigações contratuais líquidas e certas. A preservação da empresa não autoriza a retenção de valores devidos a terceiros, sob pena de transferir indevidamente os riscos empresariais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 352.561,18 (trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

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Benedito Francisco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295819324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056882-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1056882-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Benedito F… Processo 1056882-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Benedito Francisco, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, igualmente qualificado nos autos. Fls. 24: foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 42. Fls. 36/38: comparecimento espontâneo do requerido pugnando pela suspensão do presente feito. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Fls. 36/38: deixo que apreciar o pedido do requerido, visto que prejudicado em razão da extinção do processo. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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A. V. F. R. M. e outros x L. R. M.

ID: 334068411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037967-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. R. M. L. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1037967-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.V.F.R.M. - L.R.M. - Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, tenho que a impugnação a conces… Processo 1037967-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.V.F.R.M. - L.R.M. - Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, tenho que a impugnação a concessão da assistência judiciária a parte autora não procede. A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário, que deve ser produzida pelo impugnante ou vinda aos autos de outro modo. Trata-se de presunção juris tantum, que deve ser interpretada de conformidade como caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da Assistência Judiciária (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República). Assim, diante das provas apresentadas pela impugnada, a improcedência é de rigor. No caso concreto, a mencionada declaração de necessidade somente se desfaz por provas e o documento de fls. 346 demonstra que não tem rendimento que sinalize tenha condição de pagar todas as verbas sucumbenciais e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Há uma presunção legal de pobreza. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não pressupõe a miserabilidade dos pretendentes, cumprindo a impugnante o ônus de provar a desnecessidade. Não se exige que seja a parte beneficiária miserável. O conceito de pobreza é jurídico e consiste em não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem o prejuízo do sustento próprio e da família. E tal declaração, constante dos autos, não cede às simples e infundadas alegações da parte contrária e estão demonstradas nos autos que o requerente não ostenta condição financeira suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária. Como já se observou: JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Concessão Beneficiária com remuneração superior à médica do mercado de trabalho Irrelevância Consideração de suas obrigações, necessidades e condições financeiras momentâneas ante a lide Conceito de necessitado Recurso não provido. Ementa oficial Assistência Judiciária Gratuita Conceito de necessitado Não exigência de diagnóstico de miserabilidade ou indigência Benefício deferido a escrevente do Poder Judiciário Inteligência dos arts. 1o e 2o, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 Impugnação rejeitada Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 188.060-4 São Paulo/SP JTJ-Lex 241/226). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária - Acolhimento do incidente - Inadmissibilidade - O fato de terem os beneficiários a propriedade de bens imóveis não faz presumir, por si só, a sua capacidade econômica, uma vez que restou indemonstrada a capacidade desses bens para produzir-lhes alguma renda - Indicação de advogado próprio - Irrelevância - A indicação de advogado estranho aos quadros dos advogados inscritos no Programa de Assistência Judiciária não significa a capacidade econômica dos contratantes - Ausência de qualquer outra prova concreta nesse sentido - Recurso provido. (TJSP - AI nº 70.569-4 - Catanduva - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Linneu Carvalho - J. 28.04.98 - v.u). Ante o exposto, NÃO acolho a impugnação e MANTENHO o benefício da Assistência Judiciária concedido à parte autora. Condeno a parte impugnante no pagamento das custas e despesas processuais referentes ao incidente. Já no que tocante ao pedido formulado pelo requerido, considerando as declarações de bens e rendimentos acostadas aos autos, tenho que o pedido de concessão da assistência judiciária deve ser indeferido por não haver comprovação cabal de que esteja ele impossibilitado de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, elidindo qualquer presunção da situação de necessidade. A propósito, veja-se o entendimento: O conceito pobre há de ser apurado em face das condições de nossa sociedade, toda ela, por assim dizer, inserida num contexto mundial do que se entende por pobreza. A declaração da parte há de ser analisada nesse contesto aferindo-se se, de fato, a parte ostenta situação de pobreza ou situação muito mais vantajosa do que a maioria da sociedade (TAC-SP-AI nº 822173-00/1, 10ª Câmara, Rel. Juíza Rosa Maria de Andrade Nery, j. 22.10.2003). No mais, cumpra-se a decisão saneadora de fls. 305/306. - ADV: TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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