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Processo nº 1013913-05.2024.8.26.0224

ID: 300677260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013913-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARQUES DE VIZEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013913-05.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marques de Vizeu - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem… Processo 1013913-05.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marques de Vizeu - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado à fl. 108/109. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro Leonardo Vieira Amaral, CPF nº 325.244.908-07, matriculado na JUCESP sob o nº 1010, no endereço: www.leilaonet.com.br, e-mail: contato@leilaonet.com.br, Providencie a serventia as intimações necessárias. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, observando-se os termos do Provimento CSM 019/2021. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - nos editais de leilões, devem constar limitadamente o nome e o número do registro do Leiloeiro Público Oficial assim como o apenas sítio eletrônico onde o leilão será operacionalizado sem qualquer tipo de propaganda publicitária nos termos do Art. 238, II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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Glafcon Industria E Comercio De Artefatos De Metais Ltda - Epp x Mm. Juízo De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Guarulhos/Sp

ID: 309334888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2191632-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAFCON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MM. JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Despacho

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191632-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2191632-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Guarulhos - Impetrante: Glafcon Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda - EPP - Interessado: Caio Ferraz de Camargo Lopasso - Interessado: LEONARDO ALVES DIAS - Interessado: IGOR FONSECA BEZERRA - Interessado: RHUAN VEIGA DINIZ - Interessado: LEONARDO MAXIMO GOMES DE LIMA - Interessado: ANDERSON SOUZA CLEMENTE - Interessado: GUILHERME FERMAM LUZ PUCCILO - Interessado: Michael Santos da Costa - Interessado: LUCAS PEREIRA LOPES - Interessado: LUCAS MARUYAMA - Interessado: Diego de Lucca - Interessado: WALLACE RAMOS FELIX - Interessado: HIGOR HENRIQUE PAINA - Interessado: GABRIEL SOUZA DA SILVA - Interessado: LUCAS VINICIUS CARVALHO DA SILVA - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA SANTOS - Interessado: CHRISTOPHER PINHEIRO ALVES - Interessado: BRUNO ASSUNÇAO DE AGUIAR - Interessado: VICTOR VENDRAMINI PAGNOTTA - Interessado: RENATO BATISTA TAVARES GOMES - Interessado: LUCAS ROBERTO MORENO - Interessado: YAN PEREIRA REGIS DOS SANTOS - Interessado: KAIO DE JESUS BRAGA - Interessado: EIVIDY GABRIEL DA SILVA YAMAGUTI - Interessado: JOÃO PEDRO DE JESUS VILLA QUECHADA - Interessado: ROGERIO DOMENICES - Interessado: PATRICK AMORIM MARQUES - Interessado: GABRIEL COSTA ESCALER - Interessado: ALEX FABRICIO DA COSTA BATISTA - Interessado: ADEMIR CAMILO JUNIOR - Interessado: DANIEL ESMAEL MACIEL - Interessado: HENRIQUE CAMPOS ESPOSITO - Interessado: HUGO MENDES SILVA - Interessado: GUILHERME GONÇALVES RAVARRA - Interessado: Victor Lopes Bugno, - Interessado: IAGO RODRIGUES DE MORAIS - Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Glafcon Indústria e Comércio de Artefatos de Metais LTDA EPP, representada pela sócia Renata Coracini Mafra Silvestre, contra ato do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que indeferiu o pedido de restituição de veículo de propriedade da impetrante, nos autos do processo nº 1504636-05.2024.8.26.0224. Aduz, a impetrante, em síntese, que o veículo Ford Fiesta ano 2014, Placas FJS-6573 foi supostamente utilizado na prática do crime de racha, porém afirma que o automóvel, de sua propriedade, é utilizado para transporte de mercadorias de duas empresas familiares e figura como garantia em reclamação trabalhista. Pretende, liminarmente, a restituição do veículo em questão e, ao final, a confirmação da ordem pela Turma Julgadora (fls. 01/08). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 07 de junho de 2024 a Polícia Civil de São Paulo recebeu denúncia de popular, informando sobre a prática de "rachas", realizados em via pública (fls. 03/04 - autos principais). Em 11 de outubro de 2024, a representante da impetrante compareceu na delegacia e prestou depoimento. Na ocasião, o veículo em questão foi apreendido e encaminhado à perícia (fls. 394/398 dos autos principais). No dia 22 de abril de 2025 foi juntado o Laudo Pericial, o qual concluiu "que o veículo ora periciado estava com PLACAS ORIGINAIS e ostentava os sinais identificadores completos e preservados (chassi, motor, vidros e etiquetas), sem vestígios de adulteração" (fls. 534/539 - autos de origem). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de restituição do veículo, sob a seguinte fundamentação (fls. 552/553 - autos principais): "Fls. 547/551: Mantenho o indeferimento da restituição do veículo FORD/FIESTA, placas FJS6573. Em que pese o parecer favorável do Ministério Público, vislumbra-se interesse na apreensão do bem até o deslinde da investigação. Os fatos envolvem vários veículos na prática do crime de racha e, assim, carece de análise detida de todos os elementos de prova para aferir sua participação, ou não, no evento criminoso. O atual momento isso não permiti e, ainda que periciado o veículo, entendo que sua apreensão deve ser mantida a serviço da apuração ora realizada, existindo diligências a serem ainda empregadas pela Autoridade Policial." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, ante o exame sumário da inicial não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, que somente é cabível quando manifesta a violação de direito líquido e certo, ou evidenciado o periculum in mora, o que não ocorre no caso em apreço. Conforme bem destacado na decisão questionada, a investigação envolve diversos veículos e vários indiciados, o que indica a necessidade de maior cautela na análise de pedidos de restituição, especialmente de forma monocrática. Não vislumbro, nos limites cognitivos do mandado de segurança, situação excepcional na qual a manutenção da apreensão se mostrasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Ademais, o deferimento do pedido liminar formulado pela impetrante teria natureza satisfativa, sendo mais adequado que a questão apresentada seja decidida ao final, em toda sua amplitude pela Colenda Turma Julgadora. Portanto, indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 2009, determino a notificação da D. Autoridade apontada como coatora, a fim de prestar as informações de praxe no prazo legal. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB: 465540/SP) - 10º Andar

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Município De Guarulhos

ID: 307159874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2059429-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Agravado: Município de Guarulhos - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. decisão de fls. 25/26 que, no âmbito da ação de obrigação de fazer nº 1021091-05.2024.8.26.0224, manejada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, deferiu a liminar aviada pelo ente político com o fito de obrigar-lhe a promover a desocupação das pessoas e a demolição das construções irregulares existentes na área de terras vinculada à inscrição cadastral nº 093.34.22.0001.00.000-1, no prazo de 15 dias, sob o argumento do alegado risco à integridade física dos ocupantes. Irresignada, afirma a agravante que, a despeito de ter sido previamente notificada pelo Município (Notificação nº 101.556 Ofício nº 022/2024), jamais deixou de adotar providências cabíveis em casos de invasão. Aduz, entretanto, inexistir na hipótese vertente elementos que permitam identificar a área exata da ocupação, bem como a relação entre o local apontado e seu empreendimento. Sustenta, outrossim, possuir a liminar natureza satisfativa e irreversível, esvaziando o objeto da ação e impondo à concessionária obrigação desproporcional e inexequível, em afronta ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como não restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a medida. Aponta, ainda, a omissão da autoridade judicial quanto à necessária participação da Municipalidade na elaboração de plano habitacional, à imprescindível delimitação da área objeto da lide e à ausência de encaminhamento do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Com tais argumentos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar até o julgamento final do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que seja assegurado prazo não inferior a um ano para eventual cumprimento da ordem, com a prévia realização de audiência de mediação, a participação dos órgãos públicos competentes e o encaminhamento dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de que as medidas reintegratórias sejam realizadas de forma segura, gradual e com menor impacto social possível. O feito foi distribuído à relatoria do ilmo. des. Marcos Gozzo, integrante da 30ª Câmara de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça (fl. 19), o qual, após determinar o processamento do recurso com efeito suspensivo (fl. 20), não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua incompetência para deliberar sobre a controvérsia e estipulou sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta eg. Corte (fls. 25/28). Essa, a síntese do necessário. À partida, à luz dos fundamentos expostos no recurso e da urgência evidenciada na espécie, ratifica-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso proferida pelo ilmo. des. Marcos Gozzo. Com efeito, preconiza o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia na espécie, que os efeitos das decisões prolatadas por juízo posteriormente reputado incompetente serão mantidos até nova deliberação do órgão competente, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Trata-se da aplicação do princípio da translatio iudicii, que visa resguardar a continuidade da prestação jurisdicional em hipóteses de urgência, permitindo que os atos decisórios adotados por juízo não detentor da competência para deliberar sobre a matéria subsistam provisoriamente, até que o juízo competente sobre ela se manifeste. Nesse palmilhar, aliás, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da incompetência, ainda que absoluta, não implica a automática nulidade de atos decisórios anteriormente proferidos, cabendo ao novo juízo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, dispor sobre sua ratificação ou revogação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante da disciplina introduzida pelo § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo competente apreciar, de forma fundamentada, a manutenção ou não dos efeitos de decisão anterior, inclusive nos casos de tutela provisória (ARE 850933 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). Assim, ex vi do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cientifiquem-se os interessados acerca da ratificação da r. decisão proferida em fl. 20. Após, observado o transcurso in albis do prazo ofertado ao agravado para apresentar contrarrazões (fl. 23), dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. Por fim, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 1° andar

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Danielly Vitória Correia Lopes x Hbc Saude Ltda

ID: 292336282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059115-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VITóRIA CORREIA LOPES

Polo Passivo:

HBC SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Danielly Vitória Correia Lopes em face de HBC SAÚDE LTDA. Em síntese, alega a autora que precisa de "novo procedimento cirúrgico, qual seja, correção das deformidades dos quadris e joelhos, pois seu quadro clínico é muito severo" (v. fls. 5). Afirma que "além do plano de saúde não responder a solicitação realizada pela autora, ele cancelou a requisição para autorização do procedimento pleiteado sem qualquer justificativa (v. fls. 10). Acrescenta "que o procedimento cirúrgico completo com equipe médica, material, hospital e remoção possui o valor total de R$ 173.186,08" (v. fls. 31). Postula a condenação da requerida a garantir cobertura integral dos tratamentos cirúrgicos de correção de quadris e joelho, no Hospital da AACD, consultas, atendimento pediátrico, curativos, "troca de gesso e raio-x na clínica ortopédica Santa Clara" (v. fls. 35) e transportes, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, pelos danos morais sofridos. 2. Após parecer do Ministério Público (v. fls. 64/68), a tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente (v. fls. 70/72). 3. Citado, o Hospital Bom Clima ofereceu contestação (v. fls. 152/173). Impugna o valor atribuído à causa. No mérito, alega que "que a solicitação foi cancelada por ausência de habilitação no portal utilizado pela autora, uma vez que a ré disponibiliza outros meios adequados para tal requerimento, como e-mail, call center e atendimento presencial. Não há, no portal utilizado pela autora, habilitação para liberação de cirurgias". Argumenta que "o plano de saúde da autora possui abrangência exclusivamente regional, com cobertura restrita ao município de Guarulhos, não sendo cabível sua pretensão de realização de tratamento em hospital fora da rede credenciada e com profissionais que não possuem vínculo com a empresa." Assevera "que embora a autora alegue não possuir condições de comparecer às avaliações médicas na rede credenciada da ré, mesmo com a disponibilização de transporte por ambulância, observa-se que comparece ela regularmente às consultas com sua médica assistente no bairro da Bela Vista, localizado na cidade de São Paulo, distância muito maior que a que seria percorrida para atendimento em Guarulhos, o que demonstra a inconsistência de suas Alegações" (v. fls. 159).Ressalta "que, em momento algum, houve negativa de cobertura por parte da ré. O conhecimento formal do pedido cirúrgico somente ocorreu após o deferimento da medida liminar, com o recebimento da decisão. Esclarece que "a autora não compareceu às avaliações agendadas com os profissionais da rede, razão pela qual a ré, em atenção ao melhor interesse da paciente, autorizou a realização do procedimento com a médica indicada nos autos, Dra. Dulce Egydio, condicionando, contudo, a realização do procedimento no Hospital Bom Clima" (v. fls. 160). Aduz "que a cirurgia já foi liberada e será custeada integralmente, porém, sua realização se dará em hospital credenciado" (v. Fls. 162). Rechaça o pedido de indenização por danos morais. 5. Réplica às fls.221/241. 6. Intimados para indicação de provas, as partes e o Ministério Público requereram a realização de perícia médica direta e indireta (v. fls. 245; 246/248 e fls. 254/255). 7. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, na medida em que o réu não apontou o valor reputado correto, limitando-se a apresentar considerações genéricas. 9. No caso dos autos, ambas as partes e o Ministério Público pugnaram pela produção de prova pericial. Assim, os honorários periciais deverão ser rateados. Tratando-se a postulante de parte agraciada pela gratuidade judicial, os custos da parte que lhe cabe correrão a cargo da Defensoria. 10. Para a elucidação do ponto controvertido,defiro a produção de prova pericial médica, direta e indireta, e nomeio o perito ROBERTO CHIMINAZZO, cadastrado no Portal de Peritos, para que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários, salientado que metade dos honorários serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e metade deverão ser adiantados pela requerida. Em caso positivo, aguarde a resposta do perito com os dados que vão compor ofício de pedido de autorização da perícia pela Defensoria Pública, devendo a Serventia expedi-lo, aguardando sua resposta. 11. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.Quesitos do juízo: O Hospital Bom Clima possui estrutura adequada para o tratamento cirúrgico, consultas e atendimentos solicitados pela autora às fls. 35, item "e". 12. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, sendo o início dos trabalhos, contados de sua intimação, que deverá ocorrer após a informação da autorização junto à Defensoria e depósito dos honorários devidos pela ré Int. - ADV: ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA (OAB 21720/MS), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

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ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Maycon Junior Goncalves x Sse Transportes Ltda

ID: 279988381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024610-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON JUNIOR GONCALVES

Polo Passivo:

SSE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EZEQUIEL BITTENCOURT

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CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

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ADV: Camila Oliveira de Jesus (OAB 421407/SP), Carlos Ezequiel Bittencourt (OAB 67119/SC) Processo 0024610-05.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Junior Goncalves - Exectdo: Sse… ADV: Camila Oliveira de Jesus (OAB 421407/SP), Carlos Ezequiel Bittencourt (OAB 67119/SC) Processo 0024610-05.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Junior Goncalves - Exectdo: Sse Transportes Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENESES ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENESES ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Tio Braz Alimentos Ltda. x Rp Comercio De Copiadoras Epp

ID: 326841546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preli… Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preliminar de continência, verifico que a presente ação já está apensada ao processo de nº 1024990-11.2024.8.26.0224. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de bens móveis (notebooks) (fls. 12/26). Por outro lado, conforme constou às fls. 172, é controvertida a alegada imposição de obstáculos e empecilhos para a devolução dos aparelhos alugados à locadora. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu (fls. 191 e 194). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

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