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"1057567-42.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311572323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FISCHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311541949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Ivanilde Pistorello x Rápido Transpaulo Ltda. e outros

ID: 311594149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE PISTORELLO

Polo Passivo:

RáPIDO TRANSPAULO LTDA. TRANSPAULO LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelma… Processo 1007030-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Ivanilde Pistorello - Rápido Transpaulo Ltda. - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Vanilde Pistorello apresenta embargos de terceiros nos autos da recuperação judicial número 1025650- 47.2017.8.26.0224. Os embargos são opostos em desfavor de Rápido Transpaulo Ltda em recuperação judicial e Transpaulo Logística Ltda em recuperação judicial, ambas representadas por administrador judicial Alfredo Kulgelmas. Em síntese, Vanilde afirma ser a legítima titular dos imóveis aos quais faz alusão. Vanilde assevera que o seu direito sobre os imóveis respectivos já teria sido reconhecido pelo juízo arbitral respectivo. Por conta do exposto, os imóveis aos quais se refere não poderiam ter sido arrecadados e não poderiam ser objeto da hasta pública que se realizaria no dia de hoje (20 de fevereiro de 2024). Os imóveis indevidamente incluídos dentre o patrimônio das embargadas está identificado a fls. 07. Em razão do exposto, a embargante pretende: A concessão de ordem liminar para a suspensão da hasta pública respectiva; A concessão, em favor da embargante, dos benefícios da gratuidade de justiça; Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar, para reconhecer que os imóveis aludidos a fls. 07 não podem integrar o patrimônio da embargadas, e por consequência, devem ser desonerados pelo juiz da recuperação judicial. A decisão de fls. 468/474 concedeu parcialmente ordem liminar para impedir a assinatura de carta de arrematação, de adjudicação ou r a prática de qualquer outro ato que implicasse na transferência de propriedade dos bens pleiteados pelo embargante (a relação de bens está a fls. 473). Também foi determinado que Vanilde apresentasse a sua última declaração de imposto de renda para eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça. A fls. 481 e seguintes, houve o recolhimento da importância referente às custas processuais. A fls. 485, foi determinada a manifestação do administrador judicial e, após a manifestação do Ministério Público. A fls. 495, administrador judicial solicitou que as recuperandas se manifestassem. A fls. 503 e seguintes, Rápido Transpaulo LTDA - recuperação judicial e Transpaulo logística LTDA - em recuperação judicial apresentou sua impugnação aos embargos de terceiros. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - o tema já teria sido objeto de decisão proferida as fls. 32.364/32.403 dos autos principais; B) - o Ministério Público já teria se posicionado pela imediata extinção dos embargos de terceiros, em razão de decisão já proferida com relação ao tema; C) - os imóveis seriam de propriedade das recuperandas. D) - a decisão proferida pela Câmara arbitral teria como fato gerador evento anterior ao pedido de recuperação judicial, de maneira que já teria sido reconhecida a sujeição de todas as obrigações ao juízo da recuperação judicial. Em razão do exposto, as recuperandas pugnam pelo desacolhimento do pedido formulado desses embargos de terceiros. A fls. 544 a seguintes, o Ministério Público se manifestou para firmar ser impossível admitir que determinação posterior ao ajuizamento da recuperação judicial tem o condão de afastar a arrecadação dos bens em voga. Nesse sentido, Ministério Público pela improcedência do pedido. A fls. 550 e seguintes, Vanilde Pistorello comparece aos autos para suscitar a hipótese de inexistência de preclusão ou coisa julgada. A fls. 559 e seguintes, as recuperandas se manifestaram com relação a determinação para especificação de provas. Houve também a manifestação com relação a petição de fls.550 e seguintes. No mais, as recuperandas pugnaram pelo imediato julgamento do incidente. A fls.562 e seguintes, Vanilde comparece aos autos para pleitear a juntada de todos os balancetes e balance de exercícios fiscais a partir de 2012 até a presente data. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que as recuperandas informam que teria ocorrido preclusão e o advento da coisa julgada com relação ao tema dos autos. Não é verdade. A discussão carreada na petição vestibular foi também suscitada no feito principal (autos nº 10 25650 - 49. 2017, tendo em vista teor da petição ilustrada a fls. 32.364/32.403). O tema foi originalmente abordado em sede liminar pela decisão de fls. 32.778: Assim, a medida que também não vislumbro, nesse momento, urgência para apreciação dos pedidos solicitados por Augusto Grando, mantém os atos processuais tais como praticados, sem prejuízo de análise efetiva, após o exercício do contraditório. (Ver fls. 32.778/32.779). Nos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, foi proferida a decisão de fls.34.436 e seguintes. A fls. 34.477, foi observado que Augusto Grando não poderia obter pronunciamento de mérito com relação ao tema, na medida em que ele não seria parte legítima para suscitar o tema no feito principal e porque ele escolhido a via processual adequado para discussão do tema: Nesse caso, é necessário reiterar que Augusto Grando não é parte legítima para o referido pleito. Também não é a via processual adequada para a discussão do tema (ver fls.34.477). Se não houve análise do tema em seu mérito, não há de se falar na hipótese de preclusão ou de coisa julgada. Assim, também é necessário recordar que, nos autos principais, a discussão quanto à propriedade dos imóveis apenas foi suscitada por Augusto Grando, e não por Vanilde. Nesse sentido, nada impede que o tema seja apreciado nesse incidente. Nesse contexto, avanço ao mérito. Em síntese, Vanilde Pistorello afirma que os imóveis elencados na peça vestibular não poderiam ter sido arrecadados porque, na verdade, seriam de propriedade dela. Vanilde sustenta a sua argumentação com base em decisão proferida por juízo arbitral. Pois bem. O procedimento de recuperação judicial teve início no ano de 2017. O pedido de processamento da recuperação judicial foi acolhido, originalmente, com a decisão de fls. 1.065 dos autos nº 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida no dia 21 de julho de 2017, confirmada pela decisão exarada pelo E. Tribunal de Justiça em sede de recursos de apelação, na data de 19 de setembro de 2018 (vide de fls.7.481 seguintes dos autos nº 1025650 - 49. 2017.8.26.0224). Assim, levando-se em consideração a situação patrimonial das recuperandas ao tempo em que deferido o processamento do pedido, é certo que os imóveis solicitados por Vanilde integram o patrimônio das recuperandas. Com a prolação da sentença arbitral, apenas em novembro de 2019, foi estabelecida a obrigação de as recuperandas procederem à transferência da titularidade dos bens imóveis para Vanilde. Ocorre que a obrigação não mais poderia ser cumprida, porque as recuperandas não mais possuíam livre disponibilidade sobre os seus bens. Por conta do exposto, é certo que o julgamento proferido pelo juízo arbitral, em favor de Vanilde, não mais pode ser cumprido. Assim, a obrigação de fazer (transferência da propriedade imobiliária), deverá ser convertida em perdas e danos. Este crédito está sujeito ao respectivo concurso de credores, nos moldes preconizados pela Lei 11.101/2005. Assim, DESACOLHO o pedido formulado por Vanilde. No mais, observo que Vanilde procedeu ao recolhimento das custas iniciais, tal como se observa no exposto a fls.481 e seguintes. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Vanilde. Na medida em que Vanilde sucumbiu, condeno-a ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa. A serventia deverá certificar a prolação dessa decisão nos autos principais, para que lá se tome conhecimento e tenha prosseguimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS)

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Processo nº 0025681-42.2024.8.26.0224

ID: 306805887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025681-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Disp… Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, visto que estão coligidos elementos suficientes ao desate da lide. Esta Vara do Juizado Especial Cível é competente para o deslinde da controvérsia, não se denotando que o feito se revista de complexidade bastante capaz de arredar tal competência, em face do que a seguir melhor se exporá. A ré sustentou que foram celebrados regularmente os contratos impugnados pela autora, de números 0054058138 e 0054324789. Certo que a ré acostou aos autos documentos que seriam concernentes ao contrato de número 0054058138, mesmo com reprodução de cédula de identidade e de selfie da autora,havendo ainda dados relativos a assinaturas eletrônicas atribuídas à requerente (fls. 82/88). Entretanto, há elementos nos autos que não podem ser olvidados e que, devidamente analisados, apontam que não podem subsistir as contratações impugnadas. De fato, de acordo com os documentos juntados pela ré, o contrato teria sido celebrado na forma eletrônica, não vertendo que a autora recebeu cópia física do respectivo instrumento para assinatura ou conferência. Assim, se a ré admite a celebração de contratos em tal modalidade, forçoso seria para apurar, estreme de dúvidas, a regularidade da avença, que estativesse carreado aos autos elementos que comprovassem as tratativas que precederam a suscitada anuência da parte requerente. Isso, contudo, não se observa, não se extraindo, com segurança, que a autora teve plena ciência acerca dos termos do contrato, de modo que, fosse o caso, poderia a requerida ter juntado elementos de convicção em favor de suas alegações. E, no caso em tela, isso quanto mais se impunha por se tratar a autora de pessoa idosa, sendo mais que verossímil que ela não seja familiarizada com a tecnologia utilizada na contratação, não bastando, assim, a mera reprodução de telas do sistema da ré. Ademais, saliente-se que nos documentos juntados há indicação do correspondente bancário responsável pela contratação (fls. 83), de modo que, fosse o caso, poderia o réu ter buscado junto a tal correspondente elementos de convicção em favor de suas alegações, o que, todavia, não foi feito. Por seu turno, ainda que o requerido aventasse que o contrato fosse concretizado por meio de atuação de terceiro, isso não poderia escusar sua responsabilidade, visto que a ré, como fornecedora, responde pelos atos de tal terceiro, em face do contido no art. 34, do CDC. Nesse contexto, não basta sobredito aceite da requerente ou mera juntada de documentos da requerente para comprovar cabalmente que esta, parte vulnerável na relação jurídica, efetivamente concordou com os termos de eventual empréstimo, tendo em vista que, frise-se, forçoso seria que despontasse, estreme de dúvidas, as circunstâncias e tratativas que precederam o encaminhamento dos documentos, o que, contudo, não exsurge inequivocamente dos autos. Quanto ao contrato de número 0054324789, era ônus da requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação, não somente por ser de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a ré não se desincumbiu de seu ônus, já que sequer trouxe aos autos cópia de instrumento correlato ou de documentos pessoais da autora que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada, para o que não bastam as meras alegações da contestação. No mais, ainda que se cuidasse de contratação por meio verbal ou por meio remoto (telefone ou internet), poderia o réu, fosse o caso, trazer aos autos, desde logo, o registro do diálogo em que estabelecida a contratação ou documentos, ainda que digitalizados, fornecidos para que fosse concretizada a avença, o que também não fez. Diante desse quadro, deve prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pelo réu, de modo que, não vertendo escorreita convergência de vontade da postulante em relação aos contratos ora impugnados, mister que se declare a nulidade de tais contratos (números 0054058138 e 0054324789), bem como se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com o réu, oriundo de tais contratos. Impõe-se, ainda, que o banco-réu seja condenado a pagar à autora o montante equivalente ao dobro da soma de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, em decorrência de tais contratos, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Quadra a repetição em dobro, em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não verte hipótese de engano justificável pela parte ré. Outrossim, não cabe à autora restituir qualquer quantia a ré, já que esta não juntou comprovante de valor transferido em favor dela, apesar de instada a tanto. Imperioso, ainda, que se oficie ao INSS para que cessem os descontos dos benefícios previdenciários da autora, em decorrência dos contratos impugnados neste feito. A ré também deve reparar o dano moral que causou à autora. Extrapola o mero dissabor o fato de determinada consumidora enfrentar a situação referida neste feito, deparando-se com contratações irregulares em relação a ela (vinculada a benefício previdenciário, invariavelmente utilizado para atendimento de necessidades básicas da pessoa), seguindo-se impasse, então, para o cancelamento dos contratos. Isso rompeu o equilíbrio emocional da consumidora, causando-lhe angústia relevante e caracterizando o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada, já que ele se adotasse maiores cautelas para concretização de contratos, notadamente envolvendo pessoas beneficiárias da Previdência Social, a situação gravosa referida neste processo não teria ocorrido. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Em relação à aventada litigância de má-fé da autora, não se denota de modo inequívoco a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos referidos neste feito (números 0054058138 e 0054324789), bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundo dos aludidos contratos; B) Determinar que se oficie ao INSS para que cessem definitivamente descontos do benefício previdenciário da autora, em decorrência dos contratos referidos neste feito; C) Condenar a ré a pagar à autora o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência dos contratos referidos neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). D) Condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). A fim de que não perdure situação gravosa, oficie-se desde logo ao INSS para que sejam suspensos descontos dos benefícios previdenciários da autora atinentes aos contratos acima referidos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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