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Renato Eduardo Fresca Paulino x Banco Bradescard S/A

ID: 308126186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065559-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO EDUARDO FRESCA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065559-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Eduardo Fresca Paulino - BANCO BRADESCARD S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1065559-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Eduardo Fresca Paulino - BANCO BRADESCARD S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO EDUARDO FRESCA PAULINO em face de BANCO BRADESCARD S/A. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito no montante de R$ 379,20; II) DETERMINAR que o réu exclua os apontamentos efetuados em nome da parte autora do cadastro de inadimplentes; III) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora legais, a partir da data de citação e correção monetária (Tabela do E. TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Além disso, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, servirá a presente sentença como ofício para exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos declarados inexigíveis. Fica a parte interessada com a atribuição de impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos que entender pertinentes, providenciando-se a juntada de posterior protocolo no autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 215,19; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES (OAB 335678/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Ana Carolina Tavares

ID: 292656207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045286-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

TARCÍSIO VINAGRE FRANJOTTI

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LUCAS ALVES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045286-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045286-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Ana Carolina Tavares - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA SOBRE O BEM BANCO EXEQUENTE QUE DEDUZIU PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL EMBASADO EM MATRÍCULA DESATUALIZADA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DO BANCO OCUPANTE DO POLO PASSIVO EM SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE TEM DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA Nº 303, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advocacia e Consultoria (OAB: 2049/PR) - Lucas Alves Nogueira (OAB: 22961/MS) - Tarcísio Vinagre Franjotti (OAB: 15453/MS) - 3º andar

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Centro Social Brasil Vivo x Dlocal Brasil Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 290739724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059157-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL BRASIL VIVO

Polo Passivo:

DLOCAL BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A MED TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS E EMPREE S/C LTDA. PLAN NORTE ASSISTêNCIA E REPRESENTAçõES LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA

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ANDRÉ PETZHOLD DIAS

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Processo 1059157-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Social Brasil Vivo - Med Tour Administradora de Benefícios e Empree S/C Ltda. - - Plan Norte Assistência e… Processo 1059157-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Social Brasil Vivo - Med Tour Administradora de Benefícios e Empree S/C Ltda. - - Plan Norte Assistência e Representações Ltda. EPP - - Dlocal Brasil Instituição de Pagamento S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado, eis que incontroverso. 3. No mais, manifeste-se o executado sobre a alegação de existência de saldo remanescente (fls. 247/248), depositando o valor, se o caso. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA (OAB 294877/SP), MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS (OAB 65740/SP), ANDRÉ PETZHOLD DIAS (OAB 222798/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Ermínio Santos Oliveira x Med-Tour Administradora De Benefícios E Empreendimentos Ltda.

ID: 315279314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1055665-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERMíNIO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1055665-54.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Ermínio Santos Oliveira - Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1. Ciê… Processo 1055665-54.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Ermínio Santos Oliveira - Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença. 2. Diante do depósito realizado pelo(a) devedor(a), manifeste-se o(a) credor(a), em dez dias, esclarecendo se a obrigação está satisfeita. Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". No silêncio, será presumida a concordância com a extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Do contrário, deverá ser juntado cálculo do valor entendido como ainda devido, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Processo nº 0005802-15.2025.8.26.0224

ID: 326329078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o ex… Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Patriky Anderson De Souza x Estado De São Paulo

ID: 291263081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055471-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRIKY ANDERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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CAMILA VELOSO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055471-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055471-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Patriky Anderson de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO PROFESSOR CATEGORIA “O” EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E AUTORIZAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO E CIENTIFICADO DOS FATOS, TENDO APRESENTADO DEFESA COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA OBSERVÂNCIA AO ART. 8º, §3º, DA LC Nº 1.093/2009 E ART. 18 DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 87/2022 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” CONDUTA APURADA EM PAD REVELA INFRAÇÃO ÉTICA E FUNCIONAL ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL COM BASE NO ART. 8º, IV DA LC Nº 1.093/2009 VEDAÇÃO À NOVA CONTRATAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 02/2024 QUE APENAS REGULAMENTA O REQUISITO DE BOA CONDUTA EXIGIDO PELO ART. 4º, V DA LC Nº 1.093/2009 ATOS ADMINISTRATIVOS MOTIVADOS E REGULARES PRECEDENTES DO TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Veloso da Silva (OAB: 469877/SP) - Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - 1º andar

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Milena Andrade Viana x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 328336375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013082-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ANDRADE VIANA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLÁUDIA MATHIAS NÁUFEL

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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BRUNA BASSI BLANK ALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013082-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Milena Andrade Viana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Vision Med Assistência Médica Ltda (Em liquidação) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECLAMO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DIANTE DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO QUE DEVE ATINGIR APENAS A FASE EXECUTIVA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, DIANTE DA NECESSÁRIA REMESSA AO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE CUSTEIO AO TRATAMENTO PARA ENDOMETRIOSE PROFUNDA E RESPECTIVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELA AUTORA POR MÉDICO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO SEU PLANO. NÃO ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N° 9.656/98, BEM COMO NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO EM ATENDER A AUTORA EM HOSPITAL CREDENCIADO, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. CORRETAMENTE DETERMINADO QUE O REEMBOLSO OCORRA NOS LIMITES DO QUE SERIA DESEMBOLSADO PARA ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bassi Blank Albino (OAB: 371622/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Ana Cláudia Mathias Náufel (OAB: 131969/RJ) - 4º andar

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Rita De Cassia Viana Costa x Jose Mauricio Cardoso Beiral

ID: 338876207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034325-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA VIANA COSTA

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO CARDOSO BEIRAL

Intimação

Advogados:

GENIVALDO DA SILVA

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EDISON LUCIANO KLIMAN BENEDITO

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Processo 1034325-54.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rita de Cassia Viana Costa - Jose Mauricio Cardoso Beiral - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) INDE… Processo 1034325-54.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rita de Cassia Viana Costa - Jose Mauricio Cardoso Beiral - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) INDEFIRO o pedido constante do item "IV" de fls. 13, consistente no "valor pertinente ao uso, desgate e manutenção, devido a utilização deliberada de seu veículo deste sua entrega ao Requerido, a ser arbitrado por Vossa Excelência", com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) determinar a reintegração de posse do veículo GM Montana Conquest, Ano 2008/2009, placa EGU-6398 em favor da autora; b) condenar o réu ao pagamento dos débitos do veículo, placa EGU-6398, existentes até a efetiva reintegração de posse pela autora, atualizados desde o desembolso, o que deverá ser comprovado pela autora.Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Considerando a localização do veículo (fls. 111), concedo ao réu o prazo de cinco dias para restituir o veículo à ré, sob pena de multa fixada em R$2.000,00 por dia, limitada, a princípio, em 30 dias. Após a comprovação do recolhimento das despesas postais, intime-se o réu por carta (v. Súm. STJ 410). JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.346,89; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GENIVALDO DA SILVA (OAB 192902/SP), EDISON LUCIANO KLIMAN BENEDITO (OAB 477224/SP)

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Cuatro Administração De Bens Ltda. x M Layer Compostos De Seguranca Eireli Ep

ID: 309808092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025428-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CUATRO ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

M LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA EIRELI EP

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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THAIS TRENCH FALCÃO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 0025428-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1010958-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cuatro Administração de Bens Ltda. - M Layer Compostos de Seguranca … Processo 0025428-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1010958-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cuatro Administração de Bens Ltda. - M Layer Compostos de Seguranca Eireli Ep - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão da decisão. A decisão combatida não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Isso porque, a decisão impugnada, acertadamente atribuiu efeito suspensivo somente quanto a obrigação de desocupação do imóvel, visto que, quanto a obrigação de pagar resta controvertida nos autos, não sendo o caso de suspensão das medidas constritivas. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Outrossim, considerando, de um lado, que as partes, de forma consistente, divergem acerca da quitação ou não do crédito exequendo, o caso é de produção de prova técnica para sanar a dúvida. Nomeio como perito judicial o Dr. JONAS SANTOS, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert, no prazo de 15 dias, estimar seus honorários. Com a estimativa, vista às partes. Cuidando-se de perícia determinada pelo Juízo, as partes mearão o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail contato.jonassantos@uol.com.br ou pelo telefone 11-3931-5194, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, digam as partes em igual prazo e, ao final, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Por fim, desde já, procedi a intimação do perito nomeado através do portal eletrônico. Sem prejuízo, ciência ao exequente de fls. 219/297. Intime-se. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), THAIS TRENCH FALCÃO (OAB 407022/SP)

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Rodrigo Geronimo Da Silva x Fabia Terezinha Giraldi e outros

ID: 318651031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2367659-79.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

FABIA TEREZINHA GIRALDI F.T GIRALDI PORTARI CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME

Despacho

Advogados:

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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DESPACHO Nº 2367659-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2367659-79.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rodrigo Geronimo da Silva - Agravado: F.T GIRALDI PORTARI CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME - Agravado: Fabia Terezinha Giraldi - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 54 (processo nº 1048875-54.2024.8.26.0224 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos) que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo agravante e determinou o recolhimento das custas processuais e taxa para citação postal, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada. No caso, a considerar a natureza do questionamento deduzido, nessa fase, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente: a) cópia do último comprovante de eventual benefício recebido do INSS; e b) as três últimas declarações de renda entregues à Receita Federal (e não a indicação de que não há imposto a restituir), no prazo de 15 (quinze) dias. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Dener Ubiratan da Costa Silva (OAB: 418269/SP) - 4º andar

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