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Processo nº 1016904-51.2024.8.26.0224

ID: 337508914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016904-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016904-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sergio Fernandes de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trân… Processo 1016904-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sergio Fernandes de Freitas - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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Jairo Augusto Braga e outros x Imobiliária E Comercial Pirucaia Ltda

ID: 279720332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO AUGUSTO BRAGA JAQUELINE BRAGA RAIMUNDA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

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MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

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DAVI DE CASTRO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro (OAB 322760/SP), Davi de Castro Braga (OAB 379333/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), … ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro (OAB 322760/SP), Davi de Castro Braga (OAB 379333/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), Marcio Teodoro Ricci da Silva (OAB 441624/SP) Processo 0002381-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jairo Augusto Braga, Jaqueline Braga, Raimunda Nascimento Santos - Exectdo: Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

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Olga Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 317079482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064434-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1064434-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064434-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Olga Maria da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente apresentasse: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não apresentou qualquer documento tampouco comprovou a existência de qualquer dificuldade e/ou impossibilidade, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009402-44.2025.8.26.0224

ID: 324474257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009402-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES RAFAEL NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

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ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009402-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1060360-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rafael Nunes Gomes - - Juliana Ferreira Pinto Chaves - Na forma… Processo 0009402-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1060360-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rafael Nunes Gomes - - Juliana Ferreira Pinto Chaves - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se.. - ADV: JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP)

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Processo nº 0009402-44.2025.8.26.0224

ID: 324526778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009402-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES RAFAEL NUNES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009402-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1060360-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rafael Nunes Gomes - - Juliana Ferreira Pinto Chaves - Na forma… Processo 0009402-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1060360-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rafael Nunes Gomes - - Juliana Ferreira Pinto Chaves - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se.. - ADV: JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), JULIANA FERREIRA PINTO CHAVES (OAB 309828/SP), ANDRÉ FELIPE SOARES CHAVES (OAB 271683/SP)

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José Antônio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324980434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2207546-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR MENDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207546-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2207546-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autor: José Antônio da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação Rescisória Processo nº 2207546-20.2025.8.26.0000 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Voto nº 50774 Vistos, Cuida-se de ação rescisória ajuizada por José Antônio da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, objetivando a rescisão da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, autos de nº 1019232-51.2024.8.26.0224, que julgou improcedente os pedidos deduzidos pelo autor na ação declaratória de inexigibilidade de débito. A parte autora (fls. 01/07) pretende, em síntese, “... a imprescindibilidade da realização de perícia técnica grafotécnica, especialmente em razão da relevância da prova documental para a adequada solução do litígio. O requerente é pessoa idosa, com reconhecida idoneidade, circunstância que reforça a necessidade de cautela e de observância rigorosa dos princípios do contraditório e ampla defesa...”. Sustenta o demandante que “... A sentença rescindenda violou flagrantemente garantias constitucionais fundamentais, especialmente o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) e a ampla defesa, ao antecipar o julgamento sem oportunizar a produção da prova pericial requerida...”. Afirma, então, que “...os documentos constantes nos autos demonstram que o autor negou expressamente a contratação, registrando boletim de ocorrência e declarando a inexistência do empréstimo. Não houve inércia processual, mas sim manifestação coerente e suficiente para ensejar instrução probatória...”. Anota-se que o autor deduziu pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. Diante da objeção/manifestação das partes de oposição ao julgamento virtual, especificamente, manifestação do interesse na sustentação oral, encaminhe-se para o julgamento telepresencial. São Paulo, 9 de julho de 2025. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Relator(a) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Julio Cesar Mendes da Silva (OAB: 240058/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1011084-51.2024.8.26.0224

ID: 333357879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011084-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO CERQUEIRA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

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Processo 1011084-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sociedade de Ensino Cerqueira Cesar - 1. Fls. 104: verifica-se na ficha cadastral da empresa executada, que est… Processo 1011084-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sociedade de Ensino Cerqueira Cesar - 1. Fls. 104: verifica-se na ficha cadastral da empresa executada, que esta se trata de sociedade limitada unipessoal, de modo que há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio. Nesse sentido: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCEPCIONALIZADO PARA SOCIEDADES UNIPESSOAIS OU MICROEMPRESAS AGRAVO DESPROVIDO. A possibilidade de constituição da sociedade limitada por um único sócio passou a ser admitida na legislação civil brasileira a partir da edição da Medida Provisória 881/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.847/2019, o que possibilitou ao empresário individual segregar seu patrimônio pessoal daquele especificamente destinado à atividade empresarial, sem que fosse necessário observar as limitações impostas na constituição de uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) quanto o capital mínimo e a quantidade máxima de empresas que se poderia constituir. Ao contrário do afirmado pela agravante, a pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com seus sócios, inexistindo regra legal que excepcione o princípio da autonomia patrimonial de microempresa ou de sociedade unipessoal. (...) Em assim sendo, devidamente constituída a sociedade limitada unipessoal, e ausente qualquer indício de abuso da personalidade jurídica que autorize a desconsideração, há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao presente agravo de instrumento. 5 2. Caso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a exequente redirecionar a petição e documentos como incidente sob o código 12.119, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017. 3. Promova os meios necessários para a citação do requerido, em 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP)

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Maria Mauricio Filha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 336863846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023306-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURICIO FILHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1023306-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Mauricio Filha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1.… Processo 1023306-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Mauricio Filha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Amélia Hiroco Morikio Kato e outros x Generalli Brasil Seguros S.A.

ID: 302717393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061524-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA HIROCO MORIKIO KATO EDSON TOMIHIRO KATO

Polo Passivo:

GENERALLI BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BUENO DE ALMEIDA FILHO

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JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1061524-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amélia Hiroco Morikio Kato - - Edson Tomihiro Kato - Generalli Brasil Seguros S.a. - V… Processo 1061524-51.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Amélia Hiroco Morikio Kato - - Edson Tomihiro Kato - Generalli Brasil Seguros S.a. - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Como se sabe, a omissão se verifica quando o julgado não aprecia ponto, ou questão que deveria ter sido dirimida, conforme estudos de Gilson Delgado Miranda in Código de Processo Civil interpretado, Antônio Carlos Marcato, coordenador, Editora Atlas, pág. 1650. No mais, a contradição a ser aventada em sede de embargos de declaração deve ser interna, ou seja, existente no bojo da decisão, o que não se coaduna com a alegações de contradição trazidas neste recurso que, na prática, discutem as razões da sentença. A obscuridade, por fim, ocorre quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente a decisão proferida, conforme leciona, Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. No caso em tela, neste ponto, não estão presentes as hipóteses acima, tanto que os Embargantes sequer as apontam, mas, sim, desejo de modificação do julgado. Ora, é cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de a parte embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes. Esclareço que, a despeito da combatividade do D. Causídico, não entendo cabível a rediscussão da interpretação e abrangência das cláusulas do contrato objeto do feito em sede de embargos de declaração, se prestando o recurso inominado justamente para isso, conforme já alegado pela parte requerida. Desse modo REJEITO osembargosde declaração e mantenho a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP), JOSÉ BUENO DE ALMEIDA FILHO (OAB 444537/SP), JOSÉ BUENO DE ALMEIDA FILHO (OAB 444537/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP)

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Wilton Jonas Mudo x Motorola Moblility Comércio De Serviços Eletrônicos S/A

ID: 316527426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005846-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILTON JONAS MUDO

Polo Passivo:

MOTOROLA MOBLILITY COMéRCIO DE SERVIçOS ELETRôNICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005846-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Wilton Jonas Mudo (Justiça Gratuita) - Apelado: Motorola Moblility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSUMIDOR BEM MÓVEL AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE INCONFORMISMO DO AUTOR, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA POR OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA ORIUNDA DE PRECIFICAÇÃO ELEVADA NÃO ACOLHIMENTO APARELHO CELULAR NECESSIDADE DE TROCA DE TELA EM DECORRÊNCIA DE QUEDA OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NÃO VERIFICADA FATOS ALEGADOS EM SEDE DE INICIAL QUE DENOTAM MAU USO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR PARTE AUTORA QUE NÃO ENVIOU O BEM PARA ANÁLISE E, APESAR DE PROCURAR UMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ORÇAR O VALOR DE REPARO POR FOTOGRAFIA, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS ORÇAMENTO DETALHADO DOS VALORES DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DA MÃO-DE-OBRA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O VALOR DAS PEÇAS A SEREM UTILIZADAS CORRESPONDE AO ESTIPULADO PELA FABRICANTE REQUERIDA E SE É DE FATO EXORBITANTE PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, I DO CPC SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weverton Jonas Santos de Magalhães Mudo (OAB: 409484/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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