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Pedro Alcantara Souza Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279947033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051036-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALCANTARA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Co… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Rodrigo Volg Lima dos Santos (OAB 418162/SP), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) Processo 1051036-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alcantara Souza dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Pedro Alcantara Souza dos Santos, ingressou com esta ação em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Alega, em suma, que, 07.08.2023, firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, sob o nº 000806603644, no valor de R$ 1.321,60, a ser pago em 16 parcelas de R$ 82,60 cada, com início em setembro de 2023 e término em dezembro de 2024. Ocorre que, analisando o contrato em questão, verificou a incidência de taxa de juros superior à praticada no mercado para operações da mesma natureza, no período de contratação, o que seria abusivo. Sustenta que, considerando as taxas remuneratórias divulgadas pelo Banco Central, a taxa de juros deveria ser de 7,78% a.m.. Apontou como incontroversa a quantia de R$ 47,08 por mês, para cada parcela. Assim, pretende: A procedência da ação para que seja aplicada a taxa média de juros do mercado de 7,78% ao mês ao contrato firmado, para fins de base de cálculo para apuração do valor das parcelas e, como consequência, que seja fixado o valor das parcelas em R$ 47,08 (quarenta e sete reais e oito centavos); Seja restituído o valor de R$ 1.136,64 (mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à diferença dos valores cobrados indevidamente nas parcelas mensais do contrato celebrado, de maneira dobrada; A condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. A fls. 30 e seguintes, o autor juntou documentos para comprovar a situação deficitária alegada. A fls. 43, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Impugnou a gratuidade de justiça. Afirma que o contrato em voga se encontra quitado. Sustenta inexistência de abusividade ou imprevisão. Alega que a taxa aplicada no contrato é legal, inexistindo limitação à taxa média de mercado. Aduz que houve pactuação expressa de capitalização dos juros mensais e que não se trata de operação consignada. Defendeu a validade da contratação. Sustenta que é incabível a repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Inexistem danos morais. Réplica às fls. 303 e seguintes. Instadas a especificarem provas, o réu pugnou pelo pronto julgamento da demanda, enquanto o autor requereu produção de prova pericial contábil. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para análise de possível abusividade na incidência dos juros e encargos alegados pelo autor, bastando simples cálculos aritméticos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o "quantum debeatur". (...) Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. (Relator(a): Flávio Cunha da Silva;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2016;Data de registro: 30/01/2016) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção Possibilidade de o julgador reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas, sem se ater necessariamente à perícia contábil PRELIMINAR REJEITADA. (...) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (Relator(a): Sérgio Shimura;Comarca: Carapicuíba;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2016;Data de registro: 30/01/2016) I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que as condições da ação são verificadas à luz das afirmações exordiais. Ainda que o contrato já esteja liquidado, o autor possui interesse na revisão do pacto e devolução dos valores que alega ter quitado a maior. As partes são titulares do direito em debate e os pedidos são juridicamente possíveis, não havendo razão para extinção prematura. Ademais, a resistência do requerido ao pedido do autor, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja revisado o contrato descrito na inicial. III - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre as partes se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. IV- DOS JUROS ABUSIVOS O autor pretende unicamente, a modificação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, livremente celebrado, sem qualquer indicação de erro, ressaltando-se que tal hipótese sequer fora levantada na inicial. Alega o autor que a taxa de juros aplicada ao contrato está acima daquela praticada pelo mercado à época da contratação. No entanto, certo é estar pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão livres para adotar ou pactuar taxas ou índices em seus contratos, inexistindo a limitação das taxas de juros à média do mercado, tampouco ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento fora firmado por meio da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, também prevalece o entendimento pacificado pela Súmula 382 do STJ que dispõe não ser a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracterizadora de abusividade. Por outro lado, a jurisprudência vem entendendo como abusivas as taxas que correspondam a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) O contrato fora firmado em 07/08/2023, com custo efetivo total de 18,50 % ao mês. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-01), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pelo requerido seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores. Ressalto que, o empréstimo contratado não se trata de modalidade consignada, sujeito a limitação de percentual de desconto em folha. Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Cabe recordar que o custo efetivo total corresponde a taxa de juros somada aos demais encargos contratuais como tarifas, seguros e outras despesas e, assim, será maior a taxa de juros, em razão de tais encargos. O autor não alega qualquer abusividade nos encargos incidentes no contrato, tampouco os indica em sua inicial. Extrai-se do extrato de fls. 15/16, a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação e, na aplicação da taxa de juros, não há que se falar em revisão do contrato. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - Açãorevisionalc.c. Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Contratação de empréstimoconsignado. Taxa dejuroscobrada dentro do limite legal. Abusividade não verificada. Inaplicabilidade dalimitaçãodo Custo Efetivo Total (Resolução BACEN nº 3.517/2007), índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dosjurosremuneratórios. Diferença entre eles que não implica abusividade. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003307-07.2021.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal. Insubsistência. Taxas dejurosque observam a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa dejurosque não se confunde com custo efetivo total (CET) Abusividade não evidenciada Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1027090-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Não consta nos autos qualquer comprovação de que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de modo que a improcedência da demanda é de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, observad a gratuidade. P.I.C.

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Processo nº 1055595-31.2025.8.26.0053

ID: 308923495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055595-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THANIA CHAGAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alenca… Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alencar em face de ato praticado pelo(a) Secretario Municipal de Saude de São Paulo. A impetrante almeja compelir a Municipalidade de São Paulo a não interditar seu estabelecimento, em que se realiza "bronzeamento artificial", em razão de violação da normativa referente à RDC 56/2009 da ANVISA. Argumenta que referida normativa encerra vícios e que, inclusive, foi declarada nula por meio de sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita perante a 24ª Vara Federal do TRF 3ª Região. Não obstante, argumenta que há ilegalidade na que na RDC 1260/2025, uma vez que extrapola o poder regulamentar da ANVISA, restringindo o exercício profissional e a livre iniciativa. Após expor os fundamentos de sua pretensão, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir o livre exercício da profissão da impetrante na exploração de serviços de bronzeamento artificial. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Consigne-se, de proêmio, que a Lei Federal n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em seu art. 8º, §1º, inciso XI, autorizou a ANVISA a regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, in verbis: Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. Com base na legislação referida e dentro de seu poder normativo, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/09, estabelecendo os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, determinando que os possíveis riscos associados à tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado, proibindo, de forma expressa, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Ocorre que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, propôs ação coletiva em face da ANVISA, perante a Justiça Federal de São Paulo, visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009 (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - 24ª Vara Federal). No bojo daquela ação, foi deferida a tutela antecipada para suspender a eficácia do ato normativo, sendo, ao final, julgada procedente, assegurando-se a toda a categoria profissional representada pelo Sindicato autor o livre exercício da atividade. Destarte, conquanto a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 24.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal não tenha transitado em julgado,persistem os efeitos da r. decisão que suspendeu a RDC n.º 56/2009, restando a conclusão de que, ao menos por ora, não existe amparo normativo para a proibição do exercício da atividade da impetrante. Ora, estando suspensa a eficácia da norma em todo o território estadual, posto que os efeitos da r. sentença são erga omnes, é descabido adentrar o mérito de suas previsões. Ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui diversos julgados em harmonia com as razões acima expostas. Confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC Nº 56/2009. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Para fins da análise da probabilidade do direito, a pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste E. Tribunal. Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012111-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Apelação cível e remessa necessária - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Impetrante que postula a concessão da segurança para garantia do exercício da atividade empresarial consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial - Segurança concedida na origem - Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, suspensa mediante antecipação da tutela deferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA - Posterior sentença de procedência do pedido, declarando a nulidade da Resolução e confirmando a antecipação da tutela concedida, embora pendente o julgamento de recurso de apelação, sem notícia da concessão de efeito suspensivo - Inexistente amparo normativo para obstar o exercício da atividade empresarial - Ausente previsão específica sobre a questão na Lei Municipal n.º 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo - Dispositivos invocados pela Administração que não podem ser interpretados com a amplitude pretendida, tal qual cláusula genérica que autoriza a proibição, em caráter normativo, de qualquer atividade que a Administração Municipal reputar danosa à saúde - Precedentes desta E. Corte acerca de casos concretos similares - Manutenção da r. sentença que afastou o óbice consistente na Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC n.º 308/2002 - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067256-46.2021.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) No entanto, há nova normativa (RDC 1260/2025) determinando a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública. Referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, apresenta motivação idônea, amparada em evidências científicas nacionais e internacionais, inclusive pareceres da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional do Câncer (INCA), destacando-se que a proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos e contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. Portanto, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impossibilitando a autorização judicial para a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Oportuno destacar que inexistem nos autos quaisquer provas de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. A prova pré-constituída de fls. 25/28 (comprovante de realização de curso na área de bronzeamento artificial), revela-se insuficiente para demonstrar capacitação técnica ou observância das exigências normativas. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)

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