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Processo nº 4001860-43.2025.8.26.0405

ID: 328206127

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001860-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001860-43.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcional… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001860-43.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO ADVOGADO(A) : DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB SP409025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Processo nº 1017024-42.2015.8.26.0602

ID: 321164113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017024-42.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRO MATUCCI

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL ALVARES

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SABRINA BERARDOCCO

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ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ

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RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MAGDA APARECIDA PIEDADE

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LUIZ AUGUSTO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAI LUNG CHEN

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KLEBER DEL RIO

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KÁTIA CRISTINA DA COSTA

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JUSICELY ROSANGELA SOARES

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA SALMERON RAMOS FOLIM

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EZIO VESTINA JUNIOR

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO FABBRI BARELLI

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ANDREAS SANDEN

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ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALESSANDRA BORGHI

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Bra… Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Braskem S/A - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Asterisco Assistência Técnica Comercial Ltda. - - BANCO SOFISA S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Plásticos Phoenix Eireli - - Sensormatic do Brasil Eletronica Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Edr Indústria de Plásticos Ltda - - Itapevi Embalagens Ltda - - Anfer Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - F.m.l. Transportes Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Luiz Carlos Manfrim Júnior Me. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - - Carolina Paes Santos - - Aguinilda Maria de Morais Negrão - - Carlos Vinicius Martins - - Eunir de Oliveira Rodrigues - - Janete Aparecida dos Santos - - Celia Regina Faustino - - Salusse Marangoni Leite Parente Jabur Klug e Périllier Advogados - - Export Developtment Canada - - Boraplast Comercial Termoplásticas Ltda - - Usinagem e Ferramentaria E.r. Ltda-me - - Jose Carlos Arruda Junior - - Claro S/A - - Ticket Serviços S/A - - Montoro Carlota Soluções Industriais Ltda. - - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - - Todesco Comércio e Transporte de Água Potável Ltda Me - - CLARIANT S.A. - - Mundie e Advogaods - - Sumitomo (SHI) Demag do Brasil Comercio Maquinas para Plásticos Ltda - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Domingues Transportadora Ltda - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Soroflex Comercial de Borrachas Industriais Ltda. - - CLARIANT S.A. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Mold Masters Indústria e Comércio de Sistemas de Câmaras Quentes Ltda. e outros - Acfb Administração Judicial Ltda. - Me na pessoa do sócio Fernando Buonacorso - Mavec Montagem e Servicos Ltda - Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outros - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Ana Caroline de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. e outros - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - - Caixa Economica Federal - - Guiguel Indústria de Plástico Unipessoal Ltda - - Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 6520/6529: ciente da regularização da representação processual da Guiguel Indústria de Plástico Ltda., ficando suprida a pendência apontada no item "4" da decisão de fls. 5.512/5.517. Anotado. 2) Fls. 6530/6543: ciente. Aguarda-se a regularização, pela SECAC, do documento de fls. 5373/5375, juntando-se outro do qual conste também a assinatura de seu patrono, tal como requerido pela AJ às fls. 5382/5390, itens 18 e 19, pleito acolhido na decisão de fls. 5512/5517, item 5. Prazo: 15 dias. Cumprida esta ordem, ciência à AJ. 3) Fls. 6544/6546: anotada a alteração da representação processual da credora Notredame Intermédica Saúde S/A. Quanto à indicação de dados bancários, ciência à AJ. 4) Fls. 6556/6567 (manifestação da AJ): ciência. A respeito do postulado, delibero: A) Complemente a recuperanda a documentação atinente aos créditos de IPI oferecidos em substituição às penhoras em dinheiro, suprindo a falta apontada pela AJ nos itens 8 a 13 da manifestação e 3-d da conclusão. Acolhendo parecer da AJ, anoto que a análise dos pedidos de substituição das penhoras pendentes de apreciação fica condicionada à regularização documental apontada, de maneira a comprovar o efetivo reconhecimento do direito creditório objeto dos pedidos de ressarcimento. Prazo: 15 dias. Após, vista à AJ. Quanto a eventual penhora de dinheiro concretamente realizada nas execuções não contempladas na ordem de liberação parcial (30%) objeto do item 3F da decisão de fls. 5512/5517, a liberação parcial dependerá da formulação de pedido específico das recuperandas, instruído com planilha de cálculo do débito e detalhamento da ordem de bloqueio de que se trate, tal como já determinado no item 3A da decisão de fls. 5512/5517. B) Item "i" de fl. 6.567: manifestem-se as recuperandas oportunamente. 5) Fls. 6573/6577 e 6697/6801: expeça-se o auto de adjudicação e, após a assinatura por esta magistrada, expeça-se a carta de adjudicação, haja vista o deferimento de fls. 5512/5517, item "7", com decurso do prazo recursal certificado às fls. 6555. 6) Fls. 6.579/6580, 6582 e 6695/6696: ciência dos oficios expedidos pelo juízo das execuções fiscais estaduais de números 1502267-57.2022.8.26.0014 e 1502434-50.2017.8.26.0014, com comunicação do cumprimento da ordem de liberação de 30% dos valores penhorados. No que concerne aos 70% remanescentes, aguarda-se o cumprimento, pela recuperanda, do item 4A supra, para posterior deliberação a respeito da substituição. Em resposta àquele juízo, encaminhe-se cópia desta decisão. 7) Fls. 6583/3599 (petição da credora Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda.): Anotada a participação da peticionária como terceira interessada. Ciência à AJ para as providências necessárias ao cumprimento da decisão copiada às fls. 6597, proferida em incidente de impugnação de crédito. 8) Fls. 6.600/6.629 (manifestação da AJ dando conta do recebimento dos pagamentos relativos à primeira parcela devida pela aquisição da UPI New Plas Ltda.): ciência. Aguardem-se os pagamentos subsequentes. 9) Fls. 6.630/6643: manifeste-se a AJ. 10) Fls. 6.647: o advogado peticionante não consta no cadastro de representantes destes autos. Quanto aos autos da habilitação de crédito 0023577-88.2016, não se vislumbra comunicação de renúncia, devendo o patrono comunicar a renúncia nos autos daquele apenso. 11) Fls. 6649/6.692: trata-se cópia de peças do agravo de instrumento 2028511-76.2020.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra a decisão de fls. 3.416, com confirmação e trânsito em julgado do v. Acórdão que lhe negou provimento. Ciente. 12) Fls. 6693 (indicação de dados bancários de Clariant S/A): ciência à AJ. 13) Fls. 6.804/6.809: ofício emitido pelo Juízo das Execuções Fiscais Estaduais nos autos da execução fiscal 1500617-79.2024: ciência. Manifestem-se as recuperandas requerendo o que de direito. Sem prejuízo, dê-se ciência à AJ. 14) Certidões de fls. 6.810 e 6.812: o agravo de instrumento 2331785-33.2024.8.26.0000 foi interposto contra o item 4 da decisão de fls. 5512/5517 (venda da UPI New Plas) e não se relaciona à adjudicação do bem imóvel, deferida no item 7 da mesma decisão, que, nesse particular, restou irrecorrida (conforme certidão de fls. 6.555). Assim, cumpra-se o já determinado por este juízo, com expedição do auto de adjudicação e carta de arrematação do imóvel, na forma do item "5" da presente. Int. - ADV: ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SANDRO MATUCCI (OAB 238309/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA (OAB 210966/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ETEVALDO 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Processo nº 4001763-43.2025.8.26.0405

ID: 329625917

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001763-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-43.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIANA VASCONCELOS SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-43.2025.8.26.0405/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) AUTOR : SONIA VERGINIA RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIANA VASCONCELOS SILVA (OAB SP483464) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 30/09/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI4ZDFmMTMtODc1Ny00ODFiLWI1YjAtNjE2MzY5YWRhZjgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 253 010 769 459 8 Senha No6ak7FZ ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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