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Banco Votorantim S.A. x Vera Lucia Basalia

ID: 322674908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103078-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA BASALIA

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DESPACHO Nº 1103078-84.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103078-84.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Vera Lucia Basalia (Não citado) - Visto. A r. sentença proferida às fls. 75/77 destes autos de ação de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, movida por BANCO VOTORANTIM S.A., em relação a VERA LUCIA BASALIA, indeferiu a inicial com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil), revogando a medida liminarmente concedida. Apelou o autor (fls. 88/94) pugnando pelo afastamento da sentença e o prosseguimento do feito. Alegou, em suma, que: (a) instruiu a inicial desta ação com cópia dos documentos necessários à demonstração dos fatos alegados; (b) não é necessária a apresentação dos documentos originais ou autenticados nos autos, salvo se impugnados pelo adverso. A apelação, parcialmente preparada (fls. 80/83), não foi contrarrazoada. É o relatório. O autor, sustentando que a ré deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 08/12/2023, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 16.639,75. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devem ser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcelo Augusto de Souza (OAB: 196847/SP) - 5º andar

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Processo nº 0024387-39.2024.8.26.0002

ID: 335202259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024387-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0024387-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1058652-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sabidamente, não existem em nosso orden… Processo 0024387-39.2024.8.26.0002 (processo principal 1058652-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sabidamente, não existem em nosso ordenamento jurídico direitos absolutos. Até o mais relevante direito do ser humano, a vida, está sujeito a relativização, conforme art. 5º, XLVII, a, do Texto Fundamental. Diante disto, há muito se entendia não ser correta a interpretação literal do caput do art. 649 do CPC/73, quando declarava que alguns bens seriam absolutamente impenhoráveis. Ainda na vigência deste diploma legal, entendia a jurisprudência ser possível a penhora de parcela do salário, desde que reservada fração suficiente para a manutenção do devedor. Com efeito, a quase totalidade da população brasileira é formada por assalariados e profissionais liberais. O salário é, para muitos, a única fonte de renda. Ora, se o salário é a única fonte de renda do devedor e se ele for considerado absolutamente impenhorável, de que forma o credor poderia obter a satisfação do seu crédito? Admitir a impenhorabilidade absoluta dos rendimentos do devedor (oriundos de salário ou proventos de aposentadoria) significaria incentivar empréstimos e aquisições de dívidas com a certeza do garantido calote. O Código de Processo Civil de 2015, afastando dúvidas eventualmente existentes, abandonou o termo absolutamente, conforme art. 833, caput. Assim, possível a penhora de parcela do salário/aposentoria, desde que a medida não comprometa a subsistência do devedor. É o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Partindo dessa premissa, defiro a penhora de 20% do salário líquido auferido pelo executado, que não comprometerá sua subsistência, em vista do valor considerável recebido mensalmente (fl. 116). Forneça a parte exequente, em 15 dias, a qualificação da atual empregadora do executado (fls. 113/117) e junte a planilha de débito atualizada. Então, expeça-se ofício para descontos nos moldes acima, cujos valores mensais deverão ser creditados em conta judicial vinculada aos autos. Por fim, junte o exequente a taxa postal para intimação do executado acerca da penhora, para, querendo, impugna-la em 15 dias. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Maria Lucia Fanelli Salgado x Crefisa S.A - Crédito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 335266151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099489-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FANELLI SALGADO

Polo Passivo:

CREFISA S.A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E I

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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BLANCA MARIA DUARTE

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Processo 1099489-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Fanelli Salgado - Crefisa S.a - Crédito Financiamento e Investimentos - - Facta Financeira S/A Credito Financ… Processo 1099489-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Fanelli Salgado - Crefisa S.a - Crédito Financiamento e Investimentos - - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e I e outros - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: BLANCA MARIA DUARTE (OAB 173592/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0019974-46.2025.8.26.0002

ID: 321082895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019974-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO IPê BRANCO

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA MORAES

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Processo 0019974-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0014932-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. 1) Trata-se de pedido … Processo 0019974-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0014932-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA MORAES (OAB 212049/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

ID: 329887086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AHMED HUSSEIN MOUSSA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre an… Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Ahmed Hussein Moussa

ID: 331691590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015223-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AHMED HUSSEIN MOUSSA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre an… Processo 0015223-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1046242-28.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ahmed Hussein Moussa - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Espólio De Maria Esper Buainain e outros x Elianne Buainanin e outros

ID: 301743007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0020946-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA ESPER BUAINAIN MUNIR BUAINAIN

Polo Passivo:

ELIANNE BUAINANIN ESPóLIO DE RENEE SALIM BUAINAIN KASSAR MIRIANNE BUAINAIN SARKIS SALIM MICHEL BUAINAIN VILMA SALIM BUAINAIN SARQUIS

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ

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LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA

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Processo 0020946-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1051682-73.2020.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Munir Buainain - - Espólio d… Processo 0020946-84.2023.8.26.0002 (processo principal 1051682-73.2020.8.26.0002) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Munir Buainain - - Espólio de Maria Esper Buainain - Vilma Salim Buainain Sarquis - - Espólio de Renee Salim Buainain Kassar - - Salim Michel Buainain - - Mirianne Buainain Sarkis - - Elianne Buainanin - Vistos. 1. A despeito da decisão de fls. 297/298 expor minuciosamente que os valores foram desbloqueados, os executados afirmam que ainda há valores bloqueados de Salim Michel Buainain (Bradesco, R$ 197,54); Mirianne Buainain Sarkis (Itaú Unbanco, ID 072025000046384213); Elaine Buainain Sarquis (Caixa Econômica Federal, R$ 639,51; XP Investimentos, R$ 284.219,13 - extratos fls. 265/271) . Dessa forma DETERMINO diretamente às instituições financeiras (XP Investimentos; Banco Bradesco, Itaú Unibanco; Caixa Econômica Federal) o DESBLOQUEIO dos valores informados na petição de fls. 314/318, servindo a presente decisão de OFÍCIO. Acompanharão o presente ofício cópia da decisão de fls. 297/298; a petição de fls. 314/318 e extratos de fls. 265/271. Providenciem os executados o encaminhamento do ofício. 2. As partes divergem sobre a satisfação da obrigação após a penhora via Sisbajud. - os exequentes requerem o pagamento de R$ 59.078,76, considerando que os valores constantes nos autos não foram imediatamente liberados para levantamento, incidindo juros moratórios (fls. 301/306); - por sua vez, os executados requerem a extinção pela quitação do débito (fls. 314/318). Com razão a parte exequente. No primeiro momento, a irresignação da executada tinha fundamento no entendimento pacificado de que a demora na conversão da penhora em depósito não poderia ser imputada à parte devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu o pedido da exequente de atualização do valor penhorado até a data do efetivo pagamento. Descabimento. Valor penhorado que é convertido em deposito judicial. Atualização monetária que deve ser feita até a data da conversão da penhora, a partir de quando passa a ser da instituição bancária a correção monetária dos valores recolhidos. Exegese da Súmula nº 179/STJ. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por competir ao credor dar impulso à atividade executiva, a eventual demora na conversão da penhora em depósito não pode ser imputada ao executado, razão pela qual o devedor se exonera da responsabilidade pelo pagamento dosjurosde mora e da correção monetária desde a data doefetivo bloqueio. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278990-55.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Entretanto, com o advento da Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça depreende-se que a penhora Sisbajud não isenta o executado dos juros moratórios, superando o entendimento anterior. A propósito, confira-se o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. Decisão impugnada que determinou o prosseguimento da execução, com a complementação da penhora. Incidência no caso do Tema nº 677/STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem - QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Assim, correta a r. decisão agravada o depósito judicial realizada pela agravada não a libera de arcar com os encargos da mora, em especial juros de mora e correção monetária. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151767-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). Assim, em 15 dias, ficam os executados intimados para o pagamento do saldo no valor de R$ 59.078,76 (cinquenta e nove mil e setenta e oito reais e setenta e seis centavos), conforme indicado pelo exequente (fls. 305). Int. - ADV: NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), NATHALIA CAROLINA DE TOMICHÁ (OAB 16461/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS), LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA (OAB 15458/MS), BEATRIZ DUARTE TEIXEIRA DA CUNHA (OAB 18040/MS)

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Darci Correia Gomes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306182338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191979-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA GOMES MAX GOMES NOMURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES COR… Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES CORREIA e MAX GOMES NOMURA ajuizaram ação cominatória em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Alegam que o autor DARCI GOMES CORREIA é titular do plano de saúde oferecido pela ré e que incluiu, no dia 30.10.23, sua nora Mariel Santos Pedroso Gomes como dependente do plano. Narram que a Sra. Mariel deu à luz ao autor MAX GOMES NOMURA e que a solicitação para sua inclusão no plano, feita em 31.10.23, foi negada pela ré. Pedem a condenação da ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha. A tutela de urgência foi deferida às fls. 77. A ré apresentou contestação às fls. 86/99, alegando que a inclusão foi recusada de acordo com previsão contratual, em razão de a modalidade do plano não ser mais comercializada pela empresa. Réplica às fls. 310/322. Parecer do MP às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, pois o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, V e IX, do CDC, pois impõe desvantagem excessiva e injustificada ao consumidor sem qualquer justificativa. O fato de a modalidade do plano não ser mais comercializada a novos clientes não pode impedir a inclusão de beneficiários no plano já existente quando haja previsão contratual para tanto. No caso, além da previsão legal dessa possibilidade, nos termos do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, há previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes. A desvantagem é injustificada porque o plano de saúde não vai suportar qualquer prejuízo com inclusão, haja vista que autor e seus outros beneficiários, tendo os últimos sido incluídos apenas um ano antes do pedido recusado para o autor MAX GOMES NOMURA, gozam do contrato celebrado para essa modalidade de plano, que ainda está ativo sem modificações para clientes antigos. Além disso, a inclusão terá como contrapartida o aumento da contraprestação paga pelos autores, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, para um caso distinto, mas com os mesmos fundamentos: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004429-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Sendo assim, não há qualquer justificativa para a conduta da ré, que não pode prevalecer em face dos interesses protegidos do consumidor neste caso concreto. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA como dependente e beneficiário no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao MP. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Eulália Da Silva Santos Duarte e outros x Eunicio Bonilha Duarte e outros

ID: 324987948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052444-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA DA SILVA SANTOS DUARTE EUNICIO BONILHA DUARTE GILDETE SOUSA PINA LOIOLA

Polo Passivo:

EUNICIO BONILHA DUARTE GILDETE SOUSA PINA LOIOLA JONAS APARECIDO LOIOLA

Intimação

Advogados:

FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO

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CAROLINE ALVES MOREIRA

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Processo 1052444-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eunicio Bonilha Duarte - - Eulália da Silva Santos Duarte - Gildete Sousa Pina Loiola e outro - Jonas… Processo 1052444-84.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eunicio Bonilha Duarte - - Eulália da Silva Santos Duarte - Gildete Sousa Pina Loiola e outro - Jonas Aparecido Loiola - - Gildete Sousa Pina Loiola - Eunicio Bonilha Duarte e outro - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Eventual acordo entre as partes quanto à forma de extinção do condomínio deverá ser objeto de Incidente de Cumprimento de Sentença ou mediante apresentação de minuta específica de acordo para esse fim. Matéria prequestionada. - ADV: CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), CAROLINE ALVES MOREIRA (OAB 367059/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP), FÉLIX BRITO DOS SANTOS NETO (OAB 438348/SP)

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Clara Zanette De Maeyer x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278846811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022498-84.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ZANETTE DE MAEYER

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTOMAR PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Victor Altomar Pereira (OAB 135655/RJ) Processo 0022498-84.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clara Zanette de Maeyer - Reqda: Amil Assistênci… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Victor Altomar Pereira (OAB 135655/RJ) Processo 0022498-84.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Clara Zanette de Maeyer - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. I. Conheço dos embargos de declaração de fls. 323/327, por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo a embargante, na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e somente se pode alcançar através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. A alegação da parte embargante de prazo exíguo para o pagamento das despesas não reembolsadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024 não merece guarida. Como anotado na decisão de fls. 273, há mais de um ano, busca-se o cumprimento da obrigação de fazer neste autos. Como consignado a fls. 65/66, a clínica Fonomed, indicada pela executada, não era apta. Ademais, como constou da sentença transitada em julgado, que confirmou a tutela de urgência concedida: Na ausência de clínicas credenciadas e com disponibilidade, próximas ao domicílio da autora, localizadas num raio de até quinze quilômetros, a ré deverá providenciar o pagamento direto do custo integral dos tratamentos a estabelecimentos eleitos pela genitora da autora ou o reembolso integral das despesas custeadas pela autora, em até cinco dias corridos da apresentação dos respectivos recibos. A exequente foi intimada a efetivar o reembolso integral referente as notas fiscais juntadas a fls. 128/286, em cinco dias, nos exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. II. Fls. 341/347: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a executada a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Alega a falta de interesse de agir da exequente em pleitear reembolso de valores, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso e da falta de liquidez do título judicial. Requer a expedição de ofício à rede credora para que confirme quais os desembolsos realizados pela parte impugnada, quais os procedimentos efetivamente realizados, além do motivo pelo qual não retornou os contatos da operadora para adimplemento do débito. Aduz que a ausência de trânsito em julgado obsta o pagamento de qualquer valor. Embora a executada tenha demonstrado a contratação de seguro para garantia da presente execução (fls. 367/373), excepcionalmente, na hipótese dos autos, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não se mostra adequada, eis que seria por demais gravosa à exequente, colocando em risco a continuidade de tratamento prescrito à beneficiária menor, portadora de transtorno do espectro autista. A alegação de ausência de trânsito em jugado não prospera. A sentença proferida na ação principal transitou em julgado em 24/09/2024, conforme se confere a fls. 1217 daqueles autos. Outrossim, rejeito a tese de impossibilidade de reembolso por ausência de prova dos pagamentos. Os pagamentos realizados pelo responsável legal da exequente em favor da clínica particular foram comprovados pelos documentos não impugnados juntados a fls. 128/268. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Ante o decurso do prazo para pagamento espontâneo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de custas, observando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome da executada perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (fls. 95/96 - R$ 112.853,85 - reembolso de despesas pertinentes ao período de janeiro de 2023 e setembro de 2024). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. III. Com relação ao pedido feito pela exequente a fls. 385, item 'b', observo que a multa já foi fixada pela decisão irrecorrida de fls. 30. IV. Por fim, com relação à clínica credenciada indicada a fls. 300: em quinze dias, sob pena de preclusão, providencie a executada a vinda de relatório emitido pelo prestador indicado, atestando que o estabelecimento possui profissionais habilitados a prestarem o atendimento à exequente, no método específico prescrito por seu Médico, bem como que dispõe de horários para atendimento na carga horária prescrita. Anoto que a imposição do agendamento na data e horário indicados pela executada a fls. 300 se mostra abusiva, devendo a operadora de saúde disponibilizar canal de atendimento para que os genitores da menor realizem o agendamento do tratamento perante o prestador credenciado indicado. V. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Int.

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