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"1503467-04.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Carlos Eduardo Benites x Fanny Franco Bertoni e outros

ID: 275900764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085688-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BENITES

Polo Passivo:

FANNY FRANCO BERTONI LUCY BRAULIS BERTONI

Despacho

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Benites - Apelado: Fanny Franco Bertoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Lucy Braulis Bertoni - Vistos. O requerido, ora apelante, pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal (p. 296). Foi determinado por este Relator que o apelante apresentasse: Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deveria ser contemporânea à data da juntada aos autos (p. 404-405). O apelante deixou de cumprir integralmente a determinação, não juntando os extratos das contas das instituições bancárias que se encontram ativas: MercadoPago, C6, C6TVM, e Sincredi Dexis. Além disso, o apelante é advogado, possui bem imóvel no valor de R$280.000,00 e, conforme consulta ao sistema SAJ neste Egrégio Tribunal patrocina 17 processos. Em caso semelhante assim decidiu esta Colenda 27ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não juntou a integralidade da documentação indicada, é advogada militante e aufere renda superior a três salários-mínimos, não havendo notícias sobre dependentes. Indeferimento do benefício que é de rigor. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301160-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Diante desses elementos, somando-se aos documentos apresentados, conclui-se que não há como reconhecer a suposta incapacidade financeira ou econômica da recorrente, de modo que denego a gratuidade da justiça, e determino o recolhimento atualizado do preparo, no prazo de cinco (05) dias, com base no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Carlos Eduardo Benites (OAB: 149875/SP) (Causa própria) - Christiane Eunice Franco de Oliveira (OAB: 416652/SP) - 5º andar

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Izaias Alexandre De Barros x Banco Csf S/A

ID: 335697850

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014684-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ALEXANDRE DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014684-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014684-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Izaias Alexandre de Barros (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Csf S/A - Seção de processamento do(a) 22ª Câmara de Direito Privado - Sala 510 - 5º Andar - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 7 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), NA SALA 510 - 5º ANDAR - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 06/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://WWW.TJSP.JUS.BR/QUEMSOMOS/PLANEJAMENTOESTRATEGICO/ATASPAUTASDIREITOPRIVADOLISTA - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Marcos Nunes da Costa (OAB: 256593/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 3º andar

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Processo nº 1503467-96.2024.8.26.0348

ID: 333119204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503467-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MIRANDA MARIA

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VALESKA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503467-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS MIRANDA MARIA - BRENDON WALSICK RIBEIRO DA SILVA - Vistos MATHEUS MIRANDA MARIA, devidamente… Processo 1503467-96.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATHEUS MIRANDA MARIA - BRENDON WALSICK RIBEIRO DA SILVA - Vistos MATHEUS MIRANDA MARIA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, c/c o artigo 14, II, na forma do artigo 18, inciso I, parte final, todos do Código Penal. A imputação diz respeito a fatos ocorridos na madrugada do dia 27 de outubro de 2024, na Rua Dom José Gáspar - Praça Itália, Jardim Pilar, Mauá/SP, onde o acusado teria tentado matar Brendon Walsick Ribeiro da Silva, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo torpe. Apurou-se que, na ocasião, a vítima havia se envolvido em uma briga com terceiros, por razões até então não esclarecidas, sendo a contenda rapidamente cessada. Na sequência, em razão desse desentendimento, e motivado por vingança, MATHEUS teria iniciado agressões contra Brendon, desferindo golpes direcionados a regiões vitais do corpo da vítima. As agressões teriam incluído pisões na cabeça, conduta que, em tese, revela alta potencialidade lesiva e risco à vida da vítima. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude do socorro prestado e da eficácia do atendimento médico recebido pela vítima. A denúncia foi recebida (fls. 145/146), o acusado citado, e apresentada resposta à acusação (fls. 1121/1127). Em audiência, foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas, além de realizado o interrogatório do réu (fls. 1250/1263). Ao final, o Ministério Público se manifestou nos autos, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (fls. 1257/1262). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para delito de lesão corporal e, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras (fls. 1264/1271). Ao final, o réu foi pronunciado, cuja decisão se baseou na existência de prova de materialidade e indícios de autoria (fls. 1273/1277). A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito buscando, em suma, a impronúncia (fls. 1291/1297). O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 1305/1313). Ao final, sobreveio acórdão, que manteve integralmente a decisão original (fls. 1342/1355).Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 02 de setembro de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e requisite-se o acusado. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Dada a proximidade da audiência , determino o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento CG nº 27/2023, art. 1012, §3º, I, e, se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 4- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes criminais e infracionais atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5-Caso haja requisição de de réu(s) preso(s), oficie-se ao estabelecimento prisional para que o apresente juntamente com certidão atestando se há existência de prisão em flagrante vigente e de outros mandados de prisão. 6- Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 7- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 8- Int. Diligencie-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP), VIVIAN VALESKA DOS SANTOS (OAB 522950/SP)

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Abi-Ackel Advogados Associados x Elaine Cristina Burgarelli Administrativo

ID: 335531739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010826-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA BURGARELLI ADMINISTRATIVO

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010826-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1031659-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010826-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1031659-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abi-ackel Advogados Associados - Elaine Cristina Burgarelli Administrativo - Vistos. Iniciado o processo de execução, com base em título executivo judicial/extrajudicial, a parte executada foi citada/intimada e deixou de nomear bens para garantir o juízo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s). Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 0018101-11.2025.8.26.0002

ID: 302119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018101-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UELITON TELES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELITON TELES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 … Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial em outros processos, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, ainda não foram realizadasas tentativas de localização de bens da parte executada, havendo órgãos a ser diligenciados (Sisbajud, Sniper, Infojud, Renajud, etc) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: UELITON TELES BARBOSA (OAB 507796/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Servlot - Serviços E Sistemas Operacionais Ltda. x Samuel Alves Dos Santos

ID: 303653678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046597-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVLOT - SERVIçOS E SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Servlot - Serviços e Sistemas Operacionais Ltda. - Apdo/Apte: Samuel Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré; e, deram parcial provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBAS AS PARTES APELARAM. A RÉ ALEGOU QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO AUTOR EXIME SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. O AUTOR BUSCOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO EXIMIDA PELA FRAUDE. A FALSIDADE DA ASSINATURA FOI COMPROVADA POR PERÍCIA.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO É AFASTADA PELA FRAUDE. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO E OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 54 DO STJ.STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2011.STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.04.2022.STJ, AGINT NO RESP 1892029/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Valeria Regina Penido (OAB: 115441/SP) - Gabriel Lisboa Nascimento (OAB: 374095/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 278057141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIA DOS SANTOS

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ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio e Serviços de Limpeza Eireli - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 280/282, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a sentença analisou o pedido autoral e aplicou, de forma expressa, os critérios legais de correção monetária e juros de mora, considerando o inadimplemento contratual e adotando a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil. Com efeito, os encargos contratuais são devidos somente até o ingresso da demanda, porquanto, após tal data, devem incidir somente os consectários legais: Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em razão de ausência de preparo. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando de demanda de conhecimento, em que se busca a formação de título executivo, cessa, com a propositura da ação, a incidência dos encargos moratórios contratuais, aplicando-se, a partir do ajuizamento, a correção monetária pela Tabela de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso dos requeridos não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000419-35.2015.8.26.0080; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; j. em 29/06/2018) APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência Recurso da parte autora Pleito de atualização do débito nos termos contratuais - Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais - Credor que já incluíra a correção monetária, os juros moratórios e a multa até a data de 31.05.2024 (data próxima ao ajuizamento da lide), nos termos preestabelecidos - Sentença que, por sua vez, fixou correção monetária e juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018165-59.2024.8.26.0577; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; j. em 06/12/2024). Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 329665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 334989952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Silvando Nunes Da Silva

ID: 331709864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074630-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SILVANDO NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Silvando Nunes da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O SALDO NEGATIVO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO FRAUDADO SE DEU EM FUNÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES COM ALAVANCAGEM, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO DE PERDAS, NÃO HAVENDO DANO A SER RESSARCIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CONTUDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE VALORES EXORBITANTES), CABIA À APELADA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.TELA SISTÊMICA UNILATERAL EXIBIDA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SEU LOGIN “ABERTO” POR MAIS DE UM (01) ANO.OPERAÇÕES DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS SEM COMPROVAÇÃO DAS NOTAS NOS AUTOS.“TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP” ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR ELE; ALÉM DE A CONSULTA DE ANÁLISE DE PERFIL TER SIDO REALIZADA PELA RÉ TAMBÉM POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR BIOMETRIA FACIAL, LIMITANDO-SE A DIZER QUE NÃO HOUVE FRAUDE.INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A REQUERIDA NÃO TEVE INTERESSE PELA PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RESGATE POR NÃO TER GARANTIAS SUFICIENTES, POIS TINHA CONTRATOS DE CRÉDITO PENDENTES, OS QUAIS NECESSITAM DE GARANTIA, COMO CONSTA NO TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP.SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE E INVIOLABILIDADE DE SEU SISTEMA, ALÉM DE COMPROVAR QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS OPERAÇÕES, E QUE TAIS OPERAÇÕES CONDIZIAM COM O PERFIL DECLARADO POR ELE COMO INVESTIDOR. CONTUDO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP) - 5º andar

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