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Beatriz Lopes Ferraz Elias x Gfw Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 337105221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059404-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LOPES FERRAZ ELIAS

Polo Passivo:

GFW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059404-62.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041724-06.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Lopes Ferraz Elias - Gfw Empreendimentos e Participações Ltd… Processo 1059404-62.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041724-06.2020.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Beatriz Lopes Ferraz Elias - Gfw Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Beatriz Lopes Ferraz Elias ajuizou a presente ação contra GFW Empreendimentos e Participações Ltda., pleiteando o pagamento de R$ 352.561,18, correspondentes a 17,5% do produto da venda de lotes do empreendimento "Jardim Botânico", no período de junho de 2018 a maio de 2020. Alega a autora que firmou parceria imobiliária com a ré para comercialização de lotes através da sociedade de propósito específico Serra Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., tendo direito a 35% do produto das vendas (17,5% para ela e 17,5% para seu irmão). Sustenta que a ré não cumpriu adequadamente a obrigação de repasse no período mencionado. A ré foi citada e apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição trienal. No mérito, sustenta a possibilidade de compensação com débito de R$ 328.237,33 discutido em processo conexo. Entende legítima a retenção e entende que há incorreção dos valores apresentados. A autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a tese de prescrição com base no prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, já que o caso não trata de enriquecimento sem causa, mas de cobrança de dívida líquida decorrente de contrato escrito de parceria imobiliária. A autora tem direito contratual ao recebimento de 17,5% do produto das vendas, conforme cláusula vigésima segunda do instrumento particular. Ademais, o último repasse devido ocorreu em maio de 2020, e a ação foi proposta em outubro de 2024, dentro do prazo legal. A ré pretende compensar os valores devidos com débito de R$ 328.237,33 discutido no processo nº 1010081-30.2020.8.26.0506. Todavia, o art. 369 do Código Civil é claro: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". O alegado crédito da ré ainda está sub judice, não apresentando liquidez nem exigibilidade necessárias à compensação. Conforme ensina a doutrina, "para que opere a compensação legal, é imprescindível que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis" (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil, v. 2). Além disso, a própria ré reconheceu como incontroversa parte da dívida (R$ 162.171,35) no processo do irmão da autora, demonstrando a liquidez do crédito ora pleiteado. O contrato de parceria imobiliária estabelece claramente o direito da autora ao recebimento de 17,5% do produto das vendas, após dedução apenas de imposto de renda, contribuição social, PIS e COFINS. A exploração do empreendimento ficou a cargo exclusivo da ré, que assumiu todos os custos e riscos operacionais, reservando para si 65% do resultado. Trata-se, portanto, de participação no faturamento, não de distribuição de lucros. A ré não impugnou especificamente os valores apresentados, limitando-se a questionar a metodologia de cálculo baseada em parecer unilateral. Contudo, no processo conexo, aceitou e pagou quantia calculada pelo mesmo método, evidenciando sua correção. O comportamento contraditório da ré, denominado pela doutrina de venire contra factum proprium, não pode ser admitido. Se reconheceu a correção dos cálculos para o irmão da autora, não pode questioná-los quando se trata da mesma autora e idêntico período. A invocação da função social da empresa não justifica o inadimplemento de obrigações contratuais líquidas e certas. A preservação da empresa não autoriza a retenção de valores devidos a terceiros, sob pena de transferir indevidamente os riscos empresariais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 352.561,18 (trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

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Benedito Francisco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 295819324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056882-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1056882-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Benedito F… Processo 1056882-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Benedito Francisco, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, igualmente qualificado nos autos. Fls. 24: foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 42. Fls. 36/38: comparecimento espontâneo do requerido pugnando pela suspensão do presente feito. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Fls. 36/38: deixo que apreciar o pedido do requerido, visto que prejudicado em razão da extinção do processo. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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A. V. F. R. M. e outros x L. R. M.

ID: 334068411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037967-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. R. M. L. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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Processo 1037967-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.V.F.R.M. - L.R.M. - Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, tenho que a impugnação a conces… Processo 1037967-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.S. - - A.V.F.R.M. - L.R.M. - Da análise da documentação juntada aos autos pelas partes, tenho que a impugnação a concessão da assistência judiciária a parte autora não procede. A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da Justiça Gratuita, restringindo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se o que rendem não lhe evitaria aquele prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica. Existe, de pronto, a presunção legal relativa, que, oriunda da mera assertiva da parte cede apenas a prova em contrário, que deve ser produzida pelo impugnante ou vinda aos autos de outro modo. Trata-se de presunção juris tantum, que deve ser interpretada de conformidade como caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da Assistência Judiciária (artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República). Assim, diante das provas apresentadas pela impugnada, a improcedência é de rigor. No caso concreto, a mencionada declaração de necessidade somente se desfaz por provas e o documento de fls. 346 demonstra que não tem rendimento que sinalize tenha condição de pagar todas as verbas sucumbenciais e despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Há uma presunção legal de pobreza. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não pressupõe a miserabilidade dos pretendentes, cumprindo a impugnante o ônus de provar a desnecessidade. Não se exige que seja a parte beneficiária miserável. O conceito de pobreza é jurídico e consiste em não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem o prejuízo do sustento próprio e da família. E tal declaração, constante dos autos, não cede às simples e infundadas alegações da parte contrária e estão demonstradas nos autos que o requerente não ostenta condição financeira suficiente para afastar o benefício da assistência judiciária. Como já se observou: JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Concessão Beneficiária com remuneração superior à médica do mercado de trabalho Irrelevância Consideração de suas obrigações, necessidades e condições financeiras momentâneas ante a lide Conceito de necessitado Recurso não provido. Ementa oficial Assistência Judiciária Gratuita Conceito de necessitado Não exigência de diagnóstico de miserabilidade ou indigência Benefício deferido a escrevente do Poder Judiciário Inteligência dos arts. 1o e 2o, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 Impugnação rejeitada Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 188.060-4 São Paulo/SP JTJ-Lex 241/226). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária - Acolhimento do incidente - Inadmissibilidade - O fato de terem os beneficiários a propriedade de bens imóveis não faz presumir, por si só, a sua capacidade econômica, uma vez que restou indemonstrada a capacidade desses bens para produzir-lhes alguma renda - Indicação de advogado próprio - Irrelevância - A indicação de advogado estranho aos quadros dos advogados inscritos no Programa de Assistência Judiciária não significa a capacidade econômica dos contratantes - Ausência de qualquer outra prova concreta nesse sentido - Recurso provido. (TJSP - AI nº 70.569-4 - Catanduva - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Linneu Carvalho - J. 28.04.98 - v.u). Ante o exposto, NÃO acolho a impugnação e MANTENHO o benefício da Assistência Judiciária concedido à parte autora. Condeno a parte impugnante no pagamento das custas e despesas processuais referentes ao incidente. Já no que tocante ao pedido formulado pelo requerido, considerando as declarações de bens e rendimentos acostadas aos autos, tenho que o pedido de concessão da assistência judiciária deve ser indeferido por não haver comprovação cabal de que esteja ele impossibilitado de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, elidindo qualquer presunção da situação de necessidade. A propósito, veja-se o entendimento: O conceito pobre há de ser apurado em face das condições de nossa sociedade, toda ela, por assim dizer, inserida num contexto mundial do que se entende por pobreza. A declaração da parte há de ser analisada nesse contesto aferindo-se se, de fato, a parte ostenta situação de pobreza ou situação muito mais vantajosa do que a maioria da sociedade (TAC-SP-AI nº 822173-00/1, 10ª Câmara, Rel. Juíza Rosa Maria de Andrade Nery, j. 22.10.2003). No mais, cumpra-se a decisão saneadora de fls. 305/306. - ADV: TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP)

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Walter Luiz Da Silva Neto x Ceagesp Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo

ID: 326006138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028655-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ DA SILVA NETO

Polo Passivo:

CEAGESP COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RASO

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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GERRY ADRIANO MONTE

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Processo 1028655-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walter Luiz da Silva Neto - Ceagesp Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo - Vistos.… Processo 1028655-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Walter Luiz da Silva Neto - Ceagesp Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo - Vistos. Inicialmente e sendo esta a fase processual para um adequado saneamento do feito, observo que restaram evidenciados, neste momento, fundamentos que levam à conclusão acerca da incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da causa de que se cuida, devendo tal incompetência ser reconhecida de ofício, com base nas razões a seguir expostas. A CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo era uma sociedade anônima de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo controle acionário, fruto da Lei Estadual nº 8.794/1994, que autorizou sua privatização, foi transferido à União Federal, que alterou a sua natureza jurídica para empresa pública federal, passando a ser regida pelo novo Estatuto Social, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016 e pela Lei nº 6.404/1976, consoante disposição do artigo 1º do mencionado estatuto, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de junho de 2018. Portanto, a CEAGESP é hoje uma empresa pública federal vinculada à União ou, mais precisamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que evidencia a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar este processo, sendo de rigor remeter o feito à Justiça Federal. Isso porque a competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas sim a identidade dos figurantes da relação processual - a competência ratione personae. A definição da competência na espécie ocorre pela identificação de interesse da União tanto no vínculo mantido pela empresa pública federal com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quanto no fato de que, quando outrora era sociedade de economia mista, o controle acionário era exercido pela União. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da matéria. Ação interposta por CEAGESP, empresa pública federal e vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Competência da Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Determinada a redistribuição à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054974-34.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CEAGESP. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS E RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA CONTRATANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo era uma sociedade anônima de economia mista vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo controle acionário, fruto da Lei Estadual nº 8.794/1994, que autorizou sua privatização, foi transferido à União Federal, que alterou a sua natureza jurídica para empresa pública federal, passando a ser regida pelo novo Estatuto Social, pela Lei nº 13.303/2016, pelo Decreto nº 8.945/2016 e pela Lei nº 6.404/1976, consoante disposição do artigo 1º do mencionado estatuto, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de junho de 2018. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo surgiu em maio de 1969, da fusão de duas empresas mantidas pelo governo do Estado de São Paulo. Em 1997, a CEAGESP foi federalizada e vinculada aoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Nesse mesmo ano, ocorreu sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), com o objetivo futuro de privatizá-la. O processo de federalização foi consequência de um acordo feito à época para o abatimento de dívidas entre o governo do Estado e a União. Em março de 2015, por meio do Decreto Presidencial nº 8.417/2015, a CEAGESP saiu do PND. A decisão se deveu ao entendimento da viabilidade da companhia como empresa pública. Portanto, a CEAGESP é hoje uma empresa pública federal, vinculada aoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que evidencia a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar este recurso, sendo de rigor remeter o feito à Justiça Federal. Inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Competência ratione personae. RECURSO NÃO CONHECIDO E REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL.(TJSP; Apelação Cível 1028890-74.2017.8.26.0053; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019) No mesmo sentido é o recente entendimento do C. STJ, que, no julgamento do Conflito de Competência nº 171695 SP (2020/0089653-3), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento de ação envolvendo a CEAGESP. Desse modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Assim, decorrido o prazo de irresignação, remeta-se o processo à Justiça Federal local, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RASO (OAB 343582/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), GERRY ADRIANO MONTE (OAB 231709/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP)

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Processo nº 1068813-62.2024.8.26.0506

ID: 323281071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1068813-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAN SILVA DE FREITAS

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Processo 1068813-62.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a petição de fls. 78/89 como em… Processo 1068813-62.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a petição de fls. 78/89 como emenda à inicial. 3. Indefiro ao autor a gratuidade de justiça, considerando o contracheque de fls. 90/91, no valor líquido entre 7 e 8 mil reais. O benefício pretendido, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC, tem comofinalidadepossibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que claramente não é o caso, de modo que a concessão de tal benesse no caso dos autos vai de encontro a própria razão de existir do instituto. 4. Nos termos do artigo 292 do CPC, necessária a retificação do valor da causa, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio partilhável, sendo necessário somar o valor dos bens e subtrair as dívidas, sobre o assunto já decidiu o Eg. TJSP: "DIVÓRCIO CONSENSUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Divórcio consensual. Retificação do valor da causa. Insurgência das partes. Acolhimento. Valor da causa que, na partilha de bens, deve corresponder ao patrimônio líquido objeto de divisão, excluídas as dívidas contraídas pelo casal, por refletir o proveito econômico pretendido pelas partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Valor da causa bem estimado na inicial. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109796-23.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022) Necessário, ainda, somar 12 vezes o valor dos alimentos pretendidos/oferecidos (artigo 292, III, do CPC). Providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Deverá a parte requerente, ainda, proceder ao correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa), conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º, : Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs (...) 6. Para o fim de regularizar situação de fato já existente, o pedido para o deferimento da guarda provisória à mãe comporta deferimento. Oportunamente, com a habilitação e juntada do documento pessoal da requerida expeça-se o termo de guarda provisória dos menores (fls. 15/16) à genitora/requerida. Ressalta-se que a presente decisão não é de caráter definitivo, o que significa dizer que poderá ser revista a qualquer tempo, desde que alterada a situação de fato, sempre visando a proteção dos interesses da criança. 7. A convivência paterno-filial fixo, por ora, na ausência de contraditório, em finais e semana alternados, com pernoite, das 9h do sábado às 18h do domingo. 8. Fixo os alimentos provisórios aos menores na forma ofertada pelo autor, ou seja, em 20% dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre as férias e o 13º salário. 9 Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Observando-se, no entanto, o Enunciado 48 da 3ª Câmara de Direito Privado quanto aos honorários do conciliador ("O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.") 10. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 11. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 13. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 14. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERVAN SILVA DE FREITAS (OAB 277530/SP)

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Processo nº 1023223-62.2024.8.26.0506

ID: 325475377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023223-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em… Processo 1023223-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Cristina Leopoldo - Fls. 161/167 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão/sentença de fls. 152/158. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. Não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão. Os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotado na presente sentença. O piso salarial nacional instituído pela 14.434/2022, alterando parte da Lei nº 7.498/1986, representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. O STF no julgamento da ADI 7222/DF definiu o piso nacional como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. Confira-se: "v) o piso salarial se refere à remuneração global, e não aovencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago emfunção da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, daCF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente nocaso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44(quarenta e quatro) horas semanais;" Não são apenas o salário-base e a gratificação executiva que devem integrar a base de cálculo do piso salarial, mas sim a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter "pro labore faciendo." Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. (1) Emerge a hipossuficiência com rendimentos que isentam o autor do pagamento das custas processuais. Defiro a justiça gratuita. (2) Rejeitada a alegação (contrarrazões) de ausência dedialeticidaderecursal. O recurso interposto por Fazenda Pública impugnou de forma específica todos os fundamentos da r. sentença. (3) Pretensão de recebimento do "Piso Salarial Enfermagem" estabelecido na Lei nº 14.434/2022, com inclusão das verbas salário base (cód. 01.001), piso salarial reajuste complementar (cód. 01.007) e gratificação executiva (cód. 04.074), e exclusão das verbas parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH da mesma base de cálculo. Pleiteia, também, a inclusão do piso nacional da enfermagem na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas. (4) O piso salarial nacional representa o valor mínimo a ser pago em razão da jornada de trabalho integral, conforme o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, levando-se em consideração a remuneração total do servidor, ou seja, a somatória do salário-base com as demais vantagens recebidas. (5) Definiçãodo piso salarialnacionalno C. STF no julgamento da ADI 7222/DF como verba relacionada à remuneração global e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida.Impossibilidade de revisão. (6) Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (7) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (8) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1040561-52.2024.8.26.0602; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) NÃO SEJA CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. Piso de caráter eventual, destinado a garantir à categoria patamar salarial mínimo, verificada a remuneração global, sem possibilidade de exclusão de verbas transitórias ou de caráter pro labore faciendo. ADI 7222/DF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043974-73.2024.8.26.0602; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Toda e qualquer verba que os autores recebem e vierem a receber deverão ser contabilizadas a fim de verificar a sua remuneração global e, a partir daí, encontrar o complemento do piso, parcela que pode variar de acordo com as outras verbas percebidas pelo servidor. Assim, REJEITO os embargos de declaração. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)

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