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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292623445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Marcelo Francisco

ID: 331943376

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059239-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO FRANCISCO

Despacho

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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DESPACHO Nº 1059239-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Francisco - Vistos, Trata-se de ação em q… DESPACHO Nº 1059239-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Francisco - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Das Dores Costa Val x Ubiali Empreendimentos Imobiliários E Assessoria Ltda

ID: 304361006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030721-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA VAL

Polo Passivo:

UBIALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda … Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda e outro - Vistos. Fls. 129/134: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Ubiali Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob a alegação de a constrição, apesar de ter ocorrido em sua conta bancária mantida perante CECM SICOOB COOPERAC, na data de 21/05/26, no valor de R$ 5.789,97 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), na realidade pertence a terceira pessoa, senhor Tércio Antonio Borges, em razão de indenização paga pela seguradora TOO Seguros. Sustenta ser empresa intermediadora de locação imobiliária, recebendo em suas contas diversos valores pertencentes a seus clientes, tais como alugueis, indenizações de seguros, restituição de valores pagos por inquilinos entre outros, e por não ser beneficiária direta desses valores a peticionaria apenas realiza o repasse aos seus titulares. Juntou documentos a fls. 143/145 e 146. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 159/160. É o relato, decido. O desbloqueio deve ser indeferido, uma vez que os documentos ofertados a fls. 143/145 (contrato de intermediação) e folha 146 (planilha de indenização), ofertada pela seguradora, não constituem prova inequívoca de que o valor bloqueado pertenceria somente ao terceiro indicado, pois como prestadora de serviços, por obvio, aufere comissões sobre os valores depositados cotidianamente em sua conta bancária, conforme por ela informado. Com efeito, sequer se informaram quais seriam os valores diversos que aufere diariamente em sua conta, bem como quais seriam os valores das comissões pagas por seus clientes, não podendo este Juízo concluir pertencer a verba bloqueada nestes autos unicamente a um determinado cliente, conforme foi informado; pois caberia à parte executada, maior cautela em relação aos seus próprios recursos e de seus clientes. Noutro giro, a interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. 2)Decorrido o prazo para eventual recurso, diga o exequente. Intime-se. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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R. S. Marcenaria E Locações Ltda-Me (Renova Stands E Móveis Planejados) x Wurth Do Brasil Peças De Fixação Ltda

ID: 296460003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010933-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. S. MARCENARIA E LOCAçõES LTDA-ME (RENOVA STANDS E MóVEIS PLANEJADOS)

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PEçAS DE FIXAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: R. S. Marcenaria e Locações Ltda-me (Renova Stands e Móveis Planejados) - Embargdo: Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO DECISÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO E AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO E À APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA EMBARGANTE SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SIGNATÁRIO DO AR E A SOCIEDADE CITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA COM BASE NO ART. 248, §2º, DO CPC, DESTACANDO QUE FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA, PRESUMIDAMENTE POR PREPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA APARÊNCIA.5. O JULGADO TAMBÉM ENFRENTOU AS PROVAS COLACIONADAS PELA EMBARGANTE ÀS FLS. 81/97 DOS AUTOS, CONSIGNANDO, CONTUDO, QUE ESTES DOCUMENTOS NÃO ILIDEM AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB: 345621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1065253-15.2024.8.26.0506

ID: 290730212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065253-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações … Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Edilson Camilo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277580613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018014-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Camilo - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto e diverso da presente ação. Observe-se que a procuração foi outorgada pra propor ação judicial contra "bancos e financeiras" (fls. 17), mas no polo passivo da presente demanda consta ASSOCIAÇÃO. Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 17/18). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, os advogados Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 e Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/SP 189.256 atuam em mais de 4.000 (quatro mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores (www.jusbrasil.com.br) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, .

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Edilson Camilo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277744480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018014-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimen… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1018014-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Camilo - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto e diverso da presente ação. Observe-se que a procuração foi outorgada pra propor ação judicial contra "bancos e financeiras" (fls. 17), mas no polo passivo da presente demanda consta ASSOCIAÇÃO. Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 17/18). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, os advogados Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 e Hamilton Fernando Machado de Mattos - OAB/SP 189.256 atuam em mais de 4.000 (quatro mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores (www.jusbrasil.com.br) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, .

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Processo nº 1046241-15.2024.8.26.0506

ID: 320895630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046241-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046241-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Erivaldo Pereira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguind… Processo 1046241-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Erivaldo Pereira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 23.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1064671-15.2024.8.26.0506

ID: 331066317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064671-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1064671-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Ferreira de Paula - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO… Processo 1064671-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Ferreira de Paula - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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J. E. O. e outros x I. N. G.

ID: 295586493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1016753-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. N. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016753-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016753-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. N. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso de apelação do Município e deram parcial provimento à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, a fim de fazer constar que a multa diária fixada deve ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o art. 214 do ECA. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA IMPETRANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO AO IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA É OBRIGADA A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE.3. VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA PARTE IMPETRANTE PARA SER BENEFICIÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, À LUZ DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 214 DO ECA, EM CONTRAPOSIÇÃO AO ARTIGO 537, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. TEMA 548 DO STF.5. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.6. O IMPETRANTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).7. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.8. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205 E 208, IV; ECA, ARTS. 53, 54, 210 E 214; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 30 E 32; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 537, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 15/02/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 10/02/2023; APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Elaine Amaral Nunes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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